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Processo:

Relatório
Trata-se de apelação cível interposta por
Gol Linhas Aéreas S.A.
em face da sentença (mov.
92.1) proferida nos autos
da
Ação de
Indenização por Danos Morais, movida por Marco Aurélio Gaertner Brum em face da ora apelante, que julgou
parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), constando na parte dispositiva:(...)“Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor MARCO AURELIO GAERTNER BRUM.Os valores deverão ser corrigidos pela média entre INPC e IGP-DI, a partir da data deste julgamento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, a partir do evento danoso até o trânsito em julgado desta sentença, quando o valor será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic.Pelo princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o julgamento antecipado.”Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento.Cumpre-se ressaltar que, em que pese a presente decisão ter reduzido o valor da indenização à título de danos morais, não há falar em sucumbência recíproca, consoante a redação da súmula nº 326 do STJ.”
Interposto recurso de apelação cível pela ré (mov.
141.1),
apresentou os seguintes argumentos:
(i)
preliminarmente, pede a suspensão do processo, em observância ao Tema 1.417/STF, argumentando que a questão diz respeito
à
apuração da responsabilidade civil da companhia aérea no caso de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivos de caso fortuito ou força maior; (ii)
no mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, pois o atraso no voo G3 1111 (trecho Maringá –
São Paulo) decorreu de impedimentos operacionais que prejudicaram o tráfego aéreo, configurando força maior, nos termos dos
art. 393
do CC e 19 e 256, § 1º, alínea “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como de problemas relacionados
à
disponibilidade da infraestrutura aeroportuária
(art. 256, § 3º, II, CBA); (iii)
a companhia aérea prestou assistência devida
ao autor/apelado, inclusive forneceu reacomodação no voo seguinte, conforme previsto na Resolução da ANAC nº 400/2016, além de prestar oferta de auxílio logístico e informacional, nos limites do que lhe era possível no momento; (iv)
inexiste dano moral, pois o mero atraso no voo não gera reparação automática, não sendo comprovada lesão extrapatrimonial, correspondendo o ocorrido a
mero aborrecimento; (v) subsidiariamente,
pede a redução do
quantum, em observância ao princípio da razoabilidade.
Assim, pleiteia a reforma da sentença,
afastando-se a sua responsabilidade e condenação ao pagamento dos danos
morais.
O
apelado
ofereceu contrarrazões (mov.
171.1),
arguindo que a causa do cancelamento foi a manutenção não programada da aeronave, hipótese de fortuito interno, apontando a inexistência de assistência material, bem como recusa em reacomodação em voo compatível com a perda do compromisso inadiável.É o relatório.

2.
Da admissibilidade.Positivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).
2.1. Do pleito de suspensão – Tema 1.417 STFDe início, no que diz respeito ao pleito de suspensão do processo em razão do
Tema 1.417, não merece acolhida.
O Supremo Tribunal Federal, ao afetar
em repercussão geral o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ (Tema 1.417), delimitou a seguinte questão:
“prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito e ou força maior.”A despeito do tema afetado transparecer a necessidade de suspensão de todos os processos envolvendo discussão quanto à responsabilidade pelo atraso nos voos, o Ministro Dias Toffoli, no RE
com Agravo (26/11/2025) delimitou que a suspensão nacional não deve ser indiscriminada, mas sim deve alcançar especificamente as demandas que discutem excludentes de responsabilidade que rompem o nexo de causalidade, ou seja, o fortuito externo ou força maior.
Vale destacar que, em Embargos de Declaração no RE com Agravo (10/03/2026), o Ministro
Dias Toffoli esclareceu
que as hipóteses de caso fortuito e força maior seriam aquelas elencadas no § 3º, do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, nos seguintes termos:
“entendo ser o caso de integrar a decisão embargada para esclarecer, expressamente, que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica”.

E de acordo com o artigo em comento,
são tais hipóteses:“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:(...)
§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:     (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).        Produção de efeitosI -
restrições
ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;  (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II -
restrições
ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;  (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).IV -
decretação
de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades
aeroportuárias.     (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).”
No caso,
ao ajuizar a ação, arguiu o autor, ora apelado,
ter sido
informado
que
o
atraso
do voo
se deu
em razão de manutenção da aeronave. A ré, ora recorrente, em
contestação,
apenas
arguiu
que o atraso decorreu de
“impedimentos operacionais”
que prejudicaram o tráfego aéreo, configurando fortuito externo e força maior (mov. 66.1),
sem, entretanto, apresentar
qualquer prova
de
que os “impedimentos operacionais” alegados se referiam a alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 256
do CBA, não discriminando sequer, qual teria sido o efetivo problema.Outrossim, eventuais problemas técnicos
ou necessidade de manutenção da aeronave
integram o risco inerente da atividade desenvolvida pela exploração do transporte aéreo, configurando fortuito interno.Sobre o assunto:“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
PEDIDO SUPERVENIENTE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE FORTUITO EXTERNO NAS HIPÓTESES DELIMITADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MÉRITO.
ATRASO DECORRENTE DE SUPOSTAS LIMITAÇÕES OPERACIONAIS IMPOSTAS
PELO CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (DECEA).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE TERRESTRE OFERECIDO COMO ASSISTÊNCIA MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DO DESLOCAMENTO SUPORTADA PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERDA DE CONEXÃO. ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA DO MODAL DE TRANSPORTE. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 1.081,63 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais, em
razão de atraso de voo que ocasionou perda de conexão e alteração do itinerário originalmente contratado. Em suas razões recursais, sustenta a ocorrência de fortuito externo decorrente de limitações impostas pelo controle de tráfego aéreo (DECEA), a adequada prestação de assistência material, a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e, subsidiariamente, a redução da
indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i)
verificar a aplicabilidade da suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF;
(ii) analisar se os alegados impedimentos operacionais afastam a responsabilidade da companhia aérea; (iii) examinar a existência de falha na prestação do serviço; (iv) aferir a comprovação dos danos materiais; e (v) verificar a configuração dos danos morais e a adequação
do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, não há falar em suspensão do feito. A controvérsia não se enquadra, de forma demonstrada, nas hipóteses de fortuito externo delimitadas pelo STF no Tema 1.417. A recorrente limita-se a alegar restrições operacionais atribuídas ao controle de tráfego aéreo, sem comprovação concreta de circunstância excepcional apta a justificar o sobrestamento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no ARE n. 1.560.244/RJ (Tema n. 1417 da Repercussão Geral), esclareceu que a suspensão nacional se restringe às hipóteses de fortuito externo previstas no art. 256, § 3º, do CBA (condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades aeronáuticas ou da administração pública e decretação de pandemia), não alcançando situações de fortuito interno, relacionadas à organização da atividade empresarial.
6. O fortuito interno, por integrar os riscos inerentes à atividade da empresa aérea, não afasta, automaticamente, a responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC).
(...)
3. A perda de conexão decorrente de atraso de voo, associada à alteração compulsória do modal de transporte, ao atraso na chegada ao destino e à cobrança indevida da assistência material, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral
indenizável.Dispositivos
relevantes: CDC,
arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 373, II; CBA, art. 256, § 3º; Resolução ANAC n. 400/2016,
arts. 20, 21, 26 e 27.Jurisprudência relevante: STF, ARE n. 1.560.244 ED/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 10.03.2026,
DJe
11.03.2026; STJ, REsp 1.152.541/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, j. 13.09.2011,
DJe
21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0030111-16.2024.8.16.0030, Rel. Juíza
de Direito Substituto
Helênika
Valente de Souza Pinto, j. 05.08.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0073210-84.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000188-72.2024.8.16.0117, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando
Swain
Ganem, j. 18.02.2026.”
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0043839-56.2024.8.16.0182 - Curitiba
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
-
J.
27.07.2026)
(Destaquei).
Portanto, não comporta acolhimento o pleito de suspensão do processo, por não estarem
demonstradas
as hipóteses abrangidas pelo Tema 1.417 do STF.
2.2. Mérito.A insurgência recursal diz respeito
à apuração da responsabilidade
da companhia aérea pelo atraso no voo,
bem como se os impedimentos operacionais alegados
caracterizam fortuito externo e força maior,
além dos danos morais gerados ao autor/apelado.
No caso, foi proposta ação de indenização por danos morais em face da
Gol Linhas Aéreas S.A., ora apelante, arguindo o autor que, no dia 28/12/2021,
possuía
um voo da companhia ré
(nº G3 1111), referente ao trecho Maringá à São Paulo, com saída às 06h15m
e previsão de chegada às 07h45m, sendo o motivo da viagem uma reunião
naquele dia,
no início da tarde,
na capital paulista.

Contudo,
ao chegar ao aeroporto, foi informado do
atraso
do voo por necessidade de realização da manutenção da aeronave,
sendo-lhe oferecido voo em horário posterior, ou seja, com saída às 17h56m
e chegada em São Paulo às 18h49m, o que, entretanto, não seria viável, diante do seu compromisso no início da tarde.

Esclareceu que, inobstante
constatada
a existência de um voo de outra companhia aérea (LA 3639)
em
horário que
lhe
permitiria comparecer ao seu compromisso no destino, houve recusa da ré em alocá-lo neste voo, oferecendo apenas a opção
do voo
que não atendia aos seus interesses.

Salientou, ainda, a ausência de assistência material, além da ocorrência de multa imposta pelo Procon, no valor de R$ 351.800,00 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos reais)
à empresa ré, dentre outros motivos, pela ausência de informação aos passageiros do motivo do
atraso.
Assim, ingressou com a ação, pleiteando a indenização por danos morais.
Pois bem.
A
responsabilidade das
concessionárias
de serviços
públicos
pelos danos causados aos usuários,
no caso,
atuando
a ré/apelante na
gestão
do transporte aéreo,
decorre da
previsão contida na norma constitucional,
artigo 37, § 6º,
e
no
artigo 14
do Código de Defesa do Consumidor,
in
verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”“Art. 14.  O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Trata-se de responsabilidade objetiva, bastando
para o seu reconhecimento
a comprovação do dano e do nexo
causal,
dispensando a análise do elemento subjetivo (culpa);
podendo, entretanto,
ser
elidida
a responsabilidade, com rompimento do nexo de causalidade,
quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.Na hipótese em apreço, conforme já exposto no início deste voto, a ré, ora apelante, ao apresentar contestação, limitou-se a alegar que o atraso no voo G3 1111 decorreu de “impedimentos operacionais”, não especificando, e sequer comprovando, no que constituíram tais “impedimentos operacionais”.
De acordo com os documentos apresentados pelo autor/apelado,
restou incontroverso nos autos que
o voo G3 1111, com partida programada para
as 06h15m,
sofreu atraso e
apenas saiu às 17h56m
(mov. 1.10), quase 12
horas após o horário
estabelecido, que implicou na perda de compromisso por ele na capital paulista.

Em sede recursal, embora procure a ré/apelante justificar que os atrasos decorreram de problemas na infraestrutura aeroportuária, reitere-se, não
houve
qualquer prova nesse sentido.
Observa-se que
o
artigo 256, inciso II, § 1º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, invocado na contestação (mov. 66.1),
dispõe sobre a ausência de responsabilidade em razão de força maior ou comprovada determinação de autoridade aeronáutica, o que não foi comprovado no caso.Do mesmo modo, a despeito de o artigo 19 do Diploma legislativo em comento dispor:
“salvo motivo de força maior, as aeronaves só poderão decolar ou pousar em aeródromos cujas características comportarem suas operações”, mais uma vez, a
ré/apelante se limitou a mencionar tais normativos, não apresentando a motivação efetiva do atraso no voo.
Logo,
diante do atraso incontroverso do voo
e
da
ausência de provas
acerca
das razões operacionais, a averiguar se caso estaria inserido
dentre as hipóteses de fortuito externo ou força maior, a mera arguição genérica de “impedimentos operacionais” não enseja a quebra do nexo de causalidade a afastar a responsabilidade da companhia aérea.
A
alegada adversidade, ainda
que fosse comprovada, com impacto
na operação, ensejando o atraso
de
quase 12
hs, não constitui excludente de responsabilidade, pois cabe à transportadora adotar medidas de contingência e minimizar
os transtornos aos passageiros, garantindo o cumprimento adequado ao serviço contratado.Assim,
situações previsíveis dentro da dinâmica da atividade econômica da empresa não caracterizam força maior e não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor,
conforme entendimento desta Corte Estadual:“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO QUE ENSEJOU PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. PASSAGEIRA QUE CHEGOU AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A ONZE HORAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. SITUAÇÃO QUE SUPERA OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001179-53.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.11.2025)
(Destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO NACIONAL QUE GEROU A PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
2. DANOS MATERIAIS. REQUERENTE QUE, EM DECORRÊNCIA DA FALHA DO SERVIÇO E DA INDISPONIBILIDADE DO
HOTEL INDICADO PELA EMPRESA AÉREA, PRECISOU PROCURAR OUTRO, ARCANDO COM OS CUSTOS DE HOSPEDAGEM. REEMBOLSO DEVIDO. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. ART. 944, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PASSAGEIRO QUE CHEGOU AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE.
DANOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004119-43.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 18.08.2025)
(Destaquei).
Portanto,
ficou caracterizada
a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da ré/apelante.
No que diz respeito ao pleito de afastamento da indenização dos danos morais,
em decorrência do atraso do voo, igualmente,
não assiste razão
à recorrente.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp nº 1.796.716/MG passou a adotar o entendimento, seguido por esta Corte Estadual,
no sentido de que
o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo,
não implica
o
reconhecimento
automático do dano extrapatrimonial, incumbindo ao consumidor lesado
comprovar a ocorrência de situação excepcional sofrida na esfera da personalidade:“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico.2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso;
ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros;
iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião;
iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ, REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019,
DJe
de 29/8/2019.)
Na hipótese em exame,
a ré/apelante descumpriu os artigos 12, §§ 1º, 2º
e 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC,
os quais
dispõem
sobre o dever de
o transportador aéreo comunicar qualquer alteração no horário e itinerário, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas,
oferecendo assistência material, bem como a possibilidade
de
reacomodação, a escolha do passageiro,
in
verbis:

“Art. 12.
As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral,
devendo a escolha ser do passageiro,
nos casos de:I -
informação
da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; eII -
alteração
do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos
e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado,
se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.§ 2º
Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:I -
reacomodação;II -
reembolso
integral; eIII - execução do serviço por outra modalidade de transporte.(...)Art. 21.
O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I -
atraso
de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II -
cancelamento
de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV -
perda
de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.”
(Destaquei).
Dos autos,
restou
incontroverso o atraso
do voo,
por quase 12 horas,
cujo aviso ocorreu
momentos antes do embarque no horário
previamente agendado (às 06h15m),
situação que gerou transtornos e angústias ao
passageiro,
não
oferecendo
a companhia aérea
qualquer assistência. Pelo
contrário,
como o autor
o autor/apelado
possuía
um compromisso
no local de
destino
no começo da tarde
(mov. 1.8), pleiteou
a realocação em um voo de outra companhia aérea (LA 3639),
o que foi
negado, sendo lhe
oferecida
apenas
a opção de embarcar no voo G3 1111 que sairia às 17h56m.Logo, a situação
ultrapassa
os meros dissabores da vida cotidiana, atingindo a esfera íntima da personalidade da parte, sendo devida a indenização por danos morais.
Com relação ao montante, arbitrado pelo Magistrado singular em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
não comporta diminuição, porquanto condizente aos transtornos e perdas sofridas pelo passageiro, sendo fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Pontue-se
o notório poderio econômico da ré/apelante,
perante
os consumidores e, no caso, como já salientado, possuía plenas condições de
evitar tais falhas na prestação do serviço.Nesse sentido, já deliberou esta Corte Estadual:“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO QUE ENSEJOU PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS.
REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. PASSAGEIRA QUE CHEGOU AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A ONZE HORAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. SITUAÇÃO QUE SUPERA OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)“Assim,
ante a disparidade econômica entre as partes e a demonstração da desídia da apelante em amenizar os transtornos causados pelo atraso do voo doméstico, obrigando a autora a permanecer por horas no local onde realizaria apenas uma conexão, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não se revela excessivo,
estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte para hipóteses de ofensa de similar gravidade.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001179-53.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.11.2025)
(Destaquei).
Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e o direito à indenização por danos morais ao autor/apelado.Por derradeiro, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no
EDcl
no
AgInt
no REsp 1.573.573-RJ, em virtude do desprovimento do recurso de apelação interposto e do grau adicional de trabalho exigido (dada a natureza da causa e a extensão da irresignação recursal), majora-se a verba honorária devida pela parte
ré/apelante
em mais dois pontos percentuais (2%),
resultando,
definitivamente,
fixada a verba honorária por ela devida em doze por cento (12%) sobre o valor da
condenação, como estabelecido pelo Magistrado singular.

3.
Disposições finaisAnte o exposto, vota-se pelo
conhecimento
e desprovimento do recurso de apelação cível interposto por
GOL LINHAS AÉREAS S.A.,
mantendo-se a sentença, nos termos dos fundamentos expostos.