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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Paraná, em exercício perante a 12ª Vara Criminal de Curitiba, denunciou ANDRE JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA e BRUNA THAÍS DA SILVA, por considerá-los violadores da norma penal descrita no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, em razão da prática da seguinte conduta penalmente reprovável:
“No dia 14 de agosto de 2025, por volta das 18h55min, no estabelecimento comercial denominado C&A, localizada no Shopping Palladium, situado na Avenida Presidente Kennedy, n.° 4121, Bairro Portão, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA e ANDRE JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA, em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, subtraíram para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (um) perfume Strong, 01 (uma) sacola de papel C&A, 06 (seis) pares de meia, 01 (um) pacote de cuecas, 01 (um) conjunto e 01 (uma) touca infantil, bens ao todo avaliados em R$ 497,90 (quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos)¹, todos de propriedade das Lojas C&A, recuperados e restituídos (cf. Boletim de Ocorrência n.° 256856/2025 de seq. 1.1, auto de exibição e apreensão de seq. 1.4, auto de entrega de seq. 1.7)”.
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 21 de agosto de 2025 (mov. 57.1).

Regularmente citados (mov. 90.1 e 97.1), os réus apresentaram respostas à acusação através de defensor dativo (mov. 96.1 e 105.1).
Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e procedido o interrogatório dos réus.
Em alegações finais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de absolver a ré BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA em relação ao crime previsto no artigo 155, §4°, inciso IV, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e condenar o réu ANDRE JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (mov. 153.1). Por sua vez, a ré Bruna Thais da Silva Taborda pugnou pela absolvição por insuficiência de provas (mov. 157.1) e o réu André Junior Dias de Oliveira pleiteou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o reconhecimento da modalidade tentada, a incidência do furto privilegiado, a imposição do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 158.1).
Adveio a r. sentença (mov. 160.1), em 17 de dezembro de 2025, por meio da qual a MMª. Juíza julgou improcedente a denúncia, para o fim de: a) absolver o réu ANDRÉ JÚNIOR DIAS DE OLIVEIRA da prática do delito previsto no artigo 155, §4°, inciso IV do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e b) absolver a ré BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA da prática do delito previsto no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, em cujas razões requer a condenação do réu André Junior Dias de Oliveira pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, argumentando que há provas suficientes da autoria e materialidade e que, no caso, o sistema de vigilância do estabelecimento comercial não tornou o crime impossível (mov. 167.1).
O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do apelo, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo (mov. 188.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1-TJ).
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta conhecimento.
O Ministério Público, em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença para condenar o réu ANDRE JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, por entender devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, bem como por não ser aplicável ao caso a figura do crime impossível.
Com razão.
A materialidade do delito está comprovada através do boletim de ocorrência (mov. 1.3); auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.4); auto de entrega (mov. 1.7), bem como pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial e durante a instrução processual.
A autoria também é certa e recai sobre o réu.
Consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/1026721:
EQUIPE ACIONADA PARA ATENDIMENTO NO SHOPPING PALLADIUM, ONDE HAVIA UM CASAL DETIDO PELOS SEGURANÇAS DO SHOPPING APÓS A PRÁTICA DE FURTO. NO LOCAL FOI CONSTATADO QUE O CASAL HAVIA SUBTRAÍDO ALGUMAS PEÇAS DE VESTUÁRIOS E PERFUME NA LOJA CEA E TAMBÉM COM A BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA FOI APREENDIDO UMA SACOLA COM VÁRIOS OBJETOS SEM PROCEDÊNCIA. O MASCULINO IDENTIFICADO COMO ANDRE JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA, TEVE QUE SER LEVADO PARA SER MEDICADO NO UPA PINHEIRINHO, APÓS SEGUNDO ELE TER SIDO AGREDIDO PELOS SEGURANÇAS DO SHOPPING, E ESTAR SENTINDO DORES NO CORPO. JÁ O REPRESENTANTE DA LOJA, RELATOU QUE O CASAL JÁ É CONHECIDO POR OUTROS FURTOS NO REFERIDO ESTABELECIMENTO, E QUE ESTAVA NO MOMENTO NO MONITORAMENTO DAS CÂMERAS QUANDO VIU A SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS, ACIONANDO A SEGURANÇA. CABE RESSALTAR QUE OS SEGURANÇAS QUE PARTICIPARAM DA AÇÃO JÁ NÃO SE ENCONTRAVAM MAIS NO SHOPPING, POIS HAVIA ACABADO O TURNO DELES, ASSIM NOS RELATADO NO LOCAL. SENDO ASSIM FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS AUTORES, LIDO SEU DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SEM NECESSIDADE DE USO DE ALGEMAS, ENCAMINHANDO AS PARTES PARA CENTRAL DE FLAGRANTES PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Extrajudicialmente, os policiais militares Allysson Luiz Mathias e Johnny Alexander Lucas apresentaram semelhante versão (movs. 1.9 e 1.11).
Em Juízo, o policial militar Allysson Luiz Mathias afirmou que foi até o shopping Palladium para atender uma ocorrência na loja C&A e já encontrou o casal detido com alguns produtos da loja, que foram levados à central de flagrantes e apresentados à autoridade policial. Informou que com moça havia vários objetos que ela não soube informar a procedência. Quanto ao horário lembra apenas que foi na parte da tarde e os objetos furtados eram de vestuário (mov. 137.4).
O policial militar Johnny Alexander Lucas, por seu turno, expôs que a equipe recebeu comunicação, via COPOM, de que dois indivíduos haviam sido detidos após a prática de furto na loja C&A, localizada no Shopping Palladium. Após chegarem ao local, encontraram um homem e uma mulher já contidos pelos seguranças do estabelecimento, os quais relataram que o casal havia sido abordado após deixar a loja na posse de peças de roupas subtraídas. Em seguida, os autores foram encaminhados à delegacia. Não teve acesso às imagens das câmeras de monitoramento. Todos os objetos subtraídos foram recuperados (mov. 137.6).
Na fase inquisitiva, o representante do estabelecimento comercial, Bruno Vaz Pereira Rocha afirmou que, tão logo o casal ingressou no estabelecimento, reconheceu ambos por já serem conhecidos pela prática de furtos. Os dois tentaram “desbaratinar” a situação conversando com a supervisora, motivo pelo qual passou a acompanhá-los pelas câmeras. O casal entrou na loja portando duas sacolas, uma dentro da outra, e posteriormente, dirigiu-se ao caixa, ocasião em que a mulher levava duas peças de roupa, enquanto o homem carregava outras peças. Ao chegarem no caixa, o homem ficou abaixado por alguns instantes e colocou as peças que trazia consigo na segunda sacola. Ante a informação de que o cartão da mulher não havia sido aprovado, o homem se desesperou e saiu rapidamente da loja. Em razão da política interna da empresa, não poderiam abordar o suspeito no interior do estabelecimento, motivo pelo qual acionou os seguranças do shopping, que realizaram a abordagem e localizaram os objetos em poder do homem. A mulher permaneceu no caixa e foi contida, sendo ambos conduzidos à autoridade policial (mov. 1.13).
Em Juízo, a testemunha Bruno Vaz Pereira Rocha, representante da empresa vitimada, afirmou em Juízo que o casal entrou com atitude suspeita e começou a monitorar. Afirmou que quando eles chegaram no caixa o André se abaixou e começou a guardar objetos na sacola. Recordou que quando tentaram pagar no caixa, deu problema no celular de Bruna e o réu saiu em seguida, foi quando notou roupas de bebê, ainda com cabides da loja, na sacola o réu. Como tinha certeza do furto, acionou os seguranças do Shopping. Afirmou que o casal estava junto, que estavam abraçados. Informou que eles conseguiram sair da loja e foram abordados depois de 30 metros sendo que o rapaz estava com os objetos em uma sacola. Relatou que foi o rapaz que pegou os objetos da loja e que quando ele pegou, Bruna estava no caixa tentando pagar algo, mas não deu certo, porque pediu para a caixa segurar a compra para que pudesse observar a sacola do acusado. A acusada ficou na loja e o réu saiu do local. Afirmou que as imagens do ocorrido não foram entregues a polícia e que os objetos foram restituídos (mov. 137.5).
A ré Bruna Thaís da Silva Taborda, interrogada na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, relatando que subtraiu os produtos e os colocou na sacola, a qual foi entregue ao seu companheiro André, que deixou o estabelecimento com os bens. Permaneceu no interior da loja e, quando saiu, o companheiro já havia sido detido pelos seguranças na parte externa do estabelecimento (mov. 1.18).
Interrogada em Juízo, a ré Bruna Thaís da Silva Taborda disse que no dia do ocorrido foram até a loja com a finalidade de arrumar um presente para um chá de revelação que iriam e decidiram furtar na loja, porém observou que o fiscal percebeu e pediu ao parceiro dispensar os produtos, pois já iam comprar meias, mas ele não ouviu ou não entendeu. Afirmou que tentou fazer o pagamento do produto que iriam comprar e não conseguiu e quando saíram veio o segurança do shopping e mais um funcionário e pediram para que ela os acompanhassem e informaram que o companheiro dela estava lá embaixo com as coisas. Chegando no local encontrou André que já tinha sido espancado e afirmou que pagaria pelos produtos. Enfim, a acusada confessou que realizou o furto (mov. 137.2).
O réu André Junior Dias de Oliveira, interrogado em sede policial, negou a prática do furto, afirmando que os objetos subtraídos da loja não estavam consigo e que não havia pegado qualquer bem do estabelecimento (mov. 1.15).
Interrogado em Juízo, o réu André Junior Dias de Oliveira afirmou que estava alcoolizado no dia dos fatos e acredita que havia pegado algum objeto e saído correndo, ocasião em que foi contido e agredido pelos seguranças. Após, disse não se recordar ter subtraído qualquer produto da loja.
Pois bem.
Infere-se dos relatos prestados pelo representante do estabelecimento C&A que, ao perceber atitude suspeita de André e Bruna, passou a monitorá-los pelo CFTV (Circuito Fechado de Televisão). Segundo afirmou, enquanto estavam no caixa, viu que André se abaixou, colocou alguns itens em uma sacola e saiu da loja com os produtos, enquanto Bruna permaneceu na loja tentando finalizar a compra. Disse que foi possível notar que dentro da sacola havia roupas de bebê ainda com cabide e que, como o sensor de segurança estava desligado para manutenção, o alarme não disparou, razão pela qual acionou os seguranças do shopping. Expôs que os envolvidos foram abordados a cerca de 30m a 40m da loja e que localizaram os bens furtados em poder de André. Informou, ainda, que os réus aparentavam estar juntos, pois estavam abraçados, e que Bruna apenas demonstrou nervosismo.
Ressalte-se que as declarações do representante do estabelecimento comercial lesado, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade.
A respeito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS AS RAZÕES E OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DO RÉU. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO OBRIGAÇÃO DO JUIZ REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA CORROBORADA PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO QUE IMPOSSIBILITAM RECONHECER A RES FURTIVA COMO COISA ABANDONADA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA E PRESENÇA DE QUALIFICADORA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. REJEIÇÃO. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. APELANTE QUE SUBTRAIU CABOS DE COBRE E TERMINAIS DA EMPRESA VÍTIMA EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O CORRÉU E APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA E DO ACESSO FACILITADO AOS MATERIAIS DE PRODUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE UMA PARA QUALIFICAR A INFRAÇÃO E DE OUTRA NO INCREMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À PRIVILEGIADORA, DE ACORDO COM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado mediante abuso de confiança e concurso de pessoas, em que o réu, em conluio com outro funcionário, subtraiu cabos de cobre e terminais da empresa onde trabalhava. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, alegando atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância, além de outros pedidos relacionados à dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória é nula por ausência de fundamentação e se o réu deve ser absolvido por insuficiência de provas, atipicidade da conduta ou aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir 3. Existindo fundamentação suficiente na sentença condenatória, com indicação das provas e exposição clara do raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar o seu convencimento, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação ou omissão na análise de tese defensiva, quando sistemática e implicitamente afastada, com a adoção de entendimento com ela incompatível. 4. “Quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas” (HC 76.420/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA). 5. De acordo com o processo penal em vigência, a partir do princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional, o magistrado tem liberdade para decidir de acordo com sua livre convicção, mediante a apreciação do arcabouço probatório constituído nos autos. Dessa forma, o Juiz, ao decidir, não é obrigado discorrer sobre todos os argumentos apresentados pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 6. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado – no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. 7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. 8. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. 9. Não houve qualquer erro de representação psíquica acerca da realidade dos fatos, uma vez que o apelante tinha plena condição de saber o valor dos itens, conhecia a regra relativa aos objetos destinados ou não à doação e, ainda, buscou ocultar os fios de cobre em meio a materiais autorizados para retirada. 10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. 11. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
12. No particular, o valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Não bastasse, o delito em tela foi praticado em sua forma qualificada (mediante abuso de confiança e concurso de pessoas), evidenciando o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento da apelante. De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta da ré, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada atípica. 13. A qualificadora que diz respeito ao abuso de confiança pressupõe a existência prévia de credibilidade, rompida por aquele que violou o sentimento de segurança anteriormente estabelecido. A prova produzida demonstra que o réu, na condição de funcionário da empresa vítima, valeu-se dos meios e oportunidades proporcionados pelo vínculo funcional para consumar a subtração. Tais elementos incluem o acesso a áreas internas, a manipulação das bobinas, o conhecimento do procedimento de doação e da forma de ocultação do material. Assim, aproveitando-se da confiança nele depositada em razão da relação empregatícia, praticou o furto descrito na exordial acusatória. 14. Sobre o momento consumativo do crime de furto, sublinho que não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio, ou amotio). 15. A teoria da apprehensio ou amotio, destaco, foi adotada no Brasil seguindo o predomínio da doutrina e da jurisprudência dos países cujos Códigos Penais utilizam expressões como “subtrair” ou “tomar” para caracterizar o furto e o roubo (por exemplo Alemanha e Espanha). 16. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o posicionamento, ao apreciar o tema sob a sistemática do recurso especial repetitivo, fixou a tese de que o crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa subtraída, sendo dispensável a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 17. É assente o entendimento de que, diante da pluralidade de qualificadoras, expressamente reconhecidas no decreto condenatório, uma possa ser utilizada para tipificar o crime, qualificando-o, e as demais como circunstâncias judiciais, a fim de exasperar a pena-base. 18. Inviável, na espécie, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, visto que em momento algum o apelante admitiu a prática do furto qualificado. 19. De acordo com o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de reconhecimento da figura do furto privilegiado, “pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva” (AgRg no HC n. 708.323/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Por essa razão, não se pode reconhecer o caráter de pequeno valor, o que, somado à incidência de qualificadora de ordem subjetiva, inviabiliza a aplicação do privilégio ao apelante.IV. Dispositivo e tese20. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.”[...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001387-35.2023.8.16.0095 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 26.03.2026)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva ministerial, sendo o réu condenado como incurso no tipo penal do artigo 157, caput e § 1º, do Código Penal.II. Questão em discussão2. A defesa técnica põe em discussão temas diversos em favor do sentenciado, a saber: a) desclassificação para o crime de furto simples, (b) reconhecendo-se, em seguida, a atipicidade material da conduta mediante aplicação do princípio da insignificância, absolvendo-se o réu; e c) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena ao modo aberto. Ao final, postula pela (d) fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo impróprio se alicerça nos elementos probatórios diversos coligidos aos autos, designadamente na documentação constante da fase do inquérito e nas declarações colhidas em ambas as fases da persecução penal, não se olvidando da especial valoração conferida às declarações extraídas do representante da empresa vítima em delito patrimonial.3.1. Tese desclassificatória expressamente refutada no decurso da persecução penal – cognição fática que referenda a condenação pelo delito mais gravoso, perfectibilizando-se a grave ameaça posterior e, portanto, a conduta de roubo impróprio: realizada a subtração, o réu, interceptado, exclamou contra os funcionários da empresa vítima afirmações idôneas para constrangê-los e intimidá-los, havendo o evidente propósito de amedrontamento e êxito no exaurimento da empreitada delitiva.4. Resta prejudicada a pretensão de incidência do princípio da insignificância, tema este que a defesa expressamente condicionou ao acolhimento da desclassificação para furto simples.5. Na jurisprudência, é assente o entendimento de que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena não observa, tão somente, o quantum de reprimenda privativa de liberdade. Circunstâncias como a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, ou mesmo outra situação que demonstre a gravidade da prática delitiva, devem ser sopesadas quando da avaliação do regime a ser imposto.5.1. Na situação específica do réu, considerando a negativação de vetor do artigo 59 da Lei Penal e o montante de pena arbitrado de 04 (quatro) anos de reclusão, é a toda evidência possível e, diga-se, recomendável a manutenção do regime inicial semiaberto para fins de reprovação e prevenção do crime.6. Rejeita-se o pedido formulado de fixação de honorários advocatícios, porquanto constituídos os causídicos que promovem a defesa do réu nos autos.7. Sentença integralmente mantida.IV. Dispositivo.8.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000274-24.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 04.10.2025)
Corroborando a narrativa do representante da empresa vítima, os policiais militares relataram que foram acionados após a abordagem dos envolvidos pela segurança do shopping, ocasião em que os bens subtraídos foram recuperados e ambos foram encaminhados à delegacia.
Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam durante a fase judicial e inquisitorial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes” (AgRg no HC n. 848.945/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)
Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE AUMENTO NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. 3. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA MODALIDADE “TRAZER CONSIGO”. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 25.01.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. (...) PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022).
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade dos policiais, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos.
Para além disso, a corré absolvida Bruna, em seu interrogatório, admitiu que estava na companhia de André e que tinham a intenção de subtrair itens da loja, inclusive entregou a ele a sacola contendo as peças de roupa que pretendiam furtar. Disse, no entanto, que percebeu que estavam sendo monitorados pelo funcionário do estabelecimento e pediu para André desistir, mas ele a ignorou e prosseguiu com a subtração, deixando o local na posse dos bens.
Sobre a validade da delação ultimada por corréu, ainda mais corroborada por provas produzidas na seara judicial, esta Corte de Justiça é pacífica em admiti-la como suporte ao decreto condenatório:
A respeito:
APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DOS FATOS PELA APELANTE – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE A CONFISSÃO/DELAÇÃO DO CORRÉU E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE A APELANTE TINHA CONHECIMENTO SOBRE A IRREGULARIDADE DA CONDUTA E AGIU COM O INTUITO DE OBTER PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL, A CARACTERIZAR OS ASPECTOS COGNITIVO E VOLITIVO DO DOLO – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA (VOZ DE ASSALTO E USO OSTENSIVO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO) – ELEMENTO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE ROUBO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, §2º). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INCOMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO COM O CRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CRIME E DA EXPRESSIVIDADE DA LESÃO A MAIS DE UM BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPROCEDÊNCIA: CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL; CORRETA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPROCEDÊNCIA – RÉ REINCIDENTE CONDENADA A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002245-88.2022.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 13.03.2023)
CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – APELAÇÕES – APELANTE 1 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSENCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RÉU QUE AGIU EM PARCERIA COM O CORRÉU, DANDO TODO O SUPORTE NECESSÁRIO PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA – IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, ASSIM COMO A DELAÇÃO DO CORRÉU – ALIBI NÃO COMPROVADO - APELANTE 2 – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM COMENTO PARA O DE FURTO SIMPLES – INVIABILIDADE – PALAVRA DAS VÍTIMAS – IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA COM INTIMIDAÇÃO – CRIME PERPETRADO MEDIANTE VOZ DE ASSALTO COM SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA - BEM JURÍDICO AFETADO – CONSUMAÇÃO DO DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA – INVERSÃO DA POSSE DA “RES” MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM A SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - DOSIMETRIA – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRÁTICA DO DELITO CONTRA DUAS PESSOAS – MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA – PENA REDUZIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231, DO STJ – CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS ACERTADAMENTE VALORADA – AUMENTO EMPREGADO EM 1/3 – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ANTE AO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEDE RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012763-17.2017.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 14.11.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE CONFIRMADOS PELA DELAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELO CORRÉU. ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO EM SUA FORMA QUALIFICADA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA CONDIÇÃO DE VICIADO EM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE DE SUA CONDUTA. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE DA DO BEM SUBTRAÍDO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONSUMADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.[...].IV - A negativa de autoria apresentada pelo acusado, não se sustenta diante do acervo probatório formado com a instrução processual. O corréu Mateus Rezende Carneiro, além de ter confessado a pratica delitiva, delatou o apelante como comparsa na subtração. A par disso, registro que acerca da validade da delação ultimada por corréu, ainda mais corroborada por provas produzidas na seara judicial, esta Corte de Justiça é pacífica em admiti-la como suporte ao decreto condenatório.[...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006848-97.2020.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 30.05.2022)
Portanto, a delação judicial da corré constitui elemento probatório idôneo quando corroborada pelo restante do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.
O réu André, por outro lado, negou a prática do delito, afirmando que estava alcoolizado naquele dia e não se recordava de ter pegado algo da loja.
Nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII).
E, no particular, a negativa de autoria não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que alheia à reconstrução fática e, ainda, sem esteio em elemento probatório revestido de inquestionável credibilidade.
Embora a magistrada sentenciante tenha reconhecido a configuração de crime impossível, sob o fundamento de que a conduta do apelado foi integralmente monitorada por funcionário da loja enquanto ele permaneceu no estabelecimento, o conjunto probatório evidencia, com a segurança necessária, que o delito se consumou.
Sobre o crime impossível, o artigo 17 do Código Penal[1] prevê que a alegada figura jurídica caracteriza-se quando o agente, após dar início aos atos de execução, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material.
Segundo a teoria objetiva adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, "entende somente puníveis os atos praticados pelo agente quando os meios e os objetos são relativamente eficazes ou impróprios, isto é, quando há alguma possibilidade de o agente alcançar o resultado pretendido"[2].
Outrossim, oportuno salientar que nem mesmo a vigilância eletrônica ou monitoramento por agentes impede a ocorrência de furto, conforme entendimento fixado no enunciado da Súmula nº 567, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o “sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto” (Súmula, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016).
Sobre o tema, no Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. TENTATIVA. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. SÚMULA 567/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)
6. A vigilância direta, contínua e pessoal exercida pelos funcionários do estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente inidôneo para impedir a consumação do furto, conforme entendimento consolidado na Súmula 567 do STJ.(...)(AgRg no HC n. 1.012.078/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...)5. O crime impossível não se configura, pois a mera vigilância ou monitoramento pelo estabelecimento não inviabiliza a consumação do furto, conforme entendimento consolidado na Súmula 567 do STJ.(...)(AREsp n. 2.431.885/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA. INVERSÃO DA RES. CRIME CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As instâncias ordinárias destacaram a contumácia delitiva do réu
- que ostenta vários registros criminais pelo mesmo delito - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância ao caso.2. Nos termos da Súmula n. 567 do STJ, o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.3. A moldura fática foi delineada de maneira incontroversa pelas instâncias antecedentes, que concluíram pela inversão da posse dos bens subtraídos, o que não pode ser alterado sem dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. Nesse contexto, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que com a inversão da posse, ainda que breve, o delito ocorreu em sua forma consumada.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 895.547/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 567 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. No caso, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, dada a ausência de mínima ofensividade da conduta, uma vez que constatada a reiteração delitiva na prática de crimes semelhantes e a continuidade delitiva, o que, nos termos do entendimento desta Corte, "também, evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, não admitindo a aplicação do princípio da insignificância". (AgRg no HC n. 396.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 18/12/2018.) 3. "A presença de sistema eletrônico de vigilância e de agentes no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados, nos termos da Súmula n. 567 desta Corte. Precedentes."(AgRg no HC n. 704.885/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) 4. Fixada a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, não se verifica ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, pois, não obstante a pena seja inferior a 4 anos, houve a valoração negativa de circunstância judicial relacionada aos maus antecedentes, o que denota fundamento válido na fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.5 . Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 809.669/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SISTEMA DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SUMULA 567/STJ. INVERSÃO DA POSSE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, já foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que não se verifica qualquer constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, de ofício, porquanto alegação de crime impossível, pela existência de vigilância e sistema de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, por si só, não afasta a viabilidade da conduta praticada, quando existe a inversão da posse, ainda que breve (Súmula n. 567/STJ). III - "A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp nº 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015)" (HC n. 357.795/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de01/08/2016). IV - "Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime" (RHC n. 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26/05/2017). V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 583.297/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICO. SÚMULA 567/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera existência de sistema de vigilância eletrônico ou a observação dos passos do agente do furto não constituem óbice à consumação do crime ut Súmula 567/STJ. 2. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1799940/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019)
Vê-se, portanto, que o monitoramento realizado pelo estabelecimento comercial e por funcionário são medidas de segurança que, por si sós, não inviabilizam a prática do delito patrimonial, tanto é assim que o réu André efetivamente deixou a loja levando consigo os bens subtraídos, consumando a infração. Logo, a vigilância existente não foi capaz de impedir a consumação do delito, apenas possibilitou a pronta intervenção.
E, sobre o momento consumativo do crime de furto, oportuno esclarecer que não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio, ou amotio).
A teoria da apprehensio ou amotio, destaco, foi adotada no Brasil seguindo o predomínio da doutrina e da jurisprudência dos países cujos Códigos Penais utilizam expressões como “subtrair” ou “tomar” para caracterizar o furto e o roubo (como Alemanha e Espanha).
A propósito, o tema encontra-se consolidado no Supremo Tribunais Federal, confira-se:
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. II – O elevado grau de reprovabilidade de conduta criminosa praticada por militar no interior de organização militar impede a aplicação do princípio da insignificância. III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. IV – Habeas Corpus denegado. (STF HC 135674, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016)
“Para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e pacífica, como argumenta a impetrante” (STF. 2ª Turma. HC 100.189/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 16/4/2010)
“É prescindível, para a consumação do roubo, que o agente consiga a posse tranquila da coisa subtraída, mesmo que perseguido e preso por policiais logo após o fato” (STF. 2ª Turma. HC 91.154/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19/12/2008)
“Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a prisão do agente, ocorrida logo após a subtração da coisa furtada, ainda sob a vigilância da vítima ou de terceira pessoa, não descaracteriza a consumação do crime de roubo” (STF. 1ª Turma. HC 94.406/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 05/09/2008)
O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o posicionamento, ao apreciar o tema sob a sistemática do recurso especial repetitivo, fixou a tese de que o crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa furtada, sendo dispensável a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.
Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ.2.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se

pacificado

na jurisprudência dos Tribunais Superiores.3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.4.
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015)
A par do entendimento jurisprudencial supracitado, podemos concluir que no direito brasileiro, para que o agente se torne possuidor da res furtiva, não é necessário que esta esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mas, ao contrário, cessando a clandestinidade, a detenção da coisa transforma-se em posse, e em nada influencia o diminuto espaço de tempo que o agente permaneceu em posse da coisa, ou, ainda, se foi possível à vítima retomar o bem logo em seguida, seja por meios próprios ou de terceiros.

Portanto, à luz da adoção da teoria da apprehensio, ou amotio, para a consumação do delito de furto, basta que após cessada a clandestinidade do ato, o agente tenha a posse da coisa, ainda que por diminuto espaço de tempo e, ainda que retomada em momento imediatamente posterior.
E, no caso, conforme relatou a testemunha Bruno, o apelado ingressou na C&A, escolheu os produtos, agachou-se em frente ao caixa, colocou os itens em uma sacola e, em seguida, ultrapassou a linha dos caixas e deixou o estabelecimento na posse dos bens, sendo abordado a aproximadamente 40 metros da loja, ainda no interior do shopping. Tais circunstâncias demonstram, de modo inequívoco, a inversão da posse e a consumação da subtração.
Em reforço, a corré Bruna admitiu que pretendiam subtrair peças de roupa da loja C&A e que inclusive entregou ao apelado a sacola com itens separados para esse fim. Contudo, ao perceber que estavam sendo monitorados pelo colaborador do estabelecimento, pediu para André desistir da ação, mas ele não acatou seu pedido e deixou a loja levando a sacola com os bens subtraídos.
Assim, como houve a inversão da posse dos bens subtraídos e a efetiva consumação do furto, não há que se falar em crime impossível.
No mesmo sentido, assim consignou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer:
“O fato de o estabelecimento comercial contar com sistema de monitoramento eletrônico e equipe de segurança, ainda que atuante, não torna absolutamente inviável a consumação do delito patrimonial.
Trata-se, quando muito, de inidoneidade relativa do meio, jamais de ineficácia absoluta.
A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 567, é expressa no sentido de que o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
A razão deste entendimento é evidente, porquanto o monitoramento não se confunde com obstáculo absoluto à consumação, mas constitui mecanismo destinado à prevenção e à repressão cuja eficácia concreta depende de variáveis externas.
No caso, como anteriormente exposto, ANDRE JUNIOR deixou a loja em poder dos produtos subtraídos e somente foi abordado após percorrer aproximadamente 40 metros, ocorrendo a consumação da subtração, apresar do sistema de monitoramento e de vigilância.
Fora detido pelos seguranças do shopping, porém poderia ter logrado sair do local ou se ocultar no interior de outro comércio ali existente.
Nos termos do artigo 17 do Código Penal “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”
Portanto, como houve a inversão da posse dos bens subtraídos e a efetiva consumação do furto, não há falar na possibilidade da aplicação do artigo 17 do Código Penal, destinado apenas a crimes tentados”.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para o fim de condenar o réu ANDRE JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.
Dosimetria
Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 do mesmo codex, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a reprimenda.
Na primeira fase, partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 155, caput, do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, assim devem ser analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal:
a) Culpabilidade: a culpabilidade da conduta merece censura normal à espécie, não havendo elementos concretos para agravá-la.
b) Antecedentes: de acordo com a certidão inserida no mov. 145.1, o réu possui condenação pretérita nos autos de ação penal n.º 0011117-79.2010.8.16.0013, que tramitou pela 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR, pelo crime de dano, com trânsito em julgado em 02.02.2016 e extinção da pena em 10.10.2016.
Importante mencionar que, segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, mesmo quando transcorrido período superior a cinco anos entre a data do término do cumprimento da reprimenda anterior, e a da nova prática delitiva, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal – período depurador –, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
Frise-se, ademais, que o posicionamento de que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.818/SC, em 18.08.2020, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 150).
c) Conduta social: não há elementos suficientes a permitirem a análise da conduta social do acusado com precisão.
d) Personalidade do agente: não existem elementos suficientes para analisar sua personalidade.
e) Motivos do crime: são neutros, porquanto próprios do tipo penal.
f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que praticado o delito mostram-se normais.
g) Consequências: igualmente neutras.
h) Comportamento da vítima: não contribuiu na prática do delito.
Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), exaspero a reprimenda basilar em 1/6, resultando em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantém-se a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo, em definitivo, a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
O valor unitário do dia-multa, ante a inexistência de informação nos autos acerca da condição financeira do réu, deve observar o montante de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Regime inicial
Quanto ao regime inicial, o Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando que:
Art. 33 - [...]
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, explica que “os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. ”Nesses termos, pode-se estabelecer, sinteticamente, algumas regras sobre o regime inicial: “1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59”. (Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. Saraiva: São Paulo, 2012. p. 1354).
No particular, embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar inferior a 04 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, consistente nos maus antecedentes, recomenda a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal, por se mostrar mais adequado e suficiente à reprovação e prevenção do delito.
Pelas mesmas razões, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se revela socialmente recomendável, pois os maus antecedentes indicam que a medida alternativa não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal.
Das disposições finais
Condeno o réu ANDRE JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA ao pagamento das custas e despesas processuais.
Após o trânsito em julgado:
a) Lance-se o nome do réu ANDRE JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA no rol dos culpados;
b) Determine-se a expedição das competentes guias de execução de pena, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Juízo competente para cumpri-lo nos termos em que aqui decidido e respeitando as condições impostas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais;
c) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral.
Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Conclusão
Nos termos da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o réu ANDRE JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA como incurso nas disposições tipificadas no artigo 155, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal.
Honorários Advocatícios
Por fim, devem ser arbitrados honorários advocatícios pela atuação do defensor nomeado ao réu André em razão da apresentação de contrarrazões recursais.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado apresentou contrarrazões recursais, entendo que a fixação do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado Arthur Jose Camacho Pansera (OAB/PR nº 103.622), em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a apresentação das contrarrazões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.