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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Apelação Criminal n° 0004489-16.2023.8.16.0079 Ap
Juizado Especial Criminal de Dois Vizinhos
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Apelado: HELLEN CRISTINA COELI
Relator: Marcos José Vieira

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL.
EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ART. 47 DO DECRETO-
LEI N. 3.688/1941. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
DECLARAÇÕES DA NOTICIANTE CORROBORADAS POR ELEMENTOS
DOCUMENTAIS EXTRAÍDOS DE REDES SOCIAIS. NECESSIDADE DE
SUBMISSÃO DA ACUSAÇÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA, A FIM DE PERMITIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE
DESINCUMBA DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPUTADOS.
PREVALÊNCIA NESTA FASE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA
CONFIGURADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

RELATÓRIO
O Ministério Público apresentou denúncia contra Hellen Cristina
Coeli, imputando-lhe a prática da contravenção penal de exercício ilegal de
profissão ou atividade tipificado no art. 47 do Decreto-lei n. 3.688/1941.
O Juízo de origem rejeitou de plano a peça acusatória por ausência
de justa causa.
Daí a interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público,
requerendo o seu provimento para que a denúncia seja recebida e processada.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica perante
esta Turma Recursal manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso é cabível e tempestivo, por isso que dele conheço.
2. Eis o teor da imputação contida na denúncia:
“Desde data incerta, mas certo que entre março e agosto de
2023, em horários não precisados, no estabelecimento
‘Imobiliária Coeli’, localizado na Rua João Dalpasquale, número
343, Centro Norte, Dois Vizinhos/PR, e por meio virtual,
utilizando-se das plataformas ‘Facebook’ e ‘Instagram’, a
denunciada HELLEN CRISTINA COELI, agindo com vontade livre e
ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por
diversas vezes, pelo menos três, exerceu e anunciou exercício
de profissão, a saber, de corretora de imóveis, sem preencher
as condições a que por lei está subordinado o seu exercício,
conforme art. 3º e 4º, da Lei n. 6.530/78, isto é, sem estar
inscrita no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis –
CRECI, agindo como se esta fosse, o que fez ao desenvolver
atividades privativas de corretores de imóveis, quais sejam,
negociar e divulgar imóveis que estão a venda, conforme Boletim
de Ocorrência n° 2022/445972 (mov. 8.1), termos de declaração
(movs. 8.2 e 8.6) e captura de tela anexa (mov. 17.1)” (evento
56).
O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por ausência de justa
causa, com fundamento no art. 395, inciso III, do CPP. Para Sua Excelência,
inexistiriam elementos indiciários mínimos capazes de amparar a acusação segundo
a qual a denunciada estaria a exercer com habitualidade a atividade de corretor
de imóveis.
Porém, entendendo que a sentença comporta reforma.
É que a imputação do exercício habitual da atividade de corretagem
de imóveis pela denunciada está amparada em lastro indiciário idôneo para
permitir a deflagração da ação penal. Com efeito, constam dos autos as
declarações da noticiante Gessica Thais Pelentil Schechelesnki, que, ratificando
o boletim de ocorrência que lavrara, narrou que numa negociação de imóvel a
acusada se fez passar por corretora (eventos 8.1 e 8.2). Esse relato, a um
primeiro exame, está confortado pela publicidade dos serviços de corretagem
veiculada nas redes sociais da denunciada, nas quais se apresenta como “
Imobiliária Coeli ... aluguel/compra/venda. Contate-nos para uma consulta. Seu
sonho realiza o nosso” (evento 17.1).
Deve-se, pois, permitir que, recebida a denúncia, possa o Ministério
Público produzir à luz do contraditório as provas de autoria e materialidade da
infração penal imputada. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem firme
entendimento no sentido de ser “possível a aplicação do princípio do in dubio
pro societate no início da ação penal, pois, havendo indícios mínimos de autoria
e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade da
persecução criminal, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que
alegado na peça vestibular durante a instrução probatória” (RHC 54.186/SP, Rel.
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA
TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença, receber a denúncia e determinar que a ação
penal tenha regular tramitação da origem.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel
Toaldo.
08 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator