SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004741-05.2019.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO PELA DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgara processo sem resolução de mérito, a teor do disposto art. 487, inc. II, do CPC, pelo advento da prescrição, pela demora na citação. Parte apelante que alegara inocorrência da prescrição, dizendo que demora na citação não fora imputável a ela e, sim, ao Poder Judiciário, e que adotara várias providências a localizar a parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, prescrição da pretensão processual, pela demora na citação da parte executada, considerando-se providências tomadas pela parte ora apelante, com vistas à tentativa localizar a parte aqui apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte ativa que, desde o ajuizamento da provocação, adotara contínuas providências à localização da parte ré, por via de pesquisas cadastrais, tentativas de citação e requerimentos sobre buscas complementares, sem se põe inerte em qualquer momento do curso processual. III.2. Pleito à citação ficta, por edital, deduzido depois do esgotamento das providências e tentativas razoáveis, nos modos convencionais, com vistas a buscas e eventual localização pessoal da parte ré, quando já demonstrado, assim, que não teria ela pleiteado o incremento dessa forma citatória, por conveniência ou qualquer outro motivo vil. Porém, o Doutor Juiz do processo, em excesso de zelo, determinara à parte autora que, antes, promovesse tentativas ou providências menos ortodoxas, até dispensáveis, com o que expôs aquela ao risco de decurso do prazo prescricional, com o passar do tempo, com tais atos, os quais, como visto, foram todos os vão. Tivesse a citação editalícia sido deferida, quando já havia inúmeras tentativas em vão, pelos meios tradicionais, sem prejuízo de que, paralelamente, outras tentativas mais extravagantes fossem empreendidas, não teria consumido tanto tempo sem que relevante ato, idôneo a interromper a contagem prescricional, fosse postergado. III.3. Inexistente desídia da parte ativa, já que considerável decurso de tempo consumido com as tentativas suplementares exigidas no Juízo a quo, todas em vão, não pode ser considerado em prejuízo daquela, de sua pretensão citatória, quando ela, já procedidas várias tentativas infrutíferas, e antes de qualquer incremento prescritivo, havia pleiteado expedição editalícia, àquela comunicação, porém, não deferida na Origem. II.4. Nota-se que a parte autora, a par do zelo e empenho quanto à movimentação processual existente até o pleito à citação editalícia, também o fora depois, atendendo a todas as ordens judiciais a novas tentativas, também infrutíferas, até porque, em Monitória, tanto o indeferimento de citação editalícia quanto às outras determinações da Autoridade judicial, nem eram impugnáveis via agravo de instrumento, pela não previsão de tais eventualidade no elenco do art. 1.015, e incs., do CPC. Assim, não há como se supor qualquer desídia da parte autora, na movimentação processual. III.5. Incidência da súmula n. 106, do Colendo STJ, posto que a demora nas tentativas ao incremento citatório, antes do decreto prescricional monocrático, em exame, não pode ser imputado à parte autora, porque, quanto a isso, não houvera incúria desta. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: não caracterizada prescrição da pretensão processual da parte autora, quando esta pedira citação editalícia há tempos, porém, a Autoridade judicial não deferira esse incremento, que interromperia a contagem do lapso prescricional em questão. Logo, em desfavor da parte que, de maneira contínua, empreendera tentativa de localização da parte ré, e que solicitara expedição de edital à citação ficta, não há como ser responsabilizada, com decreto prescricional. Excesso nas buscas e tentativas de localização da parte passiva, depois do pleito indeferido, no caso, debitáveis ao mecanismo judicial.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 240, § 1º, e 202, inc. I, do CPC, 206, § 5º, inc. I, do CC, 40, caput, da Lei n. 6.830/80; art. 1.056, do CPC, e 58, da Lei n. 14.195/21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.983/AP (Tema Repetitivo n. 1.338), Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, julgado de 18.3.26; STJ, REsp n. 1.828.219/RO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado de 3.9.19; TJPR, 13ª CC, AI n. 0025989-91.2017.8.16.0001, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 3.9.21; TJPR, 13ª CC, AI n. 0036731-76.2020.8.16.0000, Rel. Des. Subst. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 12.3.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0054246-05.2012.8.16.0001, Relª Desª JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 24.6.22; TJPR, 13ª CC, AI n. 0076001-73.2021.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 27.5.22; TJPR, 15ª CC, AC n. 0001299-94.2010.8.16.0113, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 1.7.23; Súmula n. 106 do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida da apelação da parte autora. Entendera-se, aqui, que inexistira prescrição pela demora da citação, já que a parte apelante não fora desidiosa na tentativa de localizar a parte apelada, tendo realizado diversas providências à tentativa de citação, todas sem sucesso. Enfim, determinara-se que os autos retornem, digitalmente, à Origem, à análise do pleito de citação por edital.