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Processo:

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão de mov. 16.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES que indeferiu pedido de antecipação de tutela de suspensão de pagamento de aluguéis em razão de atraso na entrega de ponto comercial.Conforme constou do relatório do Exmº Juiz Substituto em 2º Grau, a quem foi distribuído o pedido de efeito ativo recursal (mov. 8.1):Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ANTONIO STOCCO, BRUNO AURELIO STOCCO e ILDA INES ZORNITA STOCCO, ação de rescisão contratual c/c restituição de valores sob o nº 0006550-21.2022.8.16.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos pagamentos dos aluguéis descritos no contrato atípico de locação, diante do inadimplemento na entrega do ponto comercial, uma vez que o magistrado a quo entendeu que a concessão do pedido configuraria em efetiva rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, não sendo cabível em sede de cognição sumária, devendo ser oportunizado o contraditório e a dilação probatória, com a seguinte fundamentação:“(...) No caso em comento, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pretendida. Explico. Em relação ao pedido de tornar inexigíveis os valores avençados no Contrato Atípico de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial do Shopping “PARKSHOPPINGBARIGUI” e Instrumento Particular de Promessa de Cessão do Direito de Integrar a Estrutura Técnica do ParkShoppingBarigui, não verifico probabilidade do direito autoral, eis que configuraria efetiva rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, não sendo cabível em sede de cognição sumária, uma vez que demanda dilação probatória e a oportunização de contraditório. 3.Diante do exposto, indefiro o pleito antecipatório, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, na forma acima fundamentada (...)”Irresignados com a referida decisão, os agravantes alegam em síntese que firmaram em 12/02/2020 Contrato Atípico de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial (LUC) do Shopping “ParkshoppingBarigui”, sendo que o segundo e terceiro agravantes figuraram como avalistas, tinha como objeto a LUC n° 375, com área total aproximada de 85,91m², a ser construída na nova área em expansão, denominada “Expansão III”, localizada no nível L3 do Shopping.A denominação da loja seria LAB SPORTS, loja de vestuário esportivo, tendo os agravantes firmado contrato de representação com marca reconhecida nacionalmente, vigorando a locação pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início do prazo da locação na data de inauguração da expansão, prevista para maio de 2021.A título de aluguel mínimo reajustável seriam pagos R$ 15.338,80 (quinze mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses e R$ 16.866,00(dezesseis mil, oitocentos e sessenta e seis reais) nos últimos 36 (trinta e seis) meses.Ocorre que até a presente data, quase um ano após a assinatura de ambos os contratos, não houve sequer o início da construção da expansão onde se localizará a loja do agravante, tendo ainda sido encaminhado um informativo de que a expansão do Shopping somente se daria no segundo semestre do ano de 2021, devido as adversidades decorrentes do novo Coronavírus.Já em dezembro de 2021 o agravante foi informado, tendo como base a mesma pandemia, que a inauguração da 2ª Expansão se daria apenas em novembro de 2023, prazo extraordinariamente superior ao estabelecido inicialmente, em mais de dois anos e meio da data convencionada.Em que pese a pandemia do Covid-19 tenha seus níveis baixados em 2020, quando as atividades dos shopping centers voltavam a ser realizadas, por outro lado, no ano de 2021 nenhum shopping foi fechado em Curitiba, estando os governos inclusive a remover a obrigatoriedade da utilização da máscara em ambiente fechado, não se justificando as alegações dos agravados.Até o presente momento, o primeiro agravante realizou o pagamento do importe de R$ 100.275,17 (cem mil duzentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), não havendo nenhuma parcela em atraso, considerando inclusive que os agravados, voluntariamente suspenderam as cobranças em determinados períodos, justamente em razão do não cumprimento do contrato por parte deles, situação reconhecida e incontroversa.Embora o agravante tenha tentado solucionar o problema extrajudicialmente, requerendo amigavelmente apenas a devolução dos valores pagos, tal proposta não foi aceita pelos agravados, que insistem em cobrar multa rescisória, mesmo que expressamente tenham estabelecido um atraso de dois anos e meio da data de inauguração, o qual pode ser prorrogado novamente durante o processamento do feito.O agravante inclusive, revenderia a marca mundialmente conhecida Under Armour, sendo que a r. marca perdeu o interesse no projeto de expansão do shopping devido ao lapso temporal, bem como o sócio do agravante também desistiu do empreendimento.Resta evidente a probabilidade do direito, na medida que o inadimplemento se deu por culpa exclusiva dos réus/agravados, que inclusive reconhecem sua inadimplência contratual.Não há risco de irreversibilidade com o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a inexigibilidade dos valores, visando a não inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito e impossibilitando a execução do segundo e terceiro agravantes, não antecipando o mérito da ação, conforme entendeu o magistrado a quo, pois se a demanda for julgada improcedente, o agravante arcará com os valores aos quais for submetido.O risco da demora encontra-se consubstanciado no fato de que, deixando de fazer os pagamentos pleiteados pelos agravados o agravante estará sujeito a ter seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o segundo e terceiro Agravantes poderão ser demandados pelos agravados a fim de que paguem valores indevidos, eis que fiadores do contrato.Pugnaram, por fim, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de antecipação de tutela para o fim de determinar que se tornem inexigíveis os valores avençados no Contrato Atípico de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial (LUC) do Shopping “PARKSHOPPINGBARIGUI” e Instrumento Particular de Promessa de Cessão do Direito de Integrar a Estrutura Técnica do ParkshoppingBarigui, pactuados entre os agravantes e os agravados até o trânsito em julgado da presente ação, evitando que o autor desembolse mais valores em favor dos agravados, bem como evitando que a falta de pagamento acarrete a execução dos agravantes, ou a inscrição de seus nomes perante aos órgãos de proteção ao crédito.Foi concedida a antecipação de tutela recursal “para o fim de suspender a exigibilidade das prestações referentes as parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes, impedindo-se que a falta de pagamento acarrete em execução ou inscrições em órgão de proteção ao crédito, pelo menos até o julgamento colegiado do presente recurso, oportunidade em que o mérito será analisado em juízo de cognição exauriente” (mov. 8.1).Contrarrazões pela parte agravada (mov. 17.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso porque estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade.No mérito, analisando detidamente os argumentos das partes, tenho que o recurso merece ser provido.Do contrato avençado entre as partes, observa-se que a entrega da chamada “Expansão III” do “ParkShoppingBarigui” se daria em maio de 2021, conforme a cláusula 2ª (mov. 1.6,fl. 04):Os comunicados juntados aos movs. 1.9 e 1.10 demonstram os adiamentos na entrega da Expansão, inicialmente para o segundo semestre do ano de 2022 e, em seguida para novembro de 2023, sob a justificativa da pandemia do Covid-19.As trocas de e-mails demonstram as tratativas entre as partes (mov. 1.8).Desta forma, observa-se que há excepcionalidade apta ao deferimento da medida, sendo que o objetivo da demanda é a rescisão do contrato atípico de locação firmado entre as partes, bem como a restituição dos valores pagos, não se mostrando razoável que os autores/agravantes sejam obrigados a continuar adimplindo com as parcelas vincendas, uma vez que, demonstrado sumariamente o completo descumprimento do contrato pelos réus/agravados, estando expressamente declarado um atraso de aproximadamente dois anos e meio para a entrega da expansão onde seria localizado o ponto comercial, não havendo mais interesse na manutenção do instrumento particular de locação.A propósito, nos termos do artigo 476, do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.Os agravados consignam que "foi exclusivamente em razão da pandemia, que os referidos adiamentos ocorreram" (mov. 17.1, p. 8), mas é notório que durante a pandemia, sobretudo no ano de 2021, a construção civil teve expansão[1][2][3], não sendo caso de se acolher tal argumento.Há, ainda, o risco de dano grave e/ou de difícil reparação no caso concreto à agravante, eis que se mantida a decisão agravada da forma em que prolatada, o agravante continuará arcando com prestações em valores significativos, sem, todavia, que seja disponibilizada a loja disposta no contrato, ensejando em continuidade de prejuízos financeiros antes mesmo do julgamento do mérito na origem, embora já tenha sido extrapolado o prazo de entrega da loja.Neste sentido, assim já decidiu esta c. Câmara em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPOS DO CONDE I) - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, ABSTENÇÃO DA RÉ DE INSCREVER O NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E ARRESTO DE BENS PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS PELOS AUTORES - PLEITOS DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DAS RÉS - NÃO ACOLHIMENTO - EVIDENTE ATRASO EXCESSIVO NA CONCLUSÃO DA OBRA (MAIS DE 3 ANOS DA DATA PREVISTA) - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTRATANTE QUE NÃO PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO OUTRO, ANTES DE CUMPRIR A SUA (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL) - ARRESTO DEFERIDO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA E QUE DEVE, POR ORA, SER MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1717575-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 31.01.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – TUTELA PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 294 DO CPC – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – DECISÃO REFORMADA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024107-58.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.11.2021)Por fim, observo não serem irreversíveis os efeitos da concessão do pedido liminar, uma vez que, na eventualidade de ser julgado improcedente a demanda, bastará apenas que os locatários realizem a cobrança/executem os valores vencidos.Isto posto, sem mais delongas voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão vergastada e assim suspender a exigibilidade das prestações referentes as parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes, impedindo-se que a falta de pagamento acarrete em execução ou inscrições em órgão de proteção ao crédito, pelo menos até a resolução do mérito na origem.É como voto.