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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante o juízo da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, ofereceu denúncia em face de JOÃO VITOR DOS SANTOS SALES, por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 33, caput, cominado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (mov. 54.1):
“No dia 16 de maio de 2024 (quinta-feira), por volta das 21h20min, na Rua Edmundo de Barros, nº 1456, bairro Centro, em via pública, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado JOÃO VITOR DOS SANTOS SALES, com consciência e vontade livres, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, sem que fosse para consumo pessoal, 0,006 kg (seis gramas) de maconha e 0,009 kg (nove gramas) de cocaína, esta última fracionada em 17 (dezessete) porções, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.16) e termos de depoimento (movs. 1.5 a 1.10), substâncias estas capazes de causar dependência física e psíquica em quem as utiliza, cujo uso e comercialização são controlados em todo território nacional pela ANVISA, por meio da Portaria n.º 344/98 do Ministério da Saúde.Durante patrulhamento de rotina, policiais visualizaram o denunciado em atitude suspeita, ocasião em que Cleison Aparecido da Silva aproximou-se para adquirir entorpecentes, trazendo consigo a quantia de R$ 10,00 (dez reais) para efetuar a compra. No momento da abordagem, restou constatado que Cleison era o comprador, enquanto JOÃO VITOR era o responsável pela guarda e fornecimento da droga. Em revista pessoal e diligências correlatas, foram encontrados em posse do denunciado aproximadamente 6 gramas de maconha, 9 gramas de cocaína, uma balança de cor cinza, um aparelho celular da marca Xiaomi e a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em espécie. Com isso, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à delegacia para os procedimentos cabíveis.O crime foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, porquanto o local da apreensão situa-se a aproximadamente 500 (quinhentos) metros da Escola Municipal Jardim Naipi, localizada na Vicente Celestino, nº 300, bairro Jardim Naipi, nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR.” (sic)
O réu foi preso em flagrante em 16 de maio de 2024 (mov. 1.4) e, em seguida, foi-lhe concedida liberdade provisória (mov. 24.1).
O réu foi pessoalmente citado (mov. 100.2), e apresentou resposta escrita à acusação no mov. 107.1, por intermédio de defensora dativa nomeada no mov. 104.1.Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 03 de março de 2026 (mov. 109.1).O advogado constituído pelo réu requereu sua habilitação nos autos (mov. 129.1).Durante a instrução criminal, foi ouvida uma testemunha e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 130.1).
O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (mov. 135.1), oportunidade em que requereu a procedência da pretensão punitiva.A defesa, em alegações finais por memoriais (mov. 139.1), pugnou pela desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, ao argumento de insuficiência probatória quanto à caracterização da traficância, com aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da menoridade relativa, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Sobreveio a sentença (mov. 141.1), proferida em 13 de maio de 2026, por meio da qual a Juíza de Direito, Cláudia de Campos Mello Cestarolli "desclassificou a imputação inicial, relativa ao delito previsto no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06, com fundamento no art.383 do CPP, para a normatização contida no art. 28 da Lei 11.343/06, e, via de
consequência, absolvê-lo, o que faço com fulcro no art. 386, III, do CPP." (sic)Intimado acerca da sentença (mov. 151.1), o réu manifestou o interesse de não recorrer.O Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 147.1) e, em suas razões recursais (mov. 158.1), postulou:(i) a reforma da sentença, ao argumento de que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, sendo indevida a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006; e (ii) a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, do mesmo diploma legal.
O recorrido, em contrarrazões recursais (mov. 168.1), requereu o desprovimento do recurso ministerial, com a manutenção integral da sentença recorrida, sustentando, em síntese, a insuficiência probatória para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, a ausência de comprovação da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos e a impossibilidade de fundamentar eventual decreto condenatório em elementos produzidos exclusivamente na fase inquisitorial. Subsidiariamente, pugnou pela manutenção da desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006.A Procuradora de Justiça, Margareth Mary Pansolin Ferreira, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para condenar o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, nos termos da denúncia (mov 18.1-TJ).É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Do juízo de admissibilidade recursal
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso interposto merece integral conhecimento.
Do juízo de mérito recursalA insurgência recursal do Ministério Público almeja a reforma da sentença absolutória, pugnando pela condenação do apelado pela prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. Sustenta, em síntese, que os elementos probatórios, notadamente a variedade de drogas, a balança de precisão, o fracionamento em invólucros e o depoimento inquisitorial do suposto comprador, evidenciam de forma irrefutável a destinação mercantil.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer concordando com a pretensão acusatória, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 18.1-TJ).
Por sua vez, a Defesa, em sede de contrarrazões (mov. 168.1), refutou os argumentos ministeriais, defendendo a manutenção da sentença desclassificatória e absolutória. O apelado argumentou que a acusação falhou em judicializar o principal relato do feito, bem como frisou a inexistência de provas concretas de atos de comércio, pugnando pela prevalência do princípio in dubio pro reo.
A controvérsia recursal cinge-se à definição da destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, isto é, se voltadas ao consumo pessoal do apelado ou à mercancia ilícita.
Embora a materialidade delitiva esteja devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelos autos de exibição e apreensão (mov. 1.11 e 1.12), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17) e pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 132.1), o mesmo não ocorre em relação à finalidade mercantil exigida para a configuração do delito previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.Observa-se que o apelado foi flagrado na posse de aproximadamente 6g de maconha e 9g de cocaína, esta última fracionada em 17 porções. Todavia, a reduzida quantidade de substâncias apreendidas, por si só, não autoriza a conclusão segura acerca da prática da traficância, especialmente quando desacompanhada de elementos probatórios robustos e harmônicos que evidenciem a mercancia.
Para elucidar a fragilidade probatória quanto ao intuito comercial, convém transcrever a síntese dos depoimentos colhidos judicialmente, conforme constou na r. sentença recorrida (mov. 141.1):
“JOÃO VITOR DOS SANTOS SALES, em seu interrogatório judicial, negou a prática do tráfico, afirmando ser apenas usuário de drogas. Disse que no dia do fato foi à farmácia e, ao retornar à residência, encontrou policiais no local, os quais o conduziram ao quarto e passaram a acusá-lo de traficar entorpecentes, o que foi negado. (...) esclareceu que estavam na residência a sua família e um indivíduo chamado Cleison Aparecido, que era seu amigo e com quem pretendia se reunir para consumir drogas. Sobre a declaração que Cleison Aparecido deu na Delegacia, de que teria comprado droga do interrogando, disse que é mentira (...). Indagado sobre o dinheiro apreendido, relatou tratar-se de pensão alimentícia paga pelo seu padrasto para a sua avó (...). Sobre as 17 porções apreendidas, disse que corresponde ao seu consumo diário e ao de Cleison Aparecido. Afirmou que a balança de precisão era utilizada para pesar alimentos e que o pedaço de maconha se destinava ao seu consumo próprio (...)"
"Moises Torres Geraldo, policial militar, relatou que (...) recorda-se de que estavam em patrulhamento próximo à área central, local conhecido por abordagens e prisões relacionadas ao tráfico de drogas. Na ocasião, avistaram dois indivíduos em frente a uma residência, um dos quais portava R$10,00, ao passo que o outro, que morava ali, estava com R$180,00 no bolso e um invólucro de cocaína. Em breve conversa, o indivíduo que não residia naquele endereço informou à equipe que estava ali para adquirir o entorpecente. O morador, por sua vez, disse que no interior do seu quarto havia mais droga, o que levou a equipe a adentrar a residência e revistar o cômodo, encontrando, salvo engano, no guarda-roupa, mais buchas de cocaína e um pedaço de maconha (...). Questionado pelo Ministério Público, esclareceu que as denúncias anteriores eram relativas à localidade, não ao acusado, o qual não era conhecido de outras abordagens. Indagado sobre se o acusado admitiu que vendia a droga ao outro indivíduo no momento da abordagem, disse não se recordar dessa afirmação."

Conforme se extrai da prova oral, não houve prévia investigação policial, monitoramento, campana ou denúncia específica direcionada ao acusado.O próprio policial militar ouvido sob o crivo do contraditório assentou que as informações prévias se referiam à localidade, esclarecendo, de maneira contundente, que o apelado não era alvo de investigações anteriores nem conhecido da equipe policial por envolvimento com atividades ilícitas.
Ademais, o principal elemento utilizado pela acusação para sustentar a narrativa de comercialização repousa nas declarações prestadas por Cleison Aparecido da Silva (mov. 1.10) exclusivamente na fase inquisitorial. Contudo, referido indivíduo não foi arrolado ou ouvido em juízo, circunstância que impede a submissão de suas declarações ao contraditório e à ampla defesa. Em observância à vedação do artigo 155 do Código de Processo Penal, tais elementos informativos não podem servir, isoladamente, de fundamento para um decreto condenatório.
Igualmente relevante é o fato de que a suposta confissão informal do réu sobre a prática do tráfico ruiu na fase processual.O policial militar Moisés Torres Geraldo, quando especificamente questionado pelo Ministério Público acerca dessa alegada confissão no momento da abordagem, declarou não se recordar da afirmação, enfraquecendo sobremaneira a tese acusatória construída na fase investigativa.
A apreensão da quantia de R$180,00 e de uma balança de precisão também não se revela suficiente para demonstrar a finalidade mercantil da droga de forma satisfatória. O policial Moisés disse que com o indivíduo havia somente uma bucha de cocaína e o dinheiro apreendido, ao passo que o apelado disse que a balança aprendida na residência era destinada à pesagem de alimentos. Estão ausentes anotações de contabilidade, registros de comercialização, mensagens indicativas de venda, apetrechos para embalagem ou qualquer outro elemento objetivo que evidencie atividade típica de traficância. Frente a isso, permanece plausível a versão defensiva de que a balança possuía uso doméstico e que a droga era para consumo próprio e compartilhada com Cleison.
Nessa perspectiva, remanesce insuperável dúvida razoável acerca da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, circunstância que impõe, indelevelmente, a incidência do princípio in dubio pro reo.

E ainda:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DO ARTIGO 33, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 11.343/2006, PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DO MESMO CODEX. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEMENTARES. PEQUENA QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA, PORÉM, COM ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DO DECISUM QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUTOS QUE, APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO, DEVERIAM OBRIGATORIAMENTE TER SIDO REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 48, §2º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas contida na denúncia para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime tipificado no artigo 33, §1º, inciso II da Lei nº 11.343/2006, possibilitando a condenação do réu, nos termos da denúncia.III. Razões de decidir 3. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.4. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento – a presunção – não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.5. No particular, a motivação da sentença, com lastro na compromissada análise do contexto fático, demonstrou de maneira concreta os aspectos que inviabilizaram a prolação de um decreto condenatório para o ora apelado.6. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506 de Repercussão Geral), firmou entendimento vinculante no sentido de descriminalizar o porte e o cultivo de maconha para consumo pessoal, convertendo a conduta em ilícito de natureza estritamente administrativa. Na oportunidade a Corte Suprema fixou critérios quantitativos objetivos para diferenciar usuários de traficantes, estabelecendo a presunção relativa, juris tantum, de que o cultivo de até 06 (seis) plantas fêmeas de Cannabis sativa destina-se ao uso próprio, cabendo exclusivamente à acusação o ônus de apresentar elementos robustos de mercancia para afastar tal presunção e justificar uma condenação penal.7. No caso em apreço, considerando apenas o critério quantitativo, observa-se que incide a presunção estabelecida no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, pois foram apreendidas 05 (cinco) plantas de maconha, quantidade aquém do patamar de 06 (seis) plantas, fixado pela Corte Suprema como presunção relativa de usuário. 8.Passo adiante, passa-se a examinar o conteúdo da prova produzida a fim de aferir se existem outros elementos a corroborarem a conclusão de que a droga se destinava ao tráfico, capazes de afastar a presunção estabelecida. Conforme já explanado, os policiais militares não relataram a existência de denúncia anônima de que Willian estava traficando, mas de que no local poderia haver plantas de maconha. Demais disso, verifica-se que não foram juntados registros fotográficos ou filmagens que demonstrassem a movimentação típica do tráfico, bem como não houve a apreensão de apetrechos típicos da traficância, como balanças de precisão, contabilidade de vendas ou qualquer outro material que indicasse o fornecimento a terceiros. 9. É certo que a condição de usuário, por si só, não impede o reconhecimento do tráfico quando há comprovação suficiente. No entanto, as provas coligidas durante a persecução criminal, em especial os depoimentos dos agentes públicos prestados em juízo e a dinâmica dos fatos não apontam para a prática do tráfico de drogas, 10. A sentença está a merecer, de ofício, parcial cassação, tendo em vista que não pode o magistrado do juízo comum, após desclassificar a conduta atribuída ao acusado para infração de menor potencial ofensivo, firmar a manutenção da competência da Vara Criminal.11. A competência dos Juizados Especiais Criminais é delimitada em razão da matéria e tem base constitucional, para onde devem os autos ser remetidos e aplicadas, se cabíveis, medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95.IV. Dispositivo e teses12. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício. Teses de julgamento: “deve ser mantida a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no REnº 635.659/SP (Tema 506), o porte de maconha para uso próprio em quantia igual ou inferior a 40 gramas ou 06 plantas fêmeas de canabbis sativa é conduta penalmente atípica quando a finalidade de traficar não tiver sido cabalmente evidenciada nos autos, como no caso”.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000348-82.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 06.07.2026)
Destarte, inexistindo prova segura, robusta e harmônica a demonstrar que os entorpecentes apreendidos destinavam-se à comercialização, revela-se inviável o acolhimento do pleito condenatório. Resulta prejudicada a análise da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006.
III- ConclusãoVoto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público e negar-lhe provimento, ou seja, mantida a sentença impugnada.