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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PROJETO ESTRUTURAL E PROJETO DE FUNDAÇÕES. DOCUMENTOS TÉCNICOS REPUTADOS NECESSÁRIOS PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL LIMITADO PELA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM DE EXIBIÇÃO, PRAZO E POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais fundada em alegados vícios construtivos, indeferiu o pedido de exibição do Projeto Estrutural e do Projeto de Fundações do imóvel, sob o fundamento de suficiência do conjunto probatório e de que o magistrado é o destinatário da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em demanda indenizatória por vícios construtivos, deve ser determinada a exibição dos projetos técnicos da edificação quando o próprio perito judicial afirma que a ausência desses documentos limitou a precisão da prova técnica e impediu conclusão mais segura acerca da origem das patologias constatadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exibição incidental de documento exige individualização do documento pretendido, demonstração de sua pertinência para a solução da controvérsia e plausibilidade de que esteja em poder da parte adversa, requisitos presentes quando se requerem projetos estruturais e de fundações diretamente relacionados à apuração técnica de vícios construtivos.4. A pertinência da prova não decorre apenas da alegação da parte autora, mas da manifestação do próprio perito judicial, que reconheceu a limitação objetiva da perícia pela ausência dos documentos técnicos, circunstância que impede o encerramento seguro da instrução.5. O poder instrutório do magistrado e sua condição de destinatário da prova autorizam o indeferimento de diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, mas não justificam o encerramento da instrução quando subsiste elemento técnico relevante, individualizado e reputado necessário pelo auxiliar do Juízo.6. A prova técnica incompleta ou inconclusiva em demanda envolvendo vícios construtivos compromete o contraditório substancial e a formação do convencimento judicial, configurando cerceamento de defesa quando a diligência requerida é apta a complementar a prova pericial.7. A presunção prevista no art. 400 do CPC não deve ser aplicada automaticamente em sede recursal, antes de ordem específica de exibição, fixação de prazo razoável e possibilidade de apresentação de justificativa idônea; contudo, a recusa injustificada poderá ensejar, na origem, a apreciação das consequências legais cabíveis.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para determinar que os agravados Fertos Incorporações S.A. e Antônio Aparecido Lopes sejam intimados, nos autos de origem, a apresentar o Projeto Estrutural e o Projeto de Fundações do imóvel, em prazo a ser fixado pelo Juízo singular, facultada justificativa documentalmente comprovada de impossibilidade de exibição; apresentados os documentos, deverá ser avaliada a necessidade de complementação pericial, com posterior manifestação das partes; em caso de não apresentação injustificada, deverá ser apreciada a incidência das consequências previstas no art. 400 do CPC.Tese de julgamento: Em ação fundada em vícios construtivos, é cabível a determinação de exibição de projetos técnicos da edificação quando individualizados os documentos, demonstrada sua pertinência e reconhecida pelo perito judicial a limitação da prova técnica em razão de sua ausência, devendo eventual incidência do art. 400 do CPC ser apreciada após prévia ordem de exibição, prazo razoável e oportunidade de justificativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370, 378, 380, II, 396 a 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000266-36.2024.8.16.0127, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011962-21.2019.8.16.0038, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 26.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007289-29.2021.8.16.0130, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 31.08.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1000.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0095538-79.2026.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.09.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0095538-79.2026.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que são Agravantes Aleksandro Nunes de Oliveira e Ivonete Moreira de Araújo A e Agravados Antônio Aparecido Lopes, Berkley International do Brasil Seguros S.A., Caixa Seguradora S.A., Fertos Incorporações e Lelo Imóveis LTDA. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aleksandro Nunes de Oliveira e Ivonete Moreira de Araújo em face da decisão de mov. 578.1/origem, proferida nos autos de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação de Tutela nº 0007326-97.2020.8.16.0160, que julgou improcedentes os embargos declaratórios opostos, indeferindo o pedido de exibição de documentos consistentes na apresentação do Projeto Estrutural e Projeto de Fundações pelos Agravados. Em suas razões recursais (mov. 1.1), os agravantes alegam, em síntese, que: a) adquiriram o imóvel residencial em abril de 2017 e, com apenas dois meses de uso, o bem passou a apresentar sérias trincas e rachaduras estruturais; b) foi realizada prova pericial nos autos originários, oportunidade em que o Perito Judicial (mov. 490.1/origem) não conseguiu precisar a exata causa e origem de algumas patologias graves, limitando-se a apontar, genericamente, duas hipóteses prováveis: vício construtivo ou interferência de obra lindeira; c) intimado a prestar esclarecimentos (mov. 507.1/origem), o expert consignou de forma inequívoca que a sua análise técnica foi genérica e inconclusiva especificamente em razão da ausência do Projeto Estrutural e do Projeto de Fundações da edificação, os quais haviam sido solicitados aos construtores/réus desde o agendamento da vistoria (mov. 405.1/origem), sem resposta; d) diante do esclarecimento do perito, os agravantes requereram a intimação dos agravados para que exibissem os referidos projetos, sob as penas do art. 400 do CPC; e) os réus agravados manifestaram-se aduzindo falsamente que os documentos já constavam anexos à contestação, o que foi desmentido pelos autores; f) o Juízo de origem omitiu-se quanto ao pedido de exibição na decisão de mov. 545.1/origem, e, ao julgar os aclaratórios (mov. 578.1/origem), rejeitou o pleito sob o argumento de que o acervo probatório seria suficiente e de que o magistrado é o destinatário da prova; g) conforme consignado pelo próprio Perito Judicial, os referidos documentos são necessários para a análise técnica das condições estruturais da edificação, permitindo verificar os elementos construtivos adotados, a concepção das fundações, as cargas previstas em projeto, bem como aferir a existência de eventual nexo entre os vícios alegados e a execução da obra; h) a postura adotada pelo Juízo a quo configura manifesto cerceamento de defesa, violando o devido processo legal e o dever de colaboração das partes (art. 6º, 378 e 380 do CPC); i) há risco de dano grave decorrente do prosseguimento do feito para a fase de alegações finais e julgamento de mérito com base em perícia incompleta e inconclusiva por culpa exclusiva dos réus que sonegaram documentos essenciais.Requerem, pois, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão atacada, para que seja determinado aos agravados a exibição dos referidos projetos, sob pena de aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC.O pedido liminar restou deferido, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada (mov. 8.1/TJ).As partes agravadas Caixa Seguradora S.A., Fertos Incorporações S.A., Berkley International do Brasil Seguros S.A. e Lelo Imóveis LTDA., apresentaram contrarrazões aos movs. 14.1, 15.1, 16.1 e 17.1/TJ, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidadePresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço o agravo de instrumento. Do mérito recursalA controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em definir se, em ação indenizatória fundada em alegados vícios construtivos, deve ser determinada a exibição do Projeto Estrutural e do Projeto de Fundações do imóvel pelos construtores/incorporadores, diante da afirmação do próprio perito judicial de que a ausência desses documentos impediu conclusão técnica mais precisa sobre a origem das patologias constatadas.A decisão agravada, ao rejeitar os embargos declaratórios, manteve o entendimento de que o conjunto probatório já seria suficiente para o julgamento da causa, notadamente em razão do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo expert, relegando eventual incidência do art. 400 do Código de Processo Civil à apreciação global do mérito.Com a devida vênia, a solução adotada na origem não se compatibiliza com as peculiaridades do caso concreto. Conforme consta das razões recursais, após a apresentação do laudo pericial, os agravantes formularam quesitos complementares justamente porque a prova técnica permaneceu inconclusiva quanto à causa de determinadas patologias. Nos esclarecimentos, o perito consignou que a análise se deu de forma genérica em razão da ausência do Projeto Estrutural e do Projeto de Fundações, documentos solicitados para a vistoria e não apresentados pelos réus.Pois bem.A exibição incidental de documento pressupõe a individualização do documento pretendido, a indicação de sua pertinência para a solução da controvérsia e a plausibilidade de que esteja em poder da parte adversa. Tais requisitos, no caso, estão suficientemente demonstrados. Os agravantes não formularam pedido genérico ou exploratório; requereram, de modo específico, o Projeto Estrutural e o Projeto de Fundações da edificação, documentos diretamente relacionados à apuração das cargas estruturais, concepção das fundações, método executivo e eventual nexo causal entre as fissuras/trincas e vícios de construção.Além disso, a pertinência dos documentos não decorre apenas da narrativa unilateral da parte autora, mas da própria manifestação do auxiliar técnico do Juízo, que reconheceu a limitação objetiva da perícia em razão da falta desses elementos de engenharia. Nessa hipótese, o indeferimento da exibição não prestigia a racionalidade da instrução; ao contrário, perpetua deficiência probatória já identificada pelo expert e transfere para o julgamento de mérito uma lacuna que pode e deve ser previamente saneada.Conforme já reconhecido na decisão liminar proferida nestes autos, a ausência dos projetos técnicos impediu diagnóstico preciso e detalhado sobre a origem dos danos estruturais, sendo certo que, em demandas de vícios construtivos, a exibição de projetos estruturais, de fundações, sondagens e memoriais descritivos decorre do dever de cooperação, da boa-fé objetiva e da maior facilidade de produção da prova por quem construiu a edificação.No Código de Processo Civil, o art. 6º impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperação para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva; o art. 369 assegura às partes o emprego de todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos; o art. 378 estabelece que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade; o art. 380, inciso II, atribui à parte o dever de exibir documento que esteja em seu poder quando determinado pelo juiz; e os arts. 396 a 400 disciplinam especificamente a exibição de documento ou coisa, bem como as consequências processuais da recusa injustificada.Sob essa perspectiva, a invocação genérica do poder instrutório do magistrado e da condição de destinatário da prova não basta, por si só, para afastar diligência objetivamente pertinente, sobretudo quando o próprio perito judicial informa que a falta dos documentos comprometeu a precisão da conclusão técnica. Não se olvida que o art. 370 do CPC autoriza o indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias, contudo, não autoriza o encerramento da instrução quando subsiste elemento técnico relevante, individualizado e reputado necessário pelo auxiliar do Juízo.Destaque-se que o contraditório substancial não se satisfaz com a mera possibilidade de manifestação sobre prova incompleta, mas exige que a instrução permita, tanto quanto possível, a adequada reconstrução técnica dos fatos controvertidos.A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que, em casos envolvendo vícios construtivos, o julgamento fundado em prova técnica incompleta, contraditória ou inconclusiva compromete a formação do convencimento judicial e pode configurar cerceamento de defesa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. LAUDO INCONCLUSIVO E CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I - Caso em exameAção de indenização ajuizada em face de construtora, objetivando reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel residencial.II - Questões em discussão (i) Saber se o laudo pericial produzido nos autos apresenta fundamentação técnica suficiente para embasar o julgamento da controvérsia relativa à existência, origem e extensão dos alegados vícios construtivos. (ii) Saber se as inconsistências, omissões e contradições identificadas na prova pericial caracterizam cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. (iii) Saber se é necessária a realização de nova perícia judicial para adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. III - Razões de decidir(i) O Código de Processo Civil exige que o laudo pericial seja fundamentado de forma suficiente e clara, devendo responder adequadamente aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo (arts. 371, 473, 477, § 2º, I, e 480).(ii) O laudo pericial e os esclarecimentos complementares apresentaram inconsistências relevantes acerca da origem dos danos constatados no imóvel, especialmente quanto à alegada ausência ou insuficiência de vergas e contravergas, sem demonstração adequada da metodologia utilizada nem justificativa técnica para a dispensa de exames complementares suscitados pelas partes.(iii) Verificou-se, ainda, insuficiente esclarecimento acerca da origem e extensão das infiltrações identificadas, bem como divergências significativas entre os valores estimados para reparação dos danos, sem a correspondente individuação dos serviços necessários ou apresentação de memorial de cálculo apto a justificar a quantificação adotada.(iv) Também se constatou contradição quanto à existência de pisos ocos decorrentes de vício construtivo, circunstância que compromete a confiabilidade das conclusões periciais e impede a formação de juízo seguro acerca dos fatos controvertidos.(v) A insuficiência técnica do laudo pericial inviabiliza a adequada apreciação da controvérsia e autoriza a determinação de nova perícia quando a matéria não se encontra suficientemente esclarecida, nos termos da legislação processual.(vi) Diante das falhas verificadas na prova técnica e da possibilidade de prejuízo concreto às partes em razão da definição inadequada da responsabilidade e da extensão dos danos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de nova perícia judicial.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença cassada. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A insuficiência de fundamentação técnica, as omissões e as contradições verificadas em laudo pericial impedem a formação de juízo seguro acerca dos fatos controvertidos e configuram cerceamento de defesa, impondo a cassação da sentença e a realização de nova perícia judicial quando a matéria não se encontrar suficientemente esclarecida. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000266-36.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.07.2026) - negriteiAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECISÃO ALÉM DE EXTRA PETITA, BASEADA EM LAUDO INCOMPLETO – NULIDADE CONSTATADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO DO AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO. 1. A prova pericial não atendeu aos requisitos do art. 473 do CPC, pois deixou de responder de forma clara e conclusiva aos quesitos relevantes formulados pelas partes. 2. O indeferimento de esclarecimentos técnicos e o encerramento da instrução impediram o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O julgamento fundado em prova técnica incompleta compromete a formação do convencimento judicial em demanda que envolve matéria técnica complexa, como vícios construtivos. 4. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução e complementação da prova pericial, restando prejudicada a análise das demais questões recursais.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011962-21.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 26.06.2026) - negriteiRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) 3. MÉRITO. 3.1. MÉRITO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA. PERITO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE A CONCLUSÃO DO TRABALHO EM PEÇA COMPLEMENTAR. CONTRADIÇÃO MANIFESTA QUE GERA INSEGURANÇA E INVIABILIZA O APROVEITAMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando a parte autora a existência de problemas estruturais e a necessidade de reparos, além de contestar a validade do laudo pericial apresentado.(...)III. Razões de decidir3. O laudo pericial apresentou contradições entre suas conclusões originais e complementares, gerando insegurança jurídica.4. A necessidade de nova perícia foi reconhecida devido à insuficiência de esclarecimentos sobre a responsabilidade pelos vícios construtivos.5. A sentença foi cassada para permitir a produção de nova prova pericial, conforme o art. 480 do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para o fim exclusivo de se produzir nova prova pericial, devendo o Magistrado de primeiro grau nomear novo perito para a elaboração do laudo.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007289-29.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 31.08.2025) - negriteiNesse contexto, como a própria prova pericial produzida aponta limitação objetiva decorrente da falta de documentos que integram a esfera técnica e documental dos agravados, não se trata de prestigiar diligência protelatória, mas de assegurar que a prova já determinada pelo Juízo seja efetivamente útil, completa e apta a subsidiar a solução de mérito.Quanto à consequência prevista no art. 400 do CPC, assiste razão parcial aos agravantes. A presunção de veracidade não deve ser aplicada automaticamente nesta instância, sem prévia ordem específica de exibição, fixação de prazo razoável e possibilidade de apresentação de justificativa idônea para eventual impossibilidade de juntada. Todavia, é cabível determinar a exibição dos documentos e estabelecer que, em caso de descumprimento injustificado, o Juízo de origem aprecie a incidência das consequências legais, inclusive a presunção relativa dos fatos que os agravantes pretendiam demonstrar por meio dos projetos.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1000, firmou orientação quanto à possibilidade de adoção de medidas coercitivas para exibição de documento quando provável a existência da relação jurídica e do documento pretendido, observada a prévia tentativa de medidas adequadas e o contraditório. No âmbito deste Tribunal, em matéria de exibição de documentos, há precedentes no sentido de que a aplicação de medidas coercitivas ou consequências processuais deve observar o procedimento legal e a proporcionalidade. Nesse sentido: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0114750-23.2025.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 06.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0058555-52.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 30.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0059588-77.2024.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 06.09.2024.Desse modo, o provimento do recurso deve ocorrer para determinar que os agravados Fertos Incorporações S.A. e Antônio Aparecido Lopes sejam intimados, na origem, a apresentar o Projeto Estrutural e o Projeto de Fundações do imóvel objeto da lide, em prazo a ser fixado pelo Juízo singular, facultada a apresentação de justificativa documentalmente comprovada de impossibilidade de exibição. Apresentados os documentos, deverá ser oportunizada ao perito judicial a complementação do laudo, se reputada necessária pelo magistrado, com posterior manifestação das partes. Não apresentados injustificadamente os documentos, competirá ao Juízo de origem apreciar a incidência do art. 400 do CPC, sem prejuízo de outras medidas adequadas e proporcionais.Por fim, a expedição de ofício ao Município de Sarandi, embora útil para obtenção de documentos administrativos relativos ao licenciamento, alvará e habite-se, não substitui necessariamente a apresentação dos projetos técnicos específicos cuja ausência foi apontada pelo expert como causa da limitação de sua análise. A documentação pública eventualmente existente junto ao Município pode não conter todos os elementos estruturais e de fundações necessários ao exame pericial, razão pela qual a diligência deferida na origem não esgota o pedido formulado pelos agravantes. Isto posto:Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar que os agravados Fertos Incorporações S.A. e Antônio Aparecido Lopes sejam intimados, nos autos de origem, a apresentar o Projeto Estrutural e o Projeto de Fundações do imóvel objeto da lide, em prazo a ser fixado pelo Juízo singular, facultada a apresentação de justificativa documentalmente comprovada de impossibilidade de exibição. Apresentados os documentos, deverá o Juízo de origem avaliar a necessidade de complementação da prova pericial, com posterior manifestação das partes. Em caso de não apresentação injustificada, deverá ser apreciada a incidência das consequências previstas no art. 400 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas processuais adequadas e proporcionais.
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