SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0095538-79.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PROJETO ESTRUTURAL E PROJETO DE FUNDAÇÕES. DOCUMENTOS TÉCNICOS REPUTADOS NECESSÁRIOS PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL LIMITADO PELA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM DE EXIBIÇÃO, PRAZO E POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais fundada em alegados vícios construtivos, indeferiu o pedido de exibição do Projeto Estrutural e do Projeto de Fundações do imóvel, sob o fundamento de suficiência do conjunto probatório e de que o magistrado é o destinatário da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em demanda indenizatória por vícios construtivos, deve ser determinada a exibição dos projetos técnicos da edificação quando o próprio perito judicial afirma que a ausência desses documentos limitou a precisão da prova técnica e impediu conclusão mais segura acerca da origem das patologias constatadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exibição incidental de documento exige individualização do documento pretendido, demonstração de sua pertinência para a solução da controvérsia e plausibilidade de que esteja em poder da parte adversa, requisitos presentes quando se requerem projetos estruturais e de fundações diretamente relacionados à apuração técnica de vícios construtivos.4. A pertinência da prova não decorre apenas da alegação da parte autora, mas da manifestação do próprio perito judicial, que reconheceu a limitação objetiva da perícia pela ausência dos documentos técnicos, circunstância que impede o encerramento seguro da instrução.5. O poder instrutório do magistrado e sua condição de destinatário da prova autorizam o indeferimento de diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, mas não justificam o encerramento da instrução quando subsiste elemento técnico relevante, individualizado e reputado necessário pelo auxiliar do Juízo.6. A prova técnica incompleta ou inconclusiva em demanda envolvendo vícios construtivos compromete o contraditório substancial e a formação do convencimento judicial, configurando cerceamento de defesa quando a diligência requerida é apta a complementar a prova pericial.7. A presunção prevista no art. 400 do CPC não deve ser aplicada automaticamente em sede recursal, antes de ordem específica de exibição, fixação de prazo razoável e possibilidade de apresentação de justificativa idônea; contudo, a recusa injustificada poderá ensejar, na origem, a apreciação das consequências legais cabíveis.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para determinar que os agravados Fertos Incorporações S.A. e Antônio Aparecido Lopes sejam intimados, nos autos de origem, a apresentar o Projeto Estrutural e o Projeto de Fundações do imóvel, em prazo a ser fixado pelo Juízo singular, facultada justificativa documentalmente comprovada de impossibilidade de exibição; apresentados os documentos, deverá ser avaliada a necessidade de complementação pericial, com posterior manifestação das partes; em caso de não apresentação injustificada, deverá ser apreciada a incidência das consequências previstas no art. 400 do CPC.Tese de julgamento: Em ação fundada em vícios construtivos, é cabível a determinação de exibição de projetos técnicos da edificação quando individualizados os documentos, demonstrada sua pertinência e reconhecida pelo perito judicial a limitação da prova técnica em razão de sua ausência, devendo eventual incidência do art. 400 do CPC ser apreciada após prévia ordem de exibição, prazo razoável e oportunidade de justificativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370, 378, 380, II, 396 a 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000266-36.2024.8.16.0127, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0011962-21.2019.8.16.0038, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 26.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007289-29.2021.8.16.0130, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 31.08.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1000.