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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0007027-21.2026.8.16.0028, em que figura como
apelante
Leonardo Adrian dos Santos
Taionato
e como Apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.

1. RELATÓRIO
Cuida-se de Apelação Criminal interposta pela
defesa
em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo (mov. 151.1), que julgou procedente a Denúncia para condenar o
apelante
como incurso nas sanções do artigo 33,
caput,
da Lei n. 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, tendo ainda decretado o perdimento do numerário apreendido em favor da União, determinado a destruição da droga e negado ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Narra a
denúncia (mov. 31.1):
“No dia 19/12/2025, por volta das 16h00min, em via pública, na Rua Addis Abeba, nas proximidades do numeral 1, Bairro Campo Pequeno, neste Município e Foro Regional de Colombo, Estado do Paraná, o denunciado Leonardo Adrian dos Santos
Taionato, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, vendeu, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, à pessoa de Uilson Pereira dos Santos 03 (três)
eppendorfs
contendo o entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, vulgarmente conhecido por ‘cocaína’ (cf. auto de exibição e apreensão de
movs. 1.8 e 1.17, auto de constatação provisória de droga de
movs. 1.10 e 1.17 e fotografia de mov. 1.18), que anteriormente trazia consigo juntamente com mais 02 (dois)
eppendorfs
contendo o entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, vulgarmente conhecida por ‘cocaína’, totalizando 05 (cinco)
eppendorfs
de tal substância, pesando 7g (cf. auto de exibição e apreensão de
movs. 1.8 e 1.17, auto de constatação provisória de droga de
movs. 1.10 e 1.17 e fotografias de mov. 1.18) e 01 (uma) pedra do entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, vulgarmente conhecida por ‘crack’, pesando 0,01g (cf. auto de exibição e apreensão de
movs. 1.8 e 1.17, auto de constatação provisória de droga de
movs. 1.10 e 1.17 e fotografia de mov. 1.19), substâncias estas capazes de determinar dependência física ou psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta que policiais militares em patrulhamento pela Rua Addis Abeba visualizaram o denunciado Leonardo Adrian dos Santos
Taionato
vendendo os 03 (três)
eppendorfs
contendo ‘cocaína’ à pessoa de Uilson Pereira dos Santos, ocasião em que revistaram o denunciado e constaram [sic] que ele trazia consigo mais 02 (dois)
eppendorfs
de ‘cocaína’ e 01 (uma) pedra de ‘crack’, razão por que o prenderam em flagrante”.
Finda a instrução processual, sobreveio a sentença condenatória (mov. 151.1), objeto do presente recurso, nos termos já expostos.
Em suas
razões, a defesa sustenta, em preliminar, a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com a consequente nulidade das provas e das que dela derivam. No mérito,
postula, em síntese: a)
a absolvição por insuficiência probatória, ao argumento de que a condenação se apoia unicamente na palavra dos policiais, não corroborada por prova independente;
b)
o reconhecimento da perda da chance probatória e da quebra da cadeia de custódia em razão do descarte das imagens das câmeras corporais;
c)
a desclassificação para o artigo 28 da Lei n.
11.343/2006, invocando a quantidade ínfima atestada no laudo definitivo e a ausência de petrechos de mercancia; e
d)
subsidiariamente, pretende a alteração do regime inicial para o semiaberto, a restituição do valor apreendido e a fixação do valor unitário do dia-multa no mínimo legal (mov. 168.1).
Em contrarrazões, o Ministério Público sustentou a legalidade da busca pessoal, por estar amparada em circunstâncias objetivas anteriores à abordagem, e defendeu a suficiência dos depoimentos policiais e dos demais elementos do flagrante para comprovar a traficância. Afastou as teses de perda da chance probatória e de quebra da cadeia de custódia pela ausência das imagens das câmeras corporais, bem como se opôs à absolvição, à desclassificação para uso pessoal, à alteração do regime fechado e à restituição do numerário apreendido. Ao final, pugnou pelo não provimento do recurso e pela manutenção integral da sentença, ressalvando a ausência de interesse recursal quanto ao valor unitário do dia-multa, já fixado no mínimo legal (mov. 171.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou
pela manutenção da decisão recorrida, sustentando a legalidade da busca pessoal, a suficiência dos depoimentos policiais e das circunstâncias da abordagem para comprovar a traficância, a inexistência de perda da chance probatória pela ausência das imagens das câmeras corporais, bem como a manutenção do regime fechado e do perdimento do numerário apreendido. Ao final, pugnou pelo parcial
conhecimento e não provimento do recurso interposto
(mov. 14.1 - TJPR).

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais e as condições genéricas de admissibilidade, sendo cabível a espécie recursal, à luz do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, o recurso comporta conhecimento parcial.
Com efeito, quanto ao pedido de fixação do valor unitário do dia-multa no mínimo legal, falece interesse recursal ao
apelante, porquanto a sentença já estabeleceu a sanção pecuniária no menor patamar, de 1/30 (um trigésimo) do
salário-mínimo
(mov. 151.1), inexistindo, nesse ponto, gravame a reparar.

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“o
pedido de redução do valor do dia-multa não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, visto que a sentença já fixou a sanção pecuniária em
seu patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos”
(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0005201-40.2025.8.16.0045, Comarca de Arapongas, Relator Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06/07/2026).

Nessa extensão, o recurso não é conhecido, conhecendo-se das demais pretensões.

2.1 DAS PRELIMINARES
A defesa sustenta que a abordagem se fundou apenas na fama do local e em atitude genericamente suspeita, sem fundada suspeita concreta, o que contaminaria as provas subsequentes. Sem razão, contudo.
Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado quando presente fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo objeto que constitua corpo de delito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso em
Habeas Corpus
n. 158.580/BA, firmou que não bastam impressões subjetivas ou a mera notoriedade do local, exigindo-se dado concreto e objetivo, aferível de modo justificado pelos indícios do caso.
No caso, a diligência não se lastreou em suspeição genérica, mas em conduta concretamente observada pela guarnição. Com efeito, a policial militar Ana Caroline da Silva Tebas, ouvida em Juízo, relatou que a equipe estava
“patrulhando em um local conhecido pelo tráfico de drogas, quando visualizaram um veículo parado, e o acusado estava próximo à janela, entregando pequenos objetos azuis. Quando o acusado percebeu a presença da equipe, teve uma mudança brusca de postura e colocou as mãos nos bolsos”
(mov. 113.2).

No mesmo sentido, o policial militar Delci Cândido de Sá Junior narrou que
(mov. 113.3)
“estavam patrulhando um local conhecido pelo tráfico de drogas, quando visualizaram o acusado passando alguns objetos azuis para dentro de um veículo. Quando os indivíduos visualizaram a equipe, o acusado guardou alguns objetos no bolso e o condutor jogou objetos azuis pela janela.”
Como se extrai de tais relatos, a diligência não decorreu de abordagem exploratória, mas de reação a elemento objetivo e antecedente, a saber, a
visualização, em flagrante, de conduta compatível com a mercancia, o que legitima a busca. Assim, não há falar em ilicitude da busca pessoal nem das provas dela decorrentes, motivo pelo qual se rejeita a preliminar.

2.2 DO MÉRITO
No mérito, assiste razão à defesa quanto ao pleito absolutório.
A materialidade encontra-se demonstrada pelo laudo pericial definitivo (mov. 139.1) e pelos autos de apreensão. Contudo, a autoria do delito de tráfico e, sobretudo, a destinação mercantil do entorpecente não se acham demonstradas com a certeza exigida para um decreto condenatório, porquanto a condenação repousa exclusivamente na palavra dos policiais militares responsáveis pela abordagem, desamparada de qualquer elemento independente de corroboração.
Com efeito, o suposto adquirente, Uilson Pereira dos Santos, portador do RG nº 14.988.852-7, foi abordado no mesmo contexto e no mesmo instante em que o réu,
sendo que nada de ilícito foi
encontrado em seu poder. A despeito disso, não foi conduzido à Delegacia de Polícia, ao contrário do réu, e sequer teve suas declarações formalizadas.
E
mais, do
boletim de ocorrência (mov. 1.2) não consta que Uilson tenha afirmado haver adquirido droga do apelante, circunstância que compromete, na origem, a tese acusatória de mercancia.
Nesse ponto, os depoimentos policiais colhidos em
Juízo
revelam-se inconciliáveis com o que efetivamente foi documentado. O policial militar Delci Cândido de Sá Junior afirmou que “encaminharam os dois indivíduos até a delegacia” (mov. 113.3), o que
claramente
não corresponde à realidade dos autos, pois apenas o réu foi conduzido. A policial militar Ana Caroline da Silva Tebas, por sua vez, sustentou que “o indivíduo do veículo falou que estava no local para comprar drogas” (mov. 113.2), declaração que, todavia, não encontra respaldo no boletim de ocorrência e que jamais foi formalizada, já que o próprio adquirente não foi conduzido à delegacia.
Ora, se a declaração do suposto comprador constituísse, como quer a acusação, prova cabal da traficância, seria indispensável conduzi-lo à autoridade policial e reduzir a termo suas palavras. A omissão em fazê-lo impede que esse relato indireto, reproduzido apenas em
Juízo
pelos agentes responsáveis pela prisão, seja considerado prova segura da destinação mercantil dos entorpecentes.
Somem-se a isso a inobservância do dever, imposto à autoridade policial, de colher todas as provas que sirvam ao esclarecimento do fato e de suas circunstâncias,
conforme o artigo 6º, inciso III, do Código de Processo Penal, e o fato de que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia (mov. 31.1), embora dispusesse da qualificação e do número do documento de identidade do suposto adquirente, o que tornava viável sua localização e intimação, deixou de arrolá-lo como testemunha.
Em processo penal, o ônus da prova incumbe a quem acusa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, não podendo a deficiência da atuação persecutória ser suprida em desfavor do réu.
Registre-se, ademais, que o auto de exibição e apreensão (mov. 1.8) atesta a apreensão de aproximadamente 07 (sete) gramas de cocaína e 01 (uma) pedra de
crack, quantidade reduzida e que, nas circunstâncias concretas, não afasta a hipótese de posse para uso próprio.
A versão do apelante, apresentada em interrogatório, no sentido de que “não estava realizando a venda de drogas” e de que “é usuário” (mov. 113.1), contrapõe-se diretamente à narrativa policial e não restou infirmada por prova segura. Tampouco foram apreendidos petrechos relacionados à mercancia, como balança de precisão, material de acondicionamento, anotações de contabilidade ou registros de venda.
Delineia-se, portanto, típico confronto de versões, em que a prova da traficância se resume à palavra dos agentes que efetuaram a prisão, contestada pelo acusado e desprovida de respaldo independente.
Por sinal,
a necessidade de corroboração da versão policial, quando expressamente
rebatida
pelo
réu, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos:
“Há, assim, um confronto de versões, inexistindo prova outra que não a palavra policial, de que o agravado teria tentado fugir e abandonado uma sacola. Nesse contexto, caberia ao órgão acusador apresentar provas que corroborassem o que foi alegado pelos agentes do estado, o que não ocorreu. A necessidade de provas outras que não apenas o depoimento dos policiais responsáveis pela abordagem, principalmente nos casos onde tal versão é contestada, se justifica não só em razão da exigência de provas irrefutáveis e suficientes para condenação como também pelo fato de que hoje existem meios suficientes de que tais provas venham a ser produzidas sem maiores dificuldades”
(STJ,
AgRg
no REsp nº 2.101.494/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02/04/2024,
DJe
de 25/04/2024).
Embora o precedente tenha examinado controvérsia que também envolvia a legalidade da busca pessoal, sua pertinência ao presente caso restringe-se à orientação segundo a qual, diante do confronto de versões, os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, quando desacompanhados de elementos independentes de corroboração que poderiam ter sido produzidos, não bastam para sustentar o decreto condenatório.
No caso destes autos, a insuficiência probatória não decorre da ilicitude da diligência, cuja legalidade foi reconhecida, mas da ausência de elementos seguros para demonstrar a destinação mercantil das substâncias apreendidas.
Frise-se: é inacreditável que a “testemunha chave” sequer tenha sido conduzida à Delegacia de Polícia, violando-se a norma do
artigo 6º, inciso III, do Código de Processo Penal
(por sinal, o vício é tão evidente,
data
venia, que o auto de prisão em flagrante sequer deveria ter sido homologado).
Por fim, a condição de reincidente do apelante é irrelevante para a demonstração do fato imputado, porquanto o
Juízo penal deve recair sobre as provas produzidas em relação ao episódio submetido a julgamento, e não sobre a pessoa ou o histórico criminal do acusado. A reincidência pode produzir os efeitos legalmente previstos na dosimetria da pena, mas não serve como sucedâneo da prova da traficância.
Assim, diante das fragilidades apontadas, a prova não alcança o grau de certeza exigido para a condenação. A versão acusatória está ancorada essencialmente na palavra dos agentes, foi contestada pelo réu e não recebeu confirmação do suposto adquirente nem de qualquer outro elemento independente.
Não satisfeito o ônus probatório da acusação, impõe-se a absolvição, em observância ao princípio
in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Em razão da absolvição e ausente prova de que o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) constitua produto ou proveito de atividade ilícita, impõe-se sua restituição ao apelante, sobretudo porque cessado o interesse processual na manutenção da apreensão, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.

3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer parcialmente
do recurso de apelação criminal interposto e, na parte conhecida,
dar-lhe provimento
para
absolver
o apelante da imputação do artigo 33,
caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Em consequência,
comunique-se,
com urgência, o Juízo de origem
para que: a) expeça alvará de soltura em favor do apelante, se por outro motivo não estiver
preso; e b) adote as providências necessárias à restituição, em favor do apelante, do valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) apreendido nos autos.