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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão (mov. 32.1), que, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 039405-17.2026.8.16.0000 AI, interposto pelos ora embargantes, nos termos da ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, na qual os executados pleiteavam o reconhecimento da nulidade da citação de uma empresa diversa, a prescrição do direito material e a configuração da prescrição intercorrente, além do decote de suposto excesso executivo nos cálculos apresentados pelo exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação da empresa executada foi válida, considerando a alegação de nulidade por direcionamento a pessoa jurídica diversa, e se houve prescrição da pretensão executória em relação aos executados, além da configuração de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação foi realizada no endereço correto da executada, não havendo nulidade por erro de grafia no nome da empresa.4. A alegação de prescrição da pretensão executória foi afastada, pois houve intimação válida dos executados dentro do prazo legal.5. A prescrição intercorrente não se configurou, uma vez que o exequente promoveu diligências efetivas para a satisfação do crédito.6. Não houve excesso de execução, pois os cálculos apresentados pelo exequente seguiram os critérios estabelecidos no título executivo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A citação válida de pessoa jurídica, mesmo com erro de grafia no nome, não configura nulidade quando realizada no endereço correto e não há comprovação de prejuízo à parte citada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único, 523; CC/2002, arts. 206, §5º, I, e 1.158; L. nº 14.195/2021, art. 14; L. nº 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 856.923/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.918.169/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.184.661/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.12.2023; Tema nº 1.368/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. Os agravantes pediam que fosse reconhecida a nulidade da citação da empresa e a prescrição do direito de cobrar a dívida, mas o tribunal entendeu que a citação foi feita corretamente, pois foi enviada ao endereço certo da empresa, mesmo que o nome estivesse com uma grafia diferente. Além disso, foi comprovado que as intimações para o cumprimento da sentença foram feitas de forma válida e que não houve inércia do credor, ou seja, ele não ficou parado sem agir. Também foi rejeitado o pedido de revisão dos cálculos da dívida, pois os índices utilizados estavam de acordo com o que foi determinado na sentença. Portanto, a decisão anterior foi confirmada, e os pedidos dos agravantes foram negados.Em suas razões recursais, os embargantes alegam, em síntese, que: (a) “1. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CARTA CITATÓRIA E O RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. (...) não há como se convalidar a citação diante do aviso de recebimento (mov. 69.1). Isso porque este não guarda correlação com a carta de citação expedida em mov. 16.1, já que: a) A carta expedida em mov. 16 jamais foi cumprida; b) Posteriormente, houve expedição de nova carta (mov. 52); c) O AR juntado no mov. 69 refere-se justamente à carta do mov. 52, e não de mov. 16.1 d) A carta efetivamente entregue não possuía indicação de CNPJ; e) Logo, mostra-se impossível concluir que a empresa correta foi regularmente citada pelo fato de constar CNPJ correto, já que uma não guarda relação com a outra. Entretanto, nada disso foi sequer abordado em sede de acórdão, já que a decisão deixa de esclarecer qual das cartas foi efetivamente cumprida e se o AR do mov. 69.1 corresponde à carta expedida em mov. 16.1 ou não. Mais além, deixou de, fundamentada expressamente, abarcar se há ou não divergência documental, e em que grau e modo isso impacta a análise da higidez da citação, nos termos expostos no item IV, 1.1; caracterizando relevante omissão, nos termos do art. 489, §1º, IV e art. 1.022 parágrafo único, inc. II, do CPC). Por essa razão, roga-se que esse eminente colegiado profira seu parecer acerca da influência ou não de tais questões na apuração da validade do ato citatório, essencial ao deslinde da controvérsia”; (b) “2. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES DA DEFICIÊNCIA DA CITAÇÃO. No item IV, 1, da petição de mov. 1.1, foi pormenorizadamente exposto como a citação na fase de execução (mov. 69.1 dos autos 5796-24.2015) não poderia ser considerada válida, eis que enviada e recebida em nome de pessoa jurídica manifestamente diversa da executada MARILI MARIA PAGNO FOLLE - EIRELI – ME (CNPJ nº 13.444.150/0001-36) Entretanto, a decisão ora embargada simplesmente adotou os mesmos fundamentos trazidos pela decisão do Juízo de piso, reduzindo a questão a uma mera divergência de grafia. (...) o que se busca demonstrar com a questão é que, efetivamente, a citação feita em nome de pessoa que não guarda qualquer relação jurídica com os fatos apurados na lide ocasiona, inequivocamente, prejuízo à parte executada. Nesse contexto, o fato de existirem indícios de que as pessoas jurídicas operariam no mesmo endereço, razão pela qual a citação em nome de uma convalidaria a da outra, conferindo-lhe ciência, não prospera. Como já aduzido, o ato de citação não se constitui como mera solenidade formalista, mas sim como imprescindível e irretorquível pressuposto para a regular formação do processo, constituindo a lide de pleno direito. A sua ausência não pode ser convalidada com base em conjecturas, sob pena de esvaziamento do próprio direito”; (c) “o acórdão se omitiu de analisar a tese principal aduzida nas razões de agravo, no sentido de que a existência de um CNPJ distinto (81.098.428/0001-10, em vez do correto 13.444.150/0001-36) afasta por completo a caracterização de "erro de grafia". O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é o elemento que confere identidade única e inconfundível a uma entidade perante o ordenamento jurídico. Citar uma empresa com CNPJ diverso é, em essência, citar outra pessoa”; (d) “da própria documentação acostada nos autos, verifica-se que a correspondência fora recebida por pessoa que sequer se qualifica como representante ou sócia da empresa (Anelize k. Lizatto), o que acaba por macular ainda mais a higidez do ato. (...) Nada disso fora apreciado em sede de acórdão, que se limitou a remeter que a citação fora realizada no endereço da pessoa jurídica demandada e, por isso, era plenamente válida”; (e) “É de destacar que o termo grafia, neste caso, sequer aplica-se o caso em concreto, já que não se trata de grafismo (equívocos de redação), mas sim da própria nomenclatura da pessoa jurídica. Há uma diferença intransponível entre os nomes empresariais MARILI MARIA PAGNO FOLLE & CIA LTDA.-ME e FOLLE COMERCIO DE PURIDICADORES LTDA – FILTROS EUROPA; sendo totalmente irrelevante uma suposta coincidência de endereços (inexistente, ressalta-se, diante da variedade de salas empresariais, funcionários, sócios e etc)”; (f) “3. OMISSÃO QUANTO À INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. Já no que tange à prescrição pretensão executória em desfavor da parte adversa, foi exposto, a partir de fls. 11 do petitório em mov. 1.1 que houve a expedição de edital de intimação somente em face dos executados FRANCISCO e MARILI, não abrangendo a executada FERNANDA FOLLE e a pessoa jurídica MARILI MARIA PAGNO FOLLE EIRELI. Entretanto, o acordão embargado abarcou questão diversa, se limitando a afirmar que não houve inércia da parte exequente, já que esta requereu diligência nos autos, traduzindo a questão em ótica alheia ao que foi trazido em sede de embargos. (...) buscou-se apontar a prescrição da pretensão executória em face da parte exequente em data de 12/02/2024, posto que deixou de promover os atos necessários à continuidade da execução em face da executada FERNANDA e da pessoa jurídica dentro do prazo prescricional ex lege”. “Por essa razão, pugna-se que esse eminente Colegiado digne-se à apreciar os principais pontos aduzidos nas razões de agravo referentes à inércia da parte exequente quanto às medidas necessárias à citação/intimação da fase de cumprimento de sentença, aduzidos em item IV, 2.1, com o consequente reconhecimento da fulminação da pretensão executória”; (g) “AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAXAS DE CORREÇÃO QUE NÃO A SELIC. (...) o acórdão alegou impossibilidade de revisão da taxa de juros e de correção monetária aplicada, posto que incidiria em ofensa à coisa julgada. Sustenta o seu entendimento no fato de que a sentença de mov. 303.1 previa, em seu próprio bojo, que o valor da condenação imposto à ré seria submetido a correção monetária e à juros de mora de 1% a.m. (...) Todavia, da simples leitura daquele excerto visualiza-se que o decisum, em momento algum, menciona qual seria a taxa de juros a ser aplicada, tampouco qual o índice de correção monetária”. “Assim, ao afirmar em sede de acórdão que não havia possibilidade de correção do excesso de execução, diante de uma pseudo ofensa à coisa julgada, incidiu-se em manifesto error in judicando”; h) “requer-se que esse douto Colegiado manifeste-se expressamente sob a tese já abarcada na petição de agravo e não apreciada, especificamente quanto à aplicabilidade do Tema 1.368 do STJ e a possibilidade de retificação do cálculo em execução que deixou de aplicar a taxa SELIC, quando obrigatória. Requer-se ainda que seja afirmado se a sentença em mov. 303.1 definiu expressamente ou não qual seria o índice de correção monetária e taxa de juros aplicável, e se há ofensa à coisa julgada na reapreciação do índice utilizado pela parte exequente em seu cálculo em detrimento de índice definido por tema pacificado pelos tribunais superiores”; (i) “para fins de prequestionamento, requer-se a manifestação expressa desta Colenda Câmara sobre os pontos omissos apontados, notadamente a violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), bem como da atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da CF/88) e às normas que regem a validade dos atos processuais, em especial a citação (arts. 239 e 280 do CPC)”.Ao final “pede-se e requer: a) O conhecimento e o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos e cabíveis; b) Seja sanada a omissão apontada, para que esta Colenda Câmara se manifeste expressamente sobre a natureza jurídica do vício de citação ocorrido, esclarecendo se a indicação de CNPJ diverso da parte executada configura erro substancial ou mero erro de grafia; c) Ao sanar a omissão, sejam atribuídos efeitos infringentes (modificativos) ao presente recurso, para, consequentemente, reformar o v. acórdão e dar provimento ao Agravo de Instrumento, reconhecendo a nulidade da citação”. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem a função de complementar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, como se observa:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sobre o assunto, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona:Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Pois bem. 1. Sustentam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão ao não reconhecer a nulidade da citação da empresa MARILI MARIA PAGNO FOLLE - EIRELI – ME (CNPJ nº 13.444.150/0001-36) quando a carta de citação constou o nome de FOLLE COMERCIO DE PURIDICADORES LTDA – FILTROS EUROPA.Contudo, sem razão.Acerca do conceito de omissão, esclarece a doutrina: A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou das questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal (omissão “ontológica”) ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio. A omissão poderá se caracterizar ainda como relacional, quando o tema não foi fundamentado ou ainda foi mencionado mas não constou da parte dispositiva do decisum. (DOTTI, Rogéria [et al.]. Curso de Processo Civil Completo – 2ª Edição, 2019) (grifo nosso). O acórdão embargado não padece do vício alegado, pois, ao contrário do que sustentam os embargantes, o colegiado confirmou a decisão proferida na origem que reconheceu a citação da devedora principal da avença MARILI MARIA PAGNO FOLLE - EIRELI – ME (CNPJ nº 13.444.150/0001-36) porque realizada a citação válida na fase de execução e também ocorreu a intimação no cumprimento de sentença, uma vez que a Carta de Citação e de Intimação foram entregues com os Avisos de Recebimento, devidamente assinadas no endereço Rua Itabira, nº 1157, Centro, Pato Branco – Paraná (mov. 69.1 e 354.1/origem). Também não prospera a alegação de nulidade porque a citação da empresa devedora operou-se em nome diverso que, supostamente, “não guarda qualquer relação jurídica com os fatos apurados na lide”. Isso porque além dos apontamentos constantes no processo originário e no acórdão embargado, observa-se mais uma informação que confirma a validade da citação. Observa-se nas Informações Cadastrais o mesmo CNPJ 13.444.150/0001-36 consta como “Nome Empresarial Completo: MARILI MARIA PAGNO FOLLE – EIRELI – ME” e “Nome Fantasia Completo: FOLLE PURIFICADORES DE AGUA EUROPA”. Confira-se (mov. 48.2/origem):

Em relação a nulidade da citação assim fundamenta o Acórdão embargado (mov. 32.1):Conforme se extrai dos autos, a citação foi encaminhada ao endereço situado na Rua Itabira, nº 1157, Centro, Pato Branco/PR, tendo sido regularmente recebida no referido local, conforme se verifica do aviso de recebimento juntado no mov. 69.1. Tal endereço coincide exatamente com aquele constante do contrato social da empresa executada, no qual se observa que a pessoa jurídica MARILI MARIA PAGNO FOLLE & CIA LTDA – ME possui sede no mesmo logradouro (mov. 1.7):


Corrobora tal conclusão a documentação posterior juntada aos autos, especialmente as procurações de mov. 503.1, 503.2 e 503.3, das quais se extrai que tanto a pessoa jurídica executada quanto os demais executados mantêm vínculo direto com o referido endereço. Com efeito, a procuração da empresa executada indica expressamente sua sede na Rua Itabira, nº 1157, Centro, Pato Branco/PR, ao passo que as procurações das pessoas físicas evidenciam a vinculação dos sócios e garantidores ao mesmo núcleo fático e empresarial.Nesse contexto, verifica-se que o ato citatório foi encaminhado ao endereço correto da executada, inexistindo equívoco quanto à sua localização. A controvérsia, portanto, restringe-se à divergência na identificação nominal da pessoa jurídica constante da correspondência, circunstância que, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade do ato, sobretudo quando ausente demonstração de prejuízo.A decisão agravada, ao enfrentar a questão, consignou expressamente que “o fato do nome estar com grafia divergente, por si só não pode implicar na nulidade do ato, eis que o nome fantasia da empresa perante a Receita Federal consta como FOLLE PURIFICADORES DE ÁGUA EUROPA”, bem como que “o fato de existirem duas empresas com nomes semelhantes, CNPJ’s distintos no mesmo endereço não pode ser utilizado pelo executado como argumento para afastar a validade da citação”.No mesmo sentido, em sede de análise liminar do presente agravo de instrumento, destacou-se que “a carta citatória foi encaminhada ao mesmo endereço indicado no contrato de mov. 1.5 – Origem, tendo sido devidamente recebida sem ressalvas, sendo ausente, neste momento, qualquer indício de irregularidade”, concluindo pela ausência de probabilidade de provimento do recurso.Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que eventual erro na grafia do nome da pessoa jurídica não implica nulidade da citação quando esta é realizada no endereço correto, permitindo a ciência da parte. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou as teses de ilegitimidade passiva e nulidade da citação, em ação de obrigação de fazer relacionada a serviços de revisão veicular, onde a embargante alegou erro de grafia no nome e divergência no CNPJ da empresa citada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a declaração de nulidade da citação da embargante, considerando a alegação de que o CNPJ da empresa citada não corresponde ao seu. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. A citação da embargante foi válida, pois encaminhada ao endereço correto, apesar do erro de grafia no nome da empresa. 5. A alegação de nulidade da citação por CNPJ diverso confunde-se com a ilegitimidade passiva, que não foi conhecida no agravo de instrumento. 6. Não há omissão a ser sanada, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito, o que não é possível em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A citação válida de pessoa jurídica, mesmo com erro de grafia no nome, não configura nulidade quando encaminhada ao endereço correto e não há comprovação de que foi assinada por pessoa estranha à empresa citada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, VII, e 1.022; CR/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 856.923/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.918.169/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.184.661/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.12.2023; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0130977-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.03.2025, grifou-se).Dessa forma, a existência de empresas com denominações semelhantes no mesmo endereço, aliada à comprovação de que a correspondência foi entregue na sede da executada, evidencia que o ato citatório atingiu sua finalidade essencial, qual seja, dar ciência da demanda à parte demandada, não se podendo reconhecer a nulidade com base em formalismo excessivo.Ademais, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída e inequívoca do vício alegado, o que não se verifica no caso concreto, na medida em que os próprios documentos juntados aos autos demonstram a regularidade do endereço e a vinculação da executada ao local em que realizada a citação.Assim, ausente demonstração de prejuízo efetivo ou de que o ato tenha sido direcionado a pessoa totalmente estranha à relação jurídica, não há falar em nulidade da citação, devendo ser mantida a decisão agravada no ponto.Inexistente, pois, o vício a ser sanado.2. Sustentam que o decisum padece do vício de omissão em relação a ocorrência “da prescrição da pretensão executória” ante a ausência de “intimação válida para o cumprimento de sentença”, pois, argumentam de que “houve a expedição de edital de intimação somente em face dos executados FRANCISCO e MARILI, não abrangendo a executada FERNANDA FOLLE e a pessoa jurídica MARILI MARIA PAGNO FOLLE EIRELI” (mov. 1.1/ED).Novamente, sem razão aos embargantes.Isso, porque, todos os Executados foram intimados do início da fase de Cumprimento de Sentença, conforme certificado no processo originário (mov. 426.1/origem). A Senhora Fernanda Folle através de intimação de seu advogado (mov. 343/origem). A empresa Folle Comércio de Purificadores Ltda através de Carta de Intimação com Aviso de Recebimento (mov. 354.1/origem). Assim, como o Senhor Francisco Pedro Folle e a Senhora Marili Maria Pagno Folle foram intimados por edital no mov. 412.1/origem. A propósito, o tópico analisado está assim fundamentado no acórdão embargado. Confira-se (mov. 32.1):Conforme se extrai dos autos, após o deferimento do cumprimento de sentença (mov. 329), foi determinada a intimação da parte devedora para pagamento no prazo legal, nos termos do art. 523 do CPC.Em cumprimento a tal determinação, verifica-se que houve a expedição e cumprimento de intimação no evento 354, direcionada ao representante legal da pessoa jurídica “Folle Comércio de Purificadores Ltda”, com a juntada do respectivo aviso de recebimento (mov. 354.1), do qual consta que a correspondência foi entregue no endereço da Rua Itabira, nº 1157, Centro, Pato Branco/PR, sendo recebida por pessoa no local. Tal circunstância, aliada ao fato de se tratar do mesmo endereço vinculado à executada e aos demais envolvidos, evidencia a efetiva ciência do cumprimento de sentença, afastando a alegação de ausência de intimação válida.Ainda, consta dos autos a leitura de intimação realizada pelo advogado/defensor de Fernanda Folle (evento 343), o que revela que a executada estava devidamente representada nos autos e teve ciência dos atos processuais. Veja-se:[...]Nesse contexto, não procede a alegação de ausência de intimação válida. Ao contrário, verifica-se que o cumprimento de sentença foi regularmente impulsionado pelo exequente dentro do prazo legal, bem como que houve a devida intimação dos executados, seja por meio de seus patronos, seja mediante entrega de correspondência no endereço comum, já reconhecido como sede e domicílio das partes.Ressalte-se, ademais, que a validade das comunicações processuais realizadas no endereço vinculado à executada já foi devidamente analisada no tópico anterior, tendo-se concluído pela regularidade dos atos praticados, inexistindo, no presente ponto, qualquer elemento apto a infirmar tal conclusão.Além disso, a alegação de que a intimação de mov. 313 seria inválida por ter sido anterior ao requerimento de cumprimento de sentença não afasta a existência dos demais atos de intimação regularmente praticados nos autos, os quais evidenciam a ciência dos executados acerca da fase executiva.Dessa forma, não se verifica a inércia do exequente nem a ausência de intimação válida apta a ensejar a prescrição da pretensão executória, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que afastou a referida tese.Logo, tem-se que a discordância dos embargantes com essa qualificação não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada.Inexistente, portanto, omissão a ser suprida.3. Também argumentam que o decisum padece de vício ao afirmar “em sede de acórdão que não havia possibilidade de correção do excesso de execução, diante de uma pseudo ofensa à coisa julgada, incidiu-se em manifesto error in judicando”. Assim “requer-se que esse douto Colegiado manifeste-se expressamente sob a tese já abarcada na petição de agravo e não apreciada, especificamente quanto à aplicabilidade do Tema 1.368 do STJ e a possibilidade de retificação do cálculo em execução que deixou de aplicar a taxa SELIC, quando obrigatória. Requer-se ainda que seja afirmado se a sentença em mov. 303.1 definiu expressamente ou não qual seria o índice de correção monetária e taxa de juros aplicável, e se há ofensa à coisa julgada na reapreciação do índice utilizado pela parte exequente em seu cálculo em detrimento de índice definido por tema pacificado pelos tribunais superiores” (mov. 1.1/ED).Também sem razão aos embargantes.Isso, porque, o acórdão analisou detidamente que “a aplicação da Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil e do Tema 1.368 do STJ, possui natureza subsidiária, sendo cabível apenas nas hipóteses em que não há estipulação específica quanto aos encargos moratórios”, pois assim fundamenta o decisum embargado. Confira-se (mov. 32.1):Do excesso de execuçãoOs recorrentes afirmam a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados pelo exequente adotaram índices incorretos de correção monetária e juros, defendendo a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ, bem como afastando a ocorrência de preclusão quanto à matéria.Alegam, nesse sentido, que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.368), segundo o qual:O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Todavia, não lhes assiste razão.Isso, porque a aplicação da Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil e do Tema 1.368 do STJ, possui natureza subsidiária, sendo cabível apenas nas hipóteses em que não há estipulação específica quanto aos encargos moratórios.No caso concreto, entretanto, o título executivo judicial é expresso ao estabelecer os critérios de atualização do débito, tendo determinado que o valor da condenação deve ser “corrigido monetariamente, desde a constituição em mora, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação” (mov. 303.1).Dessa forma, inexistindo lacuna no título judicial, não há espaço para aplicação da Taxa Selic, sob pena de indevida alteração dos critérios fixados na sentença transitada em julgado.A propósito, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que é vedada a modificação dos índices de correção e juros definidos no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada, conforme se extrai do seguinte julgado:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVAR O COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o valor apresentado pelo Contador Judicial nos autos de cumprimento de sentença, em que a parte agravante sustentou a violação da coisa julgada pela aplicação integral da taxa SELIC para atualização do valor homologado, uma vez que o acórdão anterior determinara a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde cada desconto indevido e a aplicação da taxa SELIC a partir da citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se a aplicação integral da taxa SELIC para atualização do valor homologado viola a coisa julgada, considerando que o acórdão já transitou em julgado e determinou a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desconto indevido, com a incidência da taxa SELIC a partir da citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aplicação integral da taxa SELIC para atualização do valor homologado viola a coisa julgada, uma vez que o acórdão determinou a correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde cada desconto indevido, com aplicação da taxa SELIC a partir da citação válida. 4. O acórdão já transitou em julgado, estabelecendo critérios específicos para a correção monetária e a incidência de juros, os quais não podem ser alterados em respeito à segurança jurídica. 5. A jurisprudência do STJ reafirma a impossibilidade de alteração dos critérios definidos no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: é vedada a alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos em título judicial transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; Lei n. 14.905/2024; Tema Repetitivo n. 1368 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., AREsp n. 2.723.247, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 3.10.24; súmula n. 83 do STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102343-82.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.02.2026, grifou-se).No caso em exame, verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente observam fielmente os parâmetros fixados no título executivo, adotando correção monetária e juros nos moldes definidos na sentença, inexistindo qualquer excesso.Assim, a pretensão dos recorrentes, ao buscar a substituição dos critérios fixados pelo juízo sentenciante pela Taxa Selic, implica verdadeira rediscussão da matéria já acobertada pela coisa julgada, o que não se admite na fase de cumprimento de sentença.Dessa forma, não configurado erro material ou desconformidade com o título executivo, não há falar em excesso de execução, devendo ser mantida a decisão agravada.Logo, tem-se que a discordância dos embargantes com a fundamentação do acórdão não configura omissão e contradição, mas inconformismo com a conclusão adotada.Concluindo, necessário se observar que eventual decisão proferida em sentido diverso daquele utilizado no presente caso não implica em contradição e omissão deste colegiado, e que, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a pretensão do embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado deve ser ventilada pelo recurso cabível, não pela presente via aclaratória. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). Desta forma, tendo o acordão atacado exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios indicados neste recurso, a pretensão dos embargantes de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.A ausência de menção expressa a cada dispositivo legal invocado pelos embargantes não caracterizam omissão e contradição, desde que os fundamentos essenciais da controvérsia tenham sido enfrentados – o que foi observado. No entanto, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consideram-se enfrentado o artigo 5º, incisos LIV, LV, e XXXV da CF/88, bem como os artigos 239, 280, 489, §1º, IV e art. 1.022 parágrafo único, inc. II, todos do CPC.E cumpre registrar que o prequestionamento de dispositivos legais somente se justifica quando verificado algum dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC, o que, como amplamente demonstrado, não se observa no caso concreto. “A exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica” (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242). No caso, em nenhum momento os embargantes apontam no acórdão matéria não enfrentada que afrontasse referidas normas.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019).ConclusãoIII. Pelo exposto, voto, pois, em conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos.