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Processo:
0002037-94.2026.8.16.0154
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMA 1.368/STJ E LEI 14.905/2024). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CAPÍTULO RECURSAL QUE SEQUER COMPORTAVA CONHECIMENTO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 996 DO CPC). FALTA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA QUE JÁ FIXOU O REGIME DE ATUALIZAÇÃO PRETENDIDO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. Caso em exame 1. Declaratórios opostos pela seguradora contra acórdão que, em ação de cobrança de indenização securitária, conheceu e negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença de procedência. Sustenta a embargante omissão quanto aos consectários legais, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado o pedido de adequação da correção monetária e dos juros de mora ao Tema 1.368/STJ e à Lei 14.905/2024.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão (art. 1.022, II, do CPC) ao não se pronunciar sobre a pretensão de reformulação dos consectários legais.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à revisão do julgado, ainda que sob o rótulo de prequestionamento. 4. Inexiste omissão, pois a pretensão de reforma dos consectários não comportava conhecimento na apelação: falta à embargante interesse recursal (art. 996 do CPC), ante a ausência de sucumbência, uma vez que a sentença mantida já estabeleceu o exato regime de atualização que a seguradora pretende ver fixado: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024), incidentes a partir da citação. 5. A manifestação seria inócua, por não acarretar proveito prático à recorrente. Não há gravame a corrigir. 6. Os dispositivos reputados violados consideram-se prequestionados (art. 1.025 do CPC), o que não impõe alteração do julgado, ante a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, o recurso que busca a fixação de regime de consectários idêntico ao já estabelecido na sentença mantida”.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.009, 1.022, 1.023 e 1.025; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024.