Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMA 1.368/STJ E LEI 14.905/2024). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CAPÍTULO RECURSAL QUE SEQUER COMPORTAVA CONHECIMENTO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 996 DO CPC). FALTA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA QUE JÁ FIXOU O REGIME DE ATUALIZAÇÃO PRETENDIDO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. Caso em exame 1. Declaratórios opostos pela seguradora contra acórdão que, em ação de cobrança de indenização securitária, conheceu e negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença de procedência. Sustenta a embargante omissão quanto aos consectários legais, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado o pedido de adequação da correção monetária e dos juros de mora ao Tema 1.368/STJ e à Lei 14.905/2024.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão (art. 1.022, II, do CPC) ao não se pronunciar sobre a pretensão de reformulação dos consectários legais.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à revisão do julgado, ainda que sob o rótulo de prequestionamento. 4. Inexiste omissão, pois a pretensão de reforma dos consectários não comportava conhecimento na apelação: falta à embargante interesse recursal (art. 996 do CPC), ante a ausência de sucumbência, uma vez que a sentença mantida já estabeleceu o exato regime de atualização que a seguradora pretende ver fixado: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024), incidentes a partir da citação. 5. A manifestação seria inócua, por não acarretar proveito prático à recorrente. Não há gravame a corrigir. 6. Os dispositivos reputados violados consideram-se prequestionados (art. 1.025 do CPC), o que não impõe alteração do julgado, ante a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, o recurso que busca a fixação de regime de consectários idêntico ao já estabelecido na sentença mantida”.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.009, 1.022, 1.023 e 1.025; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002037-94.2026.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros em face do acórdão de mov. 24.1 dos autos da apelação cível n. 0000251-15.2026.8.16.0154, por meio do qual esta Câmara, à unanimidade, conheceu em parte do recurso de apelação do Banco do Brasil S/A e, nessa extensão, negou-lhe provimento, bem como conheceu e negou provimento ao apelo da ora embargante, mantendo a sentença de procedência proferida na ação de cobrança de indenização securitária n. 0002898-27.2019.8.16.0154.Em suas razões, sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão (art. 1.022, II, do CPC) ao não enfrentar o pedido, deduzido no tópico próprio de sua apelação, de adequação dos consectários legais. Aduz que, à luz do Tema 1.368/STJ e da Lei 14.905/2024, o julgado deveria ser reformado para fixar “somente correção monetária, pelo índice do IPCA-IBGE até a citação, a partir da citação até a entrada em vigor da Lei apenas a Taxa Selic e após a vigência da lei IPCA-IBGE para a correção monetária e a Taxa legal (deduzido o IPCA) para os juros de mora”. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Da admissibilidadeOs embargos são tempestivos, opostos em 13/07/2026, dentro do quinquídio legal (art. 1.023 do CPC), e subscritos por procuradora regularmente habilitada, razão pela qual deles conheço.Como é cediço, os embargos de declaração possuem contornos rígidos, delimitados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, e destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. Não constituem, portanto, meio idôneo à revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado, tampouco instrumento de mero inconformismo, ainda que sob a invocação de prequestionamento.No caso, não há omissão a ser sanada. Isso porque a pretensão de reforma dos consectários legais sequer comportava conhecimento na apelação, faltando à embargante, quanto a esse específico capítulo, o interesse recursal exigido pelo art. 996 do Código de Processo Civil.Com efeito, o interesse em recorrer pressupõe a sucumbência, isto é, a existência de gravame concreto imposto à parte pela decisão que se pretende impugnar. Ninguém pode recorrer para obter aquilo que já lhe foi deferido, porquanto o recurso se destina a modificar situação desfavorável, e não a reafirmar capítulo que já atende integralmente à postulação do recorrente.É o que se verifica na espécie. A sentença mantida pelo acórdão embargado assim definiu os consectários: “O valor do capital segurado de cada apólice deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data da contratação (Súmula 632/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal da SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) desde a data da citação”.É esse o regime que a embargante pretende ver estabelecido em sede recursal. Pediu a seguradora a fixação de “somente correção monetária, pelo índice do IPCA-IBGE até a citação” e, quanto aos juros de mora, a incidência da “Taxa legal (deduzido o IPCA)” a partir daquele marco. Não havendo sucumbência nesse ponto, faltava à recorrente interesse para impugná-lo, de modo que o capítulo não comportava conhecimento e, por consequência lógica, dele não se exigia pronunciamento específico. Qualquer manifestação, no ponto, seria inócua, à míngua de gravame a reparar.Por fim, tem-se por prequestionada a matéria, por força do art. 1.025 do CPC, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de admissibilidade de recurso às instâncias superiores. Tal ficção legal, contudo, não autoriza a modificação do julgado na ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, como é a hipótese, sendo firme a orientação de que o mero intuito de prequestionamento não transmuda os aclaratórios em sucedâneo recursal (Súmula 98 do STJ).III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Brasilseg Companhia de Seguros, mantendo-se íntegro o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
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