Ementa
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. 1. Alegação de inovação recursal rejeitada como óbice ao conhecimento. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade acerca da metodologia de cálculo dos juros remuneratórios, incidência da normas consumerista e da Lei de Usura. Prequestionamento. Multa por caráter protelatório rejeitada. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para determinar o recálculo das parcelas do contrato e afastar a redução da multa contratual, mantendo-a nos termos pactuados. A embargante alegou omissões, contradições e obscuridades quanto à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios, especialmente em relação à aplicação de percentuais de 12%, 24%, 36% e sucessivos, bem como requereu integração do julgado para fins de prequestionamento. A embargada suscitou inovação recursal, pugnou pela rejeição dos aclaratórios e requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 6 (seis), a saber: preliminarmente, (i) verificar se a alegação de inovação recursal impede o conhecimento dos embargos de declaração; no mérito, (ii) definir se há omissão, contradição ou obscuridade quanto à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios; (iii) examinar se há omissão quanto às normas de Direito do Consumidor e ao art. 423 do Código Civil; (iv) verificar se há contradição ou obscuridade quanto à aplicação da Lei da Usura; (v) examinar se há omissão quanto ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC e quanto ao prequestionamento; e (vi) decidir se é cabível a aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório.III. Razões de decidirIII.i. A preliminar de inovação recursal não obsta o conhecimento dos embargos, pois o núcleo da controvérsia sobre a impossibilidade de adoção de juros anuais progressivos já havia sido substancialmente devolvido na apelação, sem prejuízo de que a indicação superveniente de novos dispositivos legais não imponha reabertura da discussão.III.ii. O acórdão enfrentou expressamente a metodologia de cálculo dos juros, consignando que a taxa permanece em 1% ao mês, sem capitalização, e que percentuais como 24% ou 36% apenas expressam o resultado aritmético dos juros simples pelo tempo decorrido desde o termo inicial contratual.III.iii. Não há omissão quanto às normas consumeristas ou ao art. 423 do Código Civil, pois o acórdão aplicou a interpretação favorável ao consumidor para afastar a capitalização anual não pactuada, sem acolher a tese de reinício da contagem dos juros a cada ciclo anual.III.iv. Inexiste contradição ou obscuridade quanto aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 22.626/1933, pois o limite de 12% ao ano foi observado como taxa equivalente a 1% ao mês, e os percentuais superiores em ciclos posteriores decorrem da soma simples dos juros pelo tempo transcorrido, sem capitalização.III.v. O art. 489, §1º, IV e VI, do CPC não foi violado, pois a tese essencial deduzida pela embargante foi enfrentada de forma suficiente, sendo incabível o acolhimento dos aclaratórios apenas para rediscussão do mérito ou criação artificial de prequestionamento.III.vi. Não se verifica caráter manifestamente protelatório apto à aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, pois os embargos foram opostos com indicação formal de supostos vícios e finalidade de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, rejeitando-se a preliminar de inovação recursal como óbice ao conhecimento dos aclaratórios, mantendo-se integralmente o acórdão embargado e afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.Tese de julgamento: “Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta a tese essencial sobre a metodologia de cálculo dos juros remuneratórios, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 489, §1º, IV e VI, 1.022, 1.023 e 1.026, §2º; CC/2002, art. 423; CDC, arts. 39, XIII, e 47; Decreto nº 22.626/1933, arts. 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.149/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0033138-63.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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Vistos estes autos de Embargos de Declaração nº 0033138-63.2026.8.16.0021, em que é Embargante ELAINE DA SILVA BONFANTE e Embargado MASCOR IMÓVEIS LTDA. I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por ELAINE DA SILVA BONFANTE em face do acórdão de mov. 30.1, proferido por esta 19ª Câmara Cível nos autos de Apelação Cível nº 0014726-60.2021.8.16.0021, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, para determinar o recálculo das parcelas do contrato celebrado entre as partes e afastar a redução da multa contratual, mantendo-a nos termos previstos no ajuste, que restou assim ementado:Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Apelação da parte autora. 1) Pleito de afastamento da cobrança de juros acumulados e recálculo das parcelas. Parcial acolhimento. Sentença que afastou a cobrança de juros capitalizados, porém reconheceu o excesso com fulcro em planilha de cálculo pericial equivocada. Recálculo que deve observar os estritos termos do contrato conforme parâmetros estabelecidos neste acórdão. 2) Pedido de incidência da multa contratual conforme pactuada. Acolhimento. Sentença que reduziu a multa prevista no contrato para a hipótese de interpelação judicial para 20% sobre o valor do excesso. Impossibilidade de revisão da cláusula livremente pactuada. 3) Pleito de repetição dobrada do indébito. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes em 2011, cujos pagamentos foram realizados até 2019. Repetição dobrada que segundo o entendimento modulado pelo Superior Tribunal de Justiça somente é autorizada após 30/03/2021. 4) Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Base de cálculo que já foi majorada pela modificação da sentença. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para determinar o recálculo das parcelas e manter a multa contratual nos termos previstos no contrato. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, condenando a requerida ao pagamento de multa de 20% sobre os valores cobrados a maior e à devolução de R$4.466,78, além de determinar a aplicação de juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, afastando a capitalização de juros. A autora requer a revisão da metodologia de cálculo dos juros, a aplicação da multa sobre o valor total do imóvel, a repetição do indébito em dobro e a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a metodologia de cálculo dos juros e a base de cálculo da multa contratual em um contrato de compra e venda de imóvel foram corretamente aplicadas, além da possibilidade de repetição do indébito em dobro em caso de cobrança indevida.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a impossibilidade de cobrança de juros na forma capitalizada, mas admitiu a aplicação de juros simples de 1% ao mês, conforme previsão contratual, o que justifica a necessidade de recálculo das parcelas conforme parâmetros descritos na fundamentação.4. A multa contratual deve ser aplicada sobre o valor total do imóvel, conforme estipulado no contrato, e não apenas sobre os valores cobrados a maior.5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores cobrados antes de 30/03/2021, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.6. Os honorários sucumbenciais foram mantidos em 10%, pois a complexidade da demanda não justifica a majoração para 20%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar o recálculo das parcelas e manter a multa contratual nos termos previstos no contrato.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis, a multa contratual deve ser aplicada sobre o valor total do contrato, conforme estipulado no pacto firmado entre as partes, e a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples para valores cobrados indevidamente antes da data de 30 de março de 2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, § 1º, 85, § 2º; CC/2002, arts. 413 e 480; Lei nº 9.069/1995, art. 28, § 1º; Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), arts. 1º e 4º; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.913.941/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.09.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0031895-65.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 03.10.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003827-37.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 02.04.2024; Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014726-60.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 23.06.2026) Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão quanto à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios. Afirma que o julgado reconheceu a existência de cláusula de juros de 1% ao mês, a ausência de previsão expressa de capitalização anual e a incidência da interpretação mais favorável ao consumidor, mas, contraditoriamente, teria validado a aplicação de percentuais anuais progressivos de 12%, 24%, 36%, 48% e sucessivos. Aduz que o acórdão teria deixado de esclarecer se a cláusula “juros de 1% ao mês” autorizaria, à luz dos arts. 47 do CDC e 423 do Código Civil, a adoção de metodologia de juros anuais progressivos, ainda que inexistente previsão literal nesse sentido. Sustenta, ainda, omissão quanto à ausência de previsão contratual de “juros progressivos anuais” ou metodologia “pro rata temporis”, bem como quanto aos arts. 39, XIII, 51 e 54 do CDC, arts. 113, 421, 422 e 423 do Código Civil, arts. 1º e 4º do Decreto nº 22.626/1933 e art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a metodologia de juros simples acumulados anualmente e determinar que os juros remuneratórios permaneçam limitados a 1% ao mês, correspondente a 12% ao ano em todos os ciclos, sem progressão de 24%, 36%, 48% ou percentuais equivalentes; subsidiariamente, requer a integração do julgado para fins de prequestionamento.Intimada, a parte embargada MASCOR IMÓVEIS LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 10.1/ED), nas quais sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento dos fundamentos que configurariam inovação recursal, sob o argumento de que a embargante teria invocado, apenas nos aclaratórios, dispositivos e teses não deduzidos no recurso de apelação, especialmente em relação aos arts. 113, 421, 422, 423 e 884 do Código Civil, bem como aos arts. 6º, III e VIII, 39, XIII, 46, 51, IV, X e XV, e 54, §§3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Defende que a apelação teria se limitado à alegação de anatocismo disfarçado, com fundamento nos arts. 1º e 4º do Decreto nº 22.626/1933, nos arts. 6º, IV, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não haveria omissão a ser sanada quanto a fundamentos não submetidos ao órgão julgador. No mérito, afirma que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ao final, requer o não conhecimento das teses inovadoras, a rejeição integral dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:1. Juízo de admissibilidade:Os embargos de declaração comportam conhecimento, pois opostos contra acórdão, protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil, bem como porque veiculam, ao menos formalmente, alegações de contradição e omissão, hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.1.1. Da alegação de inovação recursal:A embargada sustenta, em contrarrazões, o não conhecimento de parte dos embargos, ao argumento de que a embargante teria inovado ao suscitar dispositivos e fundamentos jurídicos não deduzidos no recurso de apelação. A preliminar não comporta acolhimento como óbice ao conhecimento dos aclaratórios.Isso porque, das razões de apelação, verifica-se que a parte autora já havia impugnado a metodologia de cálculo dos juros remuneratórios, sustentando que a aplicação de percentuais de 12%, 24%, 36% e sucessivos configuraria anatocismo disfarçado, bem como defendendo que os juros de 1% ao mês deveriam corresponder a 12% ao ano de forma linear, sem progressão percentual. Assim, o núcleo da controvérsia suscitada nos embargos, atinente à alegada impossibilidade de adoção de juros anuais progressivos, já havia sido substancialmente devolvido ao Tribunal por meio da apelação. De outro lado, a posterior indicação de novos dispositivos legais, como os arts. 113, 421, 422, 423 e 884 do Código Civil e os arts. 6º, III e VIII, 39, XIII, 46, 51, IV, X e XV, e 54, §§3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não impõe ao órgão julgador o dever de reabrir a discussão sob fundamentos normativos não determinantes para a solução da controvérsia.Desse modo, rejeita-se a preliminar de inovação recursal como óbice ao conhecimento dos embargos, sem prejuízo de se reconhecer que a simples indicação superveniente de novos dispositivos legais não caracteriza omissão do acórdão embargado.2. Mérito:Os embargos de declaração não merecem acolhimento.Inicialmente, cabe esclarecer que, via de regra, os embargos de declaração não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo e esclarecedor, pelo que se visa, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade, existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento, expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Existindo erro material no acórdão, acolhem-se os embargos para sanar o vício tão somente nesta parcela, afastando as demais teses, diante da patente pretensão do recorrente de rediscutir a matéria outrora decidida. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.149/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Portanto, os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito ou reconsideração da decisão embargada, mas apenas para a correção dos vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material. No caso, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão, contradição e obscuridade ao reconhecer a previsão contratual de juros de 1% ao mês, a ausência de pactuação expressa de capitalização anual e a incidência da interpretação mais favorável ao consumidor, mas, ainda assim, admitir a aplicação de percentuais de 12%, 24%, 36% e sucessivos no cálculo das parcelas.2.1. Da omissão, contradição e obscuridade na metodologia de cálculo dos juros:A controvérsia devolvida pela apelação foi expressamente examinada, uma vez que o acórdão consignou que a parte autora se insurgiu contra a metodologia de cálculo validada em sentença e utilizada na perícia, argumentando que a aplicação de taxas progressivas anuais, a exemplo de 12% no primeiro ano, 24% no segundo e assim por diante, configuraria anatocismo, razão pela qual requeria a incidência de juros simples de 1% ao mês “de forma linear e não cumulativa sobre a taxa”. Em seguida, o julgado transcreveu a cláusula contratual pertinente, na qual constou que, “desde a assinatura do presente contrato até o pagamento integral do preço total do contrato, além da atualização monetária já prevista no parágrafo anterior, as respectivas parcelas serão acrescidas de juros no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês”. A partir dessa disposição, o acórdão assentou quatro premissas: o termo inicial dos juros é a data da assinatura do contrato; as parcelas vincendas devem ser atualizadas monetariamente e, depois, sofrer a incidência de juros simples; a periodicidade dos juros é de 1% ao mês; e não houve previsão de capitalização anual dos juros. Também foi expressamente considerado que a Lei da Usura incide sobre a relação jurídica em exame, bem como que o contrato deve ser interpretado à luz do art. 47 do CDC, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. O acórdão, justamente por isso, afastou a possibilidade de capitalização anual de juros, por inexistir previsão contratual expressa nesse sentido. A conclusão adotada, contudo, não foi a de autorizar capitalização de juros, tampouco a de majorar progressivamente a taxa contratual. O que se definiu foi a incidência de juros simples de 1% ao mês, equivalentes a 12% ao ano, contados desde a assinatura do contrato, sobre a parcela atualizada monetariamente, com a ressalva expressa de que os juros anteriormente aplicados devem ser retirados antes da nova atualização monetária e da incidência do percentual correspondente ao período decorrido. Essa distinção é essencial. A capitalização pressupõe a incorporação dos juros vencidos ao capital, para que sobre eles incidam novos juros. A metodologia fixada no acórdão, ao contrário, determina que, a cada ciclo anual, o valor da parcela seja depurado dos juros anteriormente aplicados, atualizado monetariamente e, somente depois, acrescido dos juros simples correspondentes ao tempo decorrido desde a assinatura do contrato. Por isso, quando o acórdão menciona a aplicação de 24% no terceiro ano contratual ou de 36% no quarto ano contratual, não está transformando a taxa contratual de 1% ao mês em uma taxa progressiva criada judicialmente, mas apenas expressando, em linguagem aritmética, o total de juros simples correspondente ao número de meses transcorridos desde o termo inicial expressamente previsto no contrato. Em outras palavras, a taxa permanece sendo de 1% ao mês. O que se altera é o montante nominal de juros devidos em razão do tempo de incidência, sem que isso implique cobrança de juros sobre juros ou criação de nova fórmula contratual. A taxa de 24% corresponde à soma aritmética de 12% referentes ao primeiro ano e 12% referentes ao segundo ano, sempre sem incorporação dos juros anteriores à base de cálculo. Não há, portanto, contradição entre a afirmação de que o contrato não autoriza capitalização anual e a determinação de incidência de juros simples acumulados pelo decurso do tempo. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre premissas inconciliáveis ou entre a fundamentação e a conclusão, e não a divergência entre a conclusão adotada pelo órgão julgador e a tese defendida pela parte. 2.2. Da omissão acerca das normas de Direito do Consumidor:Também não se verifica omissão quanto ao art. 47 do CDC e ao art. 423 do Código Civil. O acórdão enfrentou expressamente a necessidade de interpretação favorável ao consumidor e, com fundamento nessa premissa, afastou a capitalização anual não pactuada. A divergência da embargante reside, em verdade, na conclusão jurídica de que a interpretação mais favorável ao consumidor exigiria a aplicação de 12% em cada ciclo anual, como se o período de incidência dos juros fosse reiniciado a cada ano. Essa tese, contudo, foi analisada e afastada pelo julgado ao considerar que a cláusula contratual prevê a incidência dos juros desde a assinatura até o pagamento integral do preço. Por essa mesma razão, não há omissão quanto à alegação de inexistência de previsão contratual de “juros progressivos anuais” ou de metodologia “pro rata temporis”. O acórdão não fundou sua conclusão na existência de cláusula autônoma de juros progressivos anuais, mas na cláusula expressa de incidência de juros de 1% ao mês desde a assinatura do contrato até o pagamento integral do preço. A embargante pretende, na realidade, que este Colegiado reveja a interpretação já conferida à cláusula contratual e passe a adotar a premissa de que a taxa anual de 12% deve ser aplicada de modo estanque em cada intervalo de doze meses, sem considerar o período total de incidência contado da assinatura do contrato. Trata-se, contudo, de pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. Quanto aos dispositivos indicados apenas nos embargos de declaração, inclusive o art. 39, XIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há omissão a ser sanada, pois não se tratava de fundamento especificamente devolvido no recurso de apelação nem de matéria que impusesse pronunciamento de ofício. De todo modo, o acórdão não autorizou a aplicação de índice ou fórmula de reajuste diversa da contratualmente estabelecida. Ao contrário, determinou que o recálculo observe a correção monetária contratual pelo IGP-M e os juros de 1% ao mês na forma simples, nos exatos termos da fundamentação. 2.3. Da contradição e obscuridade acerca da Lei da Usura:No que se refere aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 22.626/1933, também não há contradição. O limite de 12% ao ano foi observado enquanto taxa anual equivalente à taxa mensal contratada de 1% ao mês. A incidência de percentual aritmético superior a 12% sobre parcela vencida em ciclo posterior não decorre de uma taxa anual superior ao limite legal, mas da soma simples dos juros devidos pelo período total de tempo transcorrido, sem capitalização. A obscuridade alegada quanto à distinção entre taxa de juros e valor nominal dos juros também não subsiste. O acórdão deixou claro que a periodicidade dos juros é de 1% ao mês e que o cálculo deve evitar a capitalização, razão pela qual determinou a retirada dos juros já aplicados antes da atualização monetária e da nova incidência dos juros simples. A circunstância de o resultado aritmético corresponder a 24%, 36% ou percentual superior em ciclos posteriores não altera a taxa contratual, apenas reflete o lapso temporal contado desde o termo inicial pactuado. Logo, a insurgência da embargante, nesse ponto, traduz mero inconformismo com a interpretação adotada no julgamento da apelação.2.4. Do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC:O acórdão enfrentou a tese essencial deduzida pela apelante: a alegação de que a metodologia de juros acumulados configuraria anatocismo e deveria ser substituída pela incidência fixa de 12% ao ano, sem progressão percentual. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. No caso, a questão central foi decidida de forma expressa e coerente. 2.5. Prequestionamento:A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.As questões necessárias à solução da controvérsia foram examinadas, especialmente quanto à incidência dos juros de 1% ao mês, à ausência de capitalização, à aplicação da Lei da Usura e à interpretação do contrato sob a ótica do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.Quanto aos dispositivos indicados apenas nos embargos, a ausência de manifestação individualizada não configura omissão, pois os aclaratórios não se prestam à ampliação do objeto recursal nem à criação artificial de prequestionamento sobre fundamentos não determinantes para o julgamento.2.6. Multa do art. 1.026, §2º, do CPC:A embargada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que os embargos seriam manifestamente protelatórios. Embora os aclaratórios revelem pretensão de rediscussão do mérito, foram opostos com indicação formal de supostos vícios e finalidade de prequestionamento, razão pela qual não se verifica caráter manifestamente protelatório apto a justificar a penalidade. 3. Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ELAINE DA SILVA BONFANTE, rejeitando-se a preliminar de inovação recursal como óbice ao conhecimento dos aclaratórios e mantendo-se integralmente o acórdão embargado, sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
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