SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033138-63.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. 1. Alegação de inovação recursal rejeitada como óbice ao conhecimento. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade acerca da metodologia de cálculo dos juros remuneratórios, incidência da normas consumerista e da Lei de Usura. Prequestionamento. Multa por caráter protelatório rejeitada. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para determinar o recálculo das parcelas do contrato e afastar a redução da multa contratual, mantendo-a nos termos pactuados. A embargante alegou omissões, contradições e obscuridades quanto à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios, especialmente em relação à aplicação de percentuais de 12%, 24%, 36% e sucessivos, bem como requereu integração do julgado para fins de prequestionamento. A embargada suscitou inovação recursal, pugnou pela rejeição dos aclaratórios e requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 6 (seis), a saber: preliminarmente, (i) verificar se a alegação de inovação recursal impede o conhecimento dos embargos de declaração; no mérito, (ii) definir se há omissão, contradição ou obscuridade quanto à metodologia de cálculo dos juros remuneratórios; (iii) examinar se há omissão quanto às normas de Direito do Consumidor e ao art. 423 do Código Civil; (iv) verificar se há contradição ou obscuridade quanto à aplicação da Lei da Usura; (v) examinar se há omissão quanto ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC e quanto ao prequestionamento; e (vi) decidir se é cabível a aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório.III. Razões de decidirIII.i. A preliminar de inovação recursal não obsta o conhecimento dos embargos, pois o núcleo da controvérsia sobre a impossibilidade de adoção de juros anuais progressivos já havia sido substancialmente devolvido na apelação, sem prejuízo de que a indicação superveniente de novos dispositivos legais não imponha reabertura da discussão.III.ii. O acórdão enfrentou expressamente a metodologia de cálculo dos juros, consignando que a taxa permanece em 1% ao mês, sem capitalização, e que percentuais como 24% ou 36% apenas expressam o resultado aritmético dos juros simples pelo tempo decorrido desde o termo inicial contratual.III.iii. Não há omissão quanto às normas consumeristas ou ao art. 423 do Código Civil, pois o acórdão aplicou a interpretação favorável ao consumidor para afastar a capitalização anual não pactuada, sem acolher a tese de reinício da contagem dos juros a cada ciclo anual.III.iv. Inexiste contradição ou obscuridade quanto aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 22.626/1933, pois o limite de 12% ao ano foi observado como taxa equivalente a 1% ao mês, e os percentuais superiores em ciclos posteriores decorrem da soma simples dos juros pelo tempo transcorrido, sem capitalização.III.v. O art. 489, §1º, IV e VI, do CPC não foi violado, pois a tese essencial deduzida pela embargante foi enfrentada de forma suficiente, sendo incabível o acolhimento dos aclaratórios apenas para rediscussão do mérito ou criação artificial de prequestionamento.III.vi. Não se verifica caráter manifestamente protelatório apto à aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, pois os embargos foram opostos com indicação formal de supostos vícios e finalidade de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, rejeitando-se a preliminar de inovação recursal como óbice ao conhecimento dos aclaratórios, mantendo-se integralmente o acórdão embargado e afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.Tese de julgamento: “Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta a tese essencial sobre a metodologia de cálculo dos juros remuneratórios, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 489, §1º, IV e VI, 1.022, 1.023 e 1.026, §2º; CC/2002, art. 423; CDC, arts. 39, XIII, e 47; Decreto nº 22.626/1933, arts. 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.149/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024.