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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado (mov. 41.1 dos autos de agravo de instrumento).
Insatisfeita, a embargante alega, em síntese:a) que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de examinar especificamente o parecer técnico ambiental comparativo juntado no mov. 33.3 do agravo de instrumento, elaborado por profissional habilitado, no qual foram analisadas as alternativas de traçado apontadas pelo agravante, concluindo-se que uma delas, embora tecnicamente possível, seria ambientalmente menos favorável e dependeria de sistema elevatório, enquanto a outra seria ambientalmente inviável, diante da intervenção em Área de Preservação Permanente, afirmando o parecer, ainda, que nenhuma das alternativas afastaria a necessidade de utilização do imóvel do agravante;b) que haveria igualmente omissão quanto ao parecer técnico de engenharia civil do mov. 33.2, segundo o qual a implantação subterrânea da tubulação não impediria a utilização superficial do solo nem inviabilizaria futura urbanização, sendo tecnicamente possível o remanejamento, a relocação ou a adequação da estrutura caso futuramente necessário, circunstâncias que, segundo sustenta, afastariam o risco de irreversibilidade considerado no julgamento;c) que a ausência de manifestação individualizada acerca dos referidos pareceres configuraria omissão nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de elementos que, em sua compreensão, seriam capazes de infirmar as premissas adotadas pelo Colegiado quanto à existência de alternativas técnicas e ao risco decorrente da implantação imediata da obra;d) que, caso reputada necessária prova pericial judicial complementar para definir a solução tecnicamente mais adequada e menos onerosa, a produção dessa prova deve ocorrer perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, no curso da instrução da ação originária, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo esclarecimento expresso nesse sentido;e) que o acórdão também seria omisso e contraditório quanto à interpretação do art. 1.286 do Código Civil, pois o dispositivo não exigiria a inexistência absoluta de outra alternativa de passagem, admitindo a utilização do imóvel vizinho também quando as demais soluções se mostrarem excessivamente onerosas, circunstância que, segundo afirma, teria sido demonstrada pelos pareceres técnicos apresentados;f) que, sanados os vícios apontados, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos para modificar o resultado do julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento e restabelecer a tutela de urgência deferida na origem ou, subsidiariamente, esclarecer que eventual prova técnica complementar deverá ser produzida perante o Juízo de primeiro grau.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes.
O embargado apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos e requerendo a aplicação das penalidades processuais decorrentes de alegado caráter protelatório e litigância de má-fé.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Todavia, não é o que se verifica na espécie.
Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.
Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada.
Admitir a utilização dos embargos de declaração para tal fim seria instituir um juízo de retratação onde a lei não o prevê ou mesmo um terceiro grau de jurisdição, tendo como julgador o mesmo que prolatou a decisão embargada.
A controvérsia está em saber se o acórdão deixou efetivamente de apreciar questões capazes de alterar a conclusão adotada, em especial o conteúdo dos pareceres técnicos apresentados pela embargante nos movs. 33.2 e 33.3 do agravo de instrumento e o alcance do art. 1.286 do Código Civil.
Não houve a omissão alegada.
O acórdão embargado partiu da premissa de que a tutela deferida na origem autorizava intervenção física relevante em imóvel particular, mediante escavação do solo e instalação de tubulação subterrânea, antes da realização de instrução técnica apta a esclarecer a divergência existente entre as partes.
Ao examinar a documentação produzida pela agravada, o acórdão reconheceu expressamente que foram apresentados elementos técnicos e administrativos indicativos da existência de projeto de drenagem, da viabilidade de interligação à rede pública e da necessidade de regularização do sistema de escoamento. Não se desconsiderou, portanto, a existência de suporte técnico à pretensão da empresa.
Consignou-se que os elementos técnicos existentes eram contrapostos por levantamento topográfico e demais documentos apresentados pelo agravante, que indicavam vias públicas, rede pluvial preexistente e outras possibilidades de escoamento. Diante dessa divergência, entendeu-se que a cognição sumária própria da tutela de urgência não oferecia base suficientemente segura para definir, naquele momento, qual solução deveria prevalecer.
Esse fundamento alcança diretamente o parecer ambiental do mov. 33.3.
Com efeito, a embargante sustenta que o referido documento analisou as alternativas apontadas pelo agravante e concluiu que uma delas seria mais extensa, dependeria de bombeamento e apresentaria maiores riscos operacionais, enquanto a outra causaria intervenção ambiental relevante.
O acórdão, contudo, enfrentou exatamente essa questão ao registrar que as alternativas indicadas pelo agravante eram reputadas pela agravada como tecnicamente inferiores, mais longas, mais onerosas ou ambientalmente mais gravosas e concluir, na sequência, que essa divergência reforçava a necessidade de instrução técnica, e não a suficiência da tutela concedida de plano.
Não se afirmou, portanto, que inexistia nos autos manifestação técnica contrária às alternativas sugeridas pelo agravante. Reconheceu-se a existência dessa manifestação, mas não se lhe atribuiu, em sede de cognição sumária, valor suficiente para superar a controvérsia técnica e autorizar desde logo a execução material da obra.
A circunstância de o parecer possuir Anotação de Responsabilidade Técnica e ter sido elaborado por profissional habilitado tampouco altera essa conclusão. Trata-se de elemento relevante e que poderá ser devidamente considerado no curso da instrução, mas permanece sendo prova técnica produzida por uma das partes, contraposta por elementos igualmente técnicos apresentados pelo proprietário do imóvel.
Não cabia, no julgamento do agravo de instrumento, estabelecer qual profissional estava tecnicamente correto ou conferir força conclusiva a um dos pareceres em detrimento do outro, sobretudo quando a própria divergência incidia sobre matérias de natureza eminentemente técnica, como topografia, extensão do traçado, necessidade de bombeamento, impacto ambiental, capacidade da rede, intervenção no solo e eventual onerosidade das alternativas.
Também não existe omissão quanto ao parecer de engenharia civil juntado no mov. 33.2.
A embargante afirma que o documento demonstra que a tubulação, por ser subterrânea, não impediria o uso superficial da área nem futura urbanização e que poderia ser posteriormente removida, relocada ou adaptada.
Essa matéria foi expressamente enfrentada. O acórdão consignou que a alegação de que a passagem subterrânea não inviabilizaria o uso da superfície dependia de exame técnico mais seguro, porque a natureza subterrânea da intervenção, por si só, não permitia afastar eventual prejuízo à exploração atual da área ou ao seu aproveitamento urbanístico futuro.
Além disso, o risco de irreversibilidade considerado no julgamento não foi tratado como impossibilidade física absoluta de remoção posterior dos tubos. O fundamento foi mais amplo: a implantação imediata pressupõe escavação, alteração do solo, instalação da estrutura e consolidação de determinado traçado antes da solução da controvérsia técnica.
Mesmo que seja tecnicamente possível retirar ou deslocar a tubulação no futuro, isso não significa que a intervenção seja plenamente reversível para os fins do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, sobretudo quando eventual recomposição poderá exigir novas escavações, obras e custos e quando ainda se discute se aquele é, efetivamente, o traçado que deve atingir a propriedade.
A própria tese da embargante, ao admitir a possibilidade de futura remoção, relocação ou readequação da estrutura, não elimina o caráter material da intervenção; ao contrário, evidencia que eventual mudança posterior dependeria de nova obra.
Também não procede a alegação de omissão ou contradição quanto ao art. 1.286 do Código Civil.
O acórdão reproduziu o conteúdo da norma e consignou expressamente que a passagem por imóvel alheio pode ser exigida quando, de outro modo, seja impossível ou excessivamente onerosa.
Não foi adotado, portanto, entendimento segundo o qual somente a inexistência física absoluta de qualquer alternativa autorizaria a incidência do dispositivo.
A fundamentação foi clara ao afirmar que a norma não permite impor a passagem apenas porque determinado traçado seja mais conveniente, mas exige demonstração segura de que, sem a utilização do imóvel onerado, a passagem seja impossível ou excessivamente onerosa.
Foi justamente porque os autos ainda não permitiam afirmar, com segurança suficiente para antecipação dos efeitos da tutela, se as alternativas aventadas eram efetivamente inviáveis ou excessivamente onerosas que se reconheceu a necessidade de aprofundamento da prova.
Não há contradição interna nesse raciocínio. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela existente entre fundamentos da própria decisão ou entre sua fundamentação e conclusão. A discordância da parte quanto à interpretação e à valoração dos elementos disponíveis não configura o vício previsto no art. 1.022 do CPC.
Da mesma forma, não há necessidade de esclarecimento adicional quanto à produção da prova técnica.
O acórdão foi expresso ao consignar que a controvérsia deveria ser submetida à análise probatória adequada no primeiro grau, inclusive mediante eventual perícia ou justificação técnica, se assim entender o Juízo de origem.
A conclusão igualmente ressalvou que a revogação da tutela ocorria sem prejuízo de nova apreciação pelo Juízo de origem após a formação do contraditório e a produção da prova técnica que se mostrar necessária.
Não foi determinada a realização obrigatória de perícia, nem caberia fazê-lo nesta sede, pois compete ao magistrado que conduz a instrução avaliar, à vista das questões controvertidas e do conjunto probatório, a necessidade e a extensão das provas a serem produzidas.
Nesse aspecto, o art. 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz a direção da atividade probatória, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Eventual prova pericial, se reputada necessária, será produzida na origem segundo a disciplina dos arts. 464 e seguintes do mesmo diploma.
A pretensão deduzida nos embargos, portanto, não busca propriamente suprir omissão, contradição ou obscuridade.
Diante desse contexto, não há qualquer vício no acórdão recorrido, constatando-se facilmente que a pretensão dos embargantes com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada.
Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão a ser sanada, motivo pelo qual entendo que todas as questões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por eventual omissão. Ressalte-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011) (sem grifo no original)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O MERO INCONFORMISMO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. SÚMULAS 401 E 168, DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2011, DJe 15/02/2012) (sem grifo no original)
Por outro lado, quanto à pretensão de prequestionamento, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes ou dos julgados colacionados aos autos, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015)
Por fim, também não se mostra cabível a aplicação das penalidades requeridas pelo embargado.
O art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil condiciona a imposição da multa à constatação de que os embargos sejam manifestamente protelatórios. A circunstância de o recurso ser rejeitado não conduz automaticamente a essa conclusão.
No caso, embora os argumentos não demonstrem vício no acórdão, a embargante indicou concretamente os pontos que entendia omissos, individualizou documentos e suscitou questão relacionada à interpretação do art. 1.286 do Código Civil. Não há elementos suficientes para afirmar que a finalidade do recurso tenha sido exclusivamente retardar o andamento do processo.
Pelas mesmas razões, não estão caracterizadas, apenas pelo exercício da faculdade recursal, as hipóteses de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça previstas nos arts. 77 e 80 do Código de Processo Civil.
Por isso, considerando que o inconformismo dos embargantes em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.