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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0028299-55.2026.8.16.0001

Recurso: 0028299-55.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Requerente(s): WS SHOWS LTDA
Requerido(s): ITALO GOMES DA SILVA
DÉBORA DE CASTRO SOUZA
MARIA QUITERIA CASTRO DE OLIVEIRA
DAIANE CRISTINE CAVALLARI
PAULO CRISTIANO SITONIO
BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
LISANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO GOMES
ANDREIA CARVALHO NASCIMENTO CASTRO
RAMON CASTRO DE OLIVEIRA
I -
WS Shows Ltda. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea
“a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão reconheceu fraude
à execução sem demonstrar a existência, ao tempo da alienação da aeronave, de demanda
pendente capaz de reduzir a alienante à insolvência, substituindo o requisito legal por
circunstâncias como crise econômica, inadimplemento, vínculo comercial e suposta ciência da
situação financeira da devedora, ampliando indevidamente a hipótese legal de fraude à
execução;
b) 72, §§ 2º e 3º, e 115, § 2º, da Lei nº 7.565/1986, alegando que o acórdão atribuiu relevância
apenas ao registro definitivo da transferência perante o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB),
desconsiderando que o requerimento de transferência foi protocolado antes da constrição
judicial, devendo o dispositivo ser interpretado sistematicamente com a disciplina legal e
regulamentar do registro aeronáutico para reconhecer efeitos jurídicos ao protocolo anterior;
c) 674, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, afirmando que os embargos de terceiro
protegem não apenas a propriedade formal, mas também a posse e o direito incompatível com
a constrição judicial, sendo incorreta a rejeição dos embargos exclusivamente pela ausência
de registro definitivo da aeronave perante o RAB, sem exame adequado da posse exercida
pela Recorrente;
d) 141 e 492 do Código de Processo Civil, argumentando que o acórdão extrapolou os limites
da controvérsia ao imputar à Recorrente participação em conluio e esquema de blindagem
patrimonial, utilizando tais conclusões para negar os embargos de terceiro, em afronta ao
princípio da congruência e aos limites objetivos da lide.
II -
Quanto à alegada violação ao disposto nos artigos 674, caput e § 1º, e 792, inciso IV, do
Código de Processo Civil, e 72, §§ 2º e 3º, e 115, § 2º, da Lei nº 7.565/1986, verifica-se que o
Colegiado concluiu que a Recorrente não adquiriu validamente a propriedade da aeronave
perante terceiros, pois a transferência por ato entre vivos somente se aperfeiçoa com a
inscrição do título translativo no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
Verificou que os pedidos administrativos de transferência e de inscrição do direito de uso foram
indeferidos pela autoridade aeronáutica por ausência de documentação necessária e
existência de gravames impeditivos. Com base nos artigos 72 e 115 da Lei nº 7.565/1986,
assentou que a mera celebração do contrato ou o simples protocolo de documentos não
transferem a propriedade nem produzem efeitos perante credores. Em consequência, manteve
a ineficácia da alienação em relação aos Recorridos e preservou a constrição judicial incidente
sobre a aeronave.
O Órgão Julgador decidiu, ainda, que ficaram demonstrados os requisitos da fraude à
execução. Considerou presente o requisito objetivo previsto no artigo 792, IV, do CPC, diante
da existência de ações capazes de conduzir o grupo devedor à insolvência, e o requisito
subjetivo consistente na má-fé da adquirente.
Afirmou que a prova dos autos demonstrava vínculo estreito entre os representantes das
empresas envolvidas, relacionamento comercial anterior no mercado de criptoativos, atuação
do representante da Recorrente como franqueado do grupo econômico devedor e
conhecimento prévio das dificuldades financeiras e da inadimplência generalizada do grupo.
Diante desse contexto, reconheceu que a negociação foi realizada em cenário de insolvência
conhecido pela adquirente, circunstância que afasta a presunção de boa-fé e torna a alienação
ineficaz perante os credores.
Nesses termos, para concluir pela inexistência de ações capazes de conduzir a alienante à
insolvência, ausência de má-fé, e, consequentemente, pela inocorrência de fraude à execução,
bem como para afastar o fundamento de que os pedidos administrativos de transferência e de
inscrição do direito de uso da aeronave foram indeferidos pela autoridade aeronáutica por
ausência de documentação necessária e existência de gravames impeditivos, seria necessária
nova interpretação dos elementos informativos carreados aos autos, providência sabidamente
vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA
DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 DO STF
E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE
DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 283 do STF, pois o acórdão recorrido
firmou-se em fundamentos autônomos e suficientes - má-fé do terceiro e
nulidade de algibeira - não impugnados especificamente nas razões do
recurso especial. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão das
conclusões sobre má-fé do terceiro e fraude à execução demandaria
o reexame de circunstâncias fático-probatórias, incompatível com a
via especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. É inviável o conhecimento do recurso especial
quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos autônomos não
impugnados, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 2. É inviável o
reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792 §4º,
1.021 §2º; CF, arts. 5º, LIV, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ,
Súmulas n. 7, 375; STF, Súmula n. 283. (AgInt no AREsp n. 3.013.346/SP,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3
/2026, DJEN de 19/3/2026.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO APÓS A TRANSFERÊNCIA DA AERONAVE AO
AGRAVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art.
1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de
forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde
da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada
àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a
contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça
a correlata posse. 2.2. O colegiado estadual concluiu que o agravado
não é parte na relação processual e que a aeronave já estava
integrada a seu patrimônio, em momento anterior à execução. Rever
tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a
que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.360.939/SP, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9
/2023.)
Já no que concerne à suposta ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil,
verifica-se que a questão ventilada no presente recurso — suposta violação aos limites da
controvérsia ante a imputação, à Recorrente, de participação em conluio e esquema de
blindagem patrimonial — não foi objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo
inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o
indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o
que faz incidir os óbices das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, merece destaque:
“Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente
devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais.
É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal
indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos
legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua
aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021,
DJe 27/04/2021).
“Não discutida pelas instâncias ordinárias a tese recursal, nem ao menos
implicitamente, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do
STF, pois, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é
necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de
origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor
acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na
espécie” (AgRg no REsp 1432917/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento na Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça, nas Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como na
jurisprudência da Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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