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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 13/02/2025, SD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA” em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando que: a) atua na prestação de serviços de telecomunicações e, para viabilizar o fornecimento de “internet” por fibra óptica, celebrou com a Ré Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes, mediante o qual utiliza a infraestrutura administrada pela Concessionária para instalação de fibras, cabos e conexões; b) em razão do monopólio exercido pela COPEL sobre a infraestrutura de postes, o Contrato possui natureza adesiva, sem possibilidade de negociação de suas condições, circunstância que permite a revisão judicial de cláusulas desproporcionais; c) as cláusulas 3.1.1.2, 3.6.3 e 7.6.2 preveem multa correspondente a 250 vezes o preço vigente por ponto de fixação, enquanto a cláusula 11.1 estabelece penalidade equivalente a 100 vezes o respectivo valor, patamares excessivos e incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; d) foi penalizada pela COPEL em R$ 2.911.800,00, em razão da suposta ocupação irregular de 4.600 pontos de fixação, sem que lhe tivesse sido previamente concedido prazo para regularização das instalações, em desacordo com o procedimento previsto nas normas regulatórias e no próprio Contrato; e) é certo que o valor estipulado para a cláusula penal não pode superar a obrigação principal; f) além da cobrança da penalidade, está sujeita a protesto, negativação e bloqueio de acesso ao Sistema CES, utilizado para a gestão de sua rede, medidas que podem comprometer o exercício de suas atividades. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão da eficácia das cláusulas contratuais de multa e da exigibilidade da penalidade de R$ 2.911.800,00, bem como de outras multas eventualmente aplicadas no curso da demanda, além da proibição de inscrição de seu nome em cadastros restritivos, protesto, bloqueio do Sistema CES ou adoção de outras medidas decorrentes do não pagamento. Ao final, postulou a procedência do pedido, com a revisão das cláusulas 3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1, para redução dos fatores multiplicadores de 250 e 100 vezes para 1 vez o valor do ponto de fixação, bem como a declaração de nulidade da multa de R$2.911.800,00 imposta em seu desfavor (mov. 1.1 – autos n° 0002282-19.2025.8.16.0194). 2) A Decisão indeferiu a tutela de urgência (mov. 16.1 – autos originários). 3) SD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA emendou a inicial, aduzindo que: a) foi ajuizada Ação Coletiva pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÃO DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES – REDETELESUL, autuada sob o nº 0003559-52.2024.8.16.0179, cujo objeto são as multas impostas nos Contratos de compartilhamento de infraestrutura firmados com as empresas de telecomunicações associadas, dentre elas a própria Autora; b) parte dos pedidos formulados na presente Demanda coincide com aqueles deduzidos na Ação Coletiva, anteriormente ajuizada, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade das multas e à revisão das respectivas cláusulas contratuais; c) na Ação Coletiva, já foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas decorrentes das cláusulas 3.1.1.2, 3.6.3, 7.6.2 e 11.1, ou equivalentes, impostas contra as associadas da REDETELESUL, bem como para impedir que a Ré obstaculize o acesso ao sistema CES em razão do não pagamento das penalidades. Requereu o prosseguimento da Ação apenas quanto ao pedido de nulidade da multa de R$ 2.911.800,00 e, subsidiariamente, a redução da penalidade (mov. 28.1 – autos originários). 4) A Emenda à Inicial foi acolhida (mov. 30.1 – autos originários). 5) COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contestou, aduzindo que: a) a Lei Geral de Telecomunicações estabelece que os preços para compartilhamento da infraestrutura podem ser livremente negociados pelos agentes; b) no Contrato de compartilhamento firmado entre as Partes, houve previsão expressa do valor do multiplicador da multa dos pontos de fixação irregulares, tendo a Requerente anuído expressamente com todas as cláusulas; c) há, hoje, “o incremento da demanda por serviços de telecomunicações acompanhada da ocupação desordenada de pontos de fixação”; d) a clandestinidade e a irregularidade das ocupações constitui um problema crescente; e) “a ocupação irregular não provoca apenas danos às instalações das distribuidoras de energia, mas podem comprometer o serviço público de fornecimento de energia elétrica e ainda comprometer a segurança das pessoas, conforme é apontado pela ANEEL, na Análise de Impacto Regulatório nº 002/2020 – SRD/SMA-ANEEL”; f) a redução da penalidade prevista nos Contratos de compartilhamento de infraestrutura pode agravar o problema; g) a ocupação da infraestrutura da COPEL depende da aprovação prévia de projetos técnicos, sendo responsabilidade da distribuidora notificar os ocupantes em caso de irregularidade; h) em inventário realizado na cidade de Prudentópolis, a COPEL apurou 5.075 pontos de fixação ocupados à revelia por parte da Autora; i) foi expedido Comunicado de Regularização Pós-Inventário, em 12/01/2021, disponibilizado pelo sistema CES; j) “Após a análise das contranotificações da parte Autora, a COPEL retirou 475 pontos de fixação da base de cálculo da multa, mantendo-se, contudo, 4.600 pontos de fixação por não ter sido demonstrado que tais ocupações dispunham de projetos aprovados por esta distribuidora, gerando a multa no valor de R$ 2.911.800,00”; k) todo o procedimento de imposição da penalidade transcorreu de forma regular e sem ilegalidades; l) o prazo de um ano, citado pela Autora, aplica-se exclusivamente às hipóteses de regularização de ocupações cujos projetos já tenham sido previamente aprovados pela distribuidora, o que não se verifica no caso concreto; m) inaplicável, no caso, a limitação contida no artigo 412 do Código Civil; n) deve-se levar em consideração que a Requerente não efetuou o pagamento de qualquer contraprestação pelas ocupações irregulares; o) não há falar em onerosidade excessiva. Requereu a improcedência da Ação (mov. 38.1 – autos originários). 6) Impugnação (mov. 42.1 – autos originários). 7) Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a COPEL requereu a produção de prova oral, pericial e documental, ao passo que SD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA postulou a produção de prova emprestada consistente em depoimento prestado por testemunha indicada pela Ré em demanda judicial semelhante, a juntada de mídia, além da prova testemunhal e documental (mov. 47.1 e 48.1 – autos originários). 8) Proferida Decisão saneadora, por meio da qual: a) foram delimitados os pontos controvertidos da Demanda; b) foi estabelecida a distribuição do ônus probatório; c) foi deferida a produção de prova oral e pericial; d) foi autorizada a juntada de prova documental até a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 50.1 – autos originários). 9) A Autora requereu o ajuste na Decisão saneadora quanto aos pontos controvertidos, aduzindo a desnecessidade de produção de prova pericial. Requereu, ainda, subsidiariamente, que fosse delimitado o escopo da perícia, caso mantida sua realização (mov. 56.1 – autos originários). 10) O Perito nomeado requereu a definição do objeto da perícia a ser realizada (mov. 67.1 – autos originários). 11) SD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA reiterou que a controvérsia não demanda a produção da prova pericial, porque somente questiona a inobservância do procedimento prévio necessário à imposição da penalidade (mov. 72.1 – autos originários). 12) Foi proferida Decisão afastando a existência de qualquer vício ou necessidade de complementação da Decisão saneadora (mov. 76.1 – autos originários). 13) Opostos Embargos de Declaração pela Requerente, estes foram rejeitados (mov. 81.1 e 97.1 – autos originários). 14) SD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA agravou, alegando que: a) o objeto da Ação se restringe à análise do descumprimento, ou não, pela Agravada, do procedimento administrativo previsto no Contrato de compartilhamento firmado entre as Partes e nas normas regulatórias aplicáveis; b) não questionou a existência ou não de ocupação à revelia que deu ensejo à aplicação da multa contratual; c) tomou ciência dos pontos irregulares por meio do comunicado de regularização por inventário, ocasião em que lhe foi concedido prazo de 15 dias para manifestação; d) “encerrada essa etapa preliminar, a Agravada deveria ter observado o procedimento subsequente previsto contratualmente, qual seja, a concessão de prazo específico de até 01 (um) ano para regularização dos pontos identificados, somente sendo admissível a imposição de penalidade em caso de inércia ou descumprimento da obrigação de regularização”; e) “evidencia-se que a discussão travada nos autos possui natureza eminentemente documental e jurídica, sendo plenamente desnecessária a realização de prova pericial destinada a apurar a existência de ocupações irregulares ou eventuais riscos à segurança, matérias que não constituem objeto controvertido da demanda”; f) a perícia foi deferida visando a apuração de fatos que são incontroversos nos autos, notadamente a ocupação à revelia nos postes administrados pela Agravada; g) a solução da Demanda depende exclusivamente da interpretação das cláusulas contratuais; h) o pedido de prova emprestada formulado pela Agravante foi indeferido; i) referida prova é essencial ao deslinde da controvérsia, porquanto, nos autos nº 0001100-14.2023.8.16.0179, a funcionária da Agravada declarou que a Recorrida não oportuniza aos Contratantes a regularização das ocupações à revelia, além de confirmar que são de adesão os Contratos de compartilhamento pactuados pelas empresas de telecomunicações com a Concessionária; j) por meio da mencionada prova, busca “demonstrar o modus operandi institucional adotado pela Agravada na celebração e execução dos contratos de compartilhamento de infraestrutura”; k) o deferimento do pedido de exibição do vídeo da reunião realizada entre as Partes também se mostra imprescindível, uma vez que, por meio dele, é possível verificar que não foi oportunizado à Agravante a regularização da situação. Requereu a concessão do efeito recursal para suspender os efeitos da Decisão que deferiu a produção da prova pericial, bem como deferir a prova emprestada e a exibição do vídeo da reunião realizada entre as Partes. Ao final, requereu o provimento do Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – autos nº 0060931-40.2026.8.16.0000). 15) O pedido de concessão do efeito recursal foi indeferido por Decisão do Desembargador Substituto MARCELO WALLBACH SILVA (mov. 28.1 – autos nº 0060931-40.2026.8.16.0000). 16) SD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA interpôs Agravo Interno, autuado sob o n° 0095598-52.2026.8.16.0000, sustentando que: a) a insurgência se restringe ao capítulo da Decisão que indeferiu o efeito suspensivo quanto à produção da prova pericial; b) a Decisão agravada partiu de premissa equivocada ao concentrar sua fundamentação na regularidade formal da Decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos nos autos originários, sem examinar especificamente a pertinência, a necessidade e a utilidade da prova pericial; c) após a desistência, em parte, dos pedidos formulados na Ação originária, a controvérsia remanescente está restrita à validade da multa aplicada pela COPEL, especialmente quanto à observância do procedimento administrativo e contratual, à concessão do prazo para regularização e à proporcionalidade da penalidade; d) a perícia, por sua vez, foi deferida para averiguar a natureza das ocupações realizadas nos postes e os eventuais riscos à segurança decorrentes de ocupações irregulares, questões que não integram o objeto litigioso; e) a própria Agravante reconheceu a existência de ocupações à revelia, de modo que a prova técnica recairá sobre fato incontroverso e, portanto, que independe de prova; f) a realização da perícia, além de inútil e desnecessária, implicará prolongamento da instrução e dispêndio de recursos; g) está presente a probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento, diante da manifesta desconexão entre o objeto da prova técnica e as questões efetivamente controvertidas; h) o perigo de dano decorreria do imediato prosseguimento dos atos periciais, com nomeação do Perito, realização de diligências, atuação de assistentes técnicos e dispêndio dos respectivos custos antes do julgamento colegiado, circunstâncias que poderiam esvaziar a utilidade de eventual provimento posterior do Recurso. Ao final, requereu a reconsideração da Decisão agravada ou o provimento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado, com a concessão de efeito suspensivo para obstar a realização da prova pericial até o julgamento do Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – autos n° 0095598-52.2026.8.16.0000). 17) A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou Contrarrazões ao Agravo de Instrumento e ao Agravo Interno (mov. 33.1 dos autos n° 0060931-40.2026.8.16.0000 e 10.1 dos autos n° 0095598-52.2026.8.16.0000). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO a) Do Agravo de Instrumento: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da Decisão saneadora, na qual foram delimitados os pontos controvertidos da Demanda, deferida a produção de prova pericial e indeferidos os pedidos de utilização de prova emprestada e de exibição de vídeo que afirma estar em poder da Ré/Agravada. Inicialmente, embora a hipótese não esteja abrangida pelo rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o Agravo de Instrumento. Isso porque, quanto à prova pericial, a manutenção da Decisão implicará o prosseguimento dos atos necessários à sua produção, com a realização de diligências e o dispêndio dos respectivos custos, de modo que a postergação da análise da controvérsia para eventual Apelo poderá tornar inócua a discussão acerca de sua necessidade, uma vez que a perícia já terá sido realizada. A mesma urgência se verifica em relação às demais provas requeridas pela Agravante e indeferidas nos autos originários. Eventual reconhecimento, apenas em sede de Apelo, da necessidade de produção da prova emprestada ou de exibição do vídeo implicará a reabertura da instrução processual e a repetição de atos processuais. Evidencia-se, assim, a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas em momento posterior, circunstância que justifica sua apreciação imediata. Dessa forma, embora a hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o presente Recurso deve ser conhecido, mediante aplicação da teoria da taxatividade mitigada, consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos Recursos Repetitivos: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No mérito, assiste razão, em parte, ao Agravante. Ao proceder à organização do processo, a Decisão saneadora delimitou os seguintes pontos controvertidos: “2. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: i. Irregularidade na ocupação por parte da autora; ii. Aplicação, proporcionalidade e eventual abusividade da multa contratual; iii. Aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva; iv. Prazo para regularização das ocupações” (mov. 50.1 – autos originários - destaquei). A partir da delimitação acima transcrita deferiu a prova pericial “de modo a averiguar a natureza da ocupação realizada pela autora, bem como eventuais riscos à segurança em caso de ocupação irregular nos postes de distribuição de energia” (mov. 50.1 – autos originários - destaquei). Em razões recursais, a Agravante argumenta que a existência de ocupação da infraestrutura administrada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A à revelia sequer é objeto da Ação, uma vez que não questiona a irregularidade dos pontos de fixação que deram origem à penalidade. Afirma que a controvérsia recai tão somente sobre a nulidade da penalidade aplicada em seu desfavor, ao argumento de que a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A deixou de observar o procedimento previsto na cláusula 11.8.2 do Contrato de Compartilhamento, na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014 e na Resolução Normativa ANEEL nº 1.044/2022, notadamente, pela ausência de concessão de prazo para regularização dos pontos. Sustenta, ainda, que, subsidiariamente à pretensão de nulidade, remanesce a discussão acerca da proporcionalidade da multa, porquanto os fatores multiplicadores previstos contratualmente conduziram à imposição de penalidade excessiva e abusiva. Diante disso, defende que a solução da controvérsia depende essencialmente da interpretação das disposições contratuais e das normas regulatórias aplicáveis, bem como da análise dos documentos relacionados ao procedimento que culminou na aplicação da multa, sendo dispensável a realização da prova pericial deferida. A insurgência recursal parte da premissa, portanto, de que a controvérsia instaurada na origem não diz respeito à existência ou inexistência de ocupação à revelia da infraestrutura administrada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, motivo pelo qual a realização de prova técnica é inócua. Com razão. Da análise da petição inicial, extrai-se que a Autora, ora Agravante, não estruturou sua pretensão sobre a alegação de erro na identificação das ocupações ou sobre a inexistência das irregularidades apontadas pela Concessionária. Ao contrário, a construção argumentativa desenvolvida quando do ajuizamento da Ação está assentada na tese de que, mesmo diante da constatação de ocupações irregulares ou à revelia, a aplicação da penalidade contratual depende da prévia observância do procedimento de regularização, em tese, previsto no Contrato de Compartilhamento e na regulamentação setorial. Nesse sentido, a Recorrente sustenta expressamente que “a concessionária de energia elétrica, quando da constatação de irregularidades, tem o dever legal de oportunizar a regularização”, afirmando, ainda, que a COPEL “deveria ter concedido o prazo de até 01 (um) ano para que a Autora pudesse regularizar os pontos ocupados à revelia após lhe notificar sobre o assunto, ao contrário de imediatamente lhe impor multa” (mov. 1.1 – autos originários). Portanto, a causa de pedir está centrada na suposta necessidade de observância do procedimento previsto na cláusula 11.8.2 do Contrato de Compartilhamento, bem como nas Resoluções Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014 e Normativa ANEEL nº 1.044/2022, não havendo discussão sobre a existência das ocupações classificadas pela Concessionária como à revelia. Tal delimitação foi posteriormente mantida pela Agravante quando do aditamento da inicial, ocasião em que houve desistência dos pedidos relacionados à discussão abstrata acerca da validade das cláusulas de multa previstas contratualmente, permanecendo na Demanda, em síntese, os pedidos voltados à declaração de nulidade da penalidade aplicada. Ademais, observa-se que, subsidiariamente, a Recorrente requereu a redução do fator multiplicador da multa, a fim de adequar a penalidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (item 3.d.1 – mov. 1.1 dos autos originários). Nessa perspectiva, o núcleo da controvérsia se concentra na definição das consequências jurídicas decorrentes da ocupação à revelia, especialmente na interpretação das normas contratuais e regulatórias invocadas pela Recorrente, a fim de verificar se a Concessionária estaria ou não obrigada a oportunizar prévia regularização antes da aplicação da multa discutida nos autos, bem como se a penalidade aplicada observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, o item “i” dos pontos controvertidos não corresponde aos limites da controvérsia efetivamente instaurada nos autos, mormente diante da inexistência de controvérsia acerca da própria existência das ocupações à revelia. E, diante dessa premissa, escorreita a alegação da Recorrente quanto à desnecessidade de produção da prova pericial com a finalidade de averiguar a natureza da ocupação. Do mesmo modo, eventuais riscos à segurança decorrentes da instalação dos equipamentos não integram a causa de pedir nem constituem fundamento da pretensão anulatória deduzida pela Autora/Agravante. Repisa-se, não se discute se os pontos ocupados observavam as normas técnicas aplicáveis, mas se, constatada a ocupação à revelia, a Concessionária poderia aplicar imediatamente a penalidade contratual ou se estava obrigada a observar previamente o procedimento de regularização invocado na petição inicial. Igualmente, a produção de prova técnica é desnecessária para a elucidação do pleito subsidiário de redução da multa. A aferição da proporcionalidade da penalidade deverá considerar os parâmetros contratuais empregados, o número de pontos alcançados, o valor unitário de cada ponto, o fator multiplicador incidente e o montante final exigido, elementos de natureza documental que não demandam conhecimento técnico especializado. Portanto, deve ser afastado o item “i” dos pontos controvertidos fixados na Decisão saneadora, assim como indeferida a prova pericial destinada a averiguar a natureza da ocupação realizada pela Autora e os eventuais riscos à segurança decorrentes das instalações. Permanecem inalterados os demais pontos controvertidos, por não integrarem o objeto da presente insurgência. Quanto à prova emprestada, a Agravante pretende utilizar depoimento prestado por testemunha indicada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A nos autos nº 0001100-14.2023.8.16.0179. Sustenta que tal testemunha, integrante do quadro funcional da Ré/Agravada, esclareceu que, após a análise da documentação encaminhada pelas empresas de telecomunicações, o Contrato de Compartilhamento é remetido pronto para assinatura, sem abertura para negociação de suas disposições, o que demonstraria a natureza adesiva do instrumento. Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Embora o fato que se pretende demonstrar possa guardar relação com o pedido subsidiário de redução da penalidade, a utilização da prova emprestada não se mostra necessária à solução da controvérsia. Com efeito, as condições de formação do vínculo contratual, o conteúdo previamente estabelecido de suas cláusulas e a existência ou inexistência de espaço para negociação podem ser aferidas a partir do próprio instrumento e dos demais documentos produzidos pelas Partes neste processo, não se justificando, para esse fim, a importação de depoimento prestado em Demanda distinta. Ademais, a natureza adesiva da contratação, embora possa ser considerada na análise do alcance da anuência da Agravante ao fator multiplicador previsto contratualmente, não constitui pressuposto para o exame do pedido subsidiário, mormente porque eventual redução da cláusula penal deverá ser apreciada à luz do art. 413 do Código Civil, mediante a verificação da excessividade concreta da penalidade. Assim, ainda que o depoimento possa versar sobre aspecto relacionado à formação dos Contratos de Compartilhamento, seu conteúdo não se revela necessário para a apuração das circunstâncias específicas da penalidade discutida nesta Demanda, nem acrescenta elemento relevante ao caso dos autos. Também não procede a alegação de que a pergunta formulada pela Procuradora da Ré/Agravada durante a audiência importaria reconhecimento da abusividade da multa. A indagação dirigida à testemunha em autos diversos, considerada isoladamente e fora do contexto da inquirição, não configura confissão ou admissão de fato contrário aos interesses da Recorrida. Desse modo, deve ser mantido o indeferimento da utilização do depoimento como prova emprestada. Por fim, requer a Agravante que a Ré/Agravada seja intimada a exibir a íntegra da gravação de reunião realizada entre as Partes, ao argumento de que seu conteúdo demonstraria a ausência de concessão de prazo para regularização das ocupações antes da aplicação da penalidade. A produção da prova, contudo, também não se mostra necessária. Antes de se examinar se houve efetiva concessão de prazo à Agravante, deve-se definir, mediante interpretação do Contrato de Compartilhamento e das normas regulatórias aplicáveis, se essa providência constituía requisito para a imposição da multa. Trata-se de questão jurídica cuja solução independe do conteúdo da reunião realizada entre as Partes. Caso se reconheça a obrigatoriedade da prévia concessão de prazo para regularização, incumbirá à COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A demonstrar a observância do procedimento, por estarem sob sua disponibilidade os registros das notificações e comunicações expedidas no curso da fiscalização. Não seria razoável atribuir à Autora/Agravante o encargo de comprovar o fato negativo consistente na ausência de concessão dessa oportunidade. Além disso, eventual concessão de prazo para regularização constitui providência que deve estar refletida nos registros formais do procedimento conduzido pela Concessionária, não se mostrando indispensável, para sua verificação, a exibição da gravação pretendida. Desse modo, a Decisão agravada comporta reforma apenas para excluir dos pontos controvertidos a “irregularidade na ocupação por parte da autora” e, por consequência, afastar a realização da prova pericial. b) Do Agravo Interno: Há perda de objeto e subsequente falta de interesse de agir no Agravo Interno, na medida em que a matéria da Decisão combatida pelo referido Recurso foi inteiramente apreciada pelo Colegiado. Assim, o pronunciamento jurisdicional se torna inútil, ficando prejudicado o Agravo Interno. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja: a) dado provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento de SD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA, a fim de excluir dos pontos controvertidos o item “i”, consistente na “irregularidade na ocupação por parte da autora” e, por consequência, afastar a realização da prova pericial; e b) julgado prejudicado o Agravo Interno de SD SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA.
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