Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 17ª Câmara Cível que negou provimento a recurso de apelação civil, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A parte embargante alegou omissões no acórdão quanto à análise de fraude, acesso aos documentos societários, princípios processuais e poderes instrutórios do juiz, requerendo a integração do julgado para determinar o prosseguimento do feito.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, especialmente quanto à análise dos princípios da cooperação processual, do acesso à justiça, da primazia do julgamento do mérito e dos poderes instrutórios do magistrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão consignou que a parte autora teve sucessivas oportunidades para regularizar a petição inicial, inclusive com dilação de prazo, não cumprindo as determinações judiciais.
5. Incumbe à parte autora instruir adequadamente a inicial com documentos indispensáveis, especialmente quando são obtidos em registros públicos, não cabendo ao juiz suprir essa deficiência.
6. A pretensão de reexame da matéria e das provas revela mero inconformismo, não sendo cabível nos embargos de declaração.
7. O prequestionamento de dispositivos legais não justifica a oposição dos embargos, pois a questão foi decidida de forma fundamentada no acórdão.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: É cabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito diante da não apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após sucessivas oportunidades e dilação de prazo concedidas à parte autora, não configurando omissão a ausência de produção de prova pelo juízo para suprir deficiência documental que é de responsabilidade da parte autora.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013233-38.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.09.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer[2] , em que é agravante LEANDRO SANTOS DE LIMA e agravado JOSÉ ROBERTO BAEZ SILVA, indeferiu o pedido de justiça gratuita[3].A parte agravante alega[4] ter comprovado a sua hipossuficiência, uma vez que aufere renda mensal bruta de R$ 1.366 e possui diversas despesas, como combustível, plano de saúde, condomínio, água, luz, internet e alimentos. Requer, então, seja deferido o benefício ou, subsidiariamente, concedido o parcelamento.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à justiça gratuita.DA JUSTIÇA GRATUITAA parte agravante alega fazer jus ao benefício da justiça gratuita.Não acolho a argumentação.Dispõe o art. 99, § 2° do CPC que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ainda, com fundamento no art. 99, § 3° do CPC[7], o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada se presentes elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte, in verbis:(...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.[8]No presente caso, embora a parte tenha anexado declaração de hipossuficiência[9], há elementos nos autos que colocam em dúvida a condição financeira do agravante.Ainda que tenham se passado quatro anos desde que a parte viajou em navio cruzeiro[10], também indicam que ela não é hipossuficiente o empréstimo bancário[11], no valor de R$ 520,90, e o extrato bancário incompleto, o qual registra tão somente o saldo disponível em novembro de 2021 (de R$ 1.779,79).Além disso, mesmo depois de intimada para apresentar “declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento”[12], a parte não juntou referidos documentos.Assim, tendo em vista que há indicativos da parte ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão deve ser mantida, para indeferir o pedido de justiça gratuita.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à justiça gratuita, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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