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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013233-38.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 17ª Câmara Cível que negou provimento a recurso de apelação civil, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A parte embargante alegou omissões no acórdão quanto à análise de fraude, acesso aos documentos societários, princípios processuais e poderes instrutórios do juiz, requerendo a integração do julgado para determinar o prosseguimento do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, especialmente quanto à análise dos princípios da cooperação processual, do acesso à justiça, da primazia do julgamento do mérito e dos poderes instrutórios do magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão consignou que a parte autora teve sucessivas oportunidades para regularizar a petição inicial, inclusive com dilação de prazo, não cumprindo as determinações judiciais. 5. Incumbe à parte autora instruir adequadamente a inicial com documentos indispensáveis, especialmente quando são obtidos em registros públicos, não cabendo ao juiz suprir essa deficiência. 6. A pretensão de reexame da matéria e das provas revela mero inconformismo, não sendo cabível nos embargos de declaração. 7. O prequestionamento de dispositivos legais não justifica a oposição dos embargos, pois a questão foi decidida de forma fundamentada no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É cabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito diante da não apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após sucessivas oportunidades e dilação de prazo concedidas à parte autora, não configurando omissão a ausência de produção de prova pelo juízo para suprir deficiência documental que é de responsabilidade da parte autora.