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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0095616-73.2026.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Imbituva, em que é agravante Jose Ozires Antunes Rodrigues e agravada Laís Aparecida Goulart de Almeida, Otaviano Ortiz Gomes e Paulo Jean Da Silva.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Origem (mov. 26.1) que, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.
Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça merece reforma, pois teria desconsiderado os documentos apresentados e aplicado de forma inadequada os arts. 98 e 99 do CPC; (b) cumpriu todas as determinações do Juízo de origem, juntando declaração de hipossuficiência, declaração de inexistência de bens, CTPS e demais documentos disponíveis, observando, ainda, a Portaria nº 41/2025 da Comarca de Imbituva, que admite a substituição de determinados documentos por declarações da própria parte; (c) seria contraditório o indeferimento do benefício sob o fundamento da ausência de documentos cuja substituição foi autorizada pela normativa local, em afronta aos princípios da boa-fé, da confiança legítima, da cooperação processual e da segurança jurídica; (d) José Ozíres seria o único provedor da família, percebendo rendimentos insuficientes para suportar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência; (e) a existência de um caminhão e dois semirreboques não afastaria a condição de hipossuficiência, uma vez que os bens não estão na posse dos agravantes, constituindo justamente o objeto da ação de reintegração de posse, além de não gerarem renda ou representarem disponibilidade financeira imediata; (f) a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC não teria sido validamente afastada, diante da inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar capacidade econômica incompatível com o benefício; e (g) estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual requerem a concessão de tutela recursal para deferimento imediato da gratuidade da justiça e, ao final, o provimento do agravo de instrumento.
Em decisão liminar, a Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accoly Rodrigues das Costa concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 8.1).
Contrarrazões apresentadas (mov. 23.1).


II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
O agravante Jose Ozires Antunes Rodrigues requerer a concessão da justiça gratuita.
Inicialmente, vale dizer que o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não disponha de recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça, conforme previsto em lei. Ademais, o artigo 99, caput, do mesmo diploma legal, dispõe que o pedido de gratuidade pode ser apresentado na petição inicial, na contestação, no recurso ou em eventual petição de ingresso de terceiro.
Salienta-se, ainda, que o benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça, razão pela qual não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade.
No caso, o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com extratos bancários, declaração de hipossuficiência, declarações de isenção de imposto de renda e de inexistência de imóveis, certidão de registro de veículo (movs. 1.3, 1.5, 20.2, 20.3, 20.4) e CTPS e o faturamento da empresa (movs. 1.17 e 1.22-AO).
Primeiramente, verifica-se que o agravante não atendeu integralmente à determinação do Juízo de origem quanto à comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Embora tenha juntado parte da documentação solicitada, deixou de apresentar declarações completas de imposto de renda e de inexistência de bens, documentos indispensáveis para a análise concreta de sua capacidade econômica. Tal omissão impede a adequada aferição de sua alegada situação de hipossuficiência, fragilizando a pretensão de concessão do benefício.
Da análise dos extratos bancários juntados aos autos, verifica-se que o agravante realizou diversas transferências para outra conta que, ao que tudo indica, também é de sua titularidade, sem, contudo, apresentar esclarecimentos ou documentação apta a demonstrar a destinação dos respectivos valores (mov. 20.4).
Além disso, observa-se que os extratos bancários não são atuais, uma vez que o documento mais recente abrange apenas o mês de janeiro de 2026, circunstância que impede a aferição de sua efetiva situação financeira no momento do requerimento do benefício.
Quanto às declarações de isenção de imposto de renda e de inexistência de bens imóveis, verifica-se que se trata de documentos particulares elaborados de próprio punho, desacompanhados de qualquer elemento objetivo que permita aferir sua autenticidade ou a veracidade das informações nelas contidas, razão pela qual possuem reduzido valor probatório.
A mesma conclusão se aplica à declaração de faturamento da empresa, igualmente produzida de forma unilateral e sem respaldo em documentos contábeis, fiscais ou financeiros que corroborem os dados informados, não sendo apta, por si só, a comprovar a alegada situação de insuficiência financeira.
Nesse contexto, a presunção do art. 99, §3º, CPC resta superada pela soma de circunstâncias concretas e pela insuficiência de comprovação da hipossuficiência após oportunizada a diligência, razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade.
Dessa forma, não se verifica razão para a reforma da decisão de não concessão da justiça gratuita proferida nos autos de origem.