Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000995-87.2026.8.16.0096 Recurso: 0000995-87.2026.8.16.0096 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Requerente(s): HUGO TIMOTEO DOS SANTOS Requerido(s): Banco do Brasil S/A I – Hugo Timóteo dos Santos interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes: a) arts. 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil, sustentando cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois foi indeferida a prova pericial contábil que reputava necessária para demonstrar a ausência de liquidez do título e a capitalização mensal dos juros; b) arts. 783, 801 e 803, I e III, do Código de Processo Civil, argumentando que a execução é nula por iliquidez e inexigibilidade do crédito, porque o aditivo contratual celebrado em 01.11.2023 reprogramou o cronograma de pagamento e estabeleceu o vencimento da primeira parcela em 15.05.2024, sendo indevida a caracterização da inadimplência desde 15.05.2023; c) art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, alegando excesso de execução em razão da capitalização mensal dos juros, ao fundamento de que a norma permitiria apenas a capitalização em periodicidade semestral; d) arts. 47 e 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor e art. 50, V, da Lei nº 8.171/1991, defendendo a nulidade da cláusula de vencimento antecipado e a inexigibilidade das parcelas vincendas, por considerar a estipulação abusiva e incompatível com o regime consumerista e com a disciplina do crédito rural; e) arts. 4º do Decreto-Lei nº 167/1967, 12 da Lei nº 8.929 /1994 e 783, 801 e 803, I, do Código de Processo Civil, sustentando que a ausência da conta gráfica ou da demonstração da conta vinculada compromete a liquidez e a eficácia executiva do título. II – Com relação à tese de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil, o Colegiado fundamentou que a controvérsia não recaía sobre erro material na apuração do saldo devedor, mas sobre a validade e a interpretação das cláusulas contratuais referentes à capitalização de juros, ao vencimento antecipado, aos efeitos do aditivo e à prorrogação da dívida rural. Considerou, portanto, suficientes os documentos existentes nos autos e desnecessária a perícia contábil. Constou na decisão recorrida: “(...)Por força do art. 370, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final das provas, competindo-lhe valorar as que mostram úteis ao seu convencimento. Desse modo, estando a causa suficientemente instruída com prova documental bastante ao deslinde da controvérsia, mostra-se legítimo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, inexistindo violação ao contraditório ou à ampla defesa” A revisão dessa conclusão pressupõe nova apreciação da suficiência do acervo probatório e da necessidade da perícia, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A orientação da determina a aplicação desse óbice quando a alteração da conclusão recorrida depender do reexame de fatos e provas. A propósito: “(...) VIII - O posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, neste caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IX - Verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo probatório já analisado, providência não autorizada em razão do óbice do enunciado da Súmula 7 /STJ. Confiram-se os julgados a respeito: (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.153.999/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3 /10/2022, DJe de 5/10/2022). A respeito da inexigibilidade do título em razão dos efeitos do aditivo contratual, o Colegiado fundamentou que o instrumento celebrado em 01.11.2023 reprogramou o pagamento, mas ressalvou expressamente o vencimento anteriormente estipulado. Concluiu, assim, que o ajuste não importou novação nem extinguiu a mora anterior. Constou na decisão recorrida: “(...)A referida cláusula evidencia que a renegociação entabulada entre as partes não teve o propósito de afastar os efeitos do inadimplemento anteriormente verificado, tampouco de extinguir a mora já configurada, limitando-se a estabelecer nova forma de adimplemento da obrigação, sem renúncia, pela credora, aos direitos já constituídos em decorrência do descumprimento contratual. Assim, o aditamento firmado não importou novação da dívida, nos termos do art. 360 do Código Civil, nem implicou restabelecimento automático da normalidade contratual. Ao revés, preservou expressamente o vencimento anteriormente estipulado, razão pela qual subsiste hígida a conclusão de que a mora remonta à data apontada na inicial executiva. Desse modo, inexistente incompatibilidade entre o reconhecimento da inadimplência desde 15.05.2023 e a posterior formalização de aditivo destinado à reprogramação do pagamento, não se verifica qualquer vício quanto à exigibilidade do título exequendo.” A pretensão recursal, portanto, demanda interpretação diversa do conteúdo e dos efeitos jurídicos do aditivo e das circunstâncias contratuais reconhecidas pelo Colegiado. Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a simples interpretação de cláusula contratual e o reexame das premissas fático-probatórias não são admitidos em Recurso Especial. Sobre a tese de ausência da conta gráfica e iliquidez do título, o Colegiado fundamentou que a execução foi instruída com instrumentos contratuais, aditivos e demonstrativo discriminado do débito, dos quais seria possível extrair o valor contratado, a evolução da obrigação, o cronograma de amortização, os encargos e o montante exigido. Acrescentou que o Recorrente não indicou inconsistência específica nos cálculos capaz de comprometer o demonstrativo apresentado. A modificação da conclusão acerca da suficiência dos documentos que instruíram a execução e da existência de vício concreto na demonstração do saldo devedor demandaria nova análise do conjunto documental, incidindo a Súmula 7 do STJ. Sobre a tese de nulidade da cláusula de vencimento antecipado e inexigibilidade das parcelas vincendas, o Colegiado fundamentou que a estipulação estava expressamente prevista no contrato e que não foram demonstrados elementos capazes de caracterizar sua abusividade. Considerou, ainda, que o aditivo contratual preservou os efeitos decorrentes da mora anteriormente configurada. A reforma dessa conclusão exigiria nova interpretação da cláusula de vencimento antecipado, do aditivo e das circunstâncias consideradas para afastar sua abusividade. Dessa forma, incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, conforme os critérios expressamente estabelecidos para controvérsias decididas mediante interpretação contratual e apreciação das circunstâncias do caso. A respeito da tese de ilegalidade da capitalização mensal de juros, o Colegiado fundamentou que o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 admite capitalização em cédulas de crédito rural e que havia previsão contratual expressa da periodicidade mensal. O entendimento do Colegiado harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada em sede de recurso repetitivo no recurso especial representativo da controvérsia nº 1.333.977/MT (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 12/3/2014), onde restou firmada a tese de que “ Tema 654 A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral” , impondo-se, assim, a aplicação da regra .030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto àcapitalização de juros, e inadmito o recurso quanto às demais questões arguidas, com base nas Súmulas 5 e 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR29
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