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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0001460-75.2026.8.16.0006 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): ANDREI NADIR LAGO GONÇALVES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
ANDREI NADIR LAGO GONÇALVES interpôs recurso especial com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos:
a) 6º, inciso VII, 156, 158-A, § 2º, e 563 do Código de Processo Penal, arguindo nulidade da
sessão do Tribunal do Júri decorrente da inobservância do dever estatal de preservação de
prova pericial e da impossibilidade de acesso ao conteúdo do aparelho celular da vítima, com
prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
b) 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, apontando contrariedade por
ausência de efetivo controle jurisdicional quanto à existência de suporte probatório idôneo para
amparar a condenação, limitando-se o julgado à invocação genérica da soberania dos
veredictos;
c) 29 do Código Penal, aduzindo ausência de exame acerca da subsistência dos pressupostos
legais da participação diante da absolvição do corréu indicado como executor material do
homicídio.
Pretendeu, assim, a declaração da sessão de julgamento e cassação do acórdão recorrido,
com determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou a remessa dos autos ao
Tribunal de origem para novo exame da matéria.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
A Câmara Julgadora consignou que:
“(...) entendo que a alegação de nulidade não comporta acolhimento, por falta de
comprovação de efetivo prejuízo sofrido pelo réu.
Embora a Defesa alegue que “a impossibilidade de acesso ao conteúdo do
celular da vítima representou grave limitação à atividade defensiva, impedindo
que a defesa tivesse acesso a dados potencialmente relevantes para demonstrar
a dinâmica dos fatos e a eventual participação de terceiros”, ela se limitou a
realizar afirmações genéricas, sem comprovar, que de fato, tal perícia era
imprescindível para a apuração da autoria delitiva. Note-se que os nobres
Defensores do ora apelante sequer pleitearam o adiamento da sessão de
julgamento ou mesmo formularam pedido de diligências relacionadas ao celular
do ofendido, como se verifica da leitura da respectiva ata (mov. 864.1).
Ora, no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio pas de nullité sans
grief , previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que
nenhum ato será declarado nulo se dele não resultar prejuízo para a acusação ou
para a defesa.
Ademais, a pretensão da Defesa para que seja determinada a submissão de
ANDREI a novo julgamento pelo Conselho de Sentença “após a devida análise
da prova digital ” encontra, segundo a própria perícia apontou, barreira técnica.
Como bem consignou o nobre Promotor de Justiça nas contrarrazões recursais:
“(...) Assim, a pretensão anulatória da defesa calca-se em meras suposições
e conjecturas, ao afirmar que o acesso aos dados "poderia revelar
conversas" e "demais elementos informacionais". Trata-se de uma alegação
genérica que não evidencia dano efetivo à ampla defesa.
Por fim, a pretendida decretação de nulidade para a submissão do réu a um
novo júri "após a adequada produção da prova pericial requerida" revela-se
um pleito inviável.
Consoante o próprio excerto do laudo técnico (mov. 853.1) transcrito nas
razões recursais, o exame restou prejudicado em virtude de uma falha de
hardware que inviabilizou o acesso às informações da memória interna por
meio dos recursos técnicos disponíveis no Instituto de Criminalística.
A ausência de extração dos dados, portanto, não decorreu de qualquer
desídia estatal, mas de uma limitação material incontornável do próprio
aparelho eletrônico. Anular um julgamento escorreito para determinar a
produção de uma prova que o próprio perito atestou ser materialmente
impossível constitui medida inócua e manifestamente contrária aos
princípios da celeridade e da economia processual.” (mov. 890.1, destaques
no original).
De rigor, portanto, a rejeição da preliminar de nulidade suscitada pela Defesa.
No mérito, a Defesa almeja a submissão de ANDREI a novo julgamento, ao
argumento de que a decisão condenatória dos Jurados é manifestamente
contrária à prova dos autos.
Alega, inicialmente, que o próprio Ministério Público requereu a absolvição dos
acusados em Plenário, por entender inexistente prova suficiente para a
condenação, de modo que não haveria pretensão acusatória efetivamente
sustentada no julgamento, em afronta ao sistema acusatório e ao standard
probatório da condenação penal.
Argumenta, ainda, que a decisão dos jurados revelou contradição lógica, uma vez
que o corréu THIAGO, apontado na denúncia como executor direto do homicídio,
foi absolvido, enquanto o apelante, “apontado como mero partícipe”, foi
condenado. Salienta que a “absolvição daquele apontado como executor direto
do homicídio compromete a própria estrutura lógica da imputação dirigida ao
apelante, uma vez que a condenação por participação exige a demonstração
segura da prática do fato principal”.
Razão, todavia, não lhe assiste. (...)
In casu, verifica-se que o Conselho de Sentença acolheu versão plausível,
escorada no conjunto probatório, idônea a embasar o veredicto condenatório.
Isso porque, ao contrário do que alega o nobre Defensor, há vertente probatória
indicativa de que ANDREI foi coautor dos fatos descritos na denúncia, como
inclusive decidi por ocasião do julgamento dos recursos em sentido estrito
anteriormente interpostos em favor dele e do corréu THIAGO (RSE, mov. 27.1). O
acórdão, de que fui Relator, está assim ementado:
“(...) 1) PLEITO DE DESPRONÚNCIA FORMULADO POR ANDREI.
DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE REFERIDO
ACUSADO FOI COAUTOR DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS TESES
DEFENSIVAS. (...)
Como consignado por ocasião do referido acórdão, apesar de ANDREI ter
negado qualquer participação no crime de homicídio qualificado praticado contra
Bruno, há vertente probatória indicativa de que ele foi coautor dos fatos descritos
na denúncia.
Ao que consta dos autos, ANDREI suspeitava que Bruno havia participado do
homicídio praticado, em setembro de 2021, contra Bárbara de Souza Barth, irmã
do corréu THIAGO e companheira do ora apelante. (...)
Nesse contexto, não se pode afirmar que a decisão condenatória dos Jurados
seja manifestamente contrária à prova dos autos, totalmente divorciada do
conjunto probatório, sendo oportuno destacar que cabe ao Conselho de Sentença
avaliar a credibilidade dos relatos constantes dos autos, vez que competente para
o julgamento da causa. (...)
Para que se reconheça error in iudicando, na decisão proferida pelo Tribunal do
Júri, é imprescindível que o veredito se revele arbitrário, aberrante, integralmente
dissociado do conjunto probatório. Isso, decididamente, não ocorre no caso em
tela. (...)
Ademais, nos julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri o veredicto adotado é
soberano, também por disposição constitucional (art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea “c”,
CF/88), dando origem à denominada “soberania dos veredictos”, vedando o
Tribunal, em hipótese recursal, de modificar, no mérito, a decisão proferida pelo
Conselho de Sentença, pois, fosse possível, estar-se-ia suprimindo do Júri a
competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Consequentemente, é aplicável, analogicamente, o disposto no art. 385 do
Código de Processo Penal, segundo o qual: “Nos crimes de ação pública, o juiz
poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha
opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma
tenha sido alegada”.
No caso de crimes de competência do Tribunal do Júri, tratando-se de “sistema
de íntima convicção”, e não de “livre convencimento motivado” – que exige
fundamentação –, pode o jurado decidir sem acolher as teses apresentadas em
Plenário pelas partes, logo, sendo o juiz natural da causa, pode condenar o
acusado ainda que o Ministério Público tenha pleiteado a sua absolvição. (...)
Também não há que se falar em nulidade do julgamento por contradição na
resposta dos quesitos, em razão de o corréu THIAGO ter sido absolvido e o ora
apelante ter sido condenado.
Inicialmente, cumpre esclarecer que, diferentemente do que alegam os nobres
Defensores, ANDREI não foi “apontado como mero partícipe”, mas sim como
coautor do crime de homicídio descrito na denúncia, incumbindo-lhe a tarefa de
“entrar em contato com a vítima, articulando a emboscada planejada” (mov. 44.1).
Foi nesse contexto, e considerando as provas produzidas, que os Jurados
entenderam pela condenação de ANDREI. Após reconhecerem a materialidade
delitiva, responderam afirmativamente ao 2.º quesito, que indagava se o ora
apelante, “juntamente com terceiras pessoas, concorreu para a prática do fato
acima descrito, entrando em contato com a vítima, articulando a emboscada
planejada”. E, na sequência, responderam negativamente ao quesito genérico
absolutório.
O Conselho de Sentença também reconheceu que ANDREI, “juntamente com
outras pessoas, concorreu para a prática do fato acima descrito, cometendo o
crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que, dissimulando a
real intenção delitiva, combinou de se encontrar com a vítima no local onde
ocorreram os fatos, momento em que este foi surpreendido pelos disparos de
arma de fogo, mitigando, portanto, eventual chance de fuga ou defesa” (mov.
866.6).
Por outro lado, é certo que o corréu THIAGO foi apontado como a pessoa que
efetuou os disparos contra o ofendido, sendo que os Jurados decidiram por
absolvê-lo, vez que entenderam que ele, “juntamente com outras pessoas”, não
“concorreu para a prática do fato acima descrito, efetuando os disparos de arma
de fogo contra a vítima” (mov. 866.6).
Não obstante, diferentemente do que alegam os nobres Defensores, inexiste
contradição nas respostas dos Srs. Jurados, pois a contradição aludida no art.
490 do Código de Processo Penal refere-se a quesitos da mesma série relativos
ao mesmo réu, e não sobre respostas de quesitos de réus distintos.
Ou seja, o fato de ANDREI ter sido apontado como coautor dos fatos descritos na
denúncia, por ter entrado em contato com Bruno, articulando a emboscada
planejada, e o corréu THIAGO como a pessoa que efetuou os disparos contra o
ofendido não infirma tal conclusão, vez que a absolvição deste não acarreta,
como consequência lógica e automática, a absolvição daquele.
Note-se que nem mesmo a absolvição do executor e a condenação do mandante
configura contradição na resposta dos Jurados.
Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) (REsp 1659996/GO, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02
/2018, DJe 15/02 /2018). (...) (HC 295.129/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). (...)” (Ap. crime, mov.
33.1, fls. 5/14).
Diante de tal cenário, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados:
- Art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief):
“(...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido
de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade
absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a
partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de
Processo Penal - CPP (pas de nullité sans grief) (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP,
relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de
15/5/2024). (...)” (RHC n. 204.499/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta
Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.)
“(...) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que ‘todas as
nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, demandam a demonstração do
efetivo prejuízo para que possam ser declaradas’ (AgRg no AREsp n. 713.197
/MG, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe
28/4/2016), o que não se verificou no presente caso. (...)” (STJ. AgRg no REsp
1176537/MG. Rel. Min.. Antonio Saldanha Palheiro. Sexta Turma. DJE 18/06
/2019 - destaquei)
- Art. 593, III, “d”, do CPP (decisão dos jurados)
“(...) 1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se
revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas
a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida,
poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de
apelação. 2. Na espécie, o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta,
com amparo nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a fim de amparar
sua conclusão de que a decisão condenatória do Conselho de Sentença estava
embasada na prova dos autos. (...) 5. A alteração da conclusão alcançada no
acórdão demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório carreado
aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula
7 desta Corte.” (AgRg no REsp n. 2.153.148/MG, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)
“(...) 2. A alegação de nulidade processual, mesmo que absoluta, exige
demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo
Penal (pas de nullité sans grief), o que não restou comprovado no caso concreto.
3. A condenação proferida pelo Tribunal do Júri somente pode ser desconstituída
quando manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese não configurada,
uma vez que os jurados basearam sua decisão em elementos probatórios
suficientes, respeitando-se a soberania dos veredictos. (...)” (AgRg no AREsp n.
2.880.159/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
“(...) 5. Havendo duas versões acerca dos fatos, ambas ancoradas pelo conjunto
probatório posto nos autos, o fato de o Júri optar por uma das teses não significa
que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. Precedentes. 6. A decisão
dos jurados não está totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos
nos autos, circunstância que impossibilita a anulação do julgamento proferido
pelo conselho de sentença.(...)” (AgRg no AREsp n. 2.372.182/TO, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 2/7/2025.)
- Princípio acusatório:
“(...) 3. Não há violação ao princípio acusatório quando a condenação está
fundamentada em provas regularmente colhidas no processo, ainda que haja
manifestação do Ministério Público pela absolvição. Precedentes. (...)” (AgRg no
HC n. 966.970/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)
“(...) 2. A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de
que, "conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o
juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado
em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema
acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei
n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal" (REsp n.
2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3
/2023).
- Íntima convicção dos jurados:
“(...) 1. Nos julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, em razão da
garantia do sigilo das votações e por ser uma decisão que decorre da íntima
convicção dos jurados, não é possível estabelecer os motivos pelos quais os
juízes leigos chegaram a conclusão de condenar ou absolver o acusado. 2. Não
há nenhum impedimento legal para que se condene o mandante ou outro co-
autor do crime e se absolva o seu executor ou vice-versa, pois isso dependerá da
análise das circunstâncias fático-juridicas de cada caso concreto. 3. A anulação
da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, seguida do trancamento
da ação penal por falta de justa causa, configura uma burla ao princípio
constitucional da soberania dos veredictos, pois, de forma transversa, se estaria
modificando um decisão tomada pelo Conselho de Sentença em relação aos
fatos a ele submetidos. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n.
1.659.996/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018).
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais
interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n.
2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe
de 12/6/2024.)
Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora
demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante
do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 1. "A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com
fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos
autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente
contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso
especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes" (AgRg no AREsp n.
2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). (...)” (AgRg no AREsp n. 2.520.243
/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4
/2025, DJEN de 28/4/2025.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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