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Processo:
0006714-72.2026.8.16.0024
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006714-72.2026.8.16.0024

Recurso: 0006714-72.2026.8.16.0024 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): ALLAN CLEBER DA SILVA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
ALLAN CLEBER DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”,
da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente contrariedade aos arts. 5º, XI da Constituição Federal, Arts. 155, 157 e
158-A a 158-F do Código de Processo Penal, ao argumento de que o ingresso domiciliar
ocorreu sem mandado judicial e sem fundadas razões prévias, objetivamente verificáveis,
tendo a diligência extrapolado a apuração relativa à motocicleta e configurado busca
exploratória. Arguiu, ainda, a violação da cadeia de custódia das fotografias apresentadas
anos após os fatos, sem documentação de origem, manuseio e preservação, bem como a
ausência de exame crítico da confiabilidade dos depoimentos policiais e de sopesamento das
irregularidades probatórias.
Suscitou ofensa aos arts. 366, 367 e 565 do Código de Processo Penal, em razão da
decretação de revelia e da supressão de seu interrogatório. Afirmou que o não
comparecimento decorreu de falha de comunicação da serventia judicial e que lhe foi exigida
prova de difícil ou impossível produção, com prejuízo ao exercício da autodefesa.
Sustentou violação aos arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006, por entender que a pequena
porção de droga encontrada em seu quarto se destinava ao consumo pessoal e que não havia
prova de sua disponibilidade ou ciência quanto ao material localizado em área comum da
residência. Asseverou que a condenação pela totalidade dos entorpecentes decorreu de
indevida inversão do ônus da prova.
Defendeu contrariedade ao art. 180 do Código Penal ao argumento de que não houve
comprovação do dolo necessário à configuração do crime de receptação. Afirmou que a
condenação foi baseada na posse da motocicleta sem placas, embora testemunhas tenham
atribuído o veículo a terceiro, sem que a acusação demonstrasse a prévia ciência acerca de
sua origem ilícita.
Arguiu afronta ao art. 3º do Código de Processo Penal e aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do
Código de Processo Civil, em razão da ausência de enfrentamento de precedentes invocados
para afastar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Alegou que os julgados
tratavam da inaplicabilidade da majorante quando o estabelecimento de ensino permanecia
fechado durante a pandemia, constituindo fundamentos relevantes para a solução da
controvérsia.
Afirmou violação ao art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que a incidência da
causa de aumento não poderia decorrer exclusivamente da proximidade geográfica com
estabelecimento de ensino. Asseverou que a norma pressupõe risco concreto de disseminação
de drogas decorrente da circulação ou aglomeração de pessoas, circunstância inexistente
quando as atividades escolares presenciais estavam suspensas.
Sustentou contrariedade aos arts. 3º-A e 155 do Código de Processo Penal, por ter sido
utilizada consulta realizada pelo julgador na internet para fundamentar a existência e o
funcionamento do estabelecimento de ensino. Alegou que o elemento foi produzido fora dos
autos e sem submissão ao contraditório, afirmando que o Decreto Municipal nº 090/2020
suspendeu as atividades educacionais da rede pública de Campo Magro na data dos fatos
Ao final, requereu o provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas
derivadas do ingresso domiciliar e absolvê-lo do crime de tráfico de drogas; subsidiariamente,
determinar novo julgamento para o exame das irregularidades da cadeia de custódia.
Requereu, ainda, a nulidade do processo a partir da audiência de instrução, com a renovação
do ato para realização de seu interrogatório; a desclassificação da conduta relativa à porção
encontrada no quarto para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com a absolvição quanto ao
material localizado na área comum; e a absolvição do crime de receptação. Pleiteou também a
anulação do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional ou,
subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006,
com a redução da pena e a readequação do regime inicial de cumprimento, bem como o
reconhecimento da nulidade da fundamentação baseada em elemento estranho aos autos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
Acerca da alegada violação ao arts. 5º, XI da Constituição Federal, esclarece-se que “[...] É
vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
[...]” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.248.795/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)
Sobre o descumprimento dos arts. 155, 157 e 158-A a 158-F do Código de Processo Penal,
extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto (mov. 38.1 - pág. 8 – autos nº 006384-
85.2020.8.16.0024):
“[...] A tese de nulidade absoluta das provas por suposta violação de
domicílio não comporta acolhimento. A inviolabilidade do domicílio,
consagrada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não tem
caráter absoluto. O próprio texto constitucional admite o ingresso na
residência alheia, sem autorização judicial, nas hipóteses de flagrante
delito, desastre ou para prestar socorro. Confira-se “in verbis”: Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, ou salvo em caso de flagrante delito desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; No que toca ao
flagrante delito, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal exige, para legitimar a medida, a existência de fundadas razões,
objetivamente demonstráveis, que indiquem a ocorrência de crime no
interior do imóvel. A propósito, assim se extrai do julgamento do RE
603616, que deu origem ao Tema Repetitivo 280: [...] Não se cuida,
portanto, de mera suspeita genérica ou de intuição do agente, pois é
necessário que o contexto fático anterior à entrada permita concluir, com
base em elementos concretos e verificáveis, pela plausibilidade da
situação de flagrância. No caso dos autos, esse conjunto de fundadas
razões estava presente. Conforme se extrai do teor do boletim de
ocorrência nº 2020-378614, bem como da prova oral, durante
patrulhamento de rotina, os policiais militares visualizaram, a partir da via
pública, com o portão da residência aberto, uma motocicleta sem placas
no interior do quintal da residência situada na Rua Santa Maria do
Iguaçu, nº 54, no Bairro Jardim Bom Pastor, em Campo Magro. A
ausência de placas identificadoras em um veículo constitui, por si só,
dado objetivo e concreto apto a despertar fundada suspeita sobre sua
regularidade. A esse elemento somou-se o comportamento do apelante
que, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga imediata e
desesperada, correndo para o interior do quintal, pulando os muros das
residências vizinhas e desaparecendo sem ser alcançado. A conduta
evasiva, nesse contexto, não pode ser dissociada dos demais elementos
que compunham o quadro, eis que a fuga não se deu de forma passiva
ou hesitante, mas de modo abrupto e determinado, em clara
demonstração de que o apelante buscava se subtrair à abordagem
policial. A junção desses dois elementos, a motocicleta sem placas visível
do espaço público e a fuga imediata do apelante ao perceber a presença
da viatura, configurou situação de fundada suspeita objetivamente
verificável, suficiente para justificar o ingresso dos agentes no imóvel
independentemente de autorização judicial. Não se trata de invocar a
simples fuga como fundamento isolado para a entrada forçada, hipótese
que a jurisprudência rejeita quando desprovida de outros elementos.
Trata-se, diversamente, de reconhecer que a fuga integrou um conjunto
fático mais amplo, no qual já havia elemento objetivo e visível de ilicitude
aparente, qual seja, o veículo sem identificação, que veio a ser
confirmado, logo em seguida, como produto de roubo com alerta ativo
registrado nos sistemas policiais nos dias antecedentes. A situação de
flagrância, portanto, estava objetivamente delineada antes mesmo do
ingresso na residência, e não apenas após a entrada dos agentes.
Acresce-se que os próprios moradores que se encontravam no imóvel,
Alexsande e Giliane, franquearam voluntariamente a entrada da equipe
policial, circunstância que afasta, também por essa via, qualquer
alegação de ingresso forçado e ilegítimo. [...]”
Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2234550/PA (Tema 1438),
afetou a questão, a fim de definir se a fuga ao avistar policiais configura elemento suficiente
e idôneo para satisfazer o standard probatório exigido para a medida de busca pessoal.
Entretanto, no caso em apreço, a Câmara julgadora apontou que a suspeita de ilicitude por
parte dos agentes iniciou-se ao visualizarem uma motocicleta sem placas identificadoras e
que, após o apelante visualizar a equipe policial, teria empreendido fuga, situação que afasta a
tese de meras impressões subjetivas dos agentes públicos. Tais elementos configuraram a
fundada suspeita, justificadora da abordagem pessoal. Deste modo, aplico a técnica de
‘distinguishing’ em relação ao Tema 1438/STJ.
Ainda, dessume-se que a decisão objurgada acompanhou o entendimento uniforme da Corte
Superior:
“[...] A busca pessoal realizada em terceiro mostrou-se amparada em
fundada suspeita decorrente de comportamento suspeito seguido de
tentativa de evasão, circunstância apta a legitimar a atuação policial. 2. O
ingresso domiciliar sem mandado judicial revelou-se legítimo diante da
configuração, em tese, de situação de flagrante delito em crime
permanente de tráfico de drogas, associado a informações obtidas
durante a diligência e à conduta do agravante de arremessar objetos
posteriormente identificados como entorpecentes. [...]” (AgRg no RHC n.
233.283/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6
/2026, DJEN de 2/7/2026.)
No mesmo sentido AgRg no AREsp n. 3.121.916/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.
Além de que “[...] A palavra dos policiais, prestada de forma coerente e uníssona e em
consonância com os demais elementos dos autos, pode ser validamente valorada para
confirmar a higidez das diligências e do acervo probatório. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.145.647
/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN
de 26/5/2026.)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, “A revisão dos elementos fáticos que levaram à validação da busca pela
instância de origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas no
recurso especial” (REsp n. 2.165.947/GO, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta
Turma, DJEN 25.02.2025).
Demais disso, tendo o Colegiado assentado sua decisão em fundamento constitucional (art. 5º,
XI, CF) e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao tema, a pretensão
recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça.
De fato, “Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, e
não interposto recurso extraordinário pela parte, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula n.
126 desta Corte (AgRg no REsp n. 1.587.824/PE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 21 /11/2017, DJe 1°/12/2017)” (AgRg no AREsp n. 1.895.518
/TO, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 05.11.2021)
Acerca da ventilada ofensa aos arts. 366, 367 e 565 do Código de Processo Penal, a câmara
aduziu que:
“[...] Do termo de audiência constante dos autos extrai-se que ALLAN foi
regularmente intimado para o ato e, não obstante, deixou de comparecer
sem apresentar justificativa idônea. Por outro lado, a versão apresentada
pela defesa técnica, segundo a qual o apelante teria comparecido ao
fórum e permanecido aguardando por cerca de duas horas sem ser
chamado, não recebeu qualquer suporte probatório mínimo. Isto é, não
há declaração de comparecimento expedida pela serventia, nem qualquer
outro elemento documental que corrobore a alegação. Ao contrário do
que se sustenta, tratando-se de interesse processual próprio e direto do
acusado, cabia a ele adotar as providências elementares para localizar a
sala de audiência e comunicar sua presença aos serventuários
responsáveis pelo ato, providência tanto mais razoável diante do fato de
que o irmão do réu, também intimado para o mesmo ato, compareceu e
foi ouvido presencialmente. A decretação da revelia, portanto, deu-se em
estrita conformidade com o artigo 367 do Código de Processo Penal, que
autoriza o prosseguimento do feito quando o acusado, devidamente
cientificado, deixa de comparecer ao ato sem justificativa. Como bem
assentou o magistrado de origem, o interrogatório constitui ato de defesa
e não condição de validade do processo; sua não realização, quando
imputável ao próprio comportamento do réu, não gera nulidade. Acresce
a isso que, durante a audiência de instrução, o acusado estava
regularmente representado pela Defensoria Pública, que exerceu a
defesa técnica sem apresentar objeção à decretação da revelia.
Nesse norte, a ausência de demonstração de prejuízo concreto ao
exercício do contraditório e da ampla defesa afasta, de forma
definitiva, qualquer possibilidade de reconhecimento de nulidade,
pois no sistema processual penal brasileiro a nulidade relativa
depende de demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo
563 do Código de Processo Penal, e a suposta nulidade absoluta
aventada pela defesa tampouco se configura quando a situação
decorre de conduta imputável ao próprio acusado. [...]”
A decisão trilhou o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] A nulidade processual, tanto relativa quanto absoluta, requer
demonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas de
nullité sans grief (CPP, art. 563). No caso em análise, não foi comprovado
qualquer prejuízo para a defesa, visto que o réu teve ciência inequívoca
da acusação e foi representado adequadamente pela Defensoria Pública
em todos os atos processuais subsequentes. [...]” (RHC n. 182.374/DF,
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3
/2025, DJEN de 31/3/2025.)
Além de que “[...] É pacífico neste Sodalício o entendimento de que a ausência do réu preso à
audiência de instrução e julgamento somente é causa de nulidade processual se restar
comprovado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato. [...] (HC n. 309.817/SP,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015.)
Incide, portanto, o óbice constante na súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à alegada contrariedade aos arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006, a Corte aduziu que:
“[...] A materialidade do delito de tráfico de drogas não comporta
controvérsia razoável, pois o conjunto documental produzido nos autos é
suficientemente robusto para sua comprovação, consubstanciado no
boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, nas imagens de
mov. 43.5-1º grau e no laudo toxicológico definitivo, os quais
demonstram, de forma convergente, a apreensão de 4,641 kg de
substância identificada positivamente como Delta-9-tetrahidrocanabinol,
popularmente conhecida como maconha, distribuídos em 6 tijolos
pesando 3,288 kg, 422 frações embaladas totalizando 1,080 kg, 9
porções maiores somando 0,273 kg e 0,072 kg de sementes, além de
balança digital, embalagens plásticas tipo , papelziplock alumínio e outros
materiais comumente associados ao fracionamento e acondicionamento
de entorpecentes para fins de comercialização ilícita. Destaca-que que a
substância se encontra na lista de uso proscrito no Brasil, conforme a
Portaria n. 344/98 do SVS/MS, e é capaz de produzir dependência
psíquica. A materialidade, portanto, está plenamente demonstrada. A
autoria, de igual modo, recai sobre o apelante de maneira segura. Com
efeito, os policiais militares Alcides Martins Junior e Rafael Adriano
Delfino, que participaram da abordagem na data dos fatos, prestaram
depoimentos coesos em relação aos aspectos centrais da ocorrência.
Ambos descreveram que, durante patrulhamento rotineiro, avistaram o
apelante nas proximidades de um veículo estacionado em frente à
residência mencionada no boletim de ocorrência, e que, ao perceber a
aproximação da viatura, ele empreendeu fuga imediata, correndo para o
interior do quintal e pulando os muros das residências vizinhas. Tanto no
depoimento prestado na Delegacia de Polícia quanto em juízo, os
agentes apontaram, de forma harmônica, a localização de 422 porções
de maconha já embaladas para venda dentro do guarda-roupa do quarto
que o apelante dividia com sua companheira, bem como de
aproximadamente 3 kg de maconha divididos em tabletes acondicionados
em duas caixas de sapato sobre a laje externa da residência, além dos
materiais de preparo supramencionados. esse ponto, não se ignora que a
nobre advogada Dra. Andriana Santos Machado Pereira procura
desacreditar esses depoimentos ao apontar divergências quanto ao local
exato em que a maior quantidade de droga foi encontrada, referida por
um dos policiais como situada "nos fundos da casa" e por outro como no
"forro" da residência. Essa discrepância, contudo, não tem aptidão para
comprometer a força probatória dos relatos, já que amplamente sabido
que o decurso de aproximadamente cinco anos entre os fatos e a oitiva
judicial dos policiais justifica plenamente as imprecisões de memória
quanto a detalhes da topografia do imóvel. Noutro vértice, o que
permanece invariável nos dois depoimentos é o ponto essencial, qual
seja, a localização de expressiva quantidade de maconha no local onde o
apelante residia, parcialmente no interior de seu quarto e parcialmente
em área externa vinculada à residência, junto com instrumentos de
preparo. Essa convergência em torno dos elementos centrais é o que
atribui valor probatório ao conjunto, sendo certo que o depoimento
dos policiais militares, quando coerente nos aspectos nucleares e
corroborado por elementos objetivos, ostenta relevante valor
probatório, porquanto prestado por agentes no exercício da função
pública, sem indício de desafeto ou interesse particular no resultado
do processo. [...] No mais, a versão segundo a qual toda a droga
pertenceria a um indivíduo denominado "Marcos" não encontra qualquer
respaldo probatório que possa infirmar a conclusão condenatória. O
irmão do apelante, Alexsande Alves da Silva, informou em juízo que, ao
questionar o apelante sobre o ocorrido, obteve a resposta de que ele
estaria "guardando coisas para o Marcos", afirmação que, longe de
absolver o apelante, reforça o vínculo subjetivo entre ele e o material
ilícito. Com efeito, o tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343
/2006 é plurinuclear e não exige a efetiva comercialização da droga,
eis que a conduta de ter em depósito ou de guardar substância
ilícita destinada ao tráfico é suficiente para sua configuração, de
modo que a guarda consciente de entorpecentes a pedido de
terceiro, ainda que verdadeira a afirmação, em nada aproveita ao
apelante. [...] De igual modo, a tese de desclassificação para porte de
droga para uso pessoal também não se sustenta diante do acervo
probatório produzido. A quantidade total apreendida, 4,641 kg de
maconha, distribuída em tijolos, em centenas de porções
individualmente embaladas e em porções maiores, associada à
presença de balança de precisão, embalagens plásticas tipo ziplock
e papel alumínio no interior do quarto do apelante, é incompatível
com a hipótese de uso exclusivamente pessoal. A organização do
material em múltiplos formatos de acondicionamento, com graus distintos
de processamento, revela estrutura voltada ao fracionamento e à
distribuição, e não ao consumo individual. A pequena porção encontrada
no quarto, a que o policial Rafael fez referência como possivelmente
destinada ao consumo, é elemento insuficiente para desconstituir o
quadro geral, eis que a presença de uma fração de uso pessoal não
exclui, por si só, a prática concomitante do tráfico, especialmente quando
os demais elementos objetivos indicam, de forma inequívoca, atividade
de guarda e depósito de entorpecente em quantidade e forma
organizadas para a distribuição. Frise-se que a própria ex-companheira
do apelante, Giliane Storer, ao ser ouvida em juízo, declarou que o
apelante não era usuário de drogas e que fumava apenas cigarros, o que
fragiliza ainda mais a tese defensiva de uso pessoal. A conduta evasiva
do apelante ao avistar a viatura policial integra o contexto fático de modo
a reforçar a conclusão. A fuga imediata e desesperada, com salto sobre
muros de propriedades vizinhas, evidencia ciência da ilicitude da situação
e tentativa de se subtrair à abordagem policial, o que, associado aos
demais elementos de prova, contribui para a formação do conjunto
probatório que sustenta a condenação. Assim, não há como acolher a
pretensão absolutória manifestada quanto ao crime de tráfico de drogas
(FATO 1).
Novamente, a Corte Estadual adotou o entendimento do Sodalício ao decidir, pois “[...] A
palavra dos policiais, quando coerente e em consonância com os demais elementos colhidos,
é apta a embasar o decreto condenatório; [...]” (AgRg no AREsp n. 3.279.465/RS, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
Além de que, “[...] O crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é tipo misto alternativo,
plurinuclear, integrado por dezoito condutas, e crime de atividade na modalidade formal,
consumando-se com a prática do verbo nuclear, independentemente da produção de resultado
naturalístico, este constituindo mero exaurimento. [...]” (AgRg no HC n. 1.040.318/PE, relator
Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
Portanto, o pleito recursal encontra óbice na súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda, “[...]O acolhimento do pleito de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para
posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) depara-se com o óbice da Súmula 7
/STJ, pois as instâncias ordinárias assentaram a destinação mercantil do entorpecente com
base nas provas produzidas sob o contraditório. [...]” (REsp n. 2.231.415/SC, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 10/9/2026.)
O alegado malferimento ao art. 180 do Código Penal foi assim enfrentado pelo Colegiado:
“[...] No caso, a materialidade do delito está comprovada pelo boletim de
ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo depoimento da
vítima Ronaldo da Silva Goes, que confirmou ser proprietário da
motocicleta Honda/CB Twister, placa BBQ-5325, roubada em 30.3.2020,
no bairro Jardim Claudia, em Pinhais, e localizada na residência do
apelante seis dias após o roubo, ainda sem placas e com alerta ativo
registrado nos sistemas policiais. A ausência de reconhecimento do
apelante como autor do roubo pela vítima é circunstância
irrelevante, pois o crime de roubo e o de receptação são autônomos,
e o desconhecimento do ofendido sobre o autor do crime anterior em
nada interfere na responsabilização do receptador. O que importa, para
fins do artigo 180 do Código Penal, é que o agente tinha ciência da
procedência ilícita do bem. Nesse aspecto, a defesa técnica sustenta
que o apelante desconhecia a origem criminosa da motocicleta,
argumentando que a guardava a pedido de "Marcos". Todavia, as
circunstâncias objetivas do caso afastam qualquer possibilidade de boa-
fé, porquanto o referido veículo encontrava-se sem placas, condição que,
por si só, deveria despertar a mínima suspeita sobre sua regularidade. A
posse direta e exclusiva de bem objeto de crime recente, sem
qualquer documentação ou explicação verificável, faz presumir o
conhecimento da origem ilícita, cabendo ao possuidor apresentar
justificativa idônea e verossímil, nos termos da jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça. [...] No caso, a versão
apresentada, referenciada a um indivíduo que jamais foi identificado,
localizado ou descrito com precisão, não constitui prova de boa-fé, mas
sim versão imprecisa e inverificável, insuficiente para ilidir a presunção
que decorre da posse do bem. Acresce que a própria fuga do apelante ao
avistar a viatura, neste contexto, indica que ele tinha plena ciência de que
guardava em sua residência objetos de procedência ilícita. O dolo,
portanto, está caracterizado, seja pela via da ciência direta, seja pelos
elementos que autorizam concluir, com segurança, que o apelante optou
deliberadamente por ignorar a evidência da ilicitude do bem que
guardava. Diante do exposto, não há como acolher a pretensão
absolutória manifestada quanto ao crime de receptação, razão pela qual
o apelo defensivo é, por conseguinte, conhecido em parte e, no mérito,
desprovido na totalidade. [...]”
Evidencia-se que “[...] No crime de receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias
objetivas do caso, e incumbe à defesa demonstrar, de forma segura, a origem lícita do bem ou
a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Ausência de elementos capazes de
infirmar a conclusão das instâncias ordinárias. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.224.973/MG, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)
No mesmo sentido, AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.255.060/MG, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.
O objeto recursal resta obstado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Além de que “[...] As pretensões de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação
delitiva, afastamento do dolo, ausência de provas de autoria e readequação da dosimetria
penal demandam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7
/STJ. [...]” (REsp n. 2.198.350/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado
em 19/8/2026, DJEN de 26/8/2026.)
Em continuidade, sobre a possível afronta aos arts. 3º do Código de Processo Penal, arts. 489,
§ 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, a Corte
assim estabeleceu:
“[...] No caso em tela, o juízo de origem afastou a majorante com
fundamento em dois argumentos: o primeiro, de que não teria sido
demonstrado o nexo causal entre o local da abordagem e os
estabelecimentos descritos na denúncia, nem comprovada a presença de
frequentadores que pudessem ter sido expostos à atividade delitiva; o
segundo, de que o tráfico praticado nas imediações de igrejas não estaria
abrangido pelo rol do artigo 40, inciso III, da lei, que seria taxativo. O
primeiro argumento não se sustenta à luz da orientação jurisprudencial
consolidada, conforme exposto, já que a exigência de comprovação de
que houve efetiva exposição de frequentadores ou de nexo causal entre a
traficância e os usuários do estabelecimento não encontra amparo na
literalidade do dispositivo nem na jurisprudência dos Tribunais
Superiores, que expressamente afastaram esse requisito. Consta dos
autos que o crime foi praticado nas proximidades da Escola Municipal
Bom Pastor, a 500 metros do local, da Igreja do Evangelho Quadrangular,
a 270 metros, e da Assembleia de Deus Missão Bom Pastor, a 220
metros. A Escola Municipal Bom Pastor é estabelecimento de ensino, que
se enquadra expressamente no rol do artigo 40, inciso III, e a
proximidade geográfica demonstrada é suficiente para a incidência da
majorante, independentemente do horário de funcionamento ou da
presença de alunos no momento dos fatos. Quanto ao segundo
argumento, é correto que o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 não
inclui expressamente igrejas e templos religiosos em seu rol, e que a
analogia in malam partem é vedada no direito penal. A sentença tem
razão nesse ponto. Todavia, esse argumento, ainda que procedente em
relação às igrejas, é irrelevante para o desfecho do recurso, porque a
majorante deve ser reconhecida com base na presença do
estabelecimento de ensino, que, esse sim, está expressamente
contemplado no dispositivo legal e foi comprovadamente identificado nas
imediações do local do crime. A existência de estabelecimento de ensino
nas proximidades é, por si só, fundamento suficiente e autônomo para a
aplicação da causa de aumento, razão pela qual a sentença deve ser
parcialmente modificada, somente nesse ponto. [...]”
O entendimento da Corte Superior ratifica a posição adotada pelo Colegiado:
“[...] A jurisprudência desta Quinta Turma é firme no sentido de que a
majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas tem caráter objetivo,
bastando que o tráfico ocorra nas proximidades de estabelecimento de
ensino, sendo irrelevante se a escola estava fechada. [...] (AgRg no REsp
n. 2.052.811/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)
Na mesma linha, “[...] A prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de
estabelecimentos de ensino (art. 40, III, da Lei 11.343/06) enseja a aplicação da majorante,
sendo despicienda a prova de que o ilícito visava atingir os frequentadores desse local. [...]”
(AgRg no REsp n. 1.558.551/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/9
/2017, DJe de 19/9/2017.)
Novamente, o pleito recursal esbarra na súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, no que toca à possível contrariedade aos arts. 3º-A e 155 do Código de Processo
Penal, verifica-se que a matéria não foi prequestionada perante as instâncias pretéritas, de
modo a autorizar o ingresso da questão nesta via especial, consoante as súmulas 211 do
Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal:
“[...] O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282
/STF e 211/STJ [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.098/DF, relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26.04.2023).
Ressalte-se que “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prequestionamento
é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública” (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ,
relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10.10.2022).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7, 83,
126 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR81