Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006714-72.2026.8.16.0024 Recurso: 0006714-72.2026.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): ALLAN CLEBER DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – ALLAN CLEBER DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente contrariedade aos arts. 5º, XI da Constituição Federal, Arts. 155, 157 e 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, ao argumento de que o ingresso domiciliar ocorreu sem mandado judicial e sem fundadas razões prévias, objetivamente verificáveis, tendo a diligência extrapolado a apuração relativa à motocicleta e configurado busca exploratória. Arguiu, ainda, a violação da cadeia de custódia das fotografias apresentadas anos após os fatos, sem documentação de origem, manuseio e preservação, bem como a ausência de exame crítico da confiabilidade dos depoimentos policiais e de sopesamento das irregularidades probatórias. Suscitou ofensa aos arts. 366, 367 e 565 do Código de Processo Penal, em razão da decretação de revelia e da supressão de seu interrogatório. Afirmou que o não comparecimento decorreu de falha de comunicação da serventia judicial e que lhe foi exigida prova de difícil ou impossível produção, com prejuízo ao exercício da autodefesa. Sustentou violação aos arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006, por entender que a pequena porção de droga encontrada em seu quarto se destinava ao consumo pessoal e que não havia prova de sua disponibilidade ou ciência quanto ao material localizado em área comum da residência. Asseverou que a condenação pela totalidade dos entorpecentes decorreu de indevida inversão do ônus da prova. Defendeu contrariedade ao art. 180 do Código Penal ao argumento de que não houve comprovação do dolo necessário à configuração do crime de receptação. Afirmou que a condenação foi baseada na posse da motocicleta sem placas, embora testemunhas tenham atribuído o veículo a terceiro, sem que a acusação demonstrasse a prévia ciência acerca de sua origem ilícita. Arguiu afronta ao art. 3º do Código de Processo Penal e aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de enfrentamento de precedentes invocados para afastar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Alegou que os julgados tratavam da inaplicabilidade da majorante quando o estabelecimento de ensino permanecia fechado durante a pandemia, constituindo fundamentos relevantes para a solução da controvérsia. Afirmou violação ao art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que a incidência da causa de aumento não poderia decorrer exclusivamente da proximidade geográfica com estabelecimento de ensino. Asseverou que a norma pressupõe risco concreto de disseminação de drogas decorrente da circulação ou aglomeração de pessoas, circunstância inexistente quando as atividades escolares presenciais estavam suspensas. Sustentou contrariedade aos arts. 3º-A e 155 do Código de Processo Penal, por ter sido utilizada consulta realizada pelo julgador na internet para fundamentar a existência e o funcionamento do estabelecimento de ensino. Alegou que o elemento foi produzido fora dos autos e sem submissão ao contraditório, afirmando que o Decreto Municipal nº 090/2020 suspendeu as atividades educacionais da rede pública de Campo Magro na data dos fatos Ao final, requereu o provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas derivadas do ingresso domiciliar e absolvê-lo do crime de tráfico de drogas; subsidiariamente, determinar novo julgamento para o exame das irregularidades da cadeia de custódia. Requereu, ainda, a nulidade do processo a partir da audiência de instrução, com a renovação do ato para realização de seu interrogatório; a desclassificação da conduta relativa à porção encontrada no quarto para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com a absolvição quanto ao material localizado na área comum; e a absolvição do crime de receptação. Pleiteou também a anulação do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, com a redução da pena e a readequação do regime inicial de cumprimento, bem como o reconhecimento da nulidade da fundamentação baseada em elemento estranho aos autos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Acerca da alegada violação ao arts. 5º, XI da Constituição Federal, esclarece-se que “[...] É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...]” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.248.795/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.) Sobre o descumprimento dos arts. 155, 157 e 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto (mov. 38.1 - pág. 8 – autos nº 006384- 85.2020.8.16.0024): “[...] A tese de nulidade absoluta das provas por suposta violação de domicílio não comporta acolhimento. A inviolabilidade do domicílio, consagrada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não tem caráter absoluto. O próprio texto constitucional admite o ingresso na residência alheia, sem autorização judicial, nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Confira-se “in verbis”: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ou salvo em caso de flagrante delito desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; No que toca ao flagrante delito, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal exige, para legitimar a medida, a existência de fundadas razões, objetivamente demonstráveis, que indiquem a ocorrência de crime no interior do imóvel. A propósito, assim se extrai do julgamento do RE 603616, que deu origem ao Tema Repetitivo 280: [...] Não se cuida, portanto, de mera suspeita genérica ou de intuição do agente, pois é necessário que o contexto fático anterior à entrada permita concluir, com base em elementos concretos e verificáveis, pela plausibilidade da situação de flagrância. No caso dos autos, esse conjunto de fundadas razões estava presente. Conforme se extrai do teor do boletim de ocorrência nº 2020-378614, bem como da prova oral, durante patrulhamento de rotina, os policiais militares visualizaram, a partir da via pública, com o portão da residência aberto, uma motocicleta sem placas no interior do quintal da residência situada na Rua Santa Maria do Iguaçu, nº 54, no Bairro Jardim Bom Pastor, em Campo Magro. A ausência de placas identificadoras em um veículo constitui, por si só, dado objetivo e concreto apto a despertar fundada suspeita sobre sua regularidade. A esse elemento somou-se o comportamento do apelante que, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga imediata e desesperada, correndo para o interior do quintal, pulando os muros das residências vizinhas e desaparecendo sem ser alcançado. A conduta evasiva, nesse contexto, não pode ser dissociada dos demais elementos que compunham o quadro, eis que a fuga não se deu de forma passiva ou hesitante, mas de modo abrupto e determinado, em clara demonstração de que o apelante buscava se subtrair à abordagem policial. A junção desses dois elementos, a motocicleta sem placas visível do espaço público e a fuga imediata do apelante ao perceber a presença da viatura, configurou situação de fundada suspeita objetivamente verificável, suficiente para justificar o ingresso dos agentes no imóvel independentemente de autorização judicial. Não se trata de invocar a simples fuga como fundamento isolado para a entrada forçada, hipótese que a jurisprudência rejeita quando desprovida de outros elementos. Trata-se, diversamente, de reconhecer que a fuga integrou um conjunto fático mais amplo, no qual já havia elemento objetivo e visível de ilicitude aparente, qual seja, o veículo sem identificação, que veio a ser confirmado, logo em seguida, como produto de roubo com alerta ativo registrado nos sistemas policiais nos dias antecedentes. A situação de flagrância, portanto, estava objetivamente delineada antes mesmo do ingresso na residência, e não apenas após a entrada dos agentes. Acresce-se que os próprios moradores que se encontravam no imóvel, Alexsande e Giliane, franquearam voluntariamente a entrada da equipe policial, circunstância que afasta, também por essa via, qualquer alegação de ingresso forçado e ilegítimo. [...]” Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2234550/PA (Tema 1438), afetou a questão, a fim de definir se a fuga ao avistar policiais configura elemento suficiente e idôneo para satisfazer o standard probatório exigido para a medida de busca pessoal. Entretanto, no caso em apreço, a Câmara julgadora apontou que a suspeita de ilicitude por parte dos agentes iniciou-se ao visualizarem uma motocicleta sem placas identificadoras e que, após o apelante visualizar a equipe policial, teria empreendido fuga, situação que afasta a tese de meras impressões subjetivas dos agentes públicos. Tais elementos configuraram a fundada suspeita, justificadora da abordagem pessoal. Deste modo, aplico a técnica de ‘distinguishing’ em relação ao Tema 1438/STJ. Ainda, dessume-se que a decisão objurgada acompanhou o entendimento uniforme da Corte Superior: “[...] A busca pessoal realizada em terceiro mostrou-se amparada em fundada suspeita decorrente de comportamento suspeito seguido de tentativa de evasão, circunstância apta a legitimar a atuação policial. 2. O ingresso domiciliar sem mandado judicial revelou-se legítimo diante da configuração, em tese, de situação de flagrante delito em crime permanente de tráfico de drogas, associado a informações obtidas durante a diligência e à conduta do agravante de arremessar objetos posteriormente identificados como entorpecentes. [...]” (AgRg no RHC n. 233.283/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6 /2026, DJEN de 2/7/2026.) No mesmo sentido AgRg no AREsp n. 3.121.916/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026. Além de que “[...] A palavra dos policiais, prestada de forma coerente e uníssona e em consonância com os demais elementos dos autos, pode ser validamente valorada para confirmar a higidez das diligências e do acervo probatório. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.145.647 /RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Não bastasse, “A revisão dos elementos fáticos que levaram à validação da busca pela instância de origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas no recurso especial” (REsp n. 2.165.947/GO, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 25.02.2025). Demais disso, tendo o Colegiado assentado sua decisão em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, “Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, e não interposto recurso extraordinário pela parte, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula n. 126 desta Corte (AgRg no REsp n. 1.587.824/PE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21 /11/2017, DJe 1°/12/2017)” (AgRg no AREsp n. 1.895.518 /TO, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 05.11.2021) Acerca da ventilada ofensa aos arts. 366, 367 e 565 do Código de Processo Penal, a câmara aduziu que: “[...] Do termo de audiência constante dos autos extrai-se que ALLAN foi regularmente intimado para o ato e, não obstante, deixou de comparecer sem apresentar justificativa idônea. Por outro lado, a versão apresentada pela defesa técnica, segundo a qual o apelante teria comparecido ao fórum e permanecido aguardando por cerca de duas horas sem ser chamado, não recebeu qualquer suporte probatório mínimo. Isto é, não há declaração de comparecimento expedida pela serventia, nem qualquer outro elemento documental que corrobore a alegação. Ao contrário do que se sustenta, tratando-se de interesse processual próprio e direto do acusado, cabia a ele adotar as providências elementares para localizar a sala de audiência e comunicar sua presença aos serventuários responsáveis pelo ato, providência tanto mais razoável diante do fato de que o irmão do réu, também intimado para o mesmo ato, compareceu e foi ouvido presencialmente. A decretação da revelia, portanto, deu-se em estrita conformidade com o artigo 367 do Código de Processo Penal, que autoriza o prosseguimento do feito quando o acusado, devidamente cientificado, deixa de comparecer ao ato sem justificativa. Como bem assentou o magistrado de origem, o interrogatório constitui ato de defesa e não condição de validade do processo; sua não realização, quando imputável ao próprio comportamento do réu, não gera nulidade. Acresce a isso que, durante a audiência de instrução, o acusado estava regularmente representado pela Defensoria Pública, que exerceu a defesa técnica sem apresentar objeção à decretação da revelia. Nesse norte, a ausência de demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa afasta, de forma definitiva, qualquer possibilidade de reconhecimento de nulidade, pois no sistema processual penal brasileiro a nulidade relativa depende de demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, e a suposta nulidade absoluta aventada pela defesa tampouco se configura quando a situação decorre de conduta imputável ao próprio acusado. [...]” A decisão trilhou o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “[...] A nulidade processual, tanto relativa quanto absoluta, requer demonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). No caso em análise, não foi comprovado qualquer prejuízo para a defesa, visto que o réu teve ciência inequívoca da acusação e foi representado adequadamente pela Defensoria Pública em todos os atos processuais subsequentes. [...]” (RHC n. 182.374/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3 /2025, DJEN de 31/3/2025.) Além de que “[...] É pacífico neste Sodalício o entendimento de que a ausência do réu preso à audiência de instrução e julgamento somente é causa de nulidade processual se restar comprovado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato. [...] (HC n. 309.817/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015.) Incide, portanto, o óbice constante na súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegada contrariedade aos arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006, a Corte aduziu que: “[...] A materialidade do delito de tráfico de drogas não comporta controvérsia razoável, pois o conjunto documental produzido nos autos é suficientemente robusto para sua comprovação, consubstanciado no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, nas imagens de mov. 43.5-1º grau e no laudo toxicológico definitivo, os quais demonstram, de forma convergente, a apreensão de 4,641 kg de substância identificada positivamente como Delta-9-tetrahidrocanabinol, popularmente conhecida como maconha, distribuídos em 6 tijolos pesando 3,288 kg, 422 frações embaladas totalizando 1,080 kg, 9 porções maiores somando 0,273 kg e 0,072 kg de sementes, além de balança digital, embalagens plásticas tipo , papelziplock alumínio e outros materiais comumente associados ao fracionamento e acondicionamento de entorpecentes para fins de comercialização ilícita. Destaca-que que a substância se encontra na lista de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria n. 344/98 do SVS/MS, e é capaz de produzir dependência psíquica. A materialidade, portanto, está plenamente demonstrada. A autoria, de igual modo, recai sobre o apelante de maneira segura. Com efeito, os policiais militares Alcides Martins Junior e Rafael Adriano Delfino, que participaram da abordagem na data dos fatos, prestaram depoimentos coesos em relação aos aspectos centrais da ocorrência. Ambos descreveram que, durante patrulhamento rotineiro, avistaram o apelante nas proximidades de um veículo estacionado em frente à residência mencionada no boletim de ocorrência, e que, ao perceber a aproximação da viatura, ele empreendeu fuga imediata, correndo para o interior do quintal e pulando os muros das residências vizinhas. Tanto no depoimento prestado na Delegacia de Polícia quanto em juízo, os agentes apontaram, de forma harmônica, a localização de 422 porções de maconha já embaladas para venda dentro do guarda-roupa do quarto que o apelante dividia com sua companheira, bem como de aproximadamente 3 kg de maconha divididos em tabletes acondicionados em duas caixas de sapato sobre a laje externa da residência, além dos materiais de preparo supramencionados. esse ponto, não se ignora que a nobre advogada Dra. Andriana Santos Machado Pereira procura desacreditar esses depoimentos ao apontar divergências quanto ao local exato em que a maior quantidade de droga foi encontrada, referida por um dos policiais como situada "nos fundos da casa" e por outro como no "forro" da residência. Essa discrepância, contudo, não tem aptidão para comprometer a força probatória dos relatos, já que amplamente sabido que o decurso de aproximadamente cinco anos entre os fatos e a oitiva judicial dos policiais justifica plenamente as imprecisões de memória quanto a detalhes da topografia do imóvel. Noutro vértice, o que permanece invariável nos dois depoimentos é o ponto essencial, qual seja, a localização de expressiva quantidade de maconha no local onde o apelante residia, parcialmente no interior de seu quarto e parcialmente em área externa vinculada à residência, junto com instrumentos de preparo. Essa convergência em torno dos elementos centrais é o que atribui valor probatório ao conjunto, sendo certo que o depoimento dos policiais militares, quando coerente nos aspectos nucleares e corroborado por elementos objetivos, ostenta relevante valor probatório, porquanto prestado por agentes no exercício da função pública, sem indício de desafeto ou interesse particular no resultado do processo. [...] No mais, a versão segundo a qual toda a droga pertenceria a um indivíduo denominado "Marcos" não encontra qualquer respaldo probatório que possa infirmar a conclusão condenatória. O irmão do apelante, Alexsande Alves da Silva, informou em juízo que, ao questionar o apelante sobre o ocorrido, obteve a resposta de que ele estaria "guardando coisas para o Marcos", afirmação que, longe de absolver o apelante, reforça o vínculo subjetivo entre ele e o material ilícito. Com efeito, o tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 é plurinuclear e não exige a efetiva comercialização da droga, eis que a conduta de ter em depósito ou de guardar substância ilícita destinada ao tráfico é suficiente para sua configuração, de modo que a guarda consciente de entorpecentes a pedido de terceiro, ainda que verdadeira a afirmação, em nada aproveita ao apelante. [...] De igual modo, a tese de desclassificação para porte de droga para uso pessoal também não se sustenta diante do acervo probatório produzido. A quantidade total apreendida, 4,641 kg de maconha, distribuída em tijolos, em centenas de porções individualmente embaladas e em porções maiores, associada à presença de balança de precisão, embalagens plásticas tipo ziplock e papel alumínio no interior do quarto do apelante, é incompatível com a hipótese de uso exclusivamente pessoal. A organização do material em múltiplos formatos de acondicionamento, com graus distintos de processamento, revela estrutura voltada ao fracionamento e à distribuição, e não ao consumo individual. A pequena porção encontrada no quarto, a que o policial Rafael fez referência como possivelmente destinada ao consumo, é elemento insuficiente para desconstituir o quadro geral, eis que a presença de uma fração de uso pessoal não exclui, por si só, a prática concomitante do tráfico, especialmente quando os demais elementos objetivos indicam, de forma inequívoca, atividade de guarda e depósito de entorpecente em quantidade e forma organizadas para a distribuição. Frise-se que a própria ex-companheira do apelante, Giliane Storer, ao ser ouvida em juízo, declarou que o apelante não era usuário de drogas e que fumava apenas cigarros, o que fragiliza ainda mais a tese defensiva de uso pessoal. A conduta evasiva do apelante ao avistar a viatura policial integra o contexto fático de modo a reforçar a conclusão. A fuga imediata e desesperada, com salto sobre muros de propriedades vizinhas, evidencia ciência da ilicitude da situação e tentativa de se subtrair à abordagem policial, o que, associado aos demais elementos de prova, contribui para a formação do conjunto probatório que sustenta a condenação. Assim, não há como acolher a pretensão absolutória manifestada quanto ao crime de tráfico de drogas (FATO 1). Novamente, a Corte Estadual adotou o entendimento do Sodalício ao decidir, pois “[...] A palavra dos policiais, quando coerente e em consonância com os demais elementos colhidos, é apta a embasar o decreto condenatório; [...]” (AgRg no AREsp n. 3.279.465/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 24/9/2026.) Além de que, “[...] O crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é tipo misto alternativo, plurinuclear, integrado por dezoito condutas, e crime de atividade na modalidade formal, consumando-se com a prática do verbo nuclear, independentemente da produção de resultado naturalístico, este constituindo mero exaurimento. [...]” (AgRg no HC n. 1.040.318/PE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.) Portanto, o pleito recursal encontra óbice na súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, “[...]O acolhimento do pleito de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) depara-se com o óbice da Súmula 7 /STJ, pois as instâncias ordinárias assentaram a destinação mercantil do entorpecente com base nas provas produzidas sob o contraditório. [...]” (REsp n. 2.231.415/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 10/9/2026.) O alegado malferimento ao art. 180 do Código Penal foi assim enfrentado pelo Colegiado: “[...] No caso, a materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo depoimento da vítima Ronaldo da Silva Goes, que confirmou ser proprietário da motocicleta Honda/CB Twister, placa BBQ-5325, roubada em 30.3.2020, no bairro Jardim Claudia, em Pinhais, e localizada na residência do apelante seis dias após o roubo, ainda sem placas e com alerta ativo registrado nos sistemas policiais. A ausência de reconhecimento do apelante como autor do roubo pela vítima é circunstância irrelevante, pois o crime de roubo e o de receptação são autônomos, e o desconhecimento do ofendido sobre o autor do crime anterior em nada interfere na responsabilização do receptador. O que importa, para fins do artigo 180 do Código Penal, é que o agente tinha ciência da procedência ilícita do bem. Nesse aspecto, a defesa técnica sustenta que o apelante desconhecia a origem criminosa da motocicleta, argumentando que a guardava a pedido de "Marcos". Todavia, as circunstâncias objetivas do caso afastam qualquer possibilidade de boa- fé, porquanto o referido veículo encontrava-se sem placas, condição que, por si só, deveria despertar a mínima suspeita sobre sua regularidade. A posse direta e exclusiva de bem objeto de crime recente, sem qualquer documentação ou explicação verificável, faz presumir o conhecimento da origem ilícita, cabendo ao possuidor apresentar justificativa idônea e verossímil, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. [...] No caso, a versão apresentada, referenciada a um indivíduo que jamais foi identificado, localizado ou descrito com precisão, não constitui prova de boa-fé, mas sim versão imprecisa e inverificável, insuficiente para ilidir a presunção que decorre da posse do bem. Acresce que a própria fuga do apelante ao avistar a viatura, neste contexto, indica que ele tinha plena ciência de que guardava em sua residência objetos de procedência ilícita. O dolo, portanto, está caracterizado, seja pela via da ciência direta, seja pelos elementos que autorizam concluir, com segurança, que o apelante optou deliberadamente por ignorar a evidência da ilicitude do bem que guardava. Diante do exposto, não há como acolher a pretensão absolutória manifestada quanto ao crime de receptação, razão pela qual o apelo defensivo é, por conseguinte, conhecido em parte e, no mérito, desprovido na totalidade. [...]” Evidencia-se que “[...] No crime de receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias objetivas do caso, e incumbe à defesa demonstrar, de forma segura, a origem lícita do bem ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.224.973/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.) No mesmo sentido, AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.255.060/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026. O objeto recursal resta obstado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Além de que “[...] As pretensões de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação delitiva, afastamento do dolo, ausência de provas de autoria e readequação da dosimetria penal demandam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 /STJ. [...]” (REsp n. 2.198.350/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 26/8/2026.) Em continuidade, sobre a possível afronta aos arts. 3º do Código de Processo Penal, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, a Corte assim estabeleceu: “[...] No caso em tela, o juízo de origem afastou a majorante com fundamento em dois argumentos: o primeiro, de que não teria sido demonstrado o nexo causal entre o local da abordagem e os estabelecimentos descritos na denúncia, nem comprovada a presença de frequentadores que pudessem ter sido expostos à atividade delitiva; o segundo, de que o tráfico praticado nas imediações de igrejas não estaria abrangido pelo rol do artigo 40, inciso III, da lei, que seria taxativo. O primeiro argumento não se sustenta à luz da orientação jurisprudencial consolidada, conforme exposto, já que a exigência de comprovação de que houve efetiva exposição de frequentadores ou de nexo causal entre a traficância e os usuários do estabelecimento não encontra amparo na literalidade do dispositivo nem na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que expressamente afastaram esse requisito. Consta dos autos que o crime foi praticado nas proximidades da Escola Municipal Bom Pastor, a 500 metros do local, da Igreja do Evangelho Quadrangular, a 270 metros, e da Assembleia de Deus Missão Bom Pastor, a 220 metros. A Escola Municipal Bom Pastor é estabelecimento de ensino, que se enquadra expressamente no rol do artigo 40, inciso III, e a proximidade geográfica demonstrada é suficiente para a incidência da majorante, independentemente do horário de funcionamento ou da presença de alunos no momento dos fatos. Quanto ao segundo argumento, é correto que o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 não inclui expressamente igrejas e templos religiosos em seu rol, e que a analogia in malam partem é vedada no direito penal. A sentença tem razão nesse ponto. Todavia, esse argumento, ainda que procedente em relação às igrejas, é irrelevante para o desfecho do recurso, porque a majorante deve ser reconhecida com base na presença do estabelecimento de ensino, que, esse sim, está expressamente contemplado no dispositivo legal e foi comprovadamente identificado nas imediações do local do crime. A existência de estabelecimento de ensino nas proximidades é, por si só, fundamento suficiente e autônomo para a aplicação da causa de aumento, razão pela qual a sentença deve ser parcialmente modificada, somente nesse ponto. [...]” O entendimento da Corte Superior ratifica a posição adotada pelo Colegiado: “[...] A jurisprudência desta Quinta Turma é firme no sentido de que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas tem caráter objetivo, bastando que o tráfico ocorra nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante se a escola estava fechada. [...] (AgRg no REsp n. 2.052.811/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Na mesma linha, “[...] A prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino (art. 40, III, da Lei 11.343/06) enseja a aplicação da majorante, sendo despicienda a prova de que o ilícito visava atingir os frequentadores desse local. [...]” (AgRg no REsp n. 1.558.551/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/9 /2017, DJe de 19/9/2017.) Novamente, o pleito recursal esbarra na súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, no que toca à possível contrariedade aos arts. 3º-A e 155 do Código de Processo Penal, verifica-se que a matéria não foi prequestionada perante as instâncias pretéritas, de modo a autorizar o ingresso da questão nesta via especial, consoante as súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal: “[...] O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 /STF e 211/STJ [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.098/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26.04.2023). Ressalte-se que “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública” (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10.10.2022). III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7, 83, 126 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR81
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