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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 60.1/origem), proferida nos autos de “ação de indenização por danos morais” nº 0000702-48.2025.8.16.0098 Ap, ajuizada por MARIA LUÍSA BACINELLO DE SOUZA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, julgada improcedente, nos seguintes termos:
“[...] CONCLUSÃO:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o presente feito.
Condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, e com observância ao art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo códex.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 63.1/origem), no qual sustentou, em síntese, que a sentença deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, por entender que restou devidamente demonstrada a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário.

Alegou que, embora não tenham sido efetivados descontos, a instituição financeira realizou a averbação do empréstimo sem sua anuência, mediante abordagem enganosa dirigida a pessoa idosa, circunstância que extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.

Defendeu, ainda, que a conduta abusiva da ré, consistente na realização de contratação sem comprovação da manifestação livre e informada de vontade da consumidora, bem como a indevida ingerência junto ao INSS, enseja reparação moral.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.
Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 67.1 - decurso de prazo).
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimação e interesse em recorrer -, assim como os extrínsecos - inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (dispensado em razão da concessão da gratuidade de justiça - mov. 12.1/origem), regularidade formal (mov. 63.1/origem) e tempestividade (mov. 62/origem).
Mérito:

É importante esclarecer que o acervo probatório demonstra que em relação ao contrato em discussão somente houve a reserva de margem consignável no benefício previdenciário da parte autora, como se observa do extrato do INSS acostado à inicial (mov. 1.7/origem):

Essa anotação, porém, diferencia-se do desconto, que apenas se concretiza com o uso do cartão de crédito, situação que, no caso em apreço, não ficou comprovada não ter ocorrido.
Portanto, a mera reserva de margem consignável em benefício previdenciário, sem que tenha havido efetivo desconto, não é capaz de, por si só, ocasionar prejuízo ao beneficiário, mesmo quando comprovada a inexistência da relação jurídica.
Sobre o assunto, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. BANCO QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE PRESUMIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE REVISÃO OU CONFIRMAÇÃO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS E AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA. 3. MÉRITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 4. ANOTAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DEVIDA. CONTRATO DECLARADO NULO. NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO AO PROVEITO ECONÔMICO, QUE, NA HIPÓTESE, REVELA-SE IRRISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001132-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 26.01.2024) (Grifo nosso)
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ATIVA. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA, PORQUE MERA ABERTURA DE CRÉDITO, A PARTIR DE DOCUMENTO ESCRITO E ASSINADO, NÃO TEM CONDÃO DE GERAR MAL, NEM POTENCIAL. EXECUÇÃO CONTRATUAL SEQUER INICIADA, JÁ QUE A PARTE CONSUMIDORA, A DESPEITO DO CARTÃO LHE PERMITIR SAQUE OU COMPRAS, NÃO QUIS USÁ-LO, ISTO É, DE VALER-SE DO CRÉDITO DISPONÍVEL, COM ISSO A RESERVA REFERIDA NEM EVOLUÍRA PARA DESCONTO EM FOLHA. PREJUDICADA PRETENSA REPETIÇÃO, VEZ QUE NÃO HOUVERA DESCONTO, DEVIDO OU INDEVIDO. VÁLIDAS AS TRATATIVAS NEGOCIAIS. AUSENTE MÁCULA NO CONSENTIMENTO. NATUREZA CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO CONTIDO NO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. INEXISTE RAZÃO A DÚVIDAS ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA. CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CPC). INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006187-20.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 25.10.2024) (Grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. BANCO QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE PRESUMIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DECISÃO SANEADORA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA PROVA PELA PARTE RÉ, ACOLHIDA PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS OU COBRANÇA EFETIVA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001052-76.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 17.10.2025) (Grifo nosso)
Desse modo, diante da ausência de descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelante, é de rigor o desprovimento da apelação.
Sucumbência recursal:
Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.
Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência da forma como estabelecido na sentença, a qual condenou a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, majora-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11°, do CPC, para 16% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da justiça gratuita concedida à autora/apelante.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora e manter a sentença proferida.