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Processo:

HABEAS CORPUS N° 1.105.460-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (1ª Vara Criminal).
Impetrante: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO (ADV.).
Paciente: FÁBIO GANDOLFI PANONT (RÉU PRESO).
Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, A TEOR DO ART. 312 DO CPP (LEI Nº 12.403/2011). DECRETAÇÃO COM BASE NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FLAGRADO NO MOMENTO EM QUE TROCAVA A PLACA DO CAMINHÃO, PARA INSERIR PLACA "FRIA". VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. ACUSADO QUE ANTERIORMENTE HAVIA SE BENEFICIADO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. REITERAÇÕES EM PRÁTICAS DELITUOSAS. RISCO EVIDENCIADO. CONTEXTO FÁTICO QUE, POR ORA, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, VISANDO À TRANQUILIDADE SOCIAL. ORDEM DENEGADA. I.
Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado pela advogada Dra. ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO em favor de FÁBIO GANDOLFI PANONT, preso em flagrante por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor ­ e cujo flagrante foi convertido em prisão preventiva, alegando estar sofrendo coação ilegal por não subsistir ameaça à ordem pública.
A ilegalidade é sustentada pelo impetrante da seguinte forma:
a)-o pleito de revogação da prisão preventiva foi indeferido com base na necessidade de se resguardar a ordem pública por responder a outros processos-crimes;


b)-o processo em trâmite perante a Justiça Federal de Presidente Prudente/SP (autos nº 000477- 66.2009.403.6112) encontra-se em grau de recurso, enquanto que o da Justiça Federal de Ourinhos/SP ainda está em fase instrutória, portanto, não há condenação, e, ainda, não cometeu crimes com violência ou grave ameaça;
c)-o paciente pode responder ao processo em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva;
d)-a prisão preventiva somente deve ser decretada na impossibilidade de se aplicarem outras medidas cautelares diversas da prisão;
e)-não há qualquer informação de que o paciente possa prejudicar a instrução criminal ou evadir-se do distrito da culpa;
f)-o paciente possui residência fixa e trabalho lícito;


g)-é possível responder ao processo em liberdade, arbitrando-se fiança ou impondo-se outras medidas cautelares, pois é tecnicamente primário.
Ao final, requer que se conceda liminarmente a ordem, para responder ao processo em liberdade, fixando-se fiança ou mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais. Ou, ainda, sejam-lhes aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura.
O pleito liminar foi indeferido às fls.
137/151.
O julgador a quo prestou as devidas informações às fls. 56/157.
A d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer exarado pelo PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 161/167).


II.


Inobstante a argumentação trazida pelo impetrante fundamente-se na excepcionalidade da prisão preventiva, não é o caso de se aplicarem medidas cautelares diversas da prisão.
A ilegalidade apontada não merece guarida, pois a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não se apresenta imbuída de qualquer vício ou ilegalidade a ser sanada.
Constata-se que o paciente foi preso em flagrante no momento em que trocava as placas originais do caminhão por placas frias.
Tal veículo havia sido roubado na véspera em Bom Jesus de Goiás, juntamente com o semirreboque que o acoplava, com restrição da liberdade do motorista, feito refém, fato este comunicado à Polícia Civil do Estado de Goiás, a qual rastreou o sinal do veículo, e os representantes da empresa vítima comunicaram ao GAECO a localização do veículo no Município de Maringá-PR (fl.
57-TJ).
Com base nessas informações, os policiais militares efetuaram diligências no sentido de recuperar o bem, quando surpreenderam o paciente no momento em que efetuava a troca das


placas originais por placas frias, consoante se extrai do auto de prisão em flagrante em depoimento do condutor:
"(...); que depois de monitorar o sinal do

rastreador do caminhão roubado, representantes da empresa vítima

comunicaram a este GAECO as coordenadorias geográficas de onde o

veículo possivelmente poderia ser encontrado, que as coordenadas

indicavam a rua jandaia, no bairro Aeroporto, neste município de

Maringá; que diante das informações uma equipe deste GAECO

composta pelo depoente e pelos policiais (...) empreenderam diligências

que possibilitaram a recuperação do bem; que nas circunstâncias a

equipe permaneceu em discreta vigilância até que surpreenderam as

pessoas ora conduzidas no exato instante em que trocavam as placas

originais do caminhão por placas frias; que se tratava de um casal que foi

abordado e identificado como sendo FABIO GANDOLFI PANONT e

LARYSSA FAGUNDES DE MOURA; que no momento da abordagem

foi constatado que a placa do cavalo mecânico já havia sido trocada pela

placa fria JHX-1923, assim como a placa do semirreboque que já havia

sido alterada para a placa fria AVC-9539; que a placa do reboque estava

sendo trocada no exato instante da abordagem e participavam

ativamente da ação tanto FÁBIO quanto a LARYSSA; que estavam na


traseira do caminhão um ao lado do outro munidos de ferramentas e

fixavam no reboque a placa fria AVD-2596; que dessa forma ficou

evidente que o casal se não participou ativamente do roubo do caminhão,

pelo menos foi responsável por sua receptação; que não resta duvidas

quanto a isso principalmente porque foram surpreendidos no momento

em que trocavam as placas do caminhão roubado certamente no intuito

de dificultar a sua identificação pela polícia; além disso, bem próximo ao

caminhão estava estacionada a VW/Saveiro, placa HTC-6804 em cuja

caçamba foram encontradas duas das placas originais do caminhão

roubado, sendo ambas FDB-6006, que pertencem tanto ao para-choque

dianteiro quanto ao traseiro do cavalo mecânico; que as placas originais

dos rebotes não foram encontradas..." (fls. 57/58-TJ).
O próprio paciente, ao ser interrogado em delegacia, confirmou ter efetuado a troca das placas do veículo para a pessoa conhecida por Benhur, porém, não havia combinado o valor do serviço. Por fim, nega ter qualquer envolvimento com o roubo do caminhão e diz não saber nada acerca da autoria desse delito (fl. 70- TJ).
O MM. Juiz a quo, ao homologar a prisão em flagrante, salientou a presença dos pressupostos da prisão


preventiva, quais sejam: a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, consubstanciados nas acusações de contrabando em seu desfavor, e, ainda, porque "não se descartou a possibilidade de seu envolvimento na quadrilha responsável pelo roubo do caminhão" (fl. 103-TJ).
Assim, decretou a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não só para prevenir a reprodução de outros fatos criminosos, mas para acautelar o meio social e a credibilidade da Justiça, em razão do crime e sua repercussão, com fulcro nos arts. 310, inc. II, 312 e 313, inc. I, todos do CPP (fls. 103/104-TJ).
A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está suficientemente fundamentada com esteio nos fatos descritos no auto de prisão em flagrante, bem assim demonstra as condições de admissibilidade (crime previsto no art. 311 do CP, cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 anos), estando bem demonstrada a necessidade de segregação cautelar pela garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (fl. 103-TJ).


Após o pedido de revogação da prisão preventiva, o paciente foi mantido segregado sob os seguintes fundamentos:
"(...)

Da análise dos autos infere-se que o autuado

foi preso em flagrante, no dia 28.05.2013, pois, em tese, havia receptado

um caminhão produto de roubo, e no momento da prisão estava trocando

as placas originais do veículo por placas falsas.

Assim, ficou comprovado que há prova da

existência do crime e indícios suficientes da autoria, sendo eu, o

requerente em liberdade, poderá colocar em risco c ordem pública.

Ademais, o autuado poderá, em tese, ser um prejuízo a si mesmo,

desaparecendo do domicílio da culpa, numa tentativa ou numa fraqueza

de se furtar à aplicação da lei penal."

Ressalte-se que a prisão preventiva do

requerente foi decretada conforme cópia do despacho de fls. 87/88, no

qual ficou demonstrada e fundamentada a presença dos requisitos

autorizadores de sua segregação cautelar.

Insta salientar que as medidas cautelares

diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal,

revelam-se insuficientes ao presente caso." (fls. 130/131-TJ).


Ambas as decisões estão amparadas na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
Portanto, não se vislumbra constrangimento ilegal passível de reparação pela via do habeas corpus, uma vez que a denegação da liberdade provisória encontra-se amparada no art. 312 do CPP.
A manutenção da segregação cautelar é necessária para justamente coibir novas práticas delituosas recorrentes por parte do acusado, como bem ressaltou o representante do Ministério Público (fl. 126-TJ), pois responde a dois processos-crime perante a Justiça Federal do Estado de São Paulo pela prática de contrabando. Um deles com condenação em primeira instância (fl.
44-TJ).
Não se trata de rigorismo despropositado; ao contrário, no caso específico dos autos, vê-se que o paciente já foi contemplado anteriormente com a benesse da liberdade provisória, em autos de processo-crime em trâmite perante a Vara Federal de Ourinhos/SP (fl. 112-TJ).
Dito de outra forma: em caso como o dos autos, a ordem pública é interpretada como tranquilidade social, que se abala diante do quadro antes exposto.


Destarte, as medidas cautelares diversas da prisão não surtiriam o efeito esperado, justamente porque o paciente gozava de liberdade provisória concedida em outro processo, quando novamente incorreu em conduta criminosa.
Confira-se o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:


"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADO- RAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais


favoráveis. 3. Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento." (RHC 37.597/MT, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 24/06/2013) (grifou-se).


"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 157, § 2.º, I, II e V, e 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL).
PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NA PRESENÇA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. QUADRILHA ORGANIZADA, VOLTADA AO ROUBO EM VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. In casu, foi convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva, com base, essencialmente, na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente e na presença de indícios concretos de reiteração criminosa, na medida em que o paciente e os demais corréus, durante longo período,


seriam "autores dos crimes de roubo à mão armada para tomar de assalto vários veículos do tipo 'VAN' (utilitários) que serviam de transporte escolares de várias escolas", no Estado da Bahia, com restrição à liberdade das vítimas, cuidando-se, na espécie, de quadrilha armada organizada, voltada ao roubo em veículos destinados ao transporte de estudantes, fundamentos idôneos e suficientes a respaldar a manutenção do recorrente preso, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
II. Consoante a jurisprudência do STJ, "não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a periculosidade do agente e a reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública" (STJ, HC 247.207/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 13/03/2013). III. Recurso conhecido e improvido." (RHC 36.263/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 16/05/2013) (destacou-se).


A D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA em parecer do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, assim se pronunciou:


"(...) Os motivos elencados na decisão

atacada ­ e frise-se que o critério de avaliação cabe ao juiz, que melhor

conhece as circunstâncias, pois deve ser pessoa de seu tempo, atento à

realidade dos fatos e ao meio social aonde suas decisões irão produzir

efeitos, em especial na importância para a contenção da criminalidade

que vem se alastrando, alarmando a população e intranquilizando as

famílias -, a nosso ver persistem, e são suficientes para a manutenção da

custódia do acusado, pois que se avolumam os casos de delitos graves

como os narrados no presente feito, o que, sem dúvida, representa risco à

sociedade cumpridora da lei.

A ordem pública, já tão abalada com crimes

da natureza dos narrados nestes autos, precisa ser restabelecida e isto

incumbe à Justiça, porque o povo reclama" (fl. 166).
Registre-se ser possível ao Juiz revogar a medida cautelar, ou substituí-la, quando verificar falta de motivo que a subsista, nos termos na legislação em vigor.


III.
Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em denegar a ordem.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROBERTO DE VICENTE, Presidente, e JOSÉ CARLOS DALACQUA.
Curitiba, 15 de agosto de 2013.


José Maurício Pinto de Almeida Relator