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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095806-36.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0095806-36.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Por Remição
Requerente(s): JACKSON SOARES PEREIRA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
JACKSON SOARES PEREIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em suas razões recursais, dissídio jurisprudencial e violação dos arts.
66, inciso III, alínea "b", e inciso V, alíneas "a" a "g", e 126 da Lei de Execução Penal.
Sustentou, em síntese, que o Tribunal incorreu em ilegalidade ao afastar o reconhecimento da
remição de pena por estudo obtida por meio de 77 certificados de cursos livres a distância.
Asseverou que os certificados preenchem os requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução nº
391/2021 do CNJ, sendo inaplicável a exigência restritiva de prévia integração a projeto
político-pedagógico prisional ou convênio específico com o Poder Público, especialmente
considerando o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento
eletrônico. Ao final, pugnou pelo restabelecimento da decisão originária que concedeu a
remição.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela negativa de
seguimento e não conhecimento do recurso.
II -
Ao analisar a tese recursal, a Corte Estadual assim consignou:
“O artigo 126 da Lei de Execução Penal, regulamentado pela Resolução nº 391
/2021 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece critérios distintos para a remição
pelo estudo, conforme se trate de ensino regular formal ou de práticas sociais
educativas não escolares.
Para estas últimas, a normativa exige, de maneira inequívoca, a integração da
atividade educacional ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema
prisional, bem como sua execução por instituições autorizadas ou conveniadas com
o Poder Público, assegurando-se a necessária fiscalização estatal.
A normativa estadual reforça tal exigência, ao dispor o artigo 4º da Portaria nº 1.013
/2015 do DEPEN/PR que as atividades educacionais aptas a ensejar remição
devem ser formalizadas por meio de Plano de Trabalho e Termo de Cooperação
Técnica, vedando a realização de cursos à distância sem acompanhamento do setor
pedagógico do estabelecimento prisional.
No caso, não há qualquer comprovação de que a instituição certificadora possua
convênio, autorização ou integração ao projeto político-pedagógico do sistema
prisional, tampouco se encontram nos autos elementos mínimos aptos a demonstrar
a efetiva frequência do apenado, o acesso ao conteúdo didático ou a realização das
avaliações compatíveis com a elevada carga horária informada. A circunstância de
diversos cursos terem sido realizados simultaneamente reforça a fragilidade da
prova apresentada.
O cumprimento da pena em regime aberto não afasta a submissão do apenado às
regras próprias da execução penal, aplicando-se-lhe, integralmente, as exigências
administrativas e pedagógicas impostas aos reeducandos em regime intramuros,
inclusive para fins de reconhecimento de remição pelo estudo.
A inexistência de convênio ou autorização estatal configura vício material,
insuscetível de convalidação, porquanto inviabiliza a fiscalização da atividade
educacional e compromete o caráter ressocializador que legitima a concessão do
benefício. A admissão de certificados emitidos por entidades alheias ao controle da
administração penitenciária vulnera a segurança jurídica da execução penal e
desvirtua sua finalidade.
A circunstância de a instituição emissora possuir natureza pública ou
credenciamento perante o Ministério da Educação não substitui a necessidade de
observância das exigências próprias da execução penal. O credenciamento
educacional atesta, em regra, a regularidade da instituição no sistema de ensino;
não comprova, porém, que o curso tenha sido desenvolvido em articulação com a
administração penitenciária, fiscalizado pelo setor pedagógico competente ou
integrado ao programa de execução da pena.
O entendimento encontra amparo no Tema Repetitivo nº 1.236 do Superior Tribunal
de Justiça, que firmou a tese de que a remição de pena pelo estudo na modalidade
a distância exige a prévia integração da instituição ao projeto político-pedagógico da
unidade ou sistema prisional, não bastando o simples credenciamento junto ao
Ministério da Educação, devendo ainda ser comprovadas a frequência e a efetiva
realização das atividades educacionais (REsp nº 2.085.556/MG, Rel. Min. Og
Fernandes, Terceira Seção, julgado em 06/11/2025, DJEN de 12/11/2025). [...]
Assim, diante da ausência de comprovação de parceria formal ou convênio firmado
com o DEPEN, deve ser afastado o reconhecimento da remição deferida na origem
(mov. 512.1 – SEEU).” (AgExPe – acórdão de mov. 25.1, fls. 4-5).
Neste passo, o posicionamento adotado pelo Colegiado está em consonância ao entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, noREsp 2085556/MG(Tema nº 1.236), sob a
sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese foi assim delimitada:
“A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia
integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema
prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,
observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades
determinadas.”
Desse modo, deve incidir ao caso o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil,
o qual impõe a negativa de seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que
esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime
de julgamento de recursos repetitivos.
III -
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030,
inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, ante a aplicação do Tema 1.236/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR77