Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0095806-36.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Por Remição Requerente(s): JACKSON SOARES PEREIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - JACKSON SOARES PEREIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, em suas razões recursais, dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 66, inciso III, alínea "b", e inciso V, alíneas "a" a "g", e 126 da Lei de Execução Penal. Sustentou, em síntese, que o Tribunal incorreu em ilegalidade ao afastar o reconhecimento da remição de pena por estudo obtida por meio de 77 certificados de cursos livres a distância. Asseverou que os certificados preenchem os requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução nº 391/2021 do CNJ, sendo inaplicável a exigência restritiva de prévia integração a projeto político-pedagógico prisional ou convênio específico com o Poder Público, especialmente considerando o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. Ao final, pugnou pelo restabelecimento da decisão originária que concedeu a remição. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela negativa de seguimento e não conhecimento do recurso. II - Ao analisar a tese recursal, a Corte Estadual assim consignou: “O artigo 126 da Lei de Execução Penal, regulamentado pela Resolução nº 391 /2021 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece critérios distintos para a remição pelo estudo, conforme se trate de ensino regular formal ou de práticas sociais educativas não escolares. Para estas últimas, a normativa exige, de maneira inequívoca, a integração da atividade educacional ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, bem como sua execução por instituições autorizadas ou conveniadas com o Poder Público, assegurando-se a necessária fiscalização estatal. A normativa estadual reforça tal exigência, ao dispor o artigo 4º da Portaria nº 1.013 /2015 do DEPEN/PR que as atividades educacionais aptas a ensejar remição devem ser formalizadas por meio de Plano de Trabalho e Termo de Cooperação Técnica, vedando a realização de cursos à distância sem acompanhamento do setor pedagógico do estabelecimento prisional. No caso, não há qualquer comprovação de que a instituição certificadora possua convênio, autorização ou integração ao projeto político-pedagógico do sistema prisional, tampouco se encontram nos autos elementos mínimos aptos a demonstrar a efetiva frequência do apenado, o acesso ao conteúdo didático ou a realização das avaliações compatíveis com a elevada carga horária informada. A circunstância de diversos cursos terem sido realizados simultaneamente reforça a fragilidade da prova apresentada. O cumprimento da pena em regime aberto não afasta a submissão do apenado às regras próprias da execução penal, aplicando-se-lhe, integralmente, as exigências administrativas e pedagógicas impostas aos reeducandos em regime intramuros, inclusive para fins de reconhecimento de remição pelo estudo. A inexistência de convênio ou autorização estatal configura vício material, insuscetível de convalidação, porquanto inviabiliza a fiscalização da atividade educacional e compromete o caráter ressocializador que legitima a concessão do benefício. A admissão de certificados emitidos por entidades alheias ao controle da administração penitenciária vulnera a segurança jurídica da execução penal e desvirtua sua finalidade. A circunstância de a instituição emissora possuir natureza pública ou credenciamento perante o Ministério da Educação não substitui a necessidade de observância das exigências próprias da execução penal. O credenciamento educacional atesta, em regra, a regularidade da instituição no sistema de ensino; não comprova, porém, que o curso tenha sido desenvolvido em articulação com a administração penitenciária, fiscalizado pelo setor pedagógico competente ou integrado ao programa de execução da pena. O entendimento encontra amparo no Tema Repetitivo nº 1.236 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese de que a remição de pena pelo estudo na modalidade a distância exige a prévia integração da instituição ao projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional, não bastando o simples credenciamento junto ao Ministério da Educação, devendo ainda ser comprovadas a frequência e a efetiva realização das atividades educacionais (REsp nº 2.085.556/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 06/11/2025, DJEN de 12/11/2025). [...] Assim, diante da ausência de comprovação de parceria formal ou convênio firmado com o DEPEN, deve ser afastado o reconhecimento da remição deferida na origem (mov. 512.1 – SEEU).” (AgExPe – acórdão de mov. 25.1, fls. 4-5). Neste passo, o posicionamento adotado pelo Colegiado está em consonância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, noREsp 2085556/MG(Tema nº 1.236), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese foi assim delimitada: “A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.” Desse modo, deve incidir ao caso o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, o qual impõe a negativa de seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, ante a aplicação do Tema 1.236/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR77
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