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Processo:

I. RELATÓRIO

Cuida-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida no mov. 40.1 dos autos de Execução da Pena n° 0005760-22.2025.8.16.0069, pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Cianorte/PR, que declarou extinta a punibilidade do executado BRUNO HENRIQUE ARAUJO, em relação à pena de multa imposta na Ação Penal nº 0006563-78.2020.8.16.0069.

Consta dos autos que o apenado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão mais 751 (setecentos e cinquenta e um) dias multa, no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época do fato, decorrente de acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Ajuizada a execução da pena pecuniária pelo órgão ministerial para a cobrança do valor atualizado de R$ 35.310,34 (trinta e cinco mil trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos) (mov. 1.1 e 1.3 dos autos de origem), o executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento, contudo deixou o prazo escoar sem adimplemento, sendo certificada a pendência perante o Fundo Penitenciário (mov. 1.6 dos autos de origem).

Em seguida, o Juízo de origem, de ofício (mov. 40.1 dos autos de origem), declarou extinta a punibilidade da pena de multa com amparo nas disposições do Decreto nº 12.790/2025, no Tema Repetitivo nº 931 do Superior Tribunal de Justiça e na ADI nº 7.032/DF e na RCL 68.432/MG do Supremo Tribunal Federal, presumindo a hipossuficiência do apenado por ser assistido por defensor dativo, por não ter vínculo empregatício formal, por ter apresentado declaração de hipossuficiência e ter tido o dia-multa fixado no patamar mínimo legal.
Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente agravo em execução penal (mov. 43.1), sustentando que a pena de multa possui natureza de sanção penal e que seu inadimplemento obsta à extinção da punibilidade. Afirma que a hipossuficiência financeira não foi concretamente demonstrada nos autos e que é descabida a presunção automática decorrente da aplicação do decreto de indulto sem a prévia comprovação do cumprimento da pena privativa de liberdade e da impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada.

O Defensor dativo, em contrarrazões (mov. 49.1 dos autos de origem), pugnou pelo não provimento do recurso, alegando que o apenado é comprovadamente hipossuficiente, porquanto ausente vínculo formal de trabalho, vez que é autônomo (pintor), sendo assistido por defensor nomeado e sem condições financeiras de arcar com a sanção pecuniária, devendo ser mantida a extinção da punibilidade para não obstar sua reintegração social.

Em sede de juízo de retratação (mov. 51.1 dos autos de origem), o juízo de origem manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1 dos autos recursais), manifestando-se pela reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução da pena de multa ante a ausência de prova concreta da hipossuficiência econômica do sentenciado.

É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Da admissibilidade do recurso

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal e da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, bem como dos artigos 586 e 588 do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária, conheço do agravo em execução penal.

2. Do mérito recursal

A controvérsia central consiste em saber se é juridicamente possível determinar o arquivamento definitivo do processo de execução penal quando subsiste inadimplida a pena de multa cumulativamente imposta na sentença condenatória, sem que tenha havido pronunciamento judicial fundamentado sobre a hipossuficiência econômica do sentenciado pelo Juízo competente.


Inicialmente, impõe-se afastar um dos fundamentos invocados pela decisão agravada, qual seja, o Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025, que concedeu indulto natalino e comutação de penas.

Isso porque, pela exegese do artigo 5°, inciso XLIII, a “lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”.

Neste sentido, na ressalva das ponderações sobre a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, tendo em vista que o crime não teria natureza hedionda, tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal:

Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico privilegiado. Reafirmação de jurisprudência. (...) 4. É certo que o inciso XLIII do art. 5º da Constituição dispõe que o crime de tráfico ilícito de drogas é insuscetível de graça ou anistia. (RE 1542482 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 30-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 06-06-2025 PUBLIC 09-06-2025 – grifo nosso).

Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. (...) 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. (...) (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n
DIVULG 26-09-2024
PUBLIC 27-09-2024 – grifo nosso).

Ainda, o art. 1º, inciso XVIII, do referido decreto exclui expressamente do benefício as pessoas condenadas "por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".

No caso em exame, o recorrido foi condenado justamente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, conforme se extrai do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0006563-78.2020.8.16.0069 Ap (mov. 30.1 daqueles autos), proferido pela Quinta Câmara Criminal, circunstância que o insere, de forma inequívoca, na vedação legal.

Sendo o indulto ato de clemência soberana que comporta interpretação estritamente literal e restritiva, não é dado ao intérprete estender o benefício a hipótese expressamente excepcionada pelo próprio decreto concessivo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 12.338, DE 23.12.2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DESCRITO NO INCISO XV, DO ARTIGO 9º DO DISPOSITIVO DE REGÊNCIA. APENADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MESMO QUE EM BENEFÍCIO DO CONDENADO. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO TEMA PELO MAGISTRADO SINGULAR, À LUZ DO INCISO VII, DO ARTIGO 9º DA MESMA NORMATIVA PRESIDENCIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência pátria é pacífica quando ao fato de o indulto constituir um ato de clemência cuja interpretação deve ocorrer de forma restrita e literal. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000117-49.2026.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 20.04.2026 - grifo nosso).

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO, COM BASE NO ARTIGO 9º, INCISO II, DO DECRETO Nº 12.790/2025. POSSIBILIDADE. APENADO QUE CONTAVA COM PENA SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA DATA DE 25 DE DEZEMBRO DE 2025. INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (...)
4. O indulto é um ato de política criminal de natureza discricionária, e o Poder Judiciário deve verificar o cumprimento estrito dos requisitos estabelecidos no decreto, sem ampliar ou reinterpretar os benefícios. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000463-77.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 13.04.2026 - grifo nosso).

Dessa forma, o art. 12, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 12.790/2025, dispositivo que trata do indulto da pena de multa e que serviu de arrimo à presunção de hipossuficiência reconhecida na origem, não incide na espécie, por estar sistematicamente contido no capítulo do indulto, ao qual se aplica a vedação do art. 1º, XVIII.

Impõe-se, portanto, o afastamento desse fundamento normativo específico, subsistindo a necessidade de reexame da matéria à luz, exclusivamente, do quadro jurisprudencial firmado pelo Tema Repetitivo 931 do Superior Tribunal de Justiça e pela ADI 7.032/DF do Supremo Tribunal Federal.
A pena de multa não constitui obrigação civil acessória nem mero crédito fiscal, mas espécie autônoma de sanção penal prevista no artigo 32, inciso III, do Código Penal, integrando o conteúdo material da condenação criminal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150/DF e, posteriormente, a ADI nº 7.032/DF, reafirmou que a sanção pecuniária conserva seu caráter penal, de modo que o seu inadimplemento obsta à extinção da punibilidade do condenado, ressalvada a hipótese em que o Juízo competente reconheça, de forma concreta e fundamentada, a impossibilidade financeira de pagamento ou a insignificância do valor devido.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao revisar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 931, estabeleceu que o descumprimento da obrigação pecuniária impede o encerramento do título executivo, salvo decisão motivada do Juízo competente apontando a incapacidade financeira do apenado. Nesse contexto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a seguinte orientação:

(TEMA 931) O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta à extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.)

Prevalece, após a ADI nº 7.032/DF, a exigência de comprovação concreta da impossibilidade de pagamento, não bastando a mera alegação de hipossuficiência nem a presunção decorrente da assistência pela Defensoria Pública, cabendo tal exame ao juízo competente.

Por oportuno, colaciona-se aquele julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). LEI Nº 13.964/2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal, pela Lei nº 13.964/2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, “c”, da Constituição da República. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150, igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.268/1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada. (ADI 7032, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 11-04-2024
PUBLIC 12-04-2024 – grifo nosso).

No caso concreto, o Juízo de origem declarou extinta a punibilidade da pena de multa fundamentando-se diretamente nos critérios objetivos do Decreto nº 12.790/2025 (decreto de indulto natalino) para presumir a incapacidade econômica do executado, por estar representado por advogado dativo, por não ter vínculo empregatício formal, por ter apresentado declaração de hipossuficiência e ter tido o dia-multa fixado no patamar mínimo legal (mov. 40.1 dos autos de origem).

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Todavia, a aplicação dos critérios desse decreto presidencial não se mostra ainda viável no presente feito, na medida em que não consta certificação formal nos autos sobre o prévio exaurimento ou cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta na condenação originária (Ação Penal nº 0006563-78.2020.8.16.0069), requisito pressuposto tanto para a análise do indulto quanto para a aplicação do Tema Repetitivo nº 931 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, a aferição da hipossuficiência financeira não pode decorrer de mera presunção abstrata calcada exclusivamente na nomeação de defensor dativo ou na fixação do dia-multa no piso legal.
Semelhantemente, cumpre registrar, quanto à menção à autodeclaração de hipossuficiência constante da sentença agravada, o seguinte aspecto processual. Percorridos os autos de origem, notadamente o intervalo compreendido entre a nomeação do defensor dativo e a prolação da sentença extintiva, não se localiza, dentre as movimentações processuais, petição, formulário ou documento correspondente a tal declaração. O patrono dativo, ao aceitar o encargo (mov. 28.1), limitou-se a requerer prazo para apresentação de contrarrazões, e a petição subsequente (mov. 33.1) versou sobre a tese jurídica atinente ao valor mínimo de alçada para o ajuizamento da execução, sem referência à situação econômica pessoal do executado.
Nessas condições, tem-se por oportuno que, por ocasião do retorno dos autos ao Juízo de origem, seja formalizada e juntada a documentação correspondente à autodeclaração de hipossuficiência, de modo a conferir a esse elemento o devido lastro nos autos, em consonância com o disposto no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à execução penal, e a viabilizar o regular exercício do contraditório pelo Ministério Público quanto a esse específico aspecto da presunção prevista no artigo 12, parágrafo 2º, do Decreto nº 12.790/2025.
Conforme a orientação dos Tribunais Superiores, a impossibilidade econômica deve ser objeto de exame concreto e motivado pelo Juízo competente, avaliando-se a real situação patrimonial do apenado e a viabilidade do adimplemento, ainda que de forma parcelada.

Este tem sido o posicionamento adotado por esta Terceira Câmara Criminal:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM A REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. (...) 3. A pena de multa possui natureza sancionatória penal, conforme previsão constitucional e legal. 4. A extinção da execução da pena de multa requer demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica do condenado, o que não foi comprovado nos autos. 5. O inadimplemento da pena de multa não obsta à extinção da punibilidade, salvo se demonstrada a impossibilidade de pagamento. 6. A decisão que extinguiu a execução foi precipitada e deve ser reformada para assegurar o prosseguimento da execução da pena de multa. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036596-31.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 29.04.2026 – grifo nosso).

Não socorre a origem a invocação da RCL 68.432/MG, porquanto tal precedente apenas confirma a delegação da aferição casuística da hipossuficiência ao juízo da execução (exatamente o que ora se determina), sem chancelar presunção automática de incapacidade econômica.

Desse modo, a decisão agravada (mov. 40.1 dos autos de origem) merece readequação para que seja afastada a declaração de extinção da punibilidade e afastado expressamente o fundamento inaplicável do Decreto nº 12.790/2025, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que certifique o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade e reaprecie a alegação de hipossuficiência exclusivamente à luz do Tema Repetitivo nº 931 do Superior Tribunal de Justiça e da ADI nº 7.032 do Supremo Tribunal Federal, com fundamentação própria e específica fundada em elementos concretos do feito, prosseguindo a execução da pena de multa até ulterior deliberação.

3. Dos honorários advocatícios
Por fim, as contrarrazões ao agravo em execução penal foram apresentadas pelo Defensor dativo Aguinaldo Nascimento Da Silva (OAB/PR 103.365). Considerando o extenso e substancial trabalho, arbitro os honorários em R$ 600,00 (seiscentos
reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, com fundamento no item 1.15 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente data, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, servindo a presente decisão como certidão para recebimento do valor fixado.
III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada (mov. 40.1 dos autos de origem) e afastar a declaração de extinção da punibilidade do executado BRUNO HENRIQUE ARAUJO e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, nos termos da fundamentação.

É o voto.