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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração nº 0095858-32.2026.8.16.0000, opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, em face do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0142583-16.2025.8.16.0000, no qual foi conhecido e desprovido, por unanimidade, o recurso interposto pela ora embargante, nos seguintes termos (mov. 30.1):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO FINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA SENTENÇA LIQUIDANDA NÃO DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão proferida nos autos de liquidação de sentença nº 0010148-21.2013.8.16.0058, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que homologou o laudo pericial de seq. 605.1, reconhecendo saldo em favor da parte autora no valor de R$ 270.711,33, além de honorários de sucumbência, atualizados até 01/07/2025.
A parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão embargado quanto: a) à efetiva apreciação judicial das impugnações técnicas anteriormente apresentadas, ao argumento de que a remessa das insurgências ao perito não se confunde com pronunciamento jurisdicional a respeito delas; b) aos limites da preclusão reconhecida, uma vez que a observância dos limites objetivos do título executivo constituiria matéria cognoscível de ofício, nos termos do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil; c) à ausência de esclarecimento sobre se os derradeiros esclarecimentos periciais trouxeram efetiva inovação técnica ou apenas ratificaram metodologia anteriormente impugnada; e d) à suficiência da fundamentação da decisão homologatória, à luz do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Requer, assim, o acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para cassar a decisão homologatória e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e, subsidiariamente, o acolhimento para fins de prequestionamento dos arts. 10; 11; 371; 489, § 1º, inciso IV; 507; 509, § 4º; 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil, e do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Postula, ainda, que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Wanessa Aldrigues Cândido, OAB/DF 22.393.
A parte embargada, em contrarrazões (mov. 10.1), manifestou-se pela rejeição do recurso, argumentando que no acórdão embargado não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e que se trata de mero inconformismo da parte embargante, que pretende a rediscussão da matéria. Requer, ademais, a condenação da embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão do alegado caráter manifestamente protelatório do recurso, bem como o suprimento de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, em decorrência do integral desprovimento do agravo de instrumento.
É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Da análise das razões expostas nos embargos de declaração, bem como dos fundamentos do acórdão, conclui-se que não há qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos.
Em verdade, após analisadas as questões controversas, as insurgências da parte embargante devem ser objeto de recurso próprio.
Isto porque, no presente caso, não se constata a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada quanto aos pontos suscitados.
1. Da alegada omissão quanto à apreciação judicial das impugnações
Sustenta a embargante que o acórdão não teria enfrentado a distinção entre a mera remessa das impugnações ao perito e o efetivo pronunciamento jurisdicional a respeito delas, tampouco esclarecido em qual decisão do juízo de origem essa apreciação teria ocorrido.
Sem razão.
A decisão embargada foi clara e precisa ao fundamentar o afastamento das insurgências da parte agravante. Confira-se (mov. 30.1):
(...) A leitura da decisão agravada evidencia que a referência à inércia da agravante diz respeito à ausência de manifestação após a juntada dos últimos esclarecimentos prestados pelo perito, e não a uma afirmação absoluta de que a PREVI jamais teria se manifestado em qualquer momento anterior da liquidação. (...) A circunstância de a agravante ter apresentado manifestações em momentos pretéritos da liquidação não afasta a conclusão de que, intimada especificamente do laudo complementar de seq. 605.1, deixou transcorrer o prazo sem nova impugnação. (...) Ressalte-se que a homologação de laudo pericial em liquidação de sentença não exige resposta pormenorizada a impugnações pretéritas já enfrentadas no curso procedimental, especialmente quando o laudo final decorre justamente de esclarecimentos e retificações produzidas a partir da marcha processual anterior.
Portanto, ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão registrou expressamente que as impugnações anteriormente apresentadas foram consideradas ao longo do procedimento, tendo dado causa a novos esclarecimentos periciais e à apresentação de laudo complementar, do qual resultou o cálculo homologado.
Acresce que o julgado se assenta em fundamento autônomo e suficiente, consistente na preclusão temporal decorrente da ausência de impugnação específica ao laudo final, de modo que a identificação individualizada de cada pronunciamento judicial proferido na fase de liquidação não teria o condão de infirmar a conclusão adotada.
A discordância quanto ao critério empregado pelo Colegiado para reconhecer o enfrentamento da matéria não converte o acórdão em omisso.
2. Da alegada omissão quanto aos limites da preclusão e do título executivo
Aduz a embargante que remanesceria sem resposta a questão de saber se a preclusão poderia convalidar cálculo incompatível com o título executivo e se o dever de verificar a observância dos limites da sentença estaria condicionado à provocação da parte.
Da mesma forma, não lhe assiste razão.
O acórdão embargado não afirmou, em momento algum, que a preclusão autoriza o descumprimento dos limites objetivos da coisa julgada. Ao contrário, reconheceu expressamente a incidência do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil e, examinando a alegação de excesso, concluindo-se pela ausência de demonstração concreta de incompatibilidade entre o cálculo homologado e o título. Confira-se (mov. 30.1):
(...) É certo que, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC, na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Contudo, a agravante não demonstrou, de forma concreta, qual ponto específico do laudo de seq. 605.1 teria inovado o título executivo ou descumprido os critérios fixados na sentença. Limitou-se a alegações genéricas de extrapolação, sem apontar erro aritmético, metodológico ou jurídico determinado no cálculo homologado.
Registre-se, para afastar qualquer dúvida, que a preclusão reconhecida no acórdão diz respeito à impugnação técnica não apresentada no momento próprio, e não ao controle da compatibilidade do cálculo com o título executivo.
3. Da alegada omissão quanto à inovação técnica dos derradeiros esclarecimentos periciais
Afirma a embargante que o acórdão não teria esclarecido se os últimos esclarecimentos periciais trouxeram efetiva inovação técnica ou apenas ratificaram metodologia anteriormente impugnada.
Ocorre que tal questão não foi deduzida nas razões do agravo de instrumento, no qual a insurgência se limitou ao alegado erro de premissa fática, à ausência de fundamentação da decisão homologatória e à extrapolação dos limites da sentença liquidanda.
Inexiste omissão sobre tese que não foi submetida ao órgão julgador, não se prestando os aclaratórios à dedução de argumento novo, cuja apreciação originária nesta oportunidade importaria supressão de instância e ampliação indevida do objeto do recurso já julgado.
4. Da alegada omissão quanto à fundamentação da decisão homologatória
O ponto reproduz, sob nova denominação, as alegações já examinadas nos itens anteriores. O acórdão embargado enfrentou de modo expresso a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, à luz do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consignando que a exigência legal não impõe ao magistrado o dever de revisitar indefinidamente questões já analisadas, esclarecidas ou preclusas, e que a fundamentação deve ser adequada ao objeto submetido à apreciação, tendo o julgado fixado tese específica sobre o tema.
Ressalta-se que a irresignação da parte embargante não pode ser revestida por alegações de supostos vícios do acórdão, uma vez que seus argumentos revelam seu inconformismo, sendo matéria de mérito, a qual não pode ser revista em sede de embargos.
5. Do prequestionamento
Convém ressaltar, no que tange ao prequestionamento, que a Constituição Federal não exige indicação do ato normativo utilizado na decisão, mas apenas que a questão de direito veiculada no recurso destinado a Tribunal Superior tenha sido decidida pela Corte de origem. É o que se vê da redação de seus artigos 102 e 105:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...) (destaquei).
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) (destaquei).

Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr. que:

“(...) há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 283/284).

No presente caso, todos os pontos relevantes que delimitaram a controvérsia foram apreciados de modo claro e objetivo por esta Corte, à luz da técnica da fundamentação suficiente, sendo nesse sentido pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que não é obrigação do julgador enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 549.852, rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013).
Em igual sentido, veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019)

De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
6. Da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
Requerem os embargados a condenação da embargante ao pagamento da multa por embargos manifestamente protelatórios, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Não obstante a reiteração de insurgências em torno dos cálculos de liquidação, já registrada no acórdão embargado, entendo não ser o caso de aplicação da sanção nesta oportunidade.
Os presentes embargos foram opostos com propósito declarado de integração do julgado e de prequestionamento dos dispositivos indicados, com delimitação dos pontos reputados omissos, o que afasta o reconhecimento do intuito manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”.
A solução, ademais, guarda coerência com o acórdão embargado, que já afastou a condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração inequívoca de conduta dolosa ou manifestamente temerária.
7. Do pedido de majoração dos honorários advocatícios
Postulam os embargados, em contrarrazões, o suprimento de omissão quanto à majoração da verba honorária, em razão do integral desprovimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
O pedido não comporta acolhimento.
A majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe prévio arbitramento de honorários advocatícios na decisão impugnada, sobre o qual deva incidir o acréscimo decorrente do trabalho adicional em grau recursal. No caso, a decisão agravada limitou-se a homologar o laudo pericial de liquidação, sem condenar qualquer das partes ao pagamento de verba honorária, de modo que inexiste base sobre a qual possa recair a majoração pretendida.
Os honorários de sucumbência mencionados no cálculo homologado decorrem do próprio título executivo judicial, encontrando-se acobertados pela coisa julgada e integrando o objeto da liquidação, razão pela qual não podem ser alterados nesta via.
Registre-se, por fim, que a alegada omissão do acórdão quanto à verba honorária não foi objeto de recurso próprio pelos embargados, não cabendo a análise neste momento processual.
8. Do requerimento de publicação exclusiva
Defiro o requerimento formulado pela embargante, para que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Wanessa Aldrigues Cândido, OAB/DF 22.393.
Verifica-se, assim, que nada há a declarar, tendo em vista que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou sequer erro material na fundamentação constante no acórdão embargado, não se enquadrando o presente recurso em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram objeto de apreciação por este Colegiado, nos termos da respectiva fundamentação.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.