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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto por Besser Comércio de Equipamentos Ltda. EPP contra a sentença (mov. 263.1) prolatada nos autos de ação de cobrança de indenização securitária c/c lucros cessantes sob nº 0034688-08.2016.8.16.0001, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante.Em suas razões recursais (mov. 266.1), sustenta a apelante, em síntese, que: (i) a seguradora jamais exigiu, na contratação, sistema específico de controle de estoque ou inventário atualizado; (ii) foram apresentadas notas fiscais e documentos aptos a demonstrar a existência dos bens; (iii) a própria seguradora reconheceu o sinistro ao efetuar pagamento parcial; (iv) competia à ré demonstrar concretamente quais bens não existiam ou não estavam cobertos; e (v) os lucros cessantes decorreram da demora e insuficiência do pagamento da indenização securitária.Requer, ao fim, a reforma da sentença para que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos autorais.Contrarrazões ao mov. 273.1 em que a apelada sustenta o não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e, no mérito, o total desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.

2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, a apelação merece ser conhecida. a) Preliminar – ausência de dialeticidade recursalNas contrarrazões recursais (mov. 273.1), a apelada sustenta que o recurso não merece conhecimento em razão de suposta ausência de dialeticidade. Afirma, nesse sentido, que as razões recursais não impugnam devidamente os fundamentos da sentença. Sem razão. A alegação da apelada é claramente desprovida de fundamento, pois basta a simples leitura do recurso para que se identifique que a parte apelante questiona de maneira clara os temas contidos na sentença. O apelo aborda de maneira fundamentada os temas do laudo pericial, da questão da comprovação do prejuízo sofrido e do dever da seguradora de reparar o prejuízo decorrente do sinistro. Portanto, há evidente correlação com o conteúdo da sentença, não havendo que se falar em violação à dialeticidade recursal.Sendo assim, rejeito a preliminar levantada pela parte apelada.b) Da cobertura securitáriaA controvérsia recursal diz respeito à cobrança de indenização securitária por parte da empresa autora contra a seguradora Porto Seguro. Consta dos autos que a autora celebrou contrato de seguro empresarial com cobertura para subtração de bens até o limite de R$ 90.000,00, tendo sido vítima de roubo em seu estabelecimento em 06/10/2015. Narrou a autora que embora reconhecido o sinistro e efetuado pagamento parcial da indenização no valor aproximado de R$ 35.147,65, a seguradora recusou o pagamento integral sob o fundamento de insuficiência de comprovação dos bens subtraídos.Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido de condenação da seguradora ao pagamento do valor complementar da indenização de R$ 54.852,35, sob o fundamento de que não comprovada a extensão do dano. Utilizou como base o laudo pericial (mov. 185), em que o perito concluiu pela impossibilidade de mensuração exata do prejuízo, em razão da ausência de correspondência integral entre o inventário de estoque apresentado e a relação de mercadorias indicadas como roubadas.Nesse sentido, afirmou o magistrado:
“(...) E é justamente nesse ponto que reside a fragilidade da pretensão autoral. Isso porque a prova pericial contábil apontou, de forma precisa, a inviabilidade de mensuração do prejuízo alegado pela parte autora, em decorrência da inconsistência dos documentos apresentados pela própria autora. Conforme aduziu o Sr. Perito, inexiste correspondência segura entre o inventário de estoque e o relatório de mercadorias supostamente subtraídas, circunstância que impede a reconstrução fidedigna do cenário patrimonial da empresa à época do sinistro.(...)E aqui reside ponto sensível da demanda. Como se sabe, incumbe à parte autora demonstrar, de forma adequada, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No âmbito específico das relações securitárias, tal encargo se materializa na necessidade de comprovação não apenas do sinistro, mas, sobretudo, da extensão do prejuízo indenizável.No caso concreto, entretanto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em cumprir tal ônus. A ausência de documentação contábil consistente, aliada à divergência entre os registros apresentados, impede o reconhecimento da diferença indenizatória postulada, na medida em que não há elementos seguros que permitam aferir o montante efetivamente devido.”
A fim de esclarecimento, cabe destacar que a controvérsia recursal não diz respeito à ocorrência do sinistro, à vigência da apólice ou à própria incidência da cobertura securitária contratada, pois tais circunstâncias são incontroversas nos autos. A disputa diz respeito à extensão do dever de indenizar por parte da seguradora.Pois bem. A sentença recorrida adotou integralmente a conclusão pericial no sentido de que seria inviável a mensuração precisa do prejuízo, em razão da inexistência de perfeita correspondência entre inventário de estoque e relação de mercadorias roubadas.Entretanto, a leitura atenta do laudo de mov. 185.1 evidencia que o perito não concluiu pela inexistência das mercadorias, tampouco pela ocorrência de fraude ou inconsistência apta a comprometer a veracidade do sinistro. O expert limitou-se a afirmar que os documentos apresentados não permitiam uma reconstituição matemática precisa do estoque existente no momento do roubo, veja-se:

Vê-se que o perito afirmou ser indispensável a existência de controle de estoque atualizado e inteiramente compatível com a relação de bens subtraídos para que fosse possível quantificar o prejuízo. Ocorre que não há notícia nos autos de cláusula contratual impondo à segurada a manutenção de sistema específico de inventário, controle diário de estoque ou qualquer metodologia padronizada de escrituração como condição para percepção da cobertura securitária. Tampouco se verifica prova de que tal exigência tenha sido informada previamente à segurada ou integrada ao conteúdo assumido pelas partes.A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, tem entendido que a cláusula contratual que exige do segurado a prova da pré-existência dos bens segurados é abusiva:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. SINISTRO DE FURTO COM ARROMBAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‘OPE IUDICIS’. REQUISITOS DO ART. 6.º, VIII, DO CDC NÃO PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO PELA REGRA GERAL. DEVER DE INDENIZAR. CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO SEGURO VÁLIDA. ART. 785, § 1.º DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS JURÍDICOS APÓS A NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA SOBRE A CESSÃO. FALTA DE PUBLICIDADE SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (LIMITATIVAS E RESTRITIVAS). OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE PROVA DA PRÉ-EXISTÊNCIA DOS BENS QUE, ADEMAIS, É ABUSIVA. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA NO ESTABELECIMENTO PARA AVERIGUAR BENS EXISTENTES. CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DESFAVORÁVEL. RELAÇÃO DE BENS APRESENTADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AVISO DE SINISTRO QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTABELECIMENTO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANOS COMPROVADOS. DEVER DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003202-44.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.08.2024)
Assim, percebe-se que o raciocínio desenvolvido no laudo pericial parte de premissa incompatível com a dinâmica do contrato de seguro e com os princípios protetivos que regem as relações de consumo.Ora, admitir que, apenas após a ocorrência do sinistro, a seguradora possa exigir documentação ou controles não previstos contratualmente significaria legitimar verdadeira condição surpresa, vedada pela boa-fé objetiva e pela interpretação mais favorável ao consumidor.Portanto, percebe-se que a conclusão adotada pelo juízo a quo seguindo linha de raciocínio exposta pelo laudo pericial não se sustenta, pois impõe exigência descabida sobre a parte consumidora e que vai de encontro ao entendimento jurisprudencial.Além disso, ainda que assim não fosse, observa-se que a segurada não permaneceu inerte quanto à demonstração dos prejuízos sofridos, pois apresentou notas fiscais de aquisição, relatórios de mercadorias subtraídas e demais documentos produzidos durante o procedimento de regulação do sinistro (anexos à petição inicial). O laudo pericial, contudo, recusou-se a utilizar tais elementos como base alternativa para aferição do prejuízo, restringindo a análise ao confronto entre inventário e relação de bens roubados.Nesse sentido, embora o perito tenha considerado insuficiente a documentação para reconstrução integral do estoque, observa-se que as notas fiscais e os demais registros constituem elementos aptos a corroborar a existência dos bens e a plausibilidade da narrativa apresentada pela segurada.De outro lado, é relevante destacar que a tese defensiva da ré/apelada é de que parte significativa das mercadorias não poderia ser indenizada. Nesse sentido, caberia à seguradora produzir a respectiva contraprova, por se tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ou seja, incumbia à ré apontar quais itens não integravam o estoque e, portanto, não poderiam ser cobertos pelo seguro.No entanto, não há nos autos notícia de vistoria prévia realizada pela seguradora, tampouco de levantamento técnico contemporâneo à contratação apto a demonstrar quais bens efetivamente integravam o estoque da empresa antes do evento danoso. Destaco que conforme o entendimento desta Corte, é abusiva a exigência irrestrita de comprovação documental da preexistência dos bens quando a seguradora, no momento da contratação, deixa de realizar vistoria prévia no estabelecimento segurado, não podendo surpreender a segurada apenas na fase de regulação do sinistro:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELADA, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2. MÉRITO. SEGURO EMPRESARIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FURTOS DE BENS. PEDIDO SECURITÁRIO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA PREEXISTÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS, EM RAZÃO DA FALTA DE NOTAS FISCAIS EM NOME DA SEGURADA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA MAQUINÁRIOS, EQUIPAMENTOS E BENS EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO SEGURADO, “POR CONTA PRÓPRIA E/OU DE TERCEIROS”. SEGURADORA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ARROMBAMENTO E A COBERTURA SECURITÁRIA DO EVENTO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA NO ESTABELECIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS POR NOTAS FISCAIS QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE ABUSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RELAÇÃO DE BENS CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA AUTORA E COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006997-79.2025.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 09.08.2026)
RECURSO INOMINADO. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E CONTROLE DE MERCADORIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE DEIXOU DE PROMOVER VISTORIA PRÉVIA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBERTURA INTEGRAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632 DO STJ) E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002064-87.2024.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM -
J. 07.07.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO MODALIDADE EMPRESARIAL. INCÊNDIO DO ESTABELECIMENTO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM APÓLICE. “MERITUM RECURSAE”. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO INVIABILIZA O RECLAMO DA DIFERENÇA DEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. COBERTURA SECURITÁRIA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS REGULAÇÃO DO SINISTRO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PREVISTO PARA O EVENTO INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA QUE DEVE SER OBSERVADO O EFETIVO PREJUÍZO ADVINDO DO EVENTO COBERTO. PERDA TOTAL DOS BENS SEGURADOS (PRÉDIO E CONTEÚDO). ATRIBUIÇÃO DE VALOR EM RISCO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS BENS SEGURADOS. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001115-61.2019.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.05.2022)
Sendo assim, percebe-se que, inexistente a vistoria prévia, a tese defensiva da ré/apelada de que parte das mercadorias dentre aquelas apontadas como roubadas pela autora não pode ser indenizada não pode ser acolhida.Nessas circunstâncias, mostra-se plenamente aplicável a teoria da redução do módulo da prova, a qual autoriza o julgador a formar seu convencimento não apenas a partir de provas cabalmente produzidas, mas considerando o conjunto indiciário e as circunstâncias do caso, permitindo um julgamento baseado na verossimilhança das alegações.No caso dos autos, a relação de bens subtraídos indicados pela autora/apelante (mov. 1.34) corresponde em parte ao inventário de máquinas de mov. 1.35 e também às notas fiscais, além de guardarem relação com a atividade comercial desempenhada no estabelecimento comercial. Assim, considerando a verossimilhança do relato, não há razão para que se duvide das palavras da empresa segurada.Diante desse cenário, a negativa da cobertura integral não encontra respaldo em prova capaz de afastar a presunção de legitimidade dos documentos apresentados.Conclui-se, portanto, que a seguradora recusou indevidamente o pagamento da totalidade da cobertura contratada, razão pela qual a autora faz jus ao recebimento da diferença entre o valor já pago e o limite segurado previsto para a cobertura contra subtração de bens.Merece reforma a sentença, portanto, neste ponto, para que seja acolhido o pedido de condenação da seguradora ré ao pagamento da indenização complementar no valor de R$ 54.852,35 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos).Tal valor deve ser corrigido desde a data da contratação do seguro pelo índice IPCA (Súmula 632/STJ), sendo que a partir da citação incidem, além da correção monetária, os juros de mora, de modo que o índice a ser utilizado é a SELIC, que compreende ambos, nos termos do art. 406 do Código Civil e do Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça.Destaco, por oportuno, que com a conclusão acima exposta, resta prejudicada a tese recursal acerca da confissão ficta da preposta.
b) Dos lucros cessantesQuanto ao pedido de lucros cessantes, a sentença concluiu pela ausência de demonstração do nexo causal entre a redução do faturamento e o evento danoso, valendo-se da observação feita pelo perito de que diversos fatores externos poderiam influenciar o desempenho econômico da empresa. Todavia, essa conclusão desconsidera que o fundamento da pretensão indenizatória não repousa exclusivamente sobre os efeitos imediatos do roubo, mas sobretudo sobre o inadimplemento parcial da obrigação securitária.Conforme discutido no tópico anterior, a seguradora reconheceu a cobertura contratual, porém promoveu pagamento substancialmente inferior ao valor efetivamente devido, tendo por consequência a impossibilidade de recomposição integral do estoque subtraído, com os impactos econômicos daí decorrentes.Sabe-se que a jurisprudência do STJ é clara no sentido de a negativa indevida por parte de seguradora que impede a retomada da atividade da parte segurada gera dever de arcar com lucros cessantes:
2. Esta Corte possui o pacífico entendimento de que, descumprindo a seguradora o contrato, causando danos adicionais ao segurado, que por isso fica impossibilitado de retomar suas atividades normais, são devidos lucros cessantes (REsp 593.196/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, julgado em 4/12/2007, DJ 17/12/2007, p. 176).
No presente caso, ainda que não seja possível afirmar que toda a queda de faturamento decorreu exclusivamente da conduta da seguradora, o próprio laudo pericial (mov. 185.1) registrou expressiva redução das receitas da empresa nos meses subsequentes ao evento danoso, demonstrando alteração significativa do desempenho econômico após o roubo.Nessa perspectiva, o nexo causal não decorre apenas do roubo em si, mas da persistência dos seus efeitos em razão da mora da seguradora. Afinal, o pagamento parcial da cobertura manteve a autora em situação de incapacidade de repor o estoque de mercadorias. Destarte, a apelante faz jus ao recebimento de lucros cessantes (an debeatur).Todavia, a quantificação exata desses lucros cessantes (quantum debeatur) demanda análise aprofundada que extrapola a presente fase processual. Assim, o montante efetivamente devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que se verificará a extensão concreta das perdas suportadas pela autora e a proporção em que elas se relacionam com a parcela da indenização securitária indevidamente recusada.Nessa linha, cito entendimento jurisprudencial desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. COLISÃO DE TRATOR COM ARCO DE SUSTENTAÇÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO AO ART. 54, §§ 3º E 4º DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. “QUANTUM DEBEATUR” A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031079-61.2009.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 26.09.2024)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO EMPRESARIAL - EXPLOSÃO DE DIGESTOR DE PENAS DE AVES – TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – INOVAÇÃO RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REPELIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO MAQUINÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALTA DE MANUTENÇÃO E DESGASTE DOS PARAFUSOS DO DIGESTOR E A EXPLOSÃO OCORRIDA – ÔNUS DA SEGURADORA - CAUSA EXATA DO SINISTRO, ADEMAIS, NÃO CONSTATADA – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - SENTENÇA REFORMADA – VALOR INDENIZATÓRIO – APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELA RÉ, QUANDO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO - LUCROS CESSANTES, EM VIRTUDE DO NÃO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA RÉ – AN DEBEATUR DEMONSTRADO – EMPRESA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE PRODUZIR RAÇÃO ANIMAL (FARINHA DE PENAS) – QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000926-25.2010.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 06.10.2022)
Assim, reconhece-se o direito da apelante à indenização por lucros cessantes, devendo o respectivo quantum ser apurado em liquidação de sentença, observando-se critérios de proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa e assegurar reparação compatível com o efetivo prejuízo experimentado.
c) Ônus sucumbenciaisComo consequência da reforma da r. Sentença e do acolhimento integral da pretensão inicial, condena-se a parte requerida a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais.Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do autor, fixam-se em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação (a ser apurado em sede de liquidação), já se levando em consideração o trabalho desenvolvido perante esta instância recursal (art. 85, § 11, CPC).
3. ConclusãoDestarte, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para: (a) condenar a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ao pagamento do valor remanescente da indenização por subtração de bens no montante de R$ 54.852,35 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos); e (b) condenar a seguradora ao pagamento de indenização por lucros cessantes em valor a ser definido em liquidação se sentença, nos termos da fundamentação.