Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0045891-73.2026.8.16.0014

Recurso: 0045891-73.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Requerente(s): Rodrigo Alfieri Palma
Requerido(s): IMOBILIARIA NATAL EIRELI - EPP

JOSE IVO STINGHEN
I –
RODRIGO ALFIERI PALMA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 17ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Sustentou o Recorrente, em síntese, dissídio jurisprudencial e a violação aos seguintes
dispositivos legais:
a) arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), e arts. 186, 187, 422, 653, 663, 667,
723, 927 e 942 do Código Civil (CC), afirmando a legitimidade passiva e a responsabilidade
solidária da Imobiliária Natal por ato ilícito próprio, decorrente da participação na oferta,
vistoria, negociação e administração do imóvel e da alegada omissão de informação essencial
acerca da irregularidade da área frontal e da inviabilidade de obtenção do alvará. Defendeu
que a condição de mandatária não excluiria a responsabilidade por ilícito próprio, à luz dos
deveres de diligência e boa-fé, e que a discussão acerca da existência dessa responsabilidade
seria matéria de mérito, não de legitimidade;
b) arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
alegando, subsidiariamente, a incidência do regime consumerista sobre o serviço de
intermediação e administração prestado pela imobiliária, com responsabilidade objetiva e
solidária pela alegada omissão de informação relevante;
c) art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991 e arts. 113, 389, 402, 403, 421, 422, 475 e 944 do CC,
defendendo ser devida a restituição integral dos aluguéis, porque o imóvel fora locado
especificamente para exploração de restaurante, mas não estaria apto à finalidade contratada.
Argumentou que a posse destinada às adaptações não representaria fruição econômica útil do
imóvel e que a retenção dos aluguéis contrariaria a boa-fé, a equivalência contratual e a
reparação integral;
d) arts. 186, 927 e 944 do CC: insurgiu-se contra a redução da indenização por dano moral de
R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, defendendo que o montante fixado seria insuficiente diante da
frustração do empreendimento comercial, dos investimentos realizados e das circunstâncias do
caso;
e) arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC e, subsidiariamente, arts. 371 e 373 do CPC,
aduzindo que o Tribunal de origem teria deixado de enfrentar argumentos relevantes
relacionados ao ato próprio da imobiliária, ao dever de informação, à utilidade econômica da
posse e à reparação do dano moral; defendeu o prequestionamento ficto e, subsidiariamente,
alegou inadequada valoração e distribuição do ônus probatório quanto à utilização econômica
do imóvel.
II -
Inicialmente, cumpre indicar que não foram objeto de exame pelo Colegiado, sob o enfoque
ora abordado pelo insurgente nas razões recursais, às teses de ofensa aos arts. 17 e 485, VI,
do CPC e arts. 186, 187, 422, 653, 663, 667, 723, 927 e 942 do CC - concernente à alegação
de que “A petição inicial não imputou à Imobiliária o descumprimento de obrigação do locador;
imputou-lhe conduta própria”, consistente na omissão dolosa ou gravemente negligente de
informação essencial, configurando falha informacional do próprio serviço de intermediação e
administração, ensejando em sua responsabilidade solidária por fato próprio -; assim como aos
arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC – referente à pretensão subsidiária de
incidência do CDC sobre o serviço autônomo de intermediação e administração imobiliária,
com o reconhecimento da responsabilidade solidária -, e aos arts. 371 e 373 do CPC e a tese
de inadequada valoração e distribuição do ônus probatório quanto à utilização econômica do
imóvel.
Com efeito, verifica-se que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor sobre as respectivas
questões suscitadas, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir
eventual omissão a respeito. Assim, nota-se que a parte recorrente não se desincumbiu do
ônus do prequestionamento, necessário mesmo quando verse sobre matéria de ordem pública,
incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZADA POR
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FERROVIA FEDERAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO APELO NOBRE.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3.
Ademais, a Corte a quo não apreciou as demais teses sob o enfoque trazido no
recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração,
motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das
Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para que a matéria seja considerada
prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos
dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela
Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre, o que
não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.589
/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024,
DJEN de 2/12/2024.)
“(...) Quanto à alegada ofensa aos arts. 506, 458, incisos I e VI, e 330, inciso III, do
CPC/2015, o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice das
Súmulas n. 282 do STF e Súmula n. 211 deste STJ. 7. Para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão
controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da
legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre
os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a
sua aplicação ou não ao caso concreto.” (AgInt no REsp n. 2.086.573/CE, relator
Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6
/2024.)
Sobre a tese de restituição integral dos aluguéis, o Órgão Colegiado reconheceu que a
irregularidade da inscrição imobiliária justificava a rescisão antecipada do contrato, mas
concluiu que essa circunstância não autorizava a devolução dos aluguéis. Fundamentou que o
Recorrente permaneceu na posse do imóvel durante o período contratual para realizar
adaptações destinadas ao empreendimento e que, nesse intervalo, o locador ficou privado do
uso e gozo do bem. Considerou, ainda, que os investimentos realizados seriam objeto de
ressarcimento próprio.
Do acórdão:
“In casu, a inviabilidade de concretização do estabelecimento comercial idealizado
pelas partes, em razão da divergência na inscrição imobiliária não comunicada pelo
locador, em que pese autorize a rescisão antecipada do contrato de locação, não
justifica a restituição dos valores de aluguéis pagos pelo autor. Note-se que o locador
foi impedido do exercício do uso e gozo de seu imóvel por todo o período em que o
autor/locatário o ocupou, sendo justa a remuneração dos aluguéis.”
A pretensão recursal parte de premissa diversa, isto é, de que a ocupação não teve utilidade
econômica e, por isso, não caracterizaria fruição juridicamente remunerável. Contudo, alterar a
conclusão do acórdão acerca da efetiva ocupação do imóvel, da finalidade das adaptações e
da existência de utilização durante aproximadamente um ano pressupõe reexame das
circunstâncias fáticas da causa. Incide, nesse ponto, a Súmula 7/STJ.
Quanto ao valor da indenização por dano moral, o Órgão Colegiado reconheceu a existência
do dano, mas reduziu a indenização para R$ 5.000,00 após considerar a extensão do dano, o
grau de culpa, as circunstâncias concretas, a situação econômica das partes, as funções
compensatória e pedagógica da reparação e a necessidade de evitar enriquecimento sem
causa. O acórdão também considerou que os prejuízos patrimoniais seriam objeto de
ressarcimento específico.
Do acórdão:
“Sopesadas, portanto, essas peculiaridades, mostra-se adequada, a fim de evitar o
enriquecimento ilícito de uma parte à custa do empobrecimento de outra, a minoração
do quantum indenizatório para R$5.000,00 (cinco mil reais).
Portanto, a almejada modificação do quantum indenizatório do dano moral não pode ser
dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo
com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça, pois “Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante
indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de
fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso
se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie.” (AgInt no AREsp n. 2.350.841
/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11
/2023.).
Nesse sentido:
“(...) 3. Conforme jurisprudência firmada por esta Corte, a questão relativa ao valor do
arbitramento do dano moral é de natureza casuística, cabendo reexame perante o
Superior Tribunal de Justiça somente quando o valor fixado pela origem se revelar
absurdo, fora dos padrões da razoabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4.
Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.974.121/RJ, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.)
Por seu turno, sobre as teses de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC, sob o argumento de
que persistiriam omissões no julgado, da análise dos autos denota-se que referidos comandos
normativos não foram submetidos ao exame do Colegiado, sendo que a parte insurgente
sequer opôs embargos de declaração visando sanar os vícios apontados e, assim, alcançar o
prequestionamento das questões, a ensejar no óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal, bem como evidenciar a deficiência na fundamentação, a impor a aplicação da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts.
489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao
acórdão que julgou a apelação, visando à manifestação do TJRS sobre as alegações
de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação. Incidência da Súmula
n. 284 do STF. (...) (AREsp n. 2.844.351/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)
“(...) IV. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que
a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a fim de provocar a
Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado. Nesse contexto,
considerando que não houve oposição de embargos declaratórios ao acórdão
recorrido, o exame do Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas
282, 284 e 356 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp
1.963.131/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17
/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2022. (...) VII. Agravo interno improvido. (AgInt no
REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023)
Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o
entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso
pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando
prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei
federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator
Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base no entendimento jurisprudencial
citado e em razão da incidência da súmula 7 do STJ e súmulas 282 e 284 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR21