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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002585-43.2026.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDOR PÚBLICO PARA CUIDADOS A DEPENDENTE IDOSO COM ENFERMIDADES. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal que teve indeferido seu pedido administrativo de redução da jornada de trabalho em 50% para prestar cuidados à mãe idosa, portadora de múltiplas enfermidades e limitações físicas, alegando violação de direito líquido e certo. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, reconhecendo o direito à redução da jornada sem prejuízo da remuneração, com fundamento no artigo 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e no Tema 1.097 do STF, e condenou o Município ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o direito líquido e certo da servidora pública à redução de sua jornada de trabalho em 50% para prestar cuidados a dependente idosa portadora de múltiplas enfermidades, sem prejuízo de remuneração e sem necessidade de compensação de horário. III. Razões de decidir 3. A impetrante comprovou a necessidade de redução da jornada para cuidar da mãe idosa, portadora de múltiplas enfermidades e limitações físicas, conforme laudos médicos e estudo social. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90, e do Tema 1.097 do STF, assegura a redução da jornada sem prejuízo remuneratório para servidor que cuida de dependente em situação de vulnerabilidade. 5. A proteção constitucional à pessoa idosa (art. 230 da CF) e o dever dos filhos de ampará-la (art. 229 da CF) fundamentam a concessão da redução da jornada. 6. A negativa administrativa baseou-se em norma municipal que limita a redução a 20 horas semanais e condiciona à conveniência do serviço, mas tal restrição não prevalece diante do direito líquido e certo demonstrado. 7. A redução da jornada foi concedida sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, conforme entendimento consolidado pelo STF e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença confirmada em reexame necessário, mantendo-se a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: É direito líquido e certo do servidor público municipal a redução de sua jornada de trabalho para prestação de cuidados a dependente idoso em situação de vulnerabilidade, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação de horário, aplicando-se analogicamente o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 da repercussão geral.