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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de reexame necessário em face da sentença de mov. 44.1, dos autos de mandado de segurança nº 0002989-31.2025.8.16.0050, que concedeu a segurança, reconheceu o direito da impetrante à redução de sua jornada de trabalho em 50%, conforme artigo 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e Tema 1.097 do STF.
Diante da sucumbência, condenou o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Consignou, por fim, que a sentença é sujeita ao reexame necessário.
Não houve interposição de recurso por nenhuma das partes (mov. 48 e 52.1).
Recebidos os autos, estes foram remetidos a Procuradoria-Geral da Justiça, que se manifestou pela manutenção da sentença, em sede de reexame necessário (mov. 13.1).
Assim, os autos vieram conclusos.
É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
De plano, o reexame necessário merece ser conhecido, a teor do art. 496 do CPC2 e da Súmula 490/STJ3.
Trata-se na origem ação de mandando de segurança impetrado por Marcia Aparecida dos Santos, em face do Município de Bandeirantes, sustentando, em síntese, que é servidora pública municipal, trabalha como zeladora, e teve seu pedido administrativo de redução da jornada de trabalho indeferido. Alega que a recusa da autoridade impetrada configura abuso de poder, pois desconsiderou as provas que evidenciam a necessidade de redução da carga horária para prestar cuidados a sua mãe, pessoa idosa portadora de múltiplas enfermidades, sequelas de AVC, perda de acuidade visual e limitações físicas. Ademais, fundamentou a necessidade de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para evitar dano irreparável à saúde da mãe.
Ao mov. 12.1, dos autos originários, foi concedida a medida liminar para determinar a redução da jornada de trabalho da parte autora em 50%.
O Município de Bandeirante, ao mov. 24.1, veio aos autos informar que foi dado cumprimento à decisão liminar e interposto de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a liminar concedida.
Em manifestação apresentada ao mov. 25.1, o Município de Bandeirantes sustentou, em síntese, e reiterado pelo Prefeito Municipal ao mov. 33.1, que a pretensão envolve matéria discricionária fundada na Lei Municipal nº 4.413/2024, que condiciona a alteração da jornada à conveniência do serviço e à reposição funcional, afastando a liquidez e certeza do direito invocado. Assegurou a legitimidade do indeferimento com base na legalidade, na continuidade do serviço público e na separação dos poderes, conforme arts. 2º e 37, da Constituição Federal, ademais alegou ser inaplicável a analogia com a Lei nº 8.112/1990 ou a incidência automática do Tema 1.097 do STF.
Na sequência, encaminhados os autos ao Ministério Público, manifestou-se pela concessão da segurança (mov. 41.1).
Após regular tramitação, sobreveio a sentença sob exame, que concedeu a segurança, nos seguintes termos:
"In casu, insurge-se a impetrante contra ato apontado como ilegal, consubstanciado no indeferimento administrativo do seu pedido de redução da carga horária, formulado com fundamento na Lei Municipal nº 4.413/2024.
O art. 1º da Lei Municipal nº 4.413/2024 dispõe que será concedida redução de jornada de trabalho de até 20 (vinte) horas semanais ao servidor estatutário que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pelos cuidados essenciais de dependente com necessidades especiais, senão vejamos: 'Art. 1º Ao servidor estatutário que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pelos cuidados essenciais de saúde, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução de jornada de trabalho de até 20 horas semanais de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, desde que a vulnerabilidade do dependente e a atuação direta do servidor sejam comprovadas pela equipe de atendimento multidisciplinar do CRAS municipal'.Da análise dos documentos acostados aos autos (mov. 1.3), especialmente dos laudos médicos e do estudo social elaborado por profissional da assistência social, constata-se a necessidade de cuidados contínuos à genitora da impetrante, idosa com 77 anos de idade, portadora de sequelas de AVC, perda de acuidade visual e limitações físicas.
O referido estudo social (cf. mov. 1.3, p. 4) reconheceu a necessidade de cuidados permanentes, destacando, inclusive, a ausência de outra pessoa que possa assumir tal responsabilidade, concluindo pela pertinência da redução da jornada de trabalho da servidora.
Ainda que o art. 1º da Lei Municipal nº 4.413/2024 não faça menção expressa à hipótese de cuidados prestados a ascendente, revela-se possível a aplicação extensiva da norma.
Isso porque, a proteção de dependentes em situação de vulnerabilidade que exigem acompanhamento direto, encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), bem como no dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice ou enfermidade (art. 229 da CF).
Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.097 da repercussão geral, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência, independentemente de previsão em lei local, mediante aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/90. O artigo 98, § 2º e § 3º, da Lei Federal nº 8.112/90 dispõe que: 'Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
3º As disposições constantes do 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência'.Desta forma, se a Suprema Corte admite a aplicação analógica desse dispositivo para além das hipóteses previstas em legislação local, mostra-se razoável reconhecer que o caso da impetrante enquadra-se na ratio decidendi do precedente, vez que também se trata de dependente em condição de vulnerabilidade, cuja assistência direta pela servidora se mostra indispensável à preservação da dignidade da pessoa humana.
Esse também foi o entendimento adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em feito semelhante em que se reconheceu o direito à redução da jornada com base em laudos médicos: (...) Ademais, evidente que a mãe da impetrante, pessoa idosa, está sujeita a danos graves e irreversíveis à sua saúde, já fragilizada em razão das doenças que a acometem, caso a impetrante seja impedida de prestarlhe os cuidados necessários em razão da negativa de redução de sua jornada laboral, sobretudo porque, conforme demonstrado nos autos, residem apenas as duas no mesmo domicílio e não dispõem do auxílio de terceiros.
Por tudo isso, restando demonstrada no caso em apreço a violação do direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a concessão definitiva da segurança postulada".
Estabelecido tal histórico, passa-se a análise da segurança pleiteada.
Cinge-se a controvérsia acerca do direito líquido e certo da servidora pública à redução de sua jornada de trabalho para prestar cuidados a dependente idosa, portadora de múltiplas enfermidades, sequelas de AVC, perda de acuidade visual e limitações físicas.
Com efeito, quanto à proteção da pessoa idosa, estabelece o art. 230, da Constituição Federal:
"Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos".
Ademais, a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, em seus artigos 2º e 3º, reforça o dever de assegurar ao idoso a efetivação de seus direitos fundamentais e a preservação de sua higidez física e mental:
"Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade". "Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".
Outrossim, a Lei Municipal nº 4.413/2024, assegura expressamente o direito à jornada especial e à adequação de horário ao servidor responsável por dependente que necessite de cuidados especiais:
"Art. 1º Fica assegurada ao servidor público municipal a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e sem a necessidade de compensação de horários, quando responsável legal ou cuidador direto de dependente que necessite de assistência contínua e cuidados especiais.
§ 1º A redução da jornada de trabalho destina-se ao acompanhamento do dependente no seu tratamento de saúde, reabilitação ou atendimento de suas necessidades básicas diárias, devendo ser instruída com laudo médico pericial e comprovação do vínculo de dependência".
Nesse sentido, o parâmetro fixado no artigo 63, § 1º, da Lei Estadual nº 18.419/2015, reforça a orientação de que o servidor responsável pelos cuidados essenciais de dependente tem direito à jornada especial sem perda de subsídio.
Conforme documentos anexados aos autos (mov. 1.3), verifica-se, que a dependente, Zilda Francisca dos Santos, é portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC - CID I69.3), cardiopatia (CID I50), diabetes mellitus (CID E14.8) e complicações oftalmológicas com acentuada perda da acuidade visual, resultando na necessidade de auxílio permanente de terceiros para as atividades básicas diárias (CID Z74).
No caso concreto, extrai-se dos autos que a impetrante é servidora pública municipal, submetida à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, preenchendo o pressuposto objetivo estabelecido no art. 1º, § 1, Lei Municipal nº 4.413/2024.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097, consolidou que é facultada ao servidor a adequação de sua jornada de trabalho, sem prejuízo remuneratório e sem necessidade de compensação, para prestação de assistência a dependente, condicionada à comprovação da necessidade e à validação médica, fixou a seguinte tese:
"Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990".
Dessa forma, comprovado o direito líquido e certo, a dependência da idosa e a necessidade do acompanhamento prestado pela servidora, a confirmação do comando concessivo da segurança é medida que se impõe.
Corroborando com o entendimento adotado, convém citar:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDADO EM SUPOSTA EXISTÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária da sentença que, em Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, concedeu a ordem para anular despachos administrativos e determinar a redução da carga horária do impetrante na proporção de 50%, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, para acompanhamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu nulidade de ato administrativo que indeferiu a renovação do benefício de redução de carga horária de servidor público que possui filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e determinou, consequentemente, a redução pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 63 da Lei Estadual n.º 18.419/2015 e o Decreto Estadual n.º 3.003/2015 asseguram ao servidor público que seja pai de pessoa com deficiência a redução da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração, exigindo apenas a demonstração da necessidade de acompanhamento do dependente em seu processo de habilitação ou reabilitação ou para atendimento de suas necessidades básicas diárias.4. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é equiparada, para todos os efeitos legais, à pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei n.º 12.764/2012.5. A prova pré-constituída demonstra inequivocamente a necessidade do acompanhamento paterno, considerando o diagnóstico de TEA em grau severo do filho, com crises de agressividade e ansiedade, o que demanda atuação paterna para viabilizar a dinâmica de cuidados e das terapias e assegurar a integridade física do dependente e da própria genitora, incapaz de conter o filho em episódios de crises.6. No caso, o ato impugnado indeferiu a renovação do benefício com base em existência de rede de apoio. No entanto, a inexistência de "rede de apoio familiar" não constitui requisito legal ao deferimento do benefício, sendo vedado à Administração inovar para criar exigência ausente do texto normativo. A rede de apoio invocada pelo ato impugnado, ademais, não existe concretamente, pois a genitora é portadora de transtornos psíquicos e fisicamente incapaz de conter o dependente em crise, e os avós maternos contam com mais de 80 anos de idade.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.237.867/SP (Tema 1.097 da Repercussão Geral), fixou tese vinculante segundo a qual aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/1990, assegurando-lhes horário especial sem compensação de jornada e sem redução de vencimentos para acompanhamento de cônjuge, filho ou dependente com deficiência.8. Sentença que aplicou corretamente o quadro normativo de regência, em consonância com o Tema 1.097/STF e com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, não comportando reparo em sede de remessa necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença confirmada em sede de remessa necessária. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011466-41.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 04.08.2026)
Logo, a sentença não comporta reforma.
Conclusão Em atenção a todo o exposto, voto pela confirmação da sentença, em reexame necessário.
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