SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0095928-49.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Sep 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTS. 203, §§ 2º E 3º, 1.001, 1.009, § 1º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO E NÃO HOMOLOGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INAUGURADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento judicial que indeferiu pedido de início da fase de cumprimento de sentença e determinou a manifestação da parte autora sobre eventual perda superveniente do objeto da ação de cobrança, diante da ausência de homologação de acordo extrajudicial celebrado antes da citação da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é recorrível, por agravo de instrumento, pronunciamento judicial que, sem homologar acordo extrajudicial e sem instaurar fase de cumprimento de sentença, apenas impulsiona o feito mediante abertura de vista à parte para manifestação sobre eventual perda de objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza do pronunciamento judicial deve ser aferida pelo seu conteúdo; todavia, ato que apenas impulsiona o feito, sem resolver questão incidental em caráter definitivo nem impor gravame imediato à parte, possui natureza ordinatória e é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. 4. O parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil pressupõe a efetiva instauração da fase de liquidação, cumprimento de sentença, execução ou inventário, bem como a existência de pronunciamento judicial com conteúdo decisório atual e recorrível, requisitos não verificados quando o acordo extrajudicial foi celebrado antes da citação, não foi homologado e não originou título executivo judicial. 5. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, nos termos do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, exige urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, o que não se evidencia quando a matéria poderá ser oportunamente devolvida ao Tribunal por meio de recurso próprio, caso sobrevenha pronunciamento efetivamente decisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É irrecorrível o pronunciamento judicial desprovido de conteúdo decisório que apenas impulsiona o feito e determina a manifestação da parte sobre eventual perda de objeto, não se aplicando o parágrafo único do art. 1.015 do CPC quando não instaurada fase de cumprimento de sentença nem formado título executivo judicial. V. DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES 7. Dispositivos legais relevantes citados: arts. 10; 203, §§ 2º e 3º; 239, § 1º; 1.001; 1.009, § 1º; e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, AgInt na PET no MS n. 28.549/DF; STJ, AgInt na PET no AREsp n. 2.247.666/SP; STJ, REsp n. 1.219.082/GO; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0129460-82.2024.8.16.0000; e TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0013852-02.2025.8.16.0000.