Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTS. 203, §§ 2º E 3º, 1.001, 1.009, § 1º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO E NÃO HOMOLOGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INAUGURADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento judicial que indeferiu pedido de início da fase de cumprimento de sentença e determinou a manifestação da parte autora sobre eventual perda superveniente do objeto da ação de cobrança, diante da ausência de homologação de acordo extrajudicial celebrado antes da citação da parte ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é recorrível, por agravo de instrumento, pronunciamento judicial que, sem homologar acordo extrajudicial e sem instaurar fase de cumprimento de sentença, apenas impulsiona o feito mediante abertura de vista à parte para manifestação sobre eventual perda de objeto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A natureza do pronunciamento judicial deve ser aferida pelo seu conteúdo; todavia, ato que apenas impulsiona o feito, sem resolver questão incidental em caráter definitivo nem impor gravame imediato à parte, possui natureza ordinatória e é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil.
4. O parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil pressupõe a efetiva instauração da fase de liquidação, cumprimento de sentença, execução ou inventário, bem como a existência de pronunciamento judicial com conteúdo decisório atual e recorrível, requisitos não verificados quando o acordo extrajudicial foi celebrado antes da citação, não foi homologado e não originou título executivo judicial.
5. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, nos termos do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, exige urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro, o que não se evidencia quando a matéria poderá ser oportunamente devolvida ao Tribunal por meio de recurso próprio, caso sobrevenha pronunciamento efetivamente decisório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno conhecido e não provido.
Tese de julgamento: É irrecorrível o pronunciamento judicial desprovido de conteúdo decisório que apenas impulsiona o feito e determina a manifestação da parte sobre eventual perda de objeto, não se aplicando o parágrafo único do art. 1.015 do CPC quando não instaurada fase de cumprimento de sentença nem formado título executivo judicial.
V. DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES
7. Dispositivos legais relevantes citados:
arts. 10; 203, §§ 2º e 3º; 239, § 1º; 1.001; 1.009, § 1º; e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.
8. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ,
AgInt
na PET no MS n. 28.549/DF; STJ,
AgInt
na PET no
AREsp
n. 2.247.666/SP; STJ, REsp n. 1.219.082/GO; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0129460-82.2024.8.16.0000; e TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0013852-02.2025.8.16.0000.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095928-49.2026.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 26.09.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0095928-49.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Colombo, em que figura como agravante Banco Senff S.A. e como agravada Millena Barbosa da Silva de Meira Souza. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida no movimento 9.1, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0087232-24.2026.8.16.0000, cuja ementa recebeu a seguinte redação: “DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra despacho da que indeferiu pedido de cumprimento de sentença em ação de cobrança, por ausência de homologação de acordo extrajudicial celebrado antes da citação da parte ré, e determinou manifestação sobre possível perda de objeto da demanda. O agravante requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença com base na validade do acordo e no reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte ré, alegando contradição na decisão e risco de extinção prematura do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente que determina manifestação da parte autora sobre possível perda de objeto da ação de cobrança, diante da ausência de homologação de acordo celebrado antes da citação da parte ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, são irrecorríveis, nos termos do artigo 1.001 do CPC.
4. O agravo de instrumento não é cabível contra despacho que apenas impulsiona o feito, sem decisão definitiva ou interlocutória.
5. Não houve homologação do acordo celebrado antes da citação da parte ré, motivo pelo qual não se iniciou a fase de cumprimento de sentença.
6. A ausência de decisão que prejudique o acesso à justiça impede a mitigação da taxatividade do rol recursal do artigo 1.015 do CPC. 7. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR confirma a irrecorribilidade de recursos contra despachos meramente ordinatórios ou de mero andamento processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: Não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, sendo tais atos irrecorríveis nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. (...)” O Banco Senff S.A. interpôs agravo interno no movimento 1.1, sustentando, em síntese, que: a) o pronunciamento agravado qualificou indevidamente a decisão de movimento 38.1 como despacho de mero expediente, embora detivesse conteúdo decisório, por ter indeferido expressamente o pedido de início da fase de cumprimento de sentença e determinado manifestação acerca da perda superveniente do objeto da demanda, configurando decisão interlocutória apta a causar gravame; b) a natureza do pronunciamento judicial deve ser aferida pelo seu conteúdo, nos termos do artigo 203, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível que sua denominação formal impeça o acesso à tutela jurisdicional e ao duplo grau de jurisdição; c) o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, hipótese que reputa configurada, uma vez que o ato impugnado indeferiu pedido de instauração do cumprimento de sentença; d) a decisão agravada teria deixado de analisar a incidência do referido dispositivo legal, limitando-se a afirmar a inexistência de previsão legal para agravo de instrumento contra despacho; e) subsidiariamente, estariam presentes os requisitos da taxatividade mitigada fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, pois a determinação de manifestação sobre a perda de objeto da demanda geraria risco concreto de extinção do processo, tornando inútil a discussão da matéria apenas em eventual apelação; f) eventual extinção do feito esvaziaria a controvérsia acerca da validade da citação e do prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo a propositura de nova demanda, com riscos processuais e prescricionais; g) a matéria de fundo possui relevância jurídica, porque o acordo celebrado contém cláusula de comparecimento espontâneo apta a suprir a ausência de citação formal, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como previsão de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento; h) haveria contradição entre a decisão anterior, que suspendeu o feito com fundamento nos artigos 313, inciso II, e 922 do Código de Processo Civil, reconhecendo a eficácia do acordo, e a posterior, que teria negado qualquer efeito processual ao mesmo instrumento; i) o não conhecimento do agravo de instrumento impediu a apreciação de questão meritória relevante relacionada à satisfação do crédito. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática, reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar seu regular processamento e julgamento pelo órgão colegiado; subsidiariamente, postulou o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a validade da citação por comparecimento espontâneo e determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que a agravada não possui procurador constituído e o aviso de recebimento retornou com a anotação de ausente (movimento 13.1). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Argumenta a agravante, em síntese, que “a decisão agravada incorretamente qualificou a decisão de mov. 38.1 como despacho de mero expediente, quando, em verdade, possuía conteúdo decisório por ter indeferido expressamente o pedido de início da fase de cumprimento de sentença e determinado manifestação acerca da perda superveniente do objeto da demanda, configurando decisão interlocutória apta a causar gravame”. Pois bem. Assiste razão à agravante quanto à premissa de que a natureza jurídica do pronunciamento judicial se afere por seu conteúdo, e não pela denominação que lhe é atribuída, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.
Com efeito, dispõe o artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil que decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença, ao passo que o § 3º reserva aos despachos os demais pronunciamentos, destituídos de carga decisória. A correta aplicação dessa premissa, contudo, não conduz à conclusão pretendida pela recorrente. O ato de movimento 38.1, examinado em seu conteúdo, não resolveu, em caráter definitivo, questão incidental apta a gerar gravame imediato à parte. Ao registrar a ausência de homologação do acordo e determinar a manifestação da autora sobre eventual perda superveniente do objeto (artigo 10 do Código de Processo Civil), o Juízo de origem limitou-se a impulsionar o feito e a submeter a matéria ao prévio contraditório, sem antecipar juízo definitivo de extinção do processo ou de inviabilidade do crédito. Cumpre distinguir, portanto, o pronunciamento que efetivamente decide — e, por isso, impõe gravame à parte — daquele que apenas prepara a decisão futura, resguardando o contraditório. Somente o primeiro comporta impugnação imediata; o segundo, por ostentar natureza ordinatória, é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, segundo o qual “dos despachos não cabe recurso”. Nesse exato sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. (...) DESPACHO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. (...) Nos termos previstos no art. 1.001 do CPC/2015, os despachos são irrecorríveis, mormente quando desprovidos de conteúdo decisório. Precedentes. (...)” (AgInt na PET no MS n. 28.549/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) “AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. (...) são irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório. (...)” (AgInt na PET no AREsp n. 2.247.666/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Não se desconhece que, à luz do conteúdo do ato, é possível a recorribilidade de pronunciamentos formalmente rotulados como despacho, quando dotados de carga decisória apta a gerar prejuízo (STJ, REsp n. 1.219.082/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma). Ocorre que, na hipótese, o despacho de movimento 38.1 não ostenta tal natureza: a determinação de manifestação sobre a perda de objeto, longe de causar gravame, assegura à agravante a oportunidade de demonstrar, no primeiro grau, a subsistência de seu interesse processual e a validade do acordo, sem qualquer deliberação definitiva a respeito. Ainda que o pronunciamento tenha indeferido, naquele momento processual, o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, tal circunstância não equivale à rejeição definitiva da pretensão executiva. O ato apenas condicionou eventual prosseguimento à prévia manifestação da parte autora sobre a possível perda superveniente do objeto, providência de caráter preparatório e compatível com o contraditório substancial, sem encerrar a controvérsia nem inviabilizar futura apreciação do pedido pelo Juízo de origem. Sustenta ainda a agravante que, de todo modo, o cabimento do recurso decorreria do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que autoriza o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, independentemente do enquadramento nos incisos do caput. Sem razão, contudo. O parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil pressupõe, para sua incidência, dois requisitos cumulativos: a efetiva instauração da fase de liquidação, cumprimento de sentença, execução ou inventário; e a existência de pronunciamento judicial com conteúdo decisório atual e recorrível. Nenhum deles, contudo, se verifica. Com efeito, a fase de cumprimento de sentença não foi inaugurada, pois o acordo foi celebrado antes da citação da parte ré e não chegou a ser homologado, tendo o Juízo de origem apenas determinado a suspensão da tramitação da ação de cobrança (movimento 22.1). Inexistindo título executivo judicial formado e homologado, não há falar em fase executiva instaurada, de modo que o ato de movimento 38.1 — que apenas indeferiu o requerimento de movimento 35.1 e abriu vista à parte — permanece, quando muito, na antessala da pretendida fase de cumprimento, sem nela se inserir. A propósito, a taxatividade mitigada do rol não dispensa a presença de pronunciamento dotado de conteúdo decisório atual e recorrível, conforme adverte a doutrina de Fredie Didier Jr., para quem “somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo”, sendo imprescindível que o ato “se integre ao catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento”.
Diante desse quadro, ausentes conteúdo decisório e fase executiva regularmente instaurada, o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil não ampara a pretensão recursal. Nesse sentido já se pronunciou esta Colenda 15ª Câmara Cível: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0129460-82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 22.03.2025) “(...) DETERMINAÇÃO DE SIMPLES ANDAMENTO PROCESSUAL. ATO JUDICIAL DESTITUÍDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO (CPC, ART. 203, § 2º). DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE NÃO SUJEITO A RECURSO (CPC, ART. 1.001). RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013852-02.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.02.2025) De forma subsidiária, a agravante invoca a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT (Tema 988), ao argumento de que a determinação de manifestação sobre a perda de objeto acarretaria risco de extinção do processo antes da apreciação da validade do acordo. A alegação, todavia, não se sustenta. A mitigação da taxatividade do rol somente se admite “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, requisito que não se faz presente na hipótese. Isso porque o despacho de movimento 38.1 não extinguiu o processo, tampouco antecipou deliberação definitiva a respeito da validade do acordo ou do direito ao prosseguimento da execução; limitou-se a abrir vista à parte, em observância ao contraditório (artigo 10 do Código de Processo Civil). Ademais, sobrevindo eventual sentença desfavorável à agravante, a matéria poderá ser oportunamente devolvida a esta Corte, seja por meio de apelação, seja em preliminar ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, que expressamente ressalva da preclusão as questões resolvidas na fase de conhecimento não impugnáveis por agravo de instrumento. Inexiste, pois, risco de inutilidade do julgamento futuro que autorize a excepcional recorribilidade imediata. Também não se verifica a alegada contradição entre os pronunciamentos de movimentos 22.1 e 38.1. A suspensão do feito em razão da notícia de composição entre as partes não se confunde com homologação judicial do acordo, tampouco implica reconhecimento definitivo de sua aptidão para formar título executivo judicial. Assim, ao determinar a manifestação da parte autora sobre eventual perda superveniente do objeto, o Juízo de origem apenas conferiu regular encaminhamento processual à controvérsia, sem retratar, modificar ou contrariar decisão anterior dotada de conteúdo decisório definitivo. Registre-se, por fim, que a alegada relevância da matéria de fundo — cláusula de comparecimento espontâneo (artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil) e suposta contradição entre as decisões de movimentos 22.1 e 38.1 — não altera a conclusão, pois o não conhecimento decorre da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, cuja superação não pode ser suprida pela importância do tema meritório, sob pena de subversão do regime recursal das interlocutórias instituído pelo legislador. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, permanecendo hígidos os seus fundamentos. 3. À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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