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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRE DE ALMEIDA CÂNDIDO, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Judicial nº 0039954-53.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Londrina, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, bem como rejeitou a alegação de nulidade da citação (mov. 361.1/autos de origem). Em suas razões recursais, aduziu que: a. a citação foi considerada válida com base em aviso de recebimento entregue em endereço em que não reside, a pessoa não identificada como funcionário da portaria, sendo inaplicável a presunção do art. 248, §4º, do CPC; b. houve comprovação documental de que o agravante reside em endereço diverso há longa data, inclusive reconhecido pela própria decisão ao acolher a impenhorabilidade do bem de família, revelando contradição interna; c. o histórico citatório demonstra irregularidade, com correspondências devolvidas ou recebidas por terceiros estranhos em endereços diversos, inclusive em outro Estado, sem vínculo com o agravante; d. a citação postal de pessoa física exige entrega ao próprio destinatário, sendo excepcional o recebimento por terceiro, hipótese não verificada no caso concreto; e. a presunção de validade da citação é relativa e não subsiste quando evidenciada a entrega em endereço estranho ao citando, cabendo à parte autora comprovar a regularidade do ato; f. a nulidade da citação implica nulidade dos atos subsequentes, especialmente da conversão do mandado monitório em título executivo; g. o comparecimento espontâneo do agravante não convalida retroativamente a ausência de citação válida, produzindo efeitos apenas ex nunc, não suprindo o vício ocorrido na fase anterior; h. deve ser reconhecida a nulidade da citação com a reabertura do prazo para embargos monitórios a partir da data de sua habilitação.Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento até decisão final de seu julgamento. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1/AI).A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 16.1/AI)A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção (mov. 20.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, a parte agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil demonstra: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) §2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Ao observar os documentos apresentados, verifica-se que a hipossuficiência alegada é clara, isso porque, dos extratos apresentados (movs. 1.3, 17.5, 17.6 e 17.7/AI), bem como a inexistência de vínculo empregatício (movs. 17.1 e 17.2/AI) e da ausência de declarações de imposto de renda (mov. 17.9/AI).Além disso, inexistem elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade da incapacidade financeira da parte recorrente. Portanto, entendo que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da agravante, sendo que a responsabilidade pelas custas processuais, neste momento, representa risco à subsistência da parte e do acesso à justiça. A propósito, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA DELINEIA QUE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER INDEFERIDO QUANDO O MAGISTRADO SE CONVENCER, COM BASE NOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 2. NÃO PREVALECE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM O FIZER PORQUE O AUTOR NÃO ACOSTOU PROVAS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. O ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50 TRAZ A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PESSOA FÍSICA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO, A PRINCÍPIO, BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO, SEM NENHUMA COMPROVAÇÃO PRÉVIA, PARA QUE LHE SEJA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NÃO CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AGRG NO ARESP 711.411/MT, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 08/03/2016, DJE 17/03/2016) (Grifado).Pelo exposto, defere-se a benesse da gratuidade da justiça à parte recorrente.Caso haja alteração posterior na situação econômica da agravante, as despesas processuais podem ser cobradas, visto que ficam com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Por fim, se constatada eventual hipótese de comprovação contrária a estas declarações/revogação do benefício, a parte arcará com as despesas que tiver deixado de adiantar no curso do processo e, em caso de má-fé, até o décuplo das custas judiciais, conforme disposto no artigo 100, parágrafo único, Código de Processo Civil.Superado o tema inicial, restam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – gratuidade da justiça e regularidade formal), deve este ser conhecido. Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Pois bem. Sobre a exceção de pré-executividade, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero:Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020, p. 691).Da intelecção apresentada, denota-se que a exceção de pré-executividade se faz possível quando presentes, cumulativamente, dois requisitos específicos, quais sejam, a possibilidade de conhecimento do tema de ofício pelo Magistrado e a desnecessidade de dilação probatória.Esse entendimento é refletido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. (...) (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)(Grifado)Trazendo esse contexto ao caso concreto, tem-se que, em síntese, a parte recorrente sustentou em suas razões recursais a nulidade da citação e dos atos posteriores realizados nos autos.Entende-se que a insurgência merece prosperar, pelos motivos a seguir expostos. Conforme se observa dos autos, a citação da pessoa física ré ocorreu em dois endereços, na RUA ANTONIO PISICCHIO, 200 APTO 801 - GUANABARA - LONDRINA/PR e AVENIDA ARMANDO FERRENTINI, 668 1921 - PARAÍSO - SÃO PAULO/SP (movs. 184.1 e 188.1/autos de origem).Tendo isso em vista, a parte agravante alega que não reside ou possui qualquer relação ao tempo das citações com os endereços mencionados, indicando que sua residência é localizada no endereço RUA PARANAGUÁ, N.º 1.199, APTO. 41 - LONDRINA/PR, local, inclusive, do bem inicialmente penhorado.Nesse sentido, o artigo 248 do Código de Processo Civil estabelece que:Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (Grifado)Diante disso, é possível observar que os endereços em que ocorreram as citações da parte agravante, se trata de condomínios edilícios, o que, em tese, validariam o recebimento por funcionário da portaria, nos termos do parágrafo 4º.Contudo, a hipótese para afastar a incidência supramencionada, aliada à exceção de pré-executividade, depende da desnecessidade da produção da prova do alegado.Pois bem. Ao analisar os autos e a fundamentação recursal, foi possível identificar que a parte, de fato, não residia nos endereços em que foram encaminhadas as cartas de citação, não sendo possível a validação do recebimento feito por terceiro funcionário da portaria. Isso porque, para além do alegado pela parte, a matrícula do imóvel indicado com sua residência esclarece que o recorrente é proprietário desde o ano de 2010 (mov. 292.2/autos de origem), ou seja, anos antes do envio dos AR’s de citação. Trata-se de entendimento recente desta Colenda Corte de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO ONDE A RÉ NÃO RESIDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 APELAÇÃO INTERPOSTA POR SANDRA DAS DORES DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU À REVELIA AO PAGAMENTO DE R$ 352.159,47, ATUALIZADO PELO INPC/IBGE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, EM AÇÃO DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL REALIZADA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, EM ENDEREÇO ONDE A RÉ NÃO RESIDIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA DEVE SER PESSOALMENTE RECEBIDA PELO CITANDO OU, EXCEPCIONALMENTE, POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, CONFORME ART. 248, § 4º DO CPC. 3.2 A EXCEÇÃO DO ART. 248, § 4º DO CPC PRESSUPÕE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO EFETIVAMENTE RESIDIA NO ENDEREÇO QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA.3.3 NO CASO CONCRETO, A CARTA DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO QUE NÃO CORRESPONDIA À RESIDÊNCIA DA APELANTE À ÉPOCA DO ATO, CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.3.4 QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A APELANTE DEMONSTROU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 248, § 4º DO CPC PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO EFETIVAMENTE RESIDIA NO ENDEREÇO QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, § 4º; Súmula 429 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1046427-55.2021.8.26.0114, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 26.08.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009451-07.2025.8.26.0309, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 03.02.2026. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014262-77.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 23.03.2026)(Grifado)Em complemento:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CARTA CITATÓRIA FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO E RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA, POR VIA POSTAL, QUANDO O AVISO DE RECEBIMENTO É ENTREGUE EM ENDEREÇO QUE NÃO CORRESPONDE AO DOMICÍLIO DO RÉU E É ASSINADO POR PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, SENDO INDISPENSÁVEL PARA A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RELAÇÃO AO RÉU (ART. 239, CPC).2. PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO, É NECESSÁRIA A ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO, COLHENDO-SE SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 248, § 1º, CPC).3. A "TEORIA DA APARÊNCIA" NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE A PESSOAS FÍSICAS, SALVO EM CASOS ESPECÍFICOS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO (ART. 248, § 4º, CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.4. COMPROVADO QUE O ENDEREÇO DE DESTINO DA CARTA CITATÓRIA ERA DIVERSO DO DOMICÍLIO REAL DO AGRAVANTE E QUE O AR FOI ASSINADO POR TERCEIRO, A CITAÇÃO É NULA, ASSIM COMO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES (ART. 280, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE: É NULA A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA REALIZADA POR VIA POSTAL QUANDO A CARTA É ENVIADA PARA ENDEREÇO ONDE O CITANDO NÃO RESIDE E O AVISO DE RECEBIMENTO É ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: Código de Processo Civil, art. 239; art. 242; art. 248, §§ 1º e 4º e art. 280.STJ, REsp n. 1.840.466/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106279-18.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0074731-77.2022.8.16.0000, Relator: Des. Fabio Marcondes Leite, julgado em 02/05/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0120631-78.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 19.05.2026)Sendo assim, a decisão combatida merece reforma para considerar a citação da parte recorrente nula e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes, devendo os autos retornarem à origem para o trâmite regular do feito após o comparecimento espontâneo da parte aos autos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e conferir provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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