SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095986-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO EM ENDEREÇO QUE NÃO CORRESPONDE A RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão corresponde em saber se a citação realizada está eivada de nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistem elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira da parte recorrente, devendo ser concedida a benesse.4. A citação realizada ocorreu em endereços estranhos à residência da parte ré, afastando a hipótese de citação válida quando recebida por funcionário de condomínio edilício. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “Afasta-se a possibilidade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício quando suficientemente demonstrado que o endereço não corresponde a residência e tampouco possui relação com o réu”. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, §4º e 1.015, p. ú.Jurisprudência relevante citada: STJ, ARESP 711.411/MT, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 08/03/2016; STJ, REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/8/2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0014262-77.2022.8.16.0190, Rel. DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL, J. 23.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0120631-78.2025.8.16.0000, Rel. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, J. 19.05.2026.