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Processo:

I. RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de agravo regimental criminal (interposto sob a denominação de agravo interno) por RONALDO JUNIOR MOURA, contra a decisão monocrática de mov. 10.1 proferida nos autos de Habeas Corpus nº 0079462-77.2026.8.16.0000, por este Relator, a qual não conheceu do writ por ele impetrado.

O histórico dos autos revela que o Paciente cumpre pena privativa de liberdade nos autos de execução penal nº 0023581-72.2014.8.16.0021 (SEEU), em trâmite perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel. A defesa técnica formulou pedido de retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, pleiteando a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) em relação ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), sob o argumento de que se trata de reincidente genérico e invocando as teses vinculantes firmadas no Tema Repetitivo 1084 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 1169 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

O Juízo de primeiro grau não conheceu do pedido (mov. 322.1, SEEU), ressaltando que a matéria já havia sido decidida anteriormente e que caberia à defesa ter interposto o recurso próprio de modo tempestivo. Diante disso, a defesa impetrou o Habeas Corpus nº 0079462-77.2026.8.16.0000. Posteriormente, em 17 de junho de 2026, este Relator proferiu a decisão monocrática (mov. 10.1, HC), não conhecendo da ordem em razão da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução penal e da ausência de ilegalidade manifesta.

Inconformada, a defesa interpôs o presente agravo regimental criminal (mov. 1.1), sustentando, em suma, o cabimento da ação constitucional diante do constrangimento ilegal ao direito de locomoção e da necessidade de apreciação da tese firmada nos Temas 1084 do STJ e 1169 do STF. Invocou a aplicação das regras do Código de Processo Civil quanto ao prazo de 15 (quinze) dias e requereu a reforma da decisão monocrática ou a submissão do recurso ao colegiado.

Em resposta (mov. 10.1), a Coordenadoria de Recursos Criminais da Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental, destacando a manifesta intempestividade da insurgência por ter sido interposta após o decurso do quinquídio legal regimental.
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública e antecede obrigatoriamente a análise de qualquer questão de fundo submetida à apreciação do Tribunal. No âmbito dos recursos criminais nesta Corte, o agravo regimental é o recurso cabível para impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo Relator que causem gravame à parte, nos termos do artigo 361, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Todavia, a admissibilidade do recurso exige o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, dentre os quais se destaca a tempestividade, que obsta o conhecimento de recursos interpostos fora do prazo peremptório definido em lei.
A esse respeito, o aludido artigo estabelece expressamente que o prazo para a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Relator em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. No processo penal, a contagem dos prazos recursais é regida por regras próprias e específicas, as quais se diferenciam substancialmente da sistemática do processo civil. Conforme estabelece o artigo 798, caput, do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou dias feriados. Ademais, o § 1º do referido dispositivo legal estatui que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento. O § 3º do mesmo artigo prevê que o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

No caso concreto, a análise detalhada da cronologia processual revela que a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus foi proferida em 17 de junho de 2026 (mov. 10.1 HC). A intimação eletrônica da defesa técnica acerca do teor dessa decisão foi expedida no dia seguinte (mov. 11), constando nos autos que a leitura da intimação e a consequente ciência, ainda que ficta, ocorreram em 29 de junho de 2026 (segunda-feira), conforme registro do mov. 16.

Dessa forma, aplicando-se o regramento processual penal do artigo 798, § 1º, do Código de Processo Penal, o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo regimental criminal teve início no dia subsequente, qual seja, 30 de junho de 2026 (terça-feira). Por conseguinte, a contagem do prazo recursal transcorreu de forma contínua nos seguintes dias: 30 de junho (terça-feira, 1º dia), 1º de julho (quarta-feira, 2º dia), 02 de julho (quinta-feira, 3º dia), 03 de julho (sexta-feira, 4º dia) e 04 de julho de 2026 (sábado, 5º dia). Por ter findado em dia não útil, o termo final prorrogou-se automaticamente para o primeiro dia útil imediato, qual seja, 06 de julho de 2026 (segunda-feira).
Ocorre que o presente agravo regimental criminal somente foi protocolado perante o sistema informatizado em 14 de julho de 2026 (mov. 1.1 e 17.1, HC). Evidencia-se, assim, que o recurso foi manejado após o decurso do quinquídio legal, que se encerrou em 06 de julho de 2026, restando configurada a intempestividade da insurgência.
Não infirma esta conclusão o fato de a intimação eletrônica da decisão monocrática (mov. 11 e 16, HC) haver consignado prazo de 15 (quinze) dias corridos. Tal indicação, de caráter meramente ostensivo do sistema, não altera o prazo recursal peremptório fixado no art. 798, caput, do Código de Processo Penal e no art. 361, III, do Regimento Interno, tampouco cria direito processual à revelia de norma cogente.
Registre-se que o recurso foi interposto sob a denominação de "agravo interno", com fundamento no artigo 1021 do Código de Processo Civil e no artigo 370 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Todavia, em matéria criminal, o recurso cabível é o agravo regimental, disciplinado no artigo 361, inciso III, do mesmo Regimento, com prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma contínua do artigo 798, caput, do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis ou o prazo de 15 dias do Código de Processo Civil.
Neste norte, quanto ao prazo e inadmissibilidade do agravo regimental interposto extemporaneamente contra decisão monocrática em ação impugnativa criminal, julgado desta Corte de Justiça:
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIME. EMBARGOS INFRINGENTES ANTERIORMENTE INTERPOSTOS DE MODO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO DECENDIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. A tempestividade constitui pressuposto processual objetivo de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do mérito independentemente da relevância das questões suscitadas, porquanto sua razão de ser repousa na estabilidade das decisões judiciais e na segurança jurídica. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000192-54.2026.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 13.04.2026 - grifo nosso).
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 361, INC. III, RITJPR, C/C ART. 798 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3. O Agravo Regimental é intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 5 dias contados da intimação da decisão monocrática, conforme artigo 361, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e artigo 798 do Código de Processo Penal. (...) O Agravo Regimental de Habeas Corpus deve ser interposto dentro do prazo de cinco dias, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sob pena de intempestividade e não conhecimento do recurso. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0119430-51.2025.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 06.12.2025 - grifo nosso).
No mesmo sentido, mutatis mutandis, acerca da inaplicabilidade das regras do Código de Processo Civil e da prevalência do quinquídio legal em matéria criminal, o Superior Tribunal de Justiça já assentou:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (555G DE COCAÍNA). RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. (...) 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.875.153/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 26/10/2020).A inobservância do prazo peremptório legalmente estabelecido acarreta a consumação da preclusão temporal, vício formal insanável que impede este Tribunal de ingressar na análise do mérito do recurso, sob pena de violação às regras básicas de competência e segurança jurídica que regem o processo penal brasileiro. Operada a preclusão temporal pelo decurso do prazo fatal em 06 de julho de 2026, resta inviabilizado o conhecimento do recurso protocolado em 14 de julho de 2026. Ante o reconhecimento da intempestividade do agravo regimental, resta prejudicado o exame das teses recursais atinentes ao mérito da impetração.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL, ante a sua intempestividade, nos termos da fundamentação.
É o voto.