SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096029-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL NAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PRATICADAS. 1. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. REATIVAÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, ANTES DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. 2. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. CERTIFICADO INDIVIDUAL VINCULADO A APÓLICE COLETIVA. SEGURO COM PRAZO DETERMINADO E PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO RENOVAÇÃO. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL E RECEBIDA COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS. ARTIGOS 30, § 2º, E 31 DA CIRCULAR SUSEP Nº 667/2022. CONTROVÉRSIAS REMANESCENTES QUE DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA.Recurso conhecido e provido.