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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Caixa Vida e Previdência S.A. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 17.1, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta Capital nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0020912-86.2026.8.16.0001, ajuizada em face da ora agravante por Anderson Gabriel da Cruz Ribas de Oliveira, decisão esta que deferiu a tutela de urgência determinando o restabelecimento da Apólice nº 97010000889, Certificado Individual nº 37300100025340 (Vidazul Tradicional), nas exatas condições, coberturas e valor do prêmio praticados anteriormente, bem como autorizou o depósito em juízo das parcelas do prêmio. A sustentação da agravante, em resumo, é a de que a decisão de não renovação da apólice do seguro Vidazul não se tratou de ato abusivo ou imotivado, decorrendo de grave desequilíbrio atuarial atestado por parecer técnico especializado, que apontou expressivo passivo atuarial e risco de comprometimento da solvência da entidade. Afirma que o encerramento da apólice encontra respaldo nas cláusulas contratuais e nos artigos 30 e 31 da Circular SUSEP nº 667/2022, que autorizam a não renovação de seguros temporários mediante notificação prévia com antecedência mínima de trinta dias. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que não há abusividade na cláusula de não renovação em contratos de seguro de vida coletivo, sob os pilares da temporariedade e do mutualismo, não gerando a longevidade da relação contratual direito adquirido à perpetuidade da cobertura. Assevera ter notificado regularmente o agravado via carta com aviso de recebimento, e-mail e mensagem SMS no prazo legal, ofertando, ademais, a contratação de novo produto substitutivo sem aplicação de carência, de modo que agiu em conformidade com a boa-fé e os deveres de informação. Requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. Após livre distribuição dentre os órgãos colegiados especializados em “ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza” (mov. 3.1 – AI), o feito foi convertido em diligência (mov. 10.1 – AI), seguindo-se manifestação da parte (mov. 15.1 – AI).
Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 17.1 – AI). O agravado apresentou contrarrazões, asseverando a perda superveniente do objeto recursal; pleiteando, no mérito, o seu desprovimento (mov. 24.1 – AI). É o relatório do que interessa.
Voto2. Preliminarmente, o agravado sustenta a perda superveniente do objeto do recurso, ao argumento de que o certificado individual foi restabelecido em 15/07/2026. Afirma, ainda, que a reativação caracterizaria comportamento contraditório da seguradora. A tutela de urgência foi concedida pelo juízo de origem em 22/06/2026, com a determinação de restabelecimento do seguro nas condições anteriormente praticadas (mov. 17.1 – AO). O agravo de instrumento foi interposto em 14/07/2026, mas o efeito suspensivo somente foi deferido em 03/08/2026 (mov. 17.1 – AI). Nos termos do art. 995 do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão”, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Assim, a mera interposição do agravo não suspendeu a tutela concedida na origem. Quando o certificado foi reativado, em 15/07/2026, a ordem judicial ainda produzia seus efeitos. A agravante, inclusive, esclareceu que o restabelecimento ocorreu “em estrito cumprimento à ordem judicial” (mov. 15.1 – AI e mov. 37.1 – AO). O cumprimento da tutela antes da concessão do efeito suspensivo não representa reconhecimento espontâneo da pretensão autoral, renúncia ao recurso ou prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Também subsiste o interesse recursal. O efeito suspensivo deferido em 03/08/2026 retirou, a partir de então, a eficácia da ordem que impunha a manutenção do seguro, mas não tornou inútil o julgamento definitivo do agravo, no qual se discute justamente se a tutela deve ser restabelecida ou definitivamente revogada. De outro lado, a reativação demonstra que o restabelecimento do certificado era tecnicamente possível. Não subsiste, assim, a alegação de impossibilidade material de reativação do produto, permanecendo controvertida a existência de obrigação jurídica de continuidade do vínculo. Rejeita-se, portanto, a preliminar de perda superveniente do objeto. 3. Logo, presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade – mov. 34 – AO; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo – mov. 1.6/1.7 – AI) de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. 4. No mérito, o recurso comporta provimento. A controvérsia recursal cinge-se à presença dos requisitos exigidos para a tutela de urgência que determinou a renovação compulsória do Seguro Vidazul Tradicional, com a preservação das coberturas e do prêmio mensal de R$ 82,76. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A análise deve permanecer limitada à cognição sumária própria desta fase processual. Não cabe definir, neste momento, a natureza definitiva do vínculo ou a validade material da não renovação, questões que dependem da instrução da ação originária. 3.1. Nos seguros temporários de pessoas, o art. 30, § 2º, da Circular SUSEP nº 667/2022 autoriza a não renovação, desde que os segurados e o estipulante sejam comunicados com antecedência mínima de trinta dias. O art. 31 exige, ainda, informação contratual de que o seguro possui prazo determinado e pode não ser renovado no vencimento, “independentemente do tempo de relação contratual” (mov. 32.15 – AO). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a não renovação do seguro de vida coletivo não configura conduta abusiva quando prevista contratualmente, precedida de comunicação ao segurado, fundada em desequilíbrio atuarial e acompanhada de proposta alternativa. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS.1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012.2. O artigo 544, § 4º, inciso II, alínea "c", do CPC/1973 autoriza o relator a conhecer do agravo para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. Na hipótese ora em foco, consoante destacado na decisão agravada, o provimento do apelo extremo fundou-se em orientação jurisprudencial firmada na Segunda Seção desta Corte. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação da referida norma processual.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.585.935/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. – destaquei) Em idêntico norte, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO – CONTRATO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE NÃO RENOVAÇÃO – PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO SEGURADO ACERCA DA NÃO RENOVAÇÃO DO PACTO PELA SEGURADORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0138465-94.2025.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha – j. 05/03/2026 – destaquei) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087328-73.2025.8.16.0000 PROVIDO E AGRAVO INTERNO Nº 0097162-03.2025.8.16.0000 PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora Ré contra decisão que deferiu tutela de urgência para o restabelecimento da apólice de seguro de vida contratada após a comunicação de não renovação contratual. A Agravante alega a insustentabilidade financeira da apólice; amparo contratual e normativo para não renovação; comunicação prévia ao segurado e oferta de novo produto, além de precedentes que reconhecem a legalidade da não renovação de seguros de vida em grupo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível exigir a renovação do contrato de seguro de vida coletivo nas condições anteriormente vigentes, diante da notificação prévia do segurado e da faculdade contratual da seguradora de não renovar o contrato. III. Razões de decidir 3. A decisão de deferir a tutela de urgência foi fundamentada na verossimilhança das alegações do autor e no perigo de dano, considerando sua idade e o histórico de pagamento do seguro.4. A seguradora exerceu a faculdade contratual de não renovação do seguro, com notificação prévia ao segurado, conforme permitido pela Circular SUSEP nº 667/2022 e pelas cláusulas contratuais.5. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da não renovação de seguros de vida em grupo, desde que o segurado seja previamente notificado.6. A ausência de probabilidade do direito da parte autora e a conformidade da notificação com as normas aplicáveis justificam a revogação da tutela de urgência concedida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento provido e recurso de agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A não renovação de contrato de seguro coletivo é válida quando o segurado é previamente notificado, conforme estipulado em cláusula contratual e na regulamentação da SUSEP, não configurando abusividade ou violação ao Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097162-03.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.02.2026 - destaquei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. Agravo interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NAS CONDIÇÕES ATUALMENTE VIGENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, COM MAIS DE SESSENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. OBSERVAÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E CIRCULAR DA SUSEP Nº 667/2022 (ART. 30, §2º). PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMPOUCO IDENTIFICADO. NOVA PROPOSTA DE SEGURO OFERTADA COM AS MESMAS COBERTURAS E SEM APLICAÇÃO DE CARÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039491-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Minha relatoria - J. 21.08.2025 - destaquei) Não se desconhece o entendimento firmado no AgInt no REsp nº 2.015.204/SP, invocado pelo agravado, segundo o qual a recusa de renovação de seguro de vida individual mantido por longo período pode violar a boa-fé objetiva e a confiança. Esse precedente, contudo, não se aplica diretamente à espécie, pois a natureza estritamente individual do contrato ainda não restou demonstrada, questão que depende da instrução probatória da ação originária. 3.2. No caso, o certificado individual está vinculado à Apólice nº 97010000889 e indica a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE) como estipulante (movs. 1.9 e 1.11 – AI). O documento registra que a vigência do certificado se encerraria em 20/02/2026 e contém informação destacada de que “este seguro é por prazo determinado”, com possibilidade de não renovação no vencimento (mov. 1.11, fl. 2 – AI): Embora o certificado tenha sido impresso em junho de 2026 e não comprove, isoladamente, o conteúdo apresentado ao segurado em 1992, constitui elemento acerca das condições atualmente registradas para o produto. A apólice mestre também prevê vigência anual e renovação ao final de cada período, salvo expressa desistência da seguradora ou do estipulante até trinta dias antes do vencimento. A cláusula 20.1 admite, ainda, o cancelamento mediante aviso prévio quando a alteração da natureza dos riscos se mostrar incompatível com as condições mínimas de manutenção da apólice (mov. 1.9, fl. 31 – AI).
É certo que a apólice coletiva permanece registrada com vigência até 01/02/2027, enquanto o certificado individual indicava término em 20/02/2026. As respostas administrativas (mov. 1.8 – AO) também informam que a não renovação alcançou apenas determinados certificados. Porém, essa circunstância deverá ser examinada com maior profundidade na ação originária, mas não evidencia, por si só, o direito do agravado à renovação compulsória de seu certificado individual nas mesmas condições anteriormente praticadas. Quanto à comunicação, foi apresentado aviso de recebimento destinado ao agravado no mesmo endereço constante do certificado individual. A correspondência foi recebida em 08/10/2025, aproximadamente 135 dias antes do término previsto para o certificado (mov. 32.12 – AO e mov. 1.11 – AI). A assinatura do AR (mov. 32.12 – AO) por terceiro no endereço contratual não invalida a comunicação, ante a ausência de exigência legal ou contratual de notificação estritamente pessoal. Não se verifica, portanto, a omissão necessária à renovação prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 15.040/2024. A regularidade formal da comunicação poderá ser examinada com maior profundidade na instrução do feito originário. As contrarrazões destacam a longevidade do vínculo, superior a 34 anos, e a adesão ao seguro quando o agravado ainda era jovem. Esse elemento, embora relevante à luz da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, não demonstra, por si só, a probabilidade do direito à renovação compulsória, diante da previsão de prazo determinado e da comunicação anterior ao vencimento.
As demais questões suscitadas pelo agravado, especialmente aquelas relacionadas à natureza material do vínculo e à continuidade de outros certificados, demandam maior aprofundamento probatório. 3.3. Assim, não se encontra suficientemente evidenciada, nesta fase, a probabilidade do direito à manutenção do seguro nas mesmas condições anteriormente praticadas. Não bastasse, não se extrai da situação até o momento delineada perigo de lesão grave ou difícil reparação na não renovação da modalidade contratual em destaque, uma vez que o próprio autor/agravado indica em sua petição inicial que a agravante lhe ofertou outra proposta de seguro. Ademais, a discussão acerca da obrigatoriedade ou não da renovação da apólice permanece e depende de instrução probatória, sendo certo que se, ao final, concluir-se pela irregularidade do cancelamento, a apólice será restabelecida da data do seu indevido cancelamento, mediante a contraprestação devida. Assim, porque ausentes os requisitos necessários do artigo 300 do Código de Processo Civil, não se justifica a manutenção da tutela de urgência. Ante o exposto, impõe-se a revogação da medida concedida na origem, sem que isso represente julgamento definitivo acerca da validade da não renovação. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, confirmando a liminar recursal, para revogar a tutela de urgência deferida na origem (mov. 17.1 – AO), nos termos da fundamentação.
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