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Acórdão
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1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Belchior da Rocha Costa, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução de nº 0003046-88.2025.8.16.0134, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, ora agravante. (mov. 36.1)Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese que: a) o agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC, pois impugna decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita; b) o preparo recursal deve ser dispensado, conforme art. 99, §§ 8º e 5º, e art. 1.007, § 4º, do CPC, uma vez que o recurso visa justamente a reforma da decisão que negou a gratuidade da justiça, e exigir recolhimento prévio das custas inviabilizaria o acesso ao recurso e ao Judiciário; c) a decisão agravada incorreu em equívoco ao analisar a receita bruta rural do agravante como indicativo de capacidade financeira, desconsiderando que a atividade rural possui altos custos operacionais e que o resultado efetivo da atividade foi negativo, além do agravante possuir endividamento rural superior à receita anual, situação que demonstra grave comprometimento financeiro; d) a decisão agravada adotou critério exclusivamente patrimonial para afastar a hipossuficiência, ignorando o superendividamento, a frustração de safra, as múltiplas execuções simultâneas e os bloqueios de contas bancárias enfrentados pelo agravante, o que evidencia a impossibilidade de arcar com custas sem prejuízo de sua subsistência e de sua atividade produtiva; e) a negativa da gratuidade da justiça impede o regular processamento dos embargos à execução opostos pelo agravante, obstando o exercício do direito de defesa, o contraditório e o amplo acesso à justiça, garantidos pelos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal; f) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, podendo ser afastada somente por prova robusta, o que não ocorreu no caso, pois a própria decisão agravada reconheceu o endividamento superior à receita bruta e resultado negativo da atividade rural; g) está presente a probabilidade do direito, dada a documentação robusta que comprova a frustração de safra, o superendividamento e a incapacidade financeira do agravante, bem como o perigo de dano grave e de difícil reparação, pois a manutenção da decisão agravada inviabiliza o processamento dos embargos e o exercício do direito de defesa; h) a concessão da tutela recursal é necessária para suspender os efeitos da decisão agravada e conceder imediatamente os benefícios da gratuidade da justiça até o julgamento definitivo do agravo, sem prejuízo à parte agravada, tendo em vista a natureza precária da gratuidade e a possibilidade de revisão posterior, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Subsidiariamente, pugnou pela autorização do recolhimento das custas ao final do processo ou mediante parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, em quantidade de parcelas compatível com a atual capacidade financeira do agravante. Diante disso, pleiteia a concessão da tutela recursal a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. (mov. 1.1)Foi determinado o processamento do recurso, com a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida (mov.10.1)Foram apresentadas contrarrazões ao mov.16. É o relatório.
2.O recurso não merece provimento.Assistência Judiciária Gratuita Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar:"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...)."O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.” (REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009).O novo Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.5. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.6. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal.7. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Nesse sentido já decidiu esta 15º Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PESSOA FÍSICA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII).2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário.3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041819-56.2024.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 2. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1.Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente a comprovação da hipossuficiência. 2.Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que não foi suficientemente demonstrado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0109031-31.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.02.2024)Assim, inobstante o artigo 99, §3º, do CPC garanta que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, resta claro que, uma vez verificada a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para concessão do benefício, o magistrado deve indeferi-lo e oportunizar à parte o pagamento das custas iniciais, visando o prosseguimento da ação (e isto independentemente de provocação da parte contrária, frise-se, pois cabe ao próprio magistrado valorar o pedido a partir das provas existentes nos autos a fim de evitar a concessão temerária do benefício).Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa natural que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família e à pessoa jurídica que demonstrar a precariedade de sua situação financeira que a impossibilite de arcar com os encargos processuais.No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários periciais e advocatícios, por parte do agravante.Isso porque, conforme os documentos juntados, se verifica que o agravante desenvolve atividade agropecuária em área aproximada de 196,6 hectares, distribuída em quatro imóveis rurais, tendo declarado receita bruta rural superior a R$ 1.000.000,00 no exercício de 2024. Soma-se a isso a manutenção de rebanho com 137 bovinos e bubalinos, a existência de aplicações financeiras, cotas de cooperativa de crédito e plano de previdência privada, circunstâncias que demonstram a administração de empreendimento rural de expressiva capacidade econômica. Importante ressaltar que não procede a tese recursal de que o elevado endividamento e o resultado negativo da atividade rural seriam suficientes para caracterizar hipossuficiência processual. O fato de o produtor rural possuir financiamentos, operações de crédito ou obrigações vinculadas à atividade produtiva não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da incapacidade de arcar com as despesas do processo. Ao contrário, o próprio volume das operações contratadas evidencia inserção em atividade econômica estruturada e de relevante porte. A concessão da gratuidade exige demonstração de impossibilidade concreta de suportar os encargos processuais, e não mera demonstração da existência de dívidas ou de redução momentânea da lucratividade do empreendimento.Também não procede o argumento de que a análise da receita bruta seria insuficiente para aferir a capacidade financeira do agravante. A conclusão pelo afastamento da presunção de hipossuficiência não decorre exclusivamente do faturamento declarado, mas do exame global dos elementos econômicos constantes dos autos, dentre eles a extensão da atividade rural explorada, a existência de patrimônio financeiro, a manutenção de rebanho expressivo e a própria estrutura produtiva evidenciada pela documentação fiscal e tributária apresentada. O cenário retratado nos autos revela situação patrimonial e econômica incompatível com a condição jurídica reservada àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para custear o processo.Por igual razão, não há falar em afronta aos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. O benefício da gratuidade constitui instrumento destinado a assegurar o acesso à jurisdição aos economicamente necessitados, não representando prerrogativa conferida indistintamente a todo litigante que enfrente dificuldades financeiras. A negativa do benefício, quando fundada em elementos objetivos reveladores de capacidade econômica, não restringe o acesso ao Poder Judiciário, mas apenas preserva a correta aplicação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, evitando a ampliação indevida de instituto voltado à proteção de situação de efetiva insuficiência de recursos. Desta forma, apesar de ter apresentado alguns documentos, não restou comprovado, suficientemente, que o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de fato comprometerá a subsistência do autor.Insta destacar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. Assim, considerando as particularidades dos autos em análise, a conclusão a que se chega é a de que o agravante não necessita, efetivamente, da benesse.A propósito, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA PESSOA FÍSICA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária formulado em ação revisional. A autora, ora agravante, sustenta ter comprovado a necessidade da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi corretamente indeferido o pedido de assistência judiciária à parte agravante, uma vez que há alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, é necessária a comprovação efetiva da situação financeira.4. O valor do salário que a agravante afirma auferir (R$ 5.608,36 - cinco mil, seiscentos e oito reais e trinta e seis centavos) é incompatível com a alegação de hipossuficiência, pois indica que a recorrente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.”________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.481.355/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/05/2024; TJPR, 0039939-29.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13/07/2024; Súmula 7/STJ.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017188-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2025)Portanto, inexistindo elementos que permitam concluir que os agravantes não possuem, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. Contudo, a situação posta nos autos permite a aplicação do artigo 98, §6º, do CPC, que diz respeito ao parcelamento das custas processuais, que defiro, possibilitando o pagamento das custas processuais em seis parcelas, por ser medida que encontra amparo nos documentos e demais elementos constantes dos autos, o que deverá ser observado pelo magistrado singular.Sendo assim, o recurso comporta parcial provimento, não devendo ser concedido os benefícios da justiça gratuita, porém, com a determinação da aplicação do artigo 98, §6º, do CPC.3.Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar a aplicação do artigo 98, §6º, do CPC, permitindo o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, nos termos da fundamentação.
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