Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0046002-57.2026.8.16.0014 Recurso: 0046002-57.2026.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Falsificação de documento público Requerente(s): JOYCE CARLA CORREIA VICTOR HUGO WANDER DOS SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - VICTOR HUGO WANDER DOS SANTOS e JOYCE CARLA CORREIA interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegaram os Recorrentes, em síntese, violação dos artigos 226 e 386, inciso II, do Código de Processo Penal, sustentando a nulidade dos reconhecimentos fotográfico e por voz em razão da inobservância das formalidades procedimentais, da ausência de auto circunstanciado e de alinhamento com pessoas semelhantes, bem como da contaminação da prova ratificada em juízo. Apontaram violação dos artigos 158-A, 158-B, 158-C, 159 e 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, aduzindo a quebra da cadeia de custódia e a ilicitude das provas digitais extraídas do aparelho celular. Asseveraram, outrossim, a necessidade de sua absolvição, com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Por fim, indicaram a existência de dissídio jurisprudencial sobre as matérias. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). Argumentou, em resumo, que o posicionamento adotado pelo Colegiado encontra respaldo na jurisprudência da Corte Superior e que a modificação das conclusões alcançadas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Aduziu, ademais, a ausência de prequestionamento quanto à suposta quebra da cadeia de custódia e que a divergência jurisprudencial não restou demonstrada nos moldes legais. II - O acórdão recorrido manteve a condenação pela prática dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e corrupção de menores. A Câmara julgadora não conheceu da insurgência referente à ilicitude dos dados extraídos do aparelho celular e à alegada quebra da cadeia de custódia, bem como afastou a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico, sob o entendimento de que o decreto condenatório não se amparou exclusivamente no referido procedimento. A propósito, o acórdão consignou que: “Ainda, não deve ser conhecido o pedido do apelante Victor Hugo em relação à tese de nulidade dos dados extraídos do aparelho celular da corré Joyce. Em análise aos autos, observa-se que o pedido de reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir dos dados extraídos do aparelho celular, foi arguido apenas no presente recurso, não sendo alegado em nenhum outro momento do processo. Assim, a sua apreciação nesta instância acarretaria supressão de um grau de jurisdição. (...) Portanto, não deve ser conhecido o pedido, sob pena de supressão de instância. (...) Alegam os apelantes que o reconhecimento fotográfico não observou as disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal, devendo ser declarada a nulidade do ato, com a exclusão de todas as provas derivadas. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que as vítimas descreveram as pessoas envolvidas nos delitos antes de realizarem o reconhecimento fotográfico, o que atende ao requisito previsto no inciso I do artigo 226 do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida’. Na sequência, foi apresentado às vítimas uma imagem, contendo a fotografias de diversas mulheres (mov. 23.9), tendo os ofendidos José Umberto (mov. 16.3), Carlos Eduardo (mov. 16.5), Rebecca (mov. 16.9), Fabiana (mov. 17.6), Álvaro (mov. 23.36) e Ailton (mov. 23.71) reconhecido a acusada Joyce como sendo uma das autoras dos delitos, corroborando as descrições previamente realizadas. Da mesma forma, em relação ao acusado Victor Hugo, observa-se que ele foi reconhecido em Delegacia (mov. 16.3) e em Juízo (mov. 323.6) pelo ofendido José Umberto Alves. Oportuno registrar que as disposições previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal retratam mera recomendação legal e não uma exigência. (...) Não obstante, eventual nulidade do reconhecimento fotográfico apenas é viável quando não existem outras provas a confirmar a condenação, o que não é o caso dos autos, considerando que houve a ratificação do reconhecimento em juízo. De qualquer forma, a condenação não se sustentou apenas no reconhecimento fotográfico, mas um conjunto de provas, conforme se destaca do trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça: (...) Com efeito, na espécie, deve ser mantida a sentença objurgada, eis que o reconhecimento dos acusados foi confirmado por outros elementos probatórios, sendo oportuno reiterar que as disposições previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal retratam mera recomendação legal e não uma exigência. (...) Portanto, rejeita-se a nulidade arguida.” (Apelação Criminal, mov. 87.1, fls. 22-26) Ao assim decidir, o Colegiado alinhou seu entendimento à orientação da Corte Superior que, ao julgar o REsp n. 1.953.602/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.258), fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (...). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. (...) 3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (...) 10. Não existindo outras provas além do depoimento das duas vítimas e do reconhecimento pessoal viciado, é de se reconhecer a fragilidade dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo de rigor sua absolvição. 11. Recurso especial provido, para absolver o réu. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025) Com efeito, “A condenação pelo roubo não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal/fotográfico, mas também em provas autônomas e congruentes, como boletim de ocorrência, relatório policial, termos de declaração, vídeos do local, depoimentos sob contraditório, (...)” (AgRg no HC n. 1.047.719/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026). Desse modo, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, deve-se observar que “a palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais, possui elevada força probatória, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo apta a fundamentar a condenação quando coerente e alinhada com o conjunto probatório” (AREsp n. 2.556.933/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Veja-se, também, a esse respeito: “A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso, em que os depoimentos dos policiais civis foram ao encontro da versão apresentada pelos ofendidos.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.258 /RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3 /2025, DJEN de 26/3/2025) Deve-se observar, ainda, que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (AgRg no HC n. 889.362 /SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). Outrossim, a Câmara julgadora, ao confirmar o decreto condenatório, mencionou haver depoimentos prestados em ambas as fases processuais, de modo que “A condenação do agravante foi fundamentada, também, em provas judicializadas, colhidas sob o crivo do contraditório, não havendo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal” (AgRg no AREsp n. 2.522.937/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6 /2025, DJEN de 10/6/2025). Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Ressalta-se que “a aplicação da Súmula 83/STJ é cabível tanto nos recursos especiais fundados na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do art. 105, III, da CF/1988” (AgRg no AREsp n. 2.901.093/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025). Não bastasse, revela-se evidente que a análise da tese defensiva implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior: “2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Como se vê, as instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito com base em provas testemunhais, dentre elas dos policiais que atestaram o corpo de delito. 3. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 /STJ.” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.154.672 /DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 04.11.2022) Por fim, no que tange à alegada violação dos artigos 157, caput e § 1º, 158-A, 158-B, 158-C e 159 do Código de Processo Penal, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido sob esse enfoque — ilicitude das provas digitais e quebra da cadeia de custódia. A discussão no âmbito do acórdão limitou-se ao não conhecimento da matéria por configurar indevida inovação recursal e acarretar supressão de instância. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável aos recursos especiais, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse particular, impende registrar que o “prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (AgRg no Ag 1262862/CE, relator Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJCE, Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010). Em outras palavras, “Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.190.702/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.02.2023). Salienta-se, ainda, que “O prequestionamento é requisito formal indispensável para a análise de qualquer matéria pelas instâncias superiores, inclusive para matérias de ordem pública” (PET no AREsp n. 2.591.509/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026). III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em relação à aplicação do Tema 1258/STJ; e inadmito quanto às teses remanescentes, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 73
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