SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0046002-57.2026.8.16.0014
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0046002-57.2026.8.16.0014

Recurso: 0046002-57.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Falsificação de documento público
Requerente(s): JOYCE CARLA CORREIA

VICTOR HUGO WANDER DOS SANTOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
VICTOR HUGO WANDER DOS SANTOS e JOYCE CARLA CORREIA interpuseram Recurso
Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,
contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegaram os Recorrentes, em síntese, violação dos artigos 226 e 386, inciso II, do Código de
Processo Penal, sustentando a nulidade dos reconhecimentos fotográfico e por voz em razão
da inobservância das formalidades procedimentais, da ausência de auto circunstanciado e de
alinhamento com pessoas semelhantes, bem como da contaminação da prova ratificada em
juízo. Apontaram violação dos artigos 158-A, 158-B, 158-C, 159 e 157, caput e § 1º, do Código
de Processo Penal, aduzindo a quebra da cadeia de custódia e a ilicitude das provas digitais
extraídas do aparelho celular. Asseveraram, outrossim, a necessidade de sua absolvição, com
base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Por fim, indicaram a existência de
dissídio jurisprudencial sobre as matérias.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
Argumentou, em resumo, que o posicionamento adotado pelo Colegiado encontra respaldo na
jurisprudência da Corte Superior e que a modificação das conclusões alcançadas demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Aduziu, ademais, a ausência de
prequestionamento quanto à suposta quebra da cadeia de custódia e que a divergência
jurisprudencial não restou demonstrada nos moldes legais.
II -
O acórdão recorrido manteve a condenação pela prática dos crimes de associação
criminosa, falsificação de documento público, estelionato e corrupção de menores. A
Câmara julgadora não conheceu da insurgência referente à ilicitude dos dados extraídos do
aparelho celular e à alegada quebra da cadeia de custódia, bem como afastou a preliminar de
nulidade do reconhecimento fotográfico, sob o entendimento de que o decreto condenatório
não se amparou exclusivamente no referido procedimento.
A propósito, o acórdão consignou que:
“Ainda, não deve ser conhecido o pedido do apelante Victor Hugo em
relação à tese de nulidade dos dados extraídos do aparelho celular da
corré Joyce. Em análise aos autos, observa-se que o pedido de
reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir dos dados
extraídos do aparelho celular, foi arguido apenas no presente recurso,
não sendo alegado em nenhum outro momento do processo. Assim, a
sua apreciação nesta instância acarretaria supressão de um grau de
jurisdição. (...) Portanto, não deve ser conhecido o pedido, sob pena de
supressão de instância. (...) Alegam os apelantes que o
reconhecimento fotográfico não observou as disposições do artigo 226
do Código de Processo Penal, devendo ser declarada a nulidade do
ato, com a exclusão de todas as provas derivadas. Sem razão. Da
análise dos autos, verifica-se que as vítimas descreveram as pessoas
envolvidas nos delitos antes de realizarem o reconhecimento
fotográfico, o que atende ao requisito previsto no inciso I do artigo 226
do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘a pessoa que tiver de
fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que
deva ser reconhecida’. Na sequência, foi apresentado às vítimas uma
imagem, contendo a fotografias de diversas mulheres (mov. 23.9),
tendo os ofendidos José Umberto (mov. 16.3), Carlos Eduardo (mov.
16.5), Rebecca (mov. 16.9), Fabiana (mov. 17.6), Álvaro (mov. 23.36)
e Ailton (mov. 23.71) reconhecido a acusada Joyce como sendo uma
das autoras dos delitos, corroborando as descrições previamente
realizadas. Da mesma forma, em relação ao acusado Victor Hugo,
observa-se que ele foi reconhecido em Delegacia (mov. 16.3) e em
Juízo (mov. 323.6) pelo ofendido José Umberto Alves. Oportuno
registrar que as disposições previstas no artigo 226 do Código de
Processo Penal retratam mera recomendação legal e não uma
exigência. (...) Não obstante, eventual nulidade do reconhecimento
fotográfico apenas é viável quando não existem outras provas a
confirmar a condenação, o que não é o caso dos autos, considerando
que houve a ratificação do reconhecimento em juízo. De qualquer
forma, a condenação não se sustentou apenas no reconhecimento
fotográfico, mas um conjunto de provas, conforme se destaca do
trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça: (...) Com
efeito, na espécie, deve ser mantida a sentença objurgada, eis que o
reconhecimento dos acusados foi confirmado por outros elementos
probatórios, sendo oportuno reiterar que as disposições previstas no
artigo 226 do Código de Processo Penal retratam mera recomendação
legal e não uma exigência. (...) Portanto, rejeita-se a nulidade arguida.”
(Apelação Criminal, mov. 87.1, fls. 22-26)
Ao assim decidir, o Colegiado alinhou seu entendimento à orientação da Corte Superior que,
ao julgar o REsp n. 1.953.602/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.258), fixou
as seguintes teses:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (...).
OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO
RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE.
(2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO
MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE
PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU
PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA.
POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS
AUTÔNOMAS. (...) 3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do
CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto
em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a
autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional
de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal
inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões
que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a
decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a
pronúncia. 3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado
do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a
regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da
semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente,
não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo,
eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá
esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas
condições. 3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na
medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o
potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de
certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de
demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda
os ditames do art. 226 do CPP. 3.4 - Poderá o magistrado se
convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou
evidências independentes que não guardem relação de causa e
efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o
reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as
demais provas existentes nos autos. 3.6 - Desnecessário realizar o
procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art.
226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo
desconhecido com base na memória visual de suas características
físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera
identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (...)
10. Não existindo outras provas além do depoimento das duas vítimas
e do reconhecimento pessoal viciado, é de se reconhecer a fragilidade
dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo
de rigor sua absolvição. 11. Recurso especial provido, para absolver o
réu. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025)
Com efeito, “A condenação pelo roubo não se baseou exclusivamente no
reconhecimento pessoal/fotográfico, mas também em provas autônomas e congruentes,
como boletim de ocorrência, relatório policial, termos de declaração, vídeos do local,
depoimentos sob contraditório, (...)” (AgRg no HC n. 1.047.719/SP, relator Ministro Carlos
Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026).
Desse modo, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, deve-se observar que “a palavra da vítima, especialmente em crimes
patrimoniais, possui elevada força probatória, conforme entendimento pacífico do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), sendo apta a fundamentar a condenação quando coerente e
alinhada com o conjunto probatório” (AREsp n. 2.556.933/DF, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025).
Veja-se, também, a esse respeito:
“A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial
relevância probatória, especialmente quando corroborada por
outros elementos de prova, como no presente caso, em que os
depoimentos dos policiais civis foram ao encontro da versão
apresentada pelos ofendidos.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.258
/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3
/2025, DJEN de 26/3/2025)
Deve-se observar, ainda, que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui
meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente
qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar
a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (AgRg no HC n. 889.362
/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe
de 1/3/2024).
Outrossim, a Câmara julgadora, ao confirmar o decreto condenatório, mencionou haver
depoimentos prestados em ambas as fases processuais, de modo que “A condenação do
agravante foi fundamentada, também, em provas judicializadas, colhidas sob o crivo do
contraditório, não havendo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal” (AgRg no AREsp
n. 2.522.937/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6
/2025, DJEN de 10/6/2025).
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do
STJ. Ressalta-se que “a aplicação da Súmula 83/STJ é cabível tanto nos recursos especiais
fundados na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do art. 105, III, da CF/1988” (AgRg no AREsp n.
2.901.093/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS,
Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025).
Não bastasse, revela-se evidente que a análise da tese defensiva implicaria aprofundada
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso
especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior:
“2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a
autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento
de prova o reconhecimento pela vítima, o que gera distinguishing
em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Como
se vê, as instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das
provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito com
base em provas testemunhais, dentre elas dos policiais que atestaram
o corpo de delito. 3. Desse modo, evidente que o afastamento dessas
conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7
/STJ.” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.154.672 /DF, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 04.11.2022)
Por fim, no que tange à alegada violação dos artigos 157, caput e § 1º, 158-A, 158-B, 158-C
e 159 do Código de Processo Penal, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate no
acórdão recorrido sob esse enfoque — ilicitude das provas digitais e quebra da cadeia de
custódia. A discussão no âmbito do acórdão limitou-se ao não conhecimento da matéria por
configurar indevida inovação recursal e acarretar supressão de instância. Assim, carece o
tema do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal, aplicável aos recursos especiais, segundo a qual: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Nesse particular, impende registrar que o “prequestionamento, na linha de compreensão do
Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas
manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão
recorrida” (AgRg no Ag 1262862/CE, relator Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador
Convocado do TJCE, Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).
Em outras palavras, “Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha
sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de
declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento,
aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.190.702/MT,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.02.2023).
Salienta-se, ainda, que “O prequestionamento é requisito formal indispensável para a
análise de qualquer matéria pelas instâncias superiores, inclusive para matérias de ordem
pública” (PET no AREsp n. 2.591.509/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026).
III -
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, “b”, do
CPC, em relação à aplicação do Tema 1258/STJ; e inadmito quanto às teses remanescentes,
com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73