SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0096104-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do ora paciente deve ser revogada, consideradas as alegações de: (a) não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva; (b) insuficiência de fundamentação do decreto prisional; (c) ausência de fatos contemporâneos a justificar a decretação da prisão; (d) ser caso de substituição por outras medidas cautelares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto de prisão preventiva foi validamente fundamentado na existência de prova da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente, e na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, revelada pelo modus operandi e indicativos de reiteração delitiva pelo paciente, que é reincidente. 4. A alegação de ausência de contemporaneidade não é procedente, pois a contemporaneidade se refere aos motivos que justificaram a prisão e não ao momento da prática delitiva. 5. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não se mostram eficazes no caso em exame. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; art. 312, § 2º; e art. 312, § 3º, incs. I, II, III e IV.