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Acórdão
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Relatório Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Gustavo Henrique Ferreira de Jesuz em favor de Bruno da Silva Pinto sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva do paciente. O impetrante narra que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito de organização criminosa. Diz que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Aduz que a investigação teve origem na apreensão de celulares no interior da Cadeia Pública Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa, em 22 de setembro de 2022 e que, por isso, a prisão preventiva decretada em 2026 estaria fundada em fatos pretéritos, sem contemporaneidade e sem individualização da conduta atribuída ao paciente. Argumenta que não há elementos concretos a comprovar a participação do paciente em organização criminosa. Defende ser possível a substituição da prisão por outras medidas cautelares. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. O pedido de liminar foi indeferido e não foram solicitadas informações (mov. 10.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 16.1) pela não concessão da ordem.
Voto Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido. O impetrante sustenta que: (a) não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva; (b) o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado; (c) não há fatos contemporâneos a justificar a decretação da prisão; (d) é caso de substituição por outras medidas cautelares. Todavia, não lhe assiste razão. Para decretar a prisão preventiva, o MM. Juízo a quo, além de apontar a existência de prova da materialidade do delito, reputou suficientes os indícios de autoria dos fatos pelo ora paciente e entendeu ser necessária a prisão para a garantia da ordem pública sob os seguintes fundamentos (mov. 18.1 dos autos nº 0018677-92.2026.8.16.0019): “– DEMAIS INTEGRANTES (FACCIONADOS – “CARA CRACHÁ”) Em relação aos investigados CLEVERSON DA SILVA MAGALHÃES, BRUNO MICHEL DOS SANTOS, LUCAS EDUARDO FERREIRA, WILLIAM CRUZ FERREIRA DA SILVA, BRUNO CESAR BATISTA DE LIMA, CLEITON DOS SANTOS, MICHEL MONTEIRO FERNANDES, CIDERLEI DE OLIVEIRA MIRANDA, JOSELEY DE PAULA BOLU, BRUNO DA SILVA PINTO, LUAN NOGA, WELLINGTON ALEXANDRE DOS SANTOS, ROBSON MOREIRA, ROBERTO RIBEIRO, IGOR REZENDE FERNANDES, ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA, ELADIO TELES DE SANTANNA, BRUNO HENRIQUE GALVÃO MACEDO ROSA, JOSÉ ANTONIO MAIA MARTINS, DANILO MORAIS DE ASSIS, HELERSON GONÇALVES, PETERSON FERREIRA, GILMAR CARNEIRO, JHONATAN HENRIQUE ALVES PINHEIRO, KELVIN ANSELMO DE PAULA, ALEXSANDRO RODRIGUES DE PAULA, ANDERSON DO CARMO SARAIVA, ANTONIO RONDINEIRO DE MESQUITA MOREIRA, PAULO ROBERTO PEREIRA GUSTAVO, MARCELO MARTINS JUNIOR, GESSÉ DE SOUZA E EDNEY DE OLIVEIRA ALCANTARA, verifica-se que foram identificados como integrantes da organização criminosa por meio de registros internos da facção, denominados “caracrachá”, corroborados por elementos de inteligência e pelo cruzamento com dados constantes de bancos oficiais. Os referidos registros consistem em cadastro estruturado mantido pela própria organização criminosa, contendo dados pessoais, vulgos, histórico e função desempenhada por cada integrante, o que evidencia vínculo associativo estável e permanente com o grupo criminoso. Nessa linha, cumpre destacar que o delito de organização criminosa possui natureza permanente e prescinde da demonstração de atos executórios individualizados para todos os integrantes, sendo suficiente a comprovação da integração consciente e estável à estrutura delitiva. Assim, a identificação dos investigados no referido sistema interno, aliada à prova da existência da organização criminosa e de seu funcionamento estruturado, revela, em juízo de cognição sumária, a participação desses agentes na divisão funcional do grupo, contribuindo, ainda que em diferentes níveis de atuação, para a manutenção e consecução das atividades ilícitas. Ressalte-se, ainda, que, em relação a parte dos investigados, há histórico de condenações criminais, inclusive pelo delito de organização criminosa, circunstância que reforça a permanência no meio delitivo e evidencia o fundado receio de reiteração. (...) 2.2 Do pedido de prisão preventiva (...) A análise do conjunto probatório evidencia a presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva. Inicialmente, quanto ao fumus comissi delicti, constata-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, extraídos de laudos periciais de extração de dados, relatórios de análise telemática e financeira, bem como da integração dos investigados a organização criminosa estruturada, como individualizado no item 2.1 desta decisão. Tais elementos demonstram, em sede de cognição sumária, a plausibilidade concreta da imputação. Os dados colhidos evidenciam que os investigados, em tese, atuam de forma organizada, com divisão de tarefas e estabilidade, voltados à prática de infrações penais graves, notadamente tráfico de drogas, lavagem de capitais, comércio ilegal de armas e explosivos, entre outros delitos correlatos, em contexto de atuação da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital – PCC. Ressalte-se, ademais, que tais delitos são punidos com reclusão e possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo, portanto, o requisito objetivo previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No que concerne ao periculum libertatis, igualmente se encontra demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade dos representados, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No caso concreto, a segregação cautelar mostra-se necessária, especialmente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas e da periculosidade evidenciada no modo de atuação dos investigados. Com efeito, o modus operandi revela alto grau de organização e sofisticação, consistente no uso de aparelhos celulares clandestinos no interior de unidade prisional para coordenar atividades criminosas no meio externo, incluindo tráfico de entorpecentes em larga escala, negociação de armas de fogo e, inclusive, tratativas envolvendo explosivos, evidenciando premeditação e habitualidade delitiva, nos termos do artigo 312, § 3º, inciso I, do Código de Processo Penal. Outrossim, restou demonstrados indícios fortes da participação dos investigados em organização criminosa, circunstância expressamente prevista no artigo 312, § 3º, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo certo que a estrutura identificada apresenta divisão hierárquica, funções específicas e atuação contínua, com utilização de mecanismos sofisticados de ocultação patrimonial e comunicação ilícita. Não bastasse, a investigação aponta a prática de delitos envolvendo substâncias entorpecentes diversas e em quantidade significativa, além de armas de fogo e explosivos, circunstância que se amolda ao disposto no artigo 312, § 3º, inciso III, do Código de Processo Penal, evidenciando risco concreto à segurança pública. De igual modo, verifica-se o fundado receio de reiteração delitiva, conforme artigo 312, § 3º, inciso IV, especialmente diante dos antecedentes criminais dos investigados, bem como da atuação reiterada no âmbito da organização criminosa, vejamos. (...) Bruno da Silva Pinto Condenado por tráfico de drogas (autos nº 1763-89.2015.8.16.0163); Condenado por furto qualificado e corrupção de menores (autos nº 293-86.2016.8.16.0163); Condenado por roubo (autos nº 1165-04.2016.8.16.0163); Condenado por perigo para a vida ou saúde de outrem, por dirigir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir e por desobediência (autos nº 1891-03.2019.8.16.0153); e Condenado por tráfico de drogas (autos nº 1657-54.2020.8.16.0163). (...) Tal quadro evidencia que os investigados fazem do crime seu meio habitual de vida, demonstrando desprezo pela ordem jurídica e significativa probabilidade de continuidade delitiva caso permaneçam em liberdade. Cumpre salientar, ainda, que o § 2º do artigo 312 do Código de Processo Penal exige a demonstração de fatos novos ou contemporâneos, requisito que, no presente caso, encontra-se plenamente atendido, uma vez que a investigação se baseia em elementos recentes, tais como comunicações extraídas dos aparelhos apreendidos e movimentações financeiras contemporâneas, evidenciando a atualidade da atividade criminosa e sua continuidade no tempo. Registre-se, ademais, que parte dos investigados, mesmo custodiados, ao que consta, continuava a praticar delitos, circunstância que reforça a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, a medida também se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a instrução criminal, diante da complexidade da organização criminosa, da possibilidade de interferência na colheita probatória e da existência de rede estruturada apta a dificultar a persecução penal. (cita jurisprudência) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a necessidade de cessar a atuação de integrantes de organização criminosa justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública (HC 95.024/SP). Ademais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos fundamentos que a justificam, sendo irrelevante o decurso do tempo quando persistem os motivos da segregação (AgRg no RHC 215.213/PR). Dessa forma, considerando as circunstâncias concretas delineadas, a gravidade das condutas, a estrutura da organização criminosa investigada, bem como a atuação dos representados, resta evidenciado, de forma suficientemente fundamentada, que a liberdade dos investigados representa risco real e atual à ordem pública, preenchendo-se os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) 3.1 DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE: (...) BRUNO DA SILVA PINTO (...)”. Como se pode perceber, a r. decisão foi validamente fundamentada na necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, revelada pelo modus operandi (paciente denunciado por integrar organização criminosa estruturada e permanente, com divisão de tarefas e atuação voltada, em tese, à prática de delitos graves, inclusive tráfico de drogas, lavagem de capitais e outros crimes correlatos, mediante utilização de telefones celulares clandestinos para coordenação das atividades criminosas e mecanismos de ocultação patrimonial e movimentação financeira ilícita) e por indicativos de reiteração delitiva pelo paciente, que é reincidente. Quanto à alegada ausência de individualização da conduta do paciente, como bem apontou a il. Procuradora de Justiça Dra. Elisabete Klosoviski, “o Juízo prolator do decisum, devidamente apontou as condutas dos investigados, apontando que o paciente era um dos faccionados, enquadrados no “caracracha”, dos quais os dados foram extraídos de dados internos da própria organização criminosa - Os referidos registros consistem em cadastro estruturado mantido pela própria organização criminosa, ostendo dados pessoais, vulgos, histórico e função desempenhada por cada integrante, o que evidencia vínculo associativo estável e permanente com o grupo criminoso –”. Isso demonstra a existência de indícios suficientes de autoria dos fatos pelo ora paciente e de indicativos da maior gravidade da conduta, o que é suficiente para autorizar a prisão cautelar. Ademais, a prisão com fundamento na reincidência é hipótese prevista no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal e, exatamente porque o ora paciente já foi condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado, o seu envolvimento em novo crime é indicativo de risco à ordem pública. Assim, não é procedente a alegação de não preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, nem a de insuficiência de fundamentação da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem. Ainda, porque há necessidade da prisão preventiva, as medidas cautelares alternativas não se mostram eficazes no caso em exame. A tese de ausência de contemporaneidade também não é procedente, pois a contemporaneidade dos fatos diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática criminosa. Assim, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.
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