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Processo:

I.
Trata-se de habeas corpus crime em que o Advogado Marco Aurélio de Almeida dos Santos pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada em desfavor dos pacientes Michel Henrique Camacho e Jaqueline de Fátima do Nascimento Camacho, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.
Fundamenta o impetrante, em síntese, que:
a)-a decisão que indeferiu a retirada dos equipamentos de monitoração eletrônica carece de fundamentação contemporânea;
b)-o encerramento do prazo de 90 (noventa) dias, bem como da instrução processual e, consequentemente, do risco à colheita da prova, constituem, por si sós, alteração fática bastante a reclamar a revogação da medida cautelar;
c)-a manutenção da monitoração eletrônica para aguardar o cumprimento de diligências policiais pendentes transfere aos pacientes o ônus da morosidade estatal, computados 216 (duzentos e dezesseis) dias de monitoramento em relação a Jaqueline
e 114 (cento e quatorze) em relação a Michel
na data da impetração;
d)-o estigma visual do equipamento obstou a contratação do paciente Michel em emprego formal, conforme declarações empresariais acostadas, sendo inócua a ampliação do perímetro sugerida pela autoridade impetrada. Ainda, prejudica igualmente o exercício da atividade lícita de instrutora de trânsito pela paciente Jaqueline;
Assim, diante do alegado constrangimento ilegal, requereu a concessão da ordem, em caráter liminar, para a imediata retirada da tornozeleira eletrônica pelos pacientes. Ao final, a concessão em definitivo do writ.
O pleito liminar foi indeferido pelo Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior (mov. 10.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da ilustre Promotora de Justiça designada em 2º grau Dra. Michele Nader, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 16.1).



II.
O impetrante demonstra, por intermédio do presente remédio constitucional, a irresignação com a decisão da Magistrada singular que indeferiu o pleito de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica decretada em face dos pacientes.
Para tanto, argumenta, em síntese, a ausência de contemporaneidade da fundamentação, o exaurimento do prazo de 90 (noventa) dias, além do óbice ao exercício de atividade laborativa lícita decorrente do uso ostensivo do equipamento.
Pois bem.
Pondere-se que as medidas cautelares diversas da prisão somente podem ser impostas quando necessárias à aplicação da lei penal, à investigação ou à instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, e desde que adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal.
Verifica-se que a MM. Juíza de Direito a quo indeferiu a retirada dos equipamentos após ponderar a subsistência dos fundamentos que autorizaram a imposição da medida, consoante se extrai da decisão impugnada[2]:
“III. Em relação ao pedido dos acusados JAQUELINE DE FÁTIMA DO NASCIMENTO CAMACHO e MICHEL HENRIQUE CAMACHO para revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, promovido no mov. 700.1, esclareço que o correto cumprimento das medidas que foram impostas quando da concessão de liberdade provisória constitui obrigação por eles assumida, não podendo servir como argumento da desnecessidade da sua manutenção. Se a monitoração eletrônica impedir que os acusados exerçam atividade profissional, podem efetuar as justificações devidas e requererem, ao juízo, a alteração dos limites territoriais e temporais da medida, como já ocorreu, inclusive, com relação a JAQUELINE nestes autos.A manutenção da medida cautelar em razão da justificada necessidade, e a ausência de demonstração de alteração da situação fática que a embasou, é a medida que se impõe, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico e, consequentemente, a pretensão de retirada da tornozeleira”.
Nota-se que a decisão supramencionada traz uma análise adequada e particularizada ao caso concreto, não confundindo com a fundamentação genérica alegada na impetração.
Acresce-se que, em 17.07.2026, sobreveio decisão de reavaliação das medidas cautelares, na qual, diante da manifestação ministerial[3] e da inexistência da alteração dos motivos que ensejaram a sua decretação, deferiu-se a manutenção das providências e a renovação da monitoração eletrônica dos acusados pelo prazo de 90 (noventa) dias[4].
Tal pronunciamento, superveniente à impetração, esvazia o argumento defensivo referente ao excesso de prazo, sobretudo porque evidencia a existência de reexame periódico e de fundamentação contemporânea quanto à necessidade da providência, e não mera prorrogação automática e desprovida de motivação.
Frise-se que o prazo de 90 (noventa) dias previsto para a monitoração eletrônica não é peremptório, admitindo renovações sucessivas desde que justificadas por decisão fundamentada, como se deu na espécie. O simples transcurso do ciclo originário, portanto, não gera direito subjetivo à retirada do equipamento.
Ademais, à míngua da alegação defensiva, não se extrai dos autos qualquer fato novo capaz de alterar a situação fática a demonstrar, portanto, que os pacientes não mais representam risco ao regular andamento do processo.
A alegação de que não descumpriram nenhuma medida cautelar imposta não se presta a elidir os fundamentos pelos quais entendeu a Magistrada ser necessária a manutenção do monitoramento eletrônico, notadamente se considerar que dito monitoramento serve, também, para se efetivar e fiscalizar o cumprimento das outras medidas cautelares impostas.
Além disso, o fato de os pacientes cumprirem todas as demais medidas cautelares configura seu mero dever, inclusive sob pena de decretação da prisão preventiva, o qual, portanto, assim como eventuais condições pessoais favoráveis, não tem o condão de abalizar o pedido de revogação da monitoração eletrônica.
No que toca ao encerramento da instrução criminal, é certo que a cessação do risco à colheita da prova repercute sobre um dos fundamentos da cautelaridade. Ocorre que a medida, na espécie, não se apoia exclusivamente na conveniência da instrução, mas também na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração em atividade que se prolongou no tempo e movimentou vultosas quantias.
A manutenção do monitoramento eletrônico, neste cenário, não se afigura como antecipação de pena, como alega a defesa, mas sim como o instrumento cautelar adequado e proporcional para mitigar o risco concreto de que os acusados, em liberdade plena, possam se envolver em novas práticas delitivas ou se furtar à aplicação da lei penal, garantindo, assim, a ordem pública e a efetividade do processo.
Cumpre registrar, aliás, que a medida cautelar diversa da prisão, incluído o monitoramento eletrônico, não tem por escopo a punição do agente, uma vez que não se confunde com a prisão penal, oriunda de pena imposta em face de uma condenação, pois distintas em seus fins.
No que diz respeito ao alegado óbice ao exercício de atividade profissional, a aferição do efetivo prejuízo laboral e a adequação dos limites territoriais e temporais da medida reclamam exame de elementos fáticos e documentais, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, competindo, em primeiro exame, ao Juízo de origem, ao qual, inclusive, já foi dirigida e deferida pretensão semelhante em favor da paciente Jaqueline.
Nesse sentido, já julgou esta colenda Segunda Câmara Criminal:
“Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Monitoramento eletrônico em investigação de organização criminosa. Denegação da ordem no presente Habeas Corpus. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de dois pacientes, investigados pela suposta prática de crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, em razão da imposição de medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico. A impetrante alegou a falta de intimação dos pacientes sobre a decisão que determinou as medidas, a desproporcionalidade da monitoração em relação ao suposto delito e o excesso de prazo na investigação, que já dura mais de dois anos. O pedido liminar para suspensão da monitoração foi indeferido pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de medidas cautelares, incluindo a monitoração eletrônica, é adequada e proporcional diante das circunstâncias do caso e se houve constrangimento ilegal na sua manutenção. III. Razões de decidir 3. A decisão que impôs a monitoração eletrônica foi fundamentada na gravidade dos crimes investigados e na suposta participação dos pacientes como líderes de organização criminosa. 4. Não houve comprovação de que a monitoração eletrônica inviabiliza o exercício da atividade profissional do paciente Rinaldo Menezes Machado. 5. O excesso de prazo na investigação não caracteriza constrangimento ilegal, considerando a complexidade do caso e a ausência de inércia injustificada por parte das autoridades. 6. A monitoração eletrônica é medida menos gravosa que a prisão preventiva e adequada para garantir, no presente caso, a ordem pública e a instrução criminal. 7. Os elementos que justificaram a imposição das medidas cautelares permanecem presentes, não havendo fatos novos que autorizem sua revogação. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas Corpus admitido e denegado. Tese de julgamento: A imposição de medidas cautelares diversas, como a monitoração eletrônica, é válida e pode ser mantida mesmo diante de alegações de excesso de prazo na investigação, desde que demonstrada a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida em relação à gravidade do delito e às circunstâncias do caso concreto._Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 282 e 687.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 216.979/RR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.10.2025; STJ, HC 610.060/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não atender ao pedido de suspensão da monitoração eletrônica dos pacientes, que são investigados por crimes graves como estelionato e lavagem de dinheiro. A decisão foi baseada na necessidade de manter a ordem pública e garantir a investigação, já que os pacientes são considerados líderes de uma organização criminosa. O juiz entendeu que a monitoração é uma medida adequada e proporcional, e que não houve comprovação de que isso inviabilizaria o trabalho do paciente Rinaldo. Além disso, o tempo que a investigação está durando não é motivo suficiente para revogar as medidas cautelares, pois o caso é complexo e envolve várias pessoas e estados. Portanto, a decisão anterior foi mantida”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0134840-52.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 28.01.2026)
Assim, em que pesem as condições pessoais ostentadas pelos pacientes, evidente a gravidade concreta da situação – a qual é visualizada de plano –, reclamando o agir diligente do Poder Judiciário em face da garantia da ordem pública.
Pelo exposto, em que pesem os argumentos expendidos pelo impetrante, verifica-se presente o periculum libertatis, razão pela qual não se verifica a possibilidade de se conceder a ordem aos pacientes Michel Henrique Camacho e Jaqueline de Fátima do Nascimento Camacho.
[1] Mov. 72.2 – Autos n.º 0028096-79.2025.8.16.0017 – Denúncia.[2] Mov. 730.1 – 1º grau.[3] Mov. 10.1 – Autos n.º 0018008-45.2026.8.16.0017[4] Mov. 13.1 – Autos n.º 0018008-45.2026.8.16.0017.