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Processo:

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de recuso de apelação interposto da sentença de mov. 226.1, que julgou procedentes os pedidos deduzidos por COPEL Distribuição S.A em desfavor de AUTOPOSTO ARAPUCANA LTDA nos autos da ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., para:
a) Declarar a validade do procedimento administrativo realizado para apuração de irregularidade no equipamento de medição da unidade consumidora da requerida;
b) Reconhecer a existência de consumo de energia elétrica não faturado decorrente de irregularidade no medidor da unidade consumidora da requerida;
c) Condenar a requerida AUTOPOSTO ARAPUCANA LTDA. ao pagamento à autora do valor de R$ 35.336,21 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), correspondente à recuperação de receita apurada, valor que deverá ser acrescido de SELIC incidente a partir da constituição em mora;
d) Condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

2. Foram opostos embargos de declaração (mov. 229), os quais restaram não acolhidos (mov. 234).


3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 240). Em suma, defendeu que deveria incidir, para os casos de débitos de energia elétrica cobrados até 30/05/2021, a Resolução ANEEL nº 414/2010 e, por consequência, aplicar-se-ia o IGP-M. Para cobranças posteriores (a partir de 01/06/2021), incidiria o IPCA. Além disso, pugnou pela correção monetária e fixação de juros de mora a contar a partir da notificação extrajudicial (mov. 1.6). Por fim, requereu a aplicação da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura, com fundamento no art. 126, §1º, da Resolução da ANEEL nº 414/2010.

4. A parte ré não apresentou contrarrazões (mov. 244).

É a exposição.


II – VOTO

5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

6. Cinge-se a controvérsia aos consectários da condenação, notadamente à (i) definição do índice de correção monetária aplicável aos débitos de recuperação de consumo de energia elétrica; (ii) fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; e (iii) incidência de multa moratória sobre o valor das faturas.

7. Na origem, a parte autora alegou que, após realizar inspeção na unidade consumidora nº 12178322 na data de 13/06/2016, constatou irregularidade no equipamento de medição de energia elétrica, consistente em ligação direta/submedição do consumo. O procedimento irregular compreende valores no período de fevereiro de 2015 e junho de 2016, ensejando consumo não registrado.

8. Na sentença, determinou-se a condenação da parte ré “[...] ao pagamento à autora do valor de R$ 35.336,21 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), correspondente à recuperação de receita apurada, valor que deverá ser acrescido de SELIC incidente a partir da constituição em mora”.

9. Inicialmente, cumpre registrar que a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, em sua redação original, previa o IGP-M como índice de atualização monetária das faturas em atraso (art. 126). Posteriormente, a Resolução Normativa ANEEL nº 932/2021 alterou o referido dispositivo, passando a prever expressamente o IPCA como índice de correção monetária estabelecendo, contudo, regra de transição que concedeu às distribuidoras prazo até 30 de junho de 2022 para a adequação de seus procedimentos (art. 668, Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021). Veja-se:
“Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 932 DE 27/04/2021, efeitos a partir de 01/06/2021).
§ 1º Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).
§ 2º A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da Fatura, excetuando-se:
I - a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica;
II - os valores relativos às contribuições ou doações de interesse social; e
III - as multas e juros de períodos anteriores.
§ 3º Havendo disposições contratuais pactuadas entre a distribuidora e consumidor, estabelecendo condições diferenciadas, prevalece o pactuado, limitado aos percentuais estabelecidos neste artigo”.


10. No caso em exame, o período de apuração compreende fevereiro de 2015 a junho de 2016, sendo, portanto, anterior à alteração normativa. Aplica-se, assim, o IGP-M como índice de correção monetária. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. TJPR: "a correção monetária dos débitos de energia elétrica deve ser calculada pelo IGP-M até 30 de junho de 2022 e pelo IPCA a partir de então, com juros de mora de 1% ao mês até a entrada da Taxa SELIC, que incidirá unicamente sobre os juros de mora após 28 de junho de 2024" (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002786-60.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. 04.03.2026).
11. Registre-se que a Resolução Normativa ANEEL nº 932/2021 foi posteriormente substituída pela Resolução Normativa nº 1.000/2021, em vigor desde 1º de julho de 2022, que manteve idêntica previsão de consectários: "No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die" (art. 343). A sucessão normativa, contudo, não repercute na hipótese, dado que os débitos são anteriores a ambas as alterações.


12. Para tratar do termo inicial dos juros de mora, é preciso esclarecer que os débitos de energia elétrica constituem obrigações positivas, líquidas e com vencimento certo, expressamente indicado pela concessionária. Tratando-se de mora ex re, automática, os juros moratórios devem fluir a partir do vencimento de cada obrigação inadimplida, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme o art. 397, caput, do Código Civil: "inadimplida a obrigação, positiva e líquida, no seu termo, o devedor fica constituído em mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial".


13. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento de que não é o meio judicial de cobrança que define o termo inicial dos juros moratórios, mas sim a natureza da obrigação:
"CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento (...). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento – a do respectivo vencimento –, nos termos em que definido na relação de direito material. (...) 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação (...). 6. Embargos de divergência providos." (STJ, Corte Especial, EAREsp nº 502.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/05/2021, DJe 03/08/2021).

14. Por fim, no que tange à multa moratória, a sentença silenciou a respeito, embora expressamente requerida na petição inicial (mov. 1.1). A multa de dois por cento (2%) sobre o valor de cada fatura inadimplida tem previsão expressa no art. 126, §1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010:"§ 1º Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento)."

15. Trata-se de encargo de natureza regulatória, cuja aplicação decorre diretamente do inadimplemento, e que encontra amparo também no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor: "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação."

16. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de reformar parcialmente a sentença para determinar que: do vencimento de cada fatura incide correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA a partir de então, acrescido de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês até 29/08/2024, quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, § 3º, do Código Civil), e multa moratória de dois por cento (2%).