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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí[2] que, em sede de Execução Fiscal[3], em que é agravante MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e agravada DEPÓSITO E SERRARIA GUEDES DE PARANAVAÍ LTDA., indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio, por entender que transcorrido o prazo prescricional quinquenal.A Municipalidade recorreu[4] requerendo o afastamento da prescrição intercorrente e o redirecionamento do feito executivo ao sócio.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ante a ausência, naquele momento processual, da verossimilhança das alegações.Sem contrarrazões.

VOTOA questão a ser analisada se restringe ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio.DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIOA Municipalidade agravante requereu o afastamento da prescrição intercorrente e o redirecionamento do feito executivo ao sócio.A pretensão não comporta acolhimento.Extrai-se dos autos originários que o Município de Paranavaí ajuizou Execução Fiscal em face da pessoa jurídica Depósito e Serraria Guedes de Paranavaí Ltda., tendo o Oficial de Justiça[6] constatado que a empresa não mais operava no endereço constante no mandado.A empresa então foi citada por edital[7] no dia 28 de março de 2016 e a Exequente postulou[8] pelo redirecionamento do feito executivo ao sócio no dia 6 de maio de 2026.Pois bem.Estabelece o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional que “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. (grifo nosso)Ademais, tendo a empresa sido dissolvida irregularmente, os sócios respondem pelos débitos tributários: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula n. 435/STJ).Contudo, o ente exequente possui o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer o redirecionamento, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, pelo Tema n. 444:“O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o ato ilícito, como a dissolução irregular, for anterior à referida citação.”Na hipótese em exame, houve o transcurso do prazo de 10 (dez) anos entre a citação por edital (em 28 de março de 2016) e o pedido de redirecionamento (em 6 de maio de 2016), ultrapassando-se, portanto, o quinquênio legal, operando-se a prescrição intercorrente.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Município de Barueri – Decisão que indefere a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio Rafael Sanches Orbite – Insurgência do excipiente – Cabimento – Citação da pessoa jurídica ocorrida em 22/10/2009 e somente em 10/08/2023 a Municipalidade requereu a inclusão deste sócio – Tema 444 do C. STJ – Pedido de redirecionamento efetuado quando superado o prazo prescricional de cinco anos – Municipalidade que teve ciência do encerramento irregular da empresa devedora desde 10/03/2015 quando requerido o primeiro pedido de redirecionamento aos sócios Tatiane Sanches Orbite, Fabio Sanches Orbite e a TFR & Cia Médica de Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. – Prescrição consumada – Fixação da verba honorária, por equidade, nos moldes do Tema 1265 do STJ Decisão reformada – Recurso provido.[9]”Portanto, deve ser mantida inalterada a decisão a quo, negando-se provimento ao agravo de instrumento.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação ao redirecionamento do feito executivo ao sócio, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões recursais.