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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ROMULO DAGOSTIN COSTA em face do r. acórdão prolatado no mov. 31.1 dos autos de agravo de instrumento, no qual a 17ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão agravada que revogou liminar anteriormente concedida e que havia autorizado “[...] a afixação de placas em vários pontos do imóvel objeto de discussão no feito, incluindo o número dos autos, mantendo-a afixada até o julgamento da presente ação ou até ulterior decisão”.Irresignado, o agravante opôs os presentes embargos de declaração, sustentando, em linhas gerais, que o acórdão é omisso, eis que não enfrentou o fundamento constitucional de garantia da propriedade suscitado pelo agravante, bem como ressaltou que o propósito da oposição dos aclaratórios “restringe-se ao prequestionamento”, viabilizando eventual interposição de Recurso Extraordinário.Ao final, pede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, bem como reconhecer o prequestionamento ficto da matéria constitucional.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs embargos são tempestivos, razão pela qual os CONHEÇO para discussão.Ressalto, de início, que os aclaratórios servem para a correção de vícios nas decisões judiciais, caracterizados pela omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material (art. 1.022 do CPC).A omissão está relacionada ao não enfrentamento de pontos sobre os quais devia o julgador se pronunciar (omissão “ontológica”) ou, ainda, quanto às matérias aferíveis de ofício. Também poderá ser relacional, quando o tema não restar fundamentado, ou mesmo que tenha sido abordado, não constou da parte dispositiva.Em outras palavras, cumpre à parte embargante apontar em seu arrazoado no que consiste o vício alegado, tecendo argumentação fática e jurídica, demonstrando a repercussão ou a violação do seu direito, sem trazer questões para simples reapreciação.No caso, sustenta o embargante que o acórdão teria se omitido quanto ao fundamento de probabilidade do direito alicerçado na garantia constitucional do direito de propriedade. Afirma, em síntese, que o julgamento solucionou a controvérsia exclusivamente sob a ótica da legislação infraconstitucional, sem apreciar ou afastar expressamente o fundamento constitucional invocado. Todavia, a insurgência não merece acolhimento.Com efeito, é firme o entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”1. Assim, sendo os fundamentos utilizados suficientes para embasar a conclusão adotada, absolutamente desnecessário o enfrentamento individualizado de cada alegação, dispositivo ou precedente invocado pela parte, bastando a análise daquelas questões pertinentes à formação do convencimento e capazes de infirmar o resultado decisório.Ademais, no caso concreto, não se verifica a omissão apontada pelo embargante. Embora sustente que o acórdão deixou de apreciar a tese do direito constitucional, a leitura do julgado evidencia que a tese foi efetivamente examinada, ainda que sem menção expressa ao direito constitucional indicado. O acórdão enfrentou diretamente a argumentação recursal segundo a qual a probabilidade do direito decorreria da condição de proprietário alegada pelo agravante e da suposta restrição ao exercício das faculdades inerentes ao domínio, concluindo, contudo, que tal circunstância não era suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. Para tanto, consignou que a medida de afixação de placas informativas no imóvel é desproporcional, carecia de utilidade prática, possuía potencial lesivo à agravada e poderia gerar prejuízos ao exercício da posse pelo compossuidor, além de haver mecanismos menos gravosos e juridicamente adequado para conferir publicidade à demanda, consistente na averbação da existência da lide na matrícula do imóvel. Assim, o órgão julgador apreciou precisamente a questão jurídica submetida à sua análise, qual seja, se o alegado direito do agravante autorizaria a adoção da medida postulada. A conclusão foi negativa, mediante fundamentação suficiente e coerente, assentada na ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil e na vedação prevista no art. 1.199 do Código Civil. Desse modo, ainda que não tenha havido referência literal ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, a matéria por ele veiculada foi substancialmente enfrentada pelo acórdão.Cumpre ressaltar que a configuração de omissão apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração pressupõe a ausência de manifestação sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, e não a mera inexistência de pronunciamento expresso acerca de todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes. No presente caso, o acórdão apresentou fundamentação completa acerca da ausência de probabilidade do direito e da desnecessidade da medida requerida, circunstância que afasta qualquer alegação de prestação jurisdicional incompleta, mostrando-se, tão somente, destoante dos interesses do embargante.Sendo assim, ante todo o exposto, não vislumbro o vício indicado, havendo mero inconformismo da parte, razão pela qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios. Destarte, REJEITO os presentes aclaratórios.Quanto ao mais, no que se refere ao prequestionamento da matéria indicada na petição de embargos, segundo a nova sistemática, o CPC/15 adotou o prequestionamento ficto (art. 1.025), razão pela qual basta que a matéria tenha sido suscitada via embargos para que se atinja ao referido desiderato.ConclusãoAnte o exposto, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima lançada.É como voto.
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