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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0096251-54.2026.8.16.0000

Recurso: 0096251-54.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Requerente(s): AGROPECUÁRIA SOJASUL LTDA
CLAUDIO CANTELLI JUNIOR
RODRIGO CANTELLI
Requerido(s): ITAU UNIBANCO S.A.

I –
AGROPECUÁRIA SOJASUL LTDA E OUTROS interpuseram recurso especial
com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação dos seguintes dispositivos, além de divergência
jurisprudencial:
a) arts. 49-A e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Código Civil: sustentaram que a
desconsideração da personalidade jurídica foi admitida sem demonstração concreta de abuso,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Argumentaram que as
circunstâncias consideradas no acórdão, relacionadas à sucessão empresarial, aos vínculos
familiares, ao exercício de atividade semelhante, à utilização sucessiva de pontos comerciais,
ao compartilhamento de prestador de serviços contábeis e ao comodato, não seriam
suficientes para caracterizar abuso da personalidade jurídica. Quanto aos sócios, afirmaram
que não foram individualizadas condutas abusivas nem demonstrado benefício direto ou
indireto decorrente do alegado abuso;
b) arts. 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, e 1.142 a 1.146 do Código Civil: defenderam
que a sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica constituem
institutos distintos. Sustentaram que eventual reconhecimento da Agropecuária Sojasul Ltda.
como sucessora empresarial não autorizaria, por si só, a desconsideração de sua
personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, sendo necessária a
demonstração dos pressupostos próprios do art. 50 do Código Civil, com a individualização da
participação ou do benefício das pessoas atingidas;
c) arts. 50, § 2º, II, e 579 do Código Civil: alegaram que o comodato gratuito de
imóvel não poderia, por si só, caracterizar confusão patrimonial, pois a gratuidade é elemento
próprio desse contrato. Sustentaram não ter sido demonstrada circunstância concreta que
permitisse qualificar o comodato como transferência patrimonial abusiva apta a justificar a
desconsideração da personalidade jurídica;
d) arts. 371 e 373, I, do Código de Processo Civil (CPC): sustentaram que cabia
ao requerente do incidente comprovar os fatos constitutivos do alegado abuso da
personalidade jurídica. Argumentaram que foi atribuído aos Recorrentes o encargo de afastar
os indícios utilizados para justificar a desconsideração e que a declaração prestada por
terceiro, na condição de informante e em processo diverso, não poderia receber força
probatória suficiente para demonstrar sucessão empresarial, confusão patrimonial, desvio de
finalidade ou benefício individual sem confronto com os demais elementos probatórios.
Defenderam, ainda, que a prova emprestada deveria ser valorada no conjunto probatório,
observadas as circunstâncias em que foi produzida;
e) art. 265 do Código Civil: alegaram que a solidariedade não se presume,
resultando da lei ou da vontade das partes. Sustentaram que a responsabilização solidária dos
Recorrentes não poderia decorrer automaticamente da desconsideração da personalidade
jurídica, sem fundamento jurídico específico e sem individualização da participação ou do
benefício de cada pessoa atingida pelo incidente.
Requereram, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
II –
Com efeito, o Órgão Colegiado concluiu que deveria ser mantida a decisão que
acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e estendeu os efeitos da
obrigação executada ao patrimônio dos envolvidos. Assentou que a desconsideração constitui
medida excepcional e está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §§
1º e 2º, do Código Civil. No caso concreto, a Câmara considerou demonstrados, pela avaliação
conjunta dos elementos probatórios, confusão patrimonial, desvio de finalidade, ausência de
efetiva autonomia entre as sociedades e sucessão empresarial. Destacou que pontos
comerciais anteriormente utilizados pela empresa originária passaram a ser explorados pela
nova sociedade, com continuidade da atividade econômica e atendimento a clientela ao menos
parcialmente coincidente. Também foram considerados a alteração dos endereços da
sociedade originária para residências ligadas à família, a vinculação familiar dos integrantes
das empresas, a utilização de telefone e endereço eletrônico comuns e a semelhança dos
objetos sociais. A conclusão também se apoiou em declaração segundo a qual bem registrado
em nome de integrante da família teria sido adquirido com recursos provenientes da atividade
da sociedade originária, circunstância que o Colegiado considerou indicativa da utilização de
interpostas pessoas para manutenção de patrimônio fora do alcance dos credores. A Câmara
registrou ainda a existência de comodato gratuito de imóvel entre as sociedades, sem
justificativa empresarial identificada, reputando esse elemento relevante para evidenciar
ausência de autonomia patrimonial. O Colegiado enfatizou que esses elementos não poderiam
ser examinados isoladamente. Sua consideração conjunta demonstraria a continuidade das
operações, a integração administrativa e patrimonial e a utilização da estrutura empresarial
para preservar bens do alcance dos credores. Por isso, entendeu configurado o abuso da
personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do Código Civil, mantendo integralmente a decisão
de desconsideração. O Órgão Colegiado concluiu também pela existência de sucessão
empresarial, considerando especialmente a ocupação dos mesmos pontos comerciais, a
continuidade da atividade econômica, a coincidência parcial da clientela, a proximidade entre
os objetos sociais e o compartilhamento de elementos de contato e estrutura empresarial.
Também atribuiu relevância à declaração de que, diante das dificuldades financeiras, parte da
empresa anterior teria sido transformada na nova sociedade.
Nesse cenário, denota-se que a decisão, no sentido de que a desconsideração
da personalidade jurídica requer a demonstração de abuso da sociedade, advindo do desvio
de finalidade ou da confusão patrimonial, encontra respaldo na orientação da Corte Superior,
incidindo o veto da Súmula 83/STJ. E rever a conclusão adotada acerca da presença dos
requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como pretendem os Recorrentes,
demandaria reexame das provas, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido
na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA
ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE
AGRAVANTE.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria
Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou
pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens
penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da
empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional.
Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.
1.1. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não restou
demonstrada a existência dos requisitos para a desconsideração da
personalidade jurídica. Rever tal conclusão ensejaria em
rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas
juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.771.793/MS, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Dessa forma, “no que se refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento
do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a
análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a
orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e
somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração
do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017
/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4
/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra
prejudicado.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base na aplicação das
Súmulas 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28