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Processo:

RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Matheus Silva Galvão contra o acordão julgado pelo Colegiado da 4ª Câmara Criminal, em 29/06/2026, assim ementado (mov. 28.1):“DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BABY SHARK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA AUTOINTITULADA TROPA DO TUBARÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA.   RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.  I. CASO EM EXAME  1.1. Apelações criminais interpostas pelas partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o réu pelo crime de integrar organização criminosa armada (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e o absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 35, caput). A pena privativa de liberdade foi estabelecida em 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa.  1.2. O Ministério Público requer a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico. 1.3. A defesa suscita, preliminarmente: (i) a irregularidade no inquérito policial; (ii) a inépcia da denúncia; e (iii) a nulidade da sentença por fundamentação genérica. No mérito, requer a absolvição do réu quanto ao crime de organização criminosa armada e, alternativamente, o afastamento da causa de aumento de pena e a mudança do regime fechado para o semiaberto.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se eventual irregularidade na fase inquisitorial é apta a invalidar a condenação; (ii) se a denúncia é inepta; (iii) se a sentença padece de nulidade em virtude de motivação genérica; (iv) se há provas suficientes para a condenação do réu pelo injusto do artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; (v) se é juridicamente possível a condenação cumulativa pelos crimes de organização criminosa armada e de associação para o tráfico, sem que isso configure bis in idem; (vi) se a majorante do § 2º do artigo 2º da Lei n. 12.850/2013 exige prova de que o réu, individualmente, tenha utilizado arma de fogo; e (vii) se é cabível a redução da fração de aumento fixada no patamar máximo (metade) sem fundamentação concreta quanto à conduta do apelante, e, ainda, a alteração do regime para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.1. O inquérito policial possui natureza informativa, de sorte que eventual irregularidade nessa etapa não contamina a ação penal, especialmente quando a condenação se fundamenta em provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. 3.2. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com narrativa clara e suficiente, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. Além disso, encerrada a instrução criminal, com a análise do conjunto fático-probatório e o consequente julgamento do mérito da persecução penal - o que, por si só, comprova a aptidão da peça acusatória -, não subsiste qualquer motivo para questionar sua regularidade formal. 3.3. A sentença fundamentada por referência (per relationem) é válida, desde que o julgador analise as questões pertinentes à vertência, por força do Tema 1306 do Superior Tribunal de Justiça. A similitude entre os processos derivados da Operação Baby Shark justifica a adoção de fundamentos semelhantes, dada a identidade fático-jurídica entre os casos. 3.4. A condenação pelo crime de organização criminosa armada pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que o réu comercializava drogas em prol da facção Tropa do Tubarão.   3.5. A causa de aumento prevista no § 2º do artigo 2º da Lei n. 12.850/2013 tem natureza objetiva e incide sobre todos os integrantes da organização criminosa que disponham de armas de fogo.3.6. O índice de majoração decorrente do emprego de arma de fogo deve ser definido com motivação idônea, compatível com a gravidade concreta do fato. Diante da ausência de fundamentação para a aplicação da fração máxima (metade), fixa-se a causa de aumento em patamar menor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.  3.7. Se as imputações se originam do mesmo conjunto fático e probatório, sem prática independente de infrações distintas, a responsabilização penal por organização criminosa e associação para o tráfico caracteriza bis in idem. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido. 4.2. Recurso da defesa conhecido e não provido, com medida de ofício.____________  Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, art. 155. Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 22, caput; e CPP, art. 386, VII.  Lei n. 11.343/2006, art. 35, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 200.832/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; j. 13.08.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.375.091/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, Revisão Criminal n. 0005634-48.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal n. 0036269-96.2019.8.16.0019, Rel. Des. Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Criminal n. 0001463-35.2015.8.16.0129, Rel. Des. Everton Luiz Penter Correa, j. 04.09.2023.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011464-28.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.06.2026).”A defesa do embargante Matheus Silva Galvão alega que o acórdão foi contraditório “pois a conclusão adotada pelo colegiado colide com a prova oral produzida sob o contraditório judicial”. Pede o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado, “reconhecendo-se que a afirmação de que o advogado Carlos Augusto Terto Santana é ou foi sócio de Alicindo Carlos Mariotto Moroti Junior é materialmente falsa e contrária à prova dos autos”, com a supressão do referido parágrafo da decisão embargada (mov. 1.1).A Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1).

VotoOs embargos declaratórios somente são admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na hipótese em que a decisão embargada contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, e para a correção de erro material, consoante artigo 619 do Código de Processo Penal, in verbis:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (destacou-se)A defesa busca extirpar da decisão a parte do acórdão que menciona que: “Na ocasião da prisão em flagrante, o réu Matheus Silva Galvão foi assistido pelo advogado Carlos Augusto Terto Santana, que exercia suas atividades no escritório do advogado Alicindo Carlos Mariotto Moroti Júnior, comumente contratado para acompanhar filiados da organização criminosa, e que, na mesma data, recebeu o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Kelly Cristiane de Araújo, conforme se extrai do relatório de análise de dados bancários constante da medida cautelar n. 0003646-25.2024.8.16.0044:” (mov. 28.1). Para tanto, argumenta que “a manutenção desse trecho não apenas prejudica a defesa do embargante, fundamentando sua condenação em uma inverdade, como também atenta contra a honra e a imagem do advogado subscritor, que inclusive já adotou as medidas cabíveis (representação na Corregedoria e pedido de desagravo) contra a autoridade policial que inventou tal situação com o nítido propósito de criminalizar o exercício da advocacia” (mov. 1.1).No particular, não se verifica a existência dos vícios supra relacionados, porquanto os pedidos formulados pela defesa nas razões do recurso de apelação foram suficientemente apreciados no acórdão, e a condenação do réu pela prática do delito de integrar organização criminosa armada foi fundamentada na análise do amealhado probante constante nos autos, e a menção ao fato de que o réu foi assistido pelo defensor Carlos Augusto Terto Santana serviu como mero reforço argumentativo, incapaz de alterar o teor da decisão. Confira-se (mov. 28.1/TJPR): “Na hipótese, a materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas no relatório da autoridade policial, constante nos autos de medidas cautelares n. 0009408-22.2024.8.16.0044 (mov. 1.2/1.3) e n. 0003646-25.2024.8.16.0044 (movs. 49.153 e 49.157), e na prova oral produzida nos autos de ação penal n. 0011464-28.2024.8.16.0044 (movs. 103 e 188), as quais evidenciam que o réu Matheus Silva Galvão integrou a organização criminosa autodenominada Tropa do Tubarão e atuou na comercialização de entorpecentes. Depreende-se do relatório da Operação Baby Shark e da prova oral amealhada nos autos, que o réu: “é irmão da investigada MILENA e, é casado com a investigada KARLA KAWANE CORDEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, RG 13469197-2, onde por meio das análises constantes do relatório de análise de afastamento bancário da investigada KELLY, fora possível se identificar que em data de 17/07/2023 fora realizada transferência no valor de R$ 2.500,00, para o advogado ALICINDO, data esta em que fora preso em flagrante MATHEUS SILVA GALVÃO (IP no 189172/2023 – Autos 00082913020238160044), denunciado este que fora acompanhado do advogado CARLOS AUGUSTO TERTO SANTANA, que atua no mesmo escritório dos outros causídicos já citados, assim se analisando as circunstancias da prisão se verifica que esta ocorre na Rua Albino Ganassin, Bairro Sumatra, berço da ORCRIM investigada, assim se comprovando que este é integrante da ORCRIM ora investigada” (mov. 1.2, da medida cautelar n. 0009408-22.2024.8.16.0044) (destacou-se). Atesta-se que, em 17/07/2023, o réu foi preso em flagrante em posse de 2,2g (dois gramas e duzentos miligramas) de crack e 7,6g (sete gramas e seiscentos miligramas) de maconha, na residência da Rua Albino Ganassin, n. 67, após denúncias de que ele comercializava entorpecentes no endereço conhecido como ponto de venda da organização criminosa Tropa do Tubarão. A corroborar, o boletim de ocorrência anexado nos autos da ação penal n. 0008291-30.2023.8.16.0044, informa: “AS EQUIPES ROTAM DE POSSE DE VÁRIAS DENÚNCIAS FEITAS ATRAVÉS DE MORADORES DA REGIÃO DO SUMATRA/COLONIAL DE QUE NO ENDEREÇO CITADO ESTARIA OCORRENDO GRANDE VOLUME DE USUÁRIOS DE DROGAS POIS O LOCAL SERIA UTILIZADO PARA COMÉRCIO DE ENTORPECENTES E QUE COMO RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA ESTARIA A PESSOA DE MATHEUS SILVA GALVÃO QUE JÁ É CONHECIDO DAS EQUIPES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INCLUSIVE FOI REPASSADO PARA A EQUIPE UMA FOTO EM QUE MATHEUS PORTAVA SUBMETRALHADORA APARENTEMENTE DE FABRICAÇÃO CASEIRA, SENDO QUE POR ALGUNS DIAS FORAM REALIZADAS OBSERVAÇÕES A DISTÂNCIA POIS HAVIA DIFICULDADE DEVIDO SER REPASSADO PELOS DENUNCIANTES QUE APÓS A APROXIMAÇÃO DE VIATURAS TERIA ORDEM DE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL SEREM CESSADAS ATÉ QUE O POLICIAMENTO NÃO FOSSE MAIS VISÍVEL. FOI AVISTADO/VISUALIZADO PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA A PESSOA DE MATHEUS LIBERANDO A ENTRADA DE USUÁRIOS DE ENTORPECENTES QUE NÃO RESIDEM NAQUELA PROXIMIDADE, SENDO QUE FOI VISTO ESTÁ PESSOA REPASSANDO ALGO PARA UM DELES O QUE ENTÃO FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM MOMENTO EM QUE O MESMO FECHOU O PORTÃO E FOI NECESSÁRIO ADENTRAR NA RESIDÊNCIA PULANDO UM MURO E PROCEDENDO NA ABORDAGEM O QUAL AS PESSOAS RAPIDAMENTE ACESSARAM E SENTARAM EM UM SOFÁ QUE ESTAVA NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA (ÁREA) QUE DURANTE REVISTA PESSOAL E AOS ARREDORES FOI LOCALIZADO NO LOCAL ONDE A PESSOA DE MATHEUS ESTAVA, DUAS PEDRAS DA SUBSTÂNCIA CRACK QUE APÓS ALGUM TEMPO EM ENTREVISTA COM MESMO ELE REPASSOU QUE TERIA MAIS DA MESMA DROGA PRÓXIMO A AVENIDA E EM UM TERRENO BALDIO DO LADO CONTRÁRIO DA AVENIDA SENDO QUE FOI REALIZADO BUSCAS NOS DOIS LOCAIS OBTENDO ÊXITO EM ENCONTRAR MAIS DA MESMA DROGA INCLUSIVE COM A MESMA EMBALAGEM ESPALHADA EM UM ESPAÇO PRÓXIMO SENDO 17 PEDRAS DA SUBSTÂNCIA ANALOGA A CRACK E TRÊS PORÇÕES DE MACONHA EMBALADAS EM SACO ZIP LOG. PERGUNTADO SOBRE A EXISTÊNCIA DO ARMAMENTO EM QUE O MESMO ESTAVA EM POSSE, O ABORDADO REPASSOU A EQUIPE QUE ESTARIA NA CASA DE SUA MÃE EM OUTRO ENDEREÇO, DIANTE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE CONDUZIU MATHEUS ATÉ O ENDEREÇO REPASSADO ONDE ESTARIA O ARMAMENTO MOMENTO QUE CHEGANDO NO LOCAL O MESMO NEGOU A EXISTÊNCIA DO OBJETO MATHEUS ENTÃO CERTIFICADO DE SEUS DIREITOS E FOI CONDUZIDO PARA A 17 SDP DE APUCARANA.” (mov. 1.2, da ação penal n. 0008291-30.2023.8.16.0044)Ressalta-se que na Rua Albino Ganassin havia diversas casas utilizadas pela ORCRIM para a prática das transgressões perpetuadas pela facção, como constatado pela autoridade policial no relatório da medida cautelar n. 0009408-22.2024.8.16.0044 após inúmeras ocorrências atendidas nesta localidade: “Assim se evidencia a expansão territorial a qual o grupo criminoso tem efetivado, bem como a forma afrontosa às instituições públicas, onde mantêm a comercialização de drogas nos mesmos locais em que as forças de segurança atuam, como prova desta afirmação se pode citar a título de exemplo os imóveis das Ruas Albino Ganassin, João Adolfato entre outras”. (mov. 1.2, da medida cautelar n. 0009408-22.2024.8.16.0044). Sobre a área de domínio da ORCRIM, destaca-se a declaração do delegado Rogério Monteiro de Toledo, que afirmou que os indivíduos que atuavam nessa região não apenas comercializavam drogas, mas também exerciam função de segurança para as lideranças do grupo, pois o local constituía o núcleo originário da ORCRIM e concentrava a maior parte de suas atividades ilícitas. Na ocasião da prisão em flagrante, o réu Matheus Silva Galvão foi assistido pelo advogado Carlos Augusto Terto Santana, que exercia suas atividades no escritório do advogado Alicindo Carlos Mariotto Moroti Júnior, comumente contratado para acompanhar filiados da organização criminosa, e que, na mesma data, recebeu o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Kelly Cristiane de Araújo, conforme se extrai do relatório de análise de dados bancários constante da medida cautelar n. 0003646-25.2024.8.16.0044:(...).Ainda, como consignado pelo Promotor de Justiça: “(...) Milena, irmã do apelante, integrava o grupo financeiro da Organização Criminosa, sendo sua conta bancária utilizada para recebimentos de valores, que posteriormente eram remetidos para os líderes da “Tropa” (através das contas de suas esposas).Coincidentemente, MATHEUS foi abordado, por diversas vezes, em posse de entorpecentes, em regiões dominadas pelo grupo criminoso. Vejamos: DATA DO REGISTRO: 30/03/2020 HORA DO REGISTRO: 10:50 ENDEREÇO: RUA CARLOS ZANON NÚMERO: 28 COMPLEMENTO: VIA PUBLICA MUNICÍPIO/UF: APUCARANA - PR BAIRRO: COLONIAL II - “guardava, para fins de comercialização - 23 (vinte e três) porções de ‘maconha’, com peso total de 28 g (vinte e um gramas) e 14 (quatorze) eppendorfs de substância análoga à cocaína, com peso total de 12 g (doze gramas) e 150 (cinco e cinquenta) porções de substância análoga à crack, com peso total de 15,15 g (quinze vírgula quinze gramas)”NATUREZA DA CHAMADA: ABORDAGEM DE SUSPEITOS ENDEREÇO: RUA CARLOS ZANON NÚMERO: 109 MUNICÍPIO/UF: APUCARANA - PR BAIRRO: COLONIAL II - “guardava, para fins de comercialização, 08 (oito) eppendorfs de cocaína, com peso total de 5,7 g (cinco vírgula sete gramas), 11 (onze) porções de substância análoga à crack, com peso total de 1,5 g (um vírgula cinco gramas) e 05 (cinco) porções de maconha’, com peso total de 8,3 g (oito vírgula três gramas)…”NATUREZA DA CHAMADA: ABORDAGEM DE SUSPEITOS ENDEREÇO: R. CARLOS ZANON NÚMERO: 133 COMPLEMENTO: VIA PUBLICA MUNICÍPIO/UF: APUCARANA - PR BAIRRO: COLONIAL II - “trazia consigo, numa sacola, 15 (quinze) buchas de “maconha”, pesando 22,9 gramas; 07 (sete) pinos de “cocaína”, pesando 5,5 gramas; e mais 23 (vinte e três) pedras de “crack”, pesando 2,1 gramas…”NATUREZA DA CHAMADA: ABORDAGEM DE SUSPEITOS - ENDEREÇO: RUA CARLOS ZANON NÚMERO: 28 COMPLEMENTO: MUNICÍPIO/UF: APUCARANA - PR BAIRRO: COLONIAL II - “traziam consigo, de forma compartilhada, 11 (onze) porções de “cocaína”, pesando 6,9 gramas e 01 (uma) porção de “maconha”, pesando 0,9 grama.”Consigna-se que em Juízo, o réu afirmou que morava com sua genitora no Jardim Sabiá e posteriormente, se mudou para o Sumatra. Logo, ao considerarmos a quantidade de entorpecentes que foram apreendidas com ele, nas diversas oportunidades em que foi abordado exatamente na Rua Carlos Zanon, resta incontroversa a ligação entre MATHEUS e a “Tropa do Tubarão” (mov. 261.1).Soma-se a isso, o fato de que outros membros da facção, como Milena Silva Galvão, Ricardo Borges de Oliveira, Henrique Custódio Rodrigues, e Bruno Henrique de Oliveira Joaquim foram igualmente vinculados aos imóveis localizados na Rua Carlos Zanon, o que reforça a conexão do réu com a associação criminosa. Confira-se:“Ainda em continuidade as apurações visando confirmar as informações trazidas por colaboradores, de que a nacional MILENA, moradora da Rua Carlos Zanon (rua onde residem CARLOS, SAYURI e, os irmãos NENENZINHO E NENEZÃO, possuem imóveis, seria utilizada pelo grupo criminoso para também movimentar parte dos valores arrecadados com a comercialização dos entorpecentes, fora realizada uma pesquisa nos sistemas criminais, onde se confirmou que a nacional MILENA SILVA GALVÃO, CPF nº 114.613.039-23, moradora da Rua Carlos Zanon, nº 71, Jardim Colonial II, Apucarana, fora alvo de mandado de busca realizado em data de 24/01/2024, após denúncias de tráfico de drogas no local; (...).E em continuidade as apurações dos demais investigados ao se analisar as contas bancárias do investigado RICARDO BORGES DE OLIVEIRA, somente no ano de 2023, fora denunciado por 03 vezes pela pratica de tráfico de drogas, sendo quem em pelo menos duas desta prisões o mesmo estava em imóveis localizados na Rua Carlos Zanon (nº 109 e 133), Jardim Colonial II, que é o reduto das lideranças da ORCRIM ora investigada.(...).Investigado HENRIQUE CUSTÓDIO RODRIGUES, RG 9430686-8, investigado este que possui antecedentes criminais por tráfico. Onde se comprova que o mesmo remeteu em menos de um mês, o valor de mais de R$ 900,00 (novecentos reais), para a investigada MILENA e, o valor de R$ 18.893,27, para o investigado CARLOS RODRIGUES, em apenas 45 dias (período de 17/02/2024 à 02/04/2024), assim como foram identificadas transações com as investigadas EMILY, JENIFER e SAYURI, sendo que em data de 05/10/2023, conforme consta do IP no 264712/2023, que gerou os autos de nº 00123748920238160044, quando da prisão do mesmo com drogas e dinheiro e uma maquina de cartão (mercado pago), chamando atenção o endereço onde ocorreu a prisão sendo a Rua Albino Ganassin, no 107, Jd. Colonial e, em data de 10/02/2023, este fora preso pelo crime de tráfico de drogas onde estava realizando a comercialização de drogas na Rua Carlos Zanon, no 133, Colonial (IP no 38649/2023 – autos 00015429420238160044), onde nesta prisão o mesmo estava acompanhado pelo investigado RICARDO BORGES DE OLIVEIRA, residencia esta citada no relatório inicial como sendo um dos pontos de venda de drogas geridos por CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, RENATO RODRIGUES DOS SANTOS e SAYURI SARA OLIMPIO, berço da ORCRIM investigada.(...).Investigado BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOAQUIM, RG 13671808-8, investigado este que possui antecedentes criminais por roubo e tráfico de drogas. Onde se comprova que o mesmo remeteu para a investigada MILENA, o valor de R$ 21.580,90, por meio de 39 operações, apenas no período compreendido entre 05/01/2022 a 05/05/2022 (quatro meses), gerando uma média de R$ 5.395,00 mensal, tendo declarado em sede policial ser auxiliar de serviços gerais (Autos no 00012357720228160044), com renda mensal de R$ 1.200,00, renda esta totalmente incompatível com as movimentações financeiras efetivadas. Cabendo ainda ressaltar o local desta prisão, que ocorreu na Rua Carlos Zanon, no 61, Jd. Colonial II, berço da ORCRIM investigada, assim não resta duvidas quanto a origem ilícita referente à comercialização de drogas que geraram os valores que este movimentou, assim se comprovando que este utilizou de sua conta bancária para receber, movimentar/transferir os valores provenientes da comercialização das drogas que são adquiridas, preparadas, mantidas em depósito, expostas à venda e por fim vendidas pela ORCRIM investigada, (...)” (mov. 1.2, da medida cautelar n. 0009408-22.2024.8.16.0044) (destacou-se). Dos trechos do relatório da medida cautelar n. 0009408-22.2024.8.16.0044, acima colacionados, sobressai não apenas a coincidência de localidade, mas também a participação da irmã do réu, Milena Silva Galvão, a qual, na condição de integrante do núcleo financeiro da organização criminosa, auferiu valores dos investigados Henrique Custódio Rodrigues e Bruno Henrique de Oliveira Joaquim, provenientes da mercancia ilícita.A propósito, sobre a investigada Milena Silva Galvão, a juíza a quo elucidou:“Em relação a Milena Silva Galvão, constatou-se que possui contas bancárias em pelo menos 11 instituições e, por meio do afastamento do sigilo bancário da conta 40536316- 8, da instituição PICPAY, fora possível se constatar que, apenas nesta conta, a investigada movimentou o valor de R$ 148.402,22 sendo R$ 74.201,11 a título de crédito e R$ 74.201,11 a título de débito, no período compreendido entre 19/08/2020 até 08/05/2023 (02 anos e 08 meses), por meio de 1.243 (mil duzentas e quarenta e três) transações bancárias; na conta da instituição NUBANK, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 193.994,07 sendo R$ 96.964,89 a título de crédito e R$ 96.997,67 a título de débito, no período compreendido entre 28/06/2021 até 03/01/2024 (02 anos e 06 meses); na conta da instituição Bradesco, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 19.216,35 sendo R$ 9.611,93 a título de crédito e R$ 9.604,42 a título de débito, no período compreendido entre 20/01/2024 e 03/04/2024 (02 meses e 18 dias); na instituição PAGSEGURO, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 80.828,30 sendo R$ 41.056,19 a título de crédito e R$ 39.772,11 a título de débito, no período compreendido entre 23/04/2021 a 21/12/2021 (08 meses); na instituição CEF, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 36.387,50, sendo R$ 18.193,75 a título de crédito e R$ 18.193,75 a título de débito, no período analisado; na instituição ORIGINAL, a investigada movimentou o valor de R$ 2.353,00, no período compreendido entre 17/05/2023 à 02/08/2023 (02 meses e 15 dias); e na instituição C6 BANK movimentou o valor de R$ 86.149,84, sendo R$ 43.074,92 a título de crédito e R$ 43.074,92 a título de débito, no período compreendido entre 03/08/2022 e 30/03/2024 (08 meses); totalizando o valor de R$ 567.331,30 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e trinta centavos), cabendo pontuar que, após pesquisas nos sistemas policiais, inclusive do Ministério do Trabalho e emprego, não fora identificado qualquer vínculo trabalhista desta, bem como não existe registro de qualquer participação societária ou mesmo registro como MEI, ficando desta feita evidenciada a origem ilícita dos valores transacionados, havendo fortes indícios do envolvimento da investigada junto ao núcleo financeiro da ORCRIM, investigada, assim como a utilização das contas desta para o recebimento e movimentação dos valores auferidos com a comercialização das drogas.” (mov. 221.1) (destacou-se).Ainda, do relatório da autoridade policial, observa-se que a mulher do réu Matheus Silva Galvão, Karla Kawane Cordeiro da Silva, também transacionou valores com integrantes da ORCRIM, como Milena Silva Galvão, Carlos Rodrigues dos Santos (Carlão), Emily Brenda dos Santos (mulher de Alécio de Jesus Borges – Nenenzinho), Ivan Aparecido dos Santos Cordeiro e Sayuri Sara Olimpio (mulher de Carlos Rodrigues dos Santos - Carlão). Confira-se:“Investigada KARLA KAWANE CORDEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, RG 13469197-2, esposa de MATHEUS SILVA GALVÃO, e cunhada de MILENA, onde a partir da análise das contas de MILENA, fora possível se identificar que ambas transacionaram o valor de R$ 23.518,00, também foram identificadas transações com os investigados CARLOS RODRIGUES, EMILY BRENDA, IVAN e SAYURI, não havendo qualquer atividade ou justificativa, que pudesse justificar as transações, ainda cabendo se referenciar que tais movimentações seguem o mesmo padrão das demais movimentações dos outros investigados, assim não resta duvidas quanto a origem ilícita referente à comercialização de drogas que geraram os valores que esta movimentou, assim se comprovando que esta utilizou de sua conta bancária para receber, movimentar/transferir os valores provenientes da comercialização das drogas que são adquiridas, preparadas, mantidas em depósito, expostas à venda e por fim vendidas pela ORCRIM investigada, praticando assim a conduta de lavagem de dinheiro (...).” (mov. 1.2, da medida cautelar n. 0009408-22.2024.8.16.0044) (destacou-se.)À luz desse contexto, a presença do réu nesses pontos estratégicos, associada à prisão em local pertencente à ORCRIM Tropa do Tubarão, e a apreensão de drogas logo depois da denúncia recebida pelos agentes de segurança pública, e ainda o elo direto com componente do núcleo financeiro da estrutura delitiva, demonstra que ele integrava a dinâmica criminosa da facção e executava tarefas compatíveis com o domínio territorial imposto pelas lideranças. Daí que, a conduta do réu, consistente em comercializar entorpecentes, comprova não apenas a atuação no comércio de drogas, mas também sua participação na organização criminosa, marcada pela permanência e habitualidade exigidas pelo artigo do 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. (...).Logo, tem-se que o acervo probatório é suficiente à condenação do réu Matheus Silva Galvão pelo crime do artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, motivo pelo qual rejeito a pretensão absolutória.” (mov. 28.1) (destacou-se).Não existem os mencionados vícios, porque a decisão expôs a tese jurídica em que se sustentou ao manter a condenação do réu pelo injusto de integrar organização criminosa.Logo, o que se conclui é que o embargante traz argumentos que evidenciam tão somente seu inconformismo com a decisão que lhes foi desfavorável, em uma tentativa de rediscussão da posição adotada à unanimidade pela Câmara, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios.A propósito:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. (...) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC 890131/DF. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 650 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EMBAGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão embargado, o que não se verifica na espécie. (...) 3. Observa-se que o embargante, em verdade, pretende, ao argumento de suposta omissão, modificar o acórdão embargado, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados e pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.”(EDcl no AgRg na RvCr n. 6.013/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) (destacou-se)Para mais, em que pese o advogado sustente que representou na Corregedoria um pedido de desagravo contra a autoridade policial por ter prestado a informação inverídica, ao consultar os autos do processo n. 9.853/2024, observa-se que foi protocolado pedido de desistência, com o consequente arquivamento do procedimento.Por fim, como elucidou a Procuradoria de Justiça: “a pretensão do defensor não mudaria a situação fático-jurídica do embargante, já que a condenação de Matheus não se fundamenta apenas na relação societária de seu advogado” (mov. 10.1/TJPR).ConclusãoPosto isto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela defesa de Matheus Silva Galvão, nos termos desta fundamentação.