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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 4687-51.2017.8.16.0083, da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão/PR, em que é Apelante VANDERLEI TIBURCIO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra VANDERLEI TIBURCIO, como incurso na disposição legal do artigo 171, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos abaixo descritos (mov. 13.1):“Do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal (Estelionato): Na data de 04 de janeiro de 2017, em horário e local não precisados nos autos, mas sabendo-se que nesta Cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado VANDERLEI TIBURCIO, com consciência e vontade dirigidas para este fim, portanto, dolosamente, obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, empregando meio fraudulento e induzindo a erro a vítima Leandro Dallagnese. Apurou-se que Leandro efetuou a venda do veículo GM/Classic Life, de placas DST-2746, ao denunciado VANDERLEI, inserindo cláusula de reserva de domínio no contrato de compra e venda e fazendo constar tal informação no verso do Certificado de Registro de Veículo (CRV). No entanto, após a negociação, já em posse do bem, empregando ardil e objetivando auferir vantagem ilícita, o denunciado VANDERLEI TIBURCIO alterou referido documento público, removendo uma das margens do papel e omitindo, assim, a informação quanto à existência da aludida reserva de domínio pendente sobre o automóvel, simulando possuir a sua propriedade plena e ocultando o gravame nele inserido, mesmo sem efetuar o pagamento do restante das parcelas devidas a Leandro. Tais afirmações são corroboradas pela documentação que instrui o feito, notadamente: (a) Boletim de Ocorrência n. 2017/64940 (mov. 4.6); (b) Contrato de Compra e Venda (mov. 4.8); (c) Certificado de Registro de Veículo original (mov. 4.8, página 6); (d) Certificado de Registro de Veículo alterado (mov. 7.5, página 2); (e) Laudo do Exame Documentoscópico (mov. 7.5) e (f) Termo de Declaração da Vítima (mov. 4.7).” (Destaques no original)
A denúncia foi recebida em 24 de outubro de 2023 (mov. 22.1). O réu foi citado (mov. 33.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 39.1), por meio de advogado constituído.Inocorrentes quaisquer hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, prosseguiu-se o feito, pautando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 45.1).Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento, fora proferida sentença absolutória ante a ausência da vítima, a fim de ratificar sua versão apresentada em inquérito policial e produzir prova apta a ensejar a condenação do réu em Juízo (mov. 70.1). A vítima compareceu aos autos, justificando sua ausência em audiência e requisitando a designação de nova data para a sua oitiva (mov. 75.1). Após manifestação das partes, o Juízo acolheu a justificativa da vítima e revogou a sentença proferida no mov. 70.1 e pautou nova audiência de instrução e julgamento (mov. 94.1). Realizada a audiência, a vítima foi ouvida (mov. 135.1) e o réu interrogado (mov. 135.2). A vítima apresentou os documentos mencionados em audiência (mov. 138.1 a 138.5). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado (mov. 157.1). O acusado apresentou alegações finais, por meio de Defensor constituído, oportunidade na qual, preliminarmente, alegou (a) violação de coisa julgada e ao princípio do non bis in idem e (b) cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de perícia e documento original. No mérito, sustentou que o fato trata-se somente de ilícito civil, ou seja, descumprimento contratual, bem como há insuficiência de provas que justifiquem a condenação do réu. Requereu, portanto, o reconhecimento da nulidade da decisão que anulou a sentença absolutória, nulidade do processo por cerceamento de defesa e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, inc. III ou VII do Código de Processo Penal (mov. 162.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, a douta Juíza de Direito proferiu sentença, julgando procedente a denúncia, para condenar o acusado VANDERLEI TIBURCIO pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa (mov. 165.1).Inconformado com a r. sentença condenatória, o acusado manifestou o desejo de recorrer (mov. 175.2).Nas razões recursais (mov. 177.1), o Apelante pugna, em síntese: a) preliminarmente, pela nulidade absoluta do processo a partir do mov. 94.1, por violação à coisa julgada e ao princípio non bis in idem; b) no mérito, para absolver o Apelante pela atipicidade da conduta e pela insuficiência probatória, com previsão no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal e c) subsidiariamente, pela condenação para reformar a dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime.O Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 186.1).O Assistente de Acusação, em sede de contrarrazões, também se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 21.1/TJPR).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 24.1/TJPR), subscrito pelo Dr. João Henrique Vilela da Silveira, que opinou pelo conhecimento do recurso de apelação manejado e, no mérito, pelo desprovimento recursal.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por VANDERLEI TIBURCIO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão/PR, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa.Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento. A defesa pugna pela nulidade absoluta do processo a partir do mov. 94.1, por violação à coisa julgada e ao princípio non bis in idem.Com razão.A Juíza de origem rejeitou os pleitos de nulidade nos seguintes fundamentos (mov. 165.1):“(...) Sustenta a defesa a existência de violação à coisa julgada e ao princípio do non bis idem em virtude da decisão proferida no mov. 94.1 em que anulou a sentença proferida no mov. 70.1 e determinou a continuidade do andamento processual a fim de que fosse realizada oitiva da vítima. O Código de Processo Penal assegura ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF; arts. 261 e 396-A do Código de Processo Penal). Todavia, a produção probatória está sujeita ao juízo de admissibilidade do magistrado, que pode indeferir diligências reputadas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que o faça de forma fundamentada (arts. 184, 400, §1º, e 563 do Código de Processo Penal). Dos autos consta que já há laudo pericial anterior sobre o documento de transferência, juntado na fase investigatória (mov. 7.5 – laudo de perícia de objetos apreendidos), bem como documentação oriunda do DETRAN acerca da transferência do veículo, elementos que, em tese, suprem a necessidade de prova técnica sobre a autenticidade do documento. A decisão de mov. 152.1 indeferiu novo exame pericial, de forma expressa e fundamentada, destacando a existência de prova técnica suficiente e o caráter meramente repetitivo da perícia pretendida, sem demonstração, pela defesa, de fato novo relevante ou de vício concreto no laudo já produzido. À luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 155 do Código de Processo Penal), não há obrigatoriedade de deferimento de toda e qualquer prova requerida pelas partes, mas apenas daquelas pertinentes e necessárias à formação da convicção judicial. Assim, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo e concreto à defesa, não se configura nulidade por cerceamento (art. 563 do Código de Processo Penal – pas de nullité sans grief). No caso, a defesa teve acesso ao laudo pericial existente, oportunidade para impugná-lo, bem como para produzir prova oral em audiência, inclusive com o interrogatório do acusado e oitiva da vítima (mov. 135.1), o que revela que o contraditório foi regularmente oportunizado e exercido. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, fundada exclusivamente no indeferimento de novo laudo, por ausência de demonstração de necessidade da prova requerida e de prejuízo concreto, a teor dos arts. 184, 400, § 1º, e 563 do Código de Processo Penal.(...)A defesa sustenta que a decisão de mov. 94.1 teria “anulado” sentença absolutória proferida em audiência, o que configura afronta à coisa julgada e ao princípio do non bis in idem. Contudo, pela análise da movimentação processual, verifica-se que a sentença absolutória foi prolatada em audiência em 26.11.2024 (mov. 70.1), ainda na fase inicial da instrução, havendo posterior decisão judicial de reabertura da marcha processual, com designação de nova audiência, em razão do acolhimento da justificativa da vítima em ter se ausentado da audiência anteriormente designada. No processo penal, a coisa julgada material somente se consolida após o trânsito em julgado da sentença, o que depende da esgotabilidade dos recursos cabíveis (art. 5º, XXXVI, Constituição Federal; art. 574 e seguintes do Código de Processo Penal). No caso concreto, a sentença de improcedência da ação proferida em audiência foi objeto de ulterior decisão judicial que reconheceu vício processual e determinou a retomada da instrução, não havendo notícia de certificação de trânsito em julgado daquela decisão, nem de extinção definitiva da punibilidade.Em tais hipóteses, a anulação de sentença por vício processual não configura violação à coisa julgada, pois o decisum anulado não se estabilizou no mundo jurídico de forma definitiva, tratando-se de exercício do poder-dever do juízo de zelar pela regularidade do procedimento e pelo devido processo legal (arts. 563 e 564, do Código de Processo Penal). De igual modo, não há bis in idem quando se prossegue na mesma ação penal, com aproveitamento dos atos válidos e repetição apenas dos atos viciados ou insuficientes, permanecendo uma única persecução penal em curso, sem duplicidade de processos pelo mesmo fato. A prolação de nova sentença, após a complementação da instrução determinada na decisão de mov. 94.1, representa mera continuidade da jurisdição na mesma ação penal, e não instauração de novo processo ou dupla punição, inexistindo, pois, afronta ao princípio do non bis in idem. Ademais, a defesa foi regularmente intimada das decisões que reordenaram o feito, apresentou manifestações, inclusive novos pedidos e alegações finais (mov. 141, 152 e 162), o que reforça a observância do contraditório. Assim, ausente trânsito em julgado da sentença anterior e não configurada duplicidade de persecução penal, não há falar em ofensa à coisa julgada ou ao princípio do non bis in idem, impondo-se, também, a rejeição da preliminar.” (Destaques no original)
Embora a sentença tenha fundamentado a rejeição das preliminares, extrai-se dos autos que, na audiência de instrução e julgamento realizada em 26 de novembro de 2024, o Ministério Público, titular da ação penal pública, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal, diante da ausência da vítima, dispensou sua oitiva e, em alegações finais orais, pugnou expressamente pela absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Acolhendo a manifestação ministerial, bem como o pedido convergente da defesa, a douta Juíza de Direito proferiu, no mesmo ato, sentença absolutória de mérito (mov. 70.1), julgando improcedente a pretensão punitiva estatal.Cumpre, de início, qualificar corretamente a natureza do ato constante do mov. 70.1. Não se tratou de decisão interlocutória, despacho ordinatório ou mera deliberação de saneamento, mas de verdadeira sentença absolutória de mérito, proferida após a instrução processual e fundada na insuficiência do conjunto probatório para a formação de um juízo condenatório, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Cuida-se, portanto, de pronunciamento jurisdicional de natureza definitiva.Estabelecida essa premissa, por meio de assistente de acusação, a vítima juntou um atestado médico alegando que não compareceu à solenidade ocorrida no último dia 26 de novembro de 2024, pois foi submetida a intervenção cirúrgica, dando entrada no Hospital Policlínica no dia 22 de novembro de 2024, onde permaneceu internada até as 20 horas do dia 26 de novembro de 2024 (mov. 75).Na sequência, o juízo de origem abriu prazo para as partes (mov. 79.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito da vítima para a realização de nova audiência de instrução e julgamento, com sua oitiva, em razão da impossibilidade de desconstituir a coisa julgada e da ausência de previsão legal para a medida postulada (mov. 84.1). A defesa do apelante manifestou-se pelo indeferimento, sob a justificativa de que, além das acertadas ponderações do Ministério Público ao mov. 84.1, a alegada vítima apresenta atestado com data retroativa, informando que ficou internado do dia 22/11/2024 até às 20h do dia 26/11/2024, mas o atestado foi datado em 29/11/2024, inclusive se encontra desacompanhado de prontuário médico, o que torna dúbia a veracidade das informações prestadas (mov. 92.1).Diante disso, a juíza de direito deferiu o pedido formulado ao mov. 75.1. Consequentemente, revogou a sentença proferida no mov. 70.1 e marcou a data da nova audiência de instrução e julgamento (mov. 94.1).A partir dessa premissa, dois óbices se apresentam à decisão de mov. 94.1.O primeiro diz respeito ao esgotamento da atividade jurisdicional do Juízo Sentenciante. Publicada a sentença de mérito em audiência, exauriu-se a prestação jurisdicional quanto à matéria decidida, não sendo dado a própria magistrada, por iniciativa própria ou mediante simples provocação da vítima, desconstituir ou revogar o pronunciamento anteriormente proferido, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, notadamente aquelas relacionadas à correção de erro material e ao julgamento de embargos de declaração, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, o art. 494 do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do Código de Processo Penal.Nesse contexto, a posterior “revogação” da sentença absolutória por meio da decisão de mov. 94.1, provocada por simples petição da vítima (mov. 75.1), não encontra respaldo no sistema processual. Uma vez proferida a sentença de mérito, não poderia o próprio Juízo sentenciante simplesmente desconstituí-la para determinar o prosseguimento da instrução, sobretudo quando ausente recurso próprio destinado à sua impugnação.O segundo óbice relaciona-se à inadequação da via processual adotada. Ainda que se reconheça a existência de justificativa para o inconformismo do ofendido com o resultado absolutório, a legislação processual estabelece instrumento próprio para sua insurgência, qual seja, o recurso cabível, inclusive mediante apelação supletiva, nas hipóteses previstas no art. 598 do Código de Processo Penal.Assim, eventual pretensão da vítima de questionar a absolvição deveria ter sido submetida ao órgão jurisdicional competente por meio da via recursal própria, e não mediante simples petição dirigida ao Juízo que já havia proferido sentença de mérito. Ao admitir a utilização da petição de mov. 75.1 como sucedâneo recursal e, a partir dela, desconstituir a sentença absolutória anteriormente proferida, o Juízo a quo acabou por subverter o sistema legal de impugnação das decisões judiciais, em prejuízo da segurança jurídica e do devido processo legal.Ademais, vale destacar que a vítima foi intimada sobre a data da audiência de instrução e julgamento (mov. 57.1).Não se desconhece a existência de justificativa para a ausência da vítima à audiência, conforme se extrai dos movs. 75.1 e 75.2, tampouco o propósito de busca da verdade real que parece ter orientado a decisão de mov. 94.1. Tais circunstâncias, contudo, não possuem aptidão para afastar a eficácia de uma sentença de mérito já proferida, especialmente quando a própria acusação, após a instrução então realizada, requereu expressamente a absolvição do acusado.A busca da verdade processual, embora constitua finalidade relevante da persecução penal, deve necessariamente desenvolver-se dentro dos limites impostos pelas garantias fundamentais. Não se mostra possível, sob o fundamento de complementação da instrução ou de melhor esclarecimento dos fatos, desconstituir unilateralmente pronunciamento jurisdicional absolutório já proferido e reabrir a persecução penal em prejuízo do acusado.A segurança jurídica constitui, nesse contexto, garantia essencial do Estado Democrático de Direito, não podendo ceder diante de considerações de conveniência instrutória ou da superveniente pretensão de produção de novas provas.Sobre o tema:“EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO. 1 . RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO EM DATA QUE EXCEDE EM MUITO O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 2 . ANÁLISE DE OFÍCIO DO MÉRITO. DECISÃO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA QUANDO JÁ PROLATADO ACÓRDÃO QUE ALTEROU A CONDENAÇÃO . ACÓRDÃO, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO À REVISÃO "PRO SOCIETATE". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO.DECISÃO REFORMADA, A FIM DE MANTER A EXTINÇÃO DA PENA.RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, REFORMADA A DECISÃO.” (TJ-PR 1727372-0 Curitiba, Relator.: Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 05/04/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2018) (Destaquei)
Impõe-se, assim, o acolhimento da preliminar, para reconhecer a invalidade dos atos processuais praticados a partir do mov. 94.1, inclusive da sentença condenatória de mov. 165.1, restabelecendo-se a sentença absolutória proferida no mov. 70.1, com o consequente restabelecimento de sua plena validade e eficácia.Acolhida a preliminar e restabelecida a sentença absolutória, ficam prejudicadas as demais teses recursais deduzidas no mérito, notadamente aquelas relativas à insuficiência probatória e à dosimetria da pena, uma vez que incompatíveis com a manutenção da condenação posteriormente proferida.
III – CONCLUSÃO:Em face do exposto, define-se o voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por VANDERLEI TIBURCIO, para que o apelante seja absolvido, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
IV - DECISÃO: