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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Eloisa Sutil de Oliveira em face de sentença proferida na “ação revisional”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente deduzidos. Nos seguintes termos: (Ref. Mov. 44.1 – Autos originários)Irresignada, em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em síntese, que: a) a sentença merece reforma por reconhecer a abusividade das taxas de juros em parte dos contratos, mas limitar a revisão a apenas dois dos seis contratos, configurando incoerência e violação ao princípio da isonomia material, pois todos os contratos apresentam taxas superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, com extrapolações que variam de 2,09 a 8,02 vezes; b) a revisão contratual deve abranger todos os contratos, considerando que a cobrança de juros excessivos configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias excepcionais que justifiquem tais taxas; c) o princípio do pacta sunt servanda não é absoluto e admite relativização quando constatado desequilíbrio significativo entre as partes, o que justifica a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual e afastar onerosidade excessiva; d) a atualização monetária deve ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), por ser o índice oficial que melhor reflete a inflação real e assegura a recomposição integral do valor da moeda, em substituição à média entre INPC e IGP-DI adotada na sentença, evitando enriquecimento sem causa; e) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação é manifestamente inadequada, pois resulta em verba irrisória diante da complexidade da demanda e do trabalho técnico desenvolvido, cabendo a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sugerindo-se o valor de R$ 3.000,00 para assegurar remuneração digna e compatível com os custos da advocacia; f) jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) amparam a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e a fixação equitativa dos honorários em situações de proveito econômico irrisório ou valor da causa baixo. (Ref. Mov. 47.1 – Autos originários).Foram apresentadas contrarrazões. (Ref. Mov. 51.1 – Autos originários).É o relatório.
2. Preliminar – Contrarrazões – Ofensa ao princípio da dialeticidade.Inicialmente, cumpre registrar, que a alegação da parte autora de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o requerido, ora apelante, não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida. É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: “1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008)”. (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009).Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da sentença, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.Sendo assim, o recurso de apelação da autora deve ser conhecido.Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Juros remuneratórios.Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada ou praticada deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. n1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso concreto. Súmula 83/STJ. [...]”. (AgInt no AREsp 1591428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020).Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n° 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".Logo, para ser aplicada a taxa média de mercado no contrato dos autos é necessário que se demonstre excessiva onerosidade ao cliente no decorrer de toda a relação contratual e não apenas a constatação de que em alguns meses a instituição financeira cobrou juros acima da taxa média de mercado.A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, REsp 1291711, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 25.04.2013).Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação:“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...)”. (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009).No caso, analisando os contratos acostados aos autos (Ref. Mov. 1.13 e 1.18 – Autos originários), verifica-se que foram firmados para pagamento mediante parcelas fixas e com taxa de juros já fixada. Confira-se:- Proposta de adesão ao crédito pessoal nº 1212491977, firmado em 29/04/2019, com taxa de juros anual de 333,91%.- Proposta de adesão ao crédito pessoal nº 1213810608, firmado em 04/05/2020, com taxa de juros anual de 180,96%.- Proposta de adesão ao crédito pessoal nº 1212837013, firmado em 12/08/2019, com taxa de juros anual de 261,75%.- Proposta de adesão ao crédito pessoal nº 1213128515, firmado em 31/10/2019, com taxa de juros anual de 216,25% ao ano.Por outro lado, da simples análise das taxas divulgadas pelo Bacen sob o código 20742, para operações de crédito pessoal não consignado, como no caso (“taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres– pessoas físicas”), verifica-se que os juros contratados, não excederam consideravelmente a média de mercado para o mesmo período da contratação. Vejamos:Veja-se que apesar da argumentação apresentada pelo apelante, não houve comprovação nos autos de que a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superou o triplo da média divulgada pelo Bacen, em nenhum dos contratos ora revisados. Assim, inexistindo abusividade da taxa dos juros remuneratórios no contrato revisado, devem ser mantidas as taxas pactuadas, conforme posicionamento adotado por este Tribunal. À propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ABUSIVIDADE DE SEGURO RECONHECIDA, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA. JUROS REFLEXOS DEVEM INCIDIR SOBRE A TARIFA DE SEGURO QUE FOI DECLARADA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008595-22.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.03.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN RELATIVAMENTE ÀS “OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO” (SÉRIE 20742). 2. ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Em se tratando de empréstimo pessoal simples, com débito das parcelas na conta corrente da pessoa natural autora, impõe-se a adoção, como parâmetro para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, das taxas médias divulgadas pelo Banco Central relativamente às “operações com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado”. 2. Verificado que os juros remuneratórios contratados foram inferiores ao triplo da média de mercado quanto à mesma espécie de operação, não se mostra possível a limitação de tais encargos ao referido parâmetro, ante a ausência de abusividade. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004064-69.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.02.2023).“Revisional de cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Taxa contratual que não supera o triplo da média de mercado para operações da mesma natureza. Abusividade não demonstrada. Limitação indevida. Comissão de permanência. Incidência não demonstrada. Alegações genéricas de cobrança, sem quantificação. Desatenção ao art. 330, § 2º, CPC. Expurgo descabido. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002172-48.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.03.2021).“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO CONCEDIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O MESMO PERIODO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“[...] Ademais, de acordo com entendimentos recentes desta Câmara, a abusividade resta configurada se houver cobrança de juros superior ao triplo da média de mercado.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0006818-41.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.07.2020). Apelação conhecida e provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000843-77.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.03.2021).Logo, inexistindo abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas pela instituição financeira, em relação a tais contratos.Critérios de atualização monetária.No que diz respeito à correção monetária, também merece reparo a sentença, a fim de adequá-los à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos Temas Repetitivos nºs 99 e 1368, a atualização dos valores pagos indevidamente deve observar o IPCA desde cada desembolso indevido até a data imediatamente anterior à citação.A partir da citação, deve incidir exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora, sendo vedada qualquer cumulação com outros índices ou taxas.Honorários advocatícios. Sustenta o apelante a necessidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, ao argumento de que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, resultando em valor inferior a R$ 500,00, quantia que reputa irrisória e incompatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte recorrente.Com razão.Dispõe o artigo 85, §2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do CPC).Sobre a fixação dos honorários advocatícios ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “os critérios para a fixação da verba honorária são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, [...], a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o termino da ação, [...]”.Vale ressaltar, que o Código de Processo Civil trouxe uma “ordem de vocação” para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, confirmou a ordem de preferência para fixação da verba advocatícia: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).” Ainda, cumpre registrar, que após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC. Confira-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Assim, presente uma das hipóteses previstas no §8º do art. 85 do CPC, impõe-se dar provimento ao recurso, neste ponto, para alterar o critério de fixação da verba honorária.Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza singela da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.Sucumbência. Por fim, considerando o provimento parcial do recurso, apenas quanto a tese dos consectários da atualização monetária, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais fixa-se definitivamente em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) em favor da parte autora.3. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para o fim de reformar parcialmente a sentença, nos termos da fundamentação.
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