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Processo:
0003155-19.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. 3. APLICAÇÃO DO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A DATA ANTERIOR À CITAÇÃO E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 99 E Nº 1368 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.3. Nos termos dos Temas Repetitivos nºs 99 e 1368 do STJ, a correção e de juros moratórios incidentes na repetição de indébito correspondem ao IPCA desde cada desembolso até a data anterior à da citação e a partir daí exclusivamente a taxa Selic como fator único de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento.4. Configurado proveito econômico irrisório, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.