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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002534-82.2025.8.16.0077

Recurso Inominado Cível n° 0002534-82.2025.8.16.0077 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste
Recorrente(s): Município de Tuneiras do Oeste/PR
Recorrido(s): CELIA CANDIDA DA SILVA
Relator: Rafaela Zarpelon

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-
PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXONERAÇÃO. PERÍODOS
ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO APÓS O
DESLIGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ E POR
ESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tuneiras do Oeste contra
sentença que julgou procedente ação de cobrança para condená-lo ao
pagamento da indenização correspondente a três períodos de licença-prêmio
adquiridos e não usufruídos pela autora, relativos aos interstícios de 2008-
2013, 2013-2018 e 2018-2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão controvertida consiste em verificar se a servidora exonerada
possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas e não
usufruídas durante o vínculo funcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É incontroverso nos autos que a autora exerceu cargo público municipal
entre 29/03/1989 e 22/12/2023, tendo adquirido os períodos aquisitivos de
licença-prêmio indicados na inicial, os quais não foram usufruídos nem
indenizados por ocasião do desligamento.
4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, firmada no
Tema 635 da Repercussão Geral, assegura a conversão em pecúnia de direitos
remuneratórios não usufruídos quando inviabilizada sua fruição, em
observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da
Administração Pública.
5. A ausência de previsão legal expressa de conversão em pecúnia não afasta
o direito à indenização quando o servidor, após a aposentadoria ou
exoneração, não possui mais possibilidade material de usufruir o benefício
adquirido durante a vida funcional.
6.A vedação de acumulação prevista no art. 91, §3º, da Lei Municipal nº 60
/2010 destina-se à disciplina da fruição do benefício durante a atividade
funcional, não podendo servir de fundamento para afastar indenização
decorrente de períodos regularmente adquiridos e não concedidos pela
Administração até a extinção do vínculo.
7. Os precedentes invocados pelo recorrente tratam da discricionariedade
administrativa na concessão da licença durante o exercício do cargo, situação
diversa da verificada nos autos, em que se discute exclusivamente a
compensação pecuniária após a impossibilidade definitiva de fruição do
benefício.
8. A sentença está alinhada ao entendimento reiterado das Turmas Recursais
do Paraná, segundo o qual a licença-prêmio adquirida e não usufruída deve
ser convertida em pecúnia após o desligamento do servidor, evitando-se
enriquecimento ilícito da Administração Pública.
9. Inexistem elementos capazes de justificar a limitação da condenação a
apenas dois períodos aquisitivos, uma vez que os três períodos reconhecidos
foram comprovadamente adquiridos, não usufruídos e não indenizados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. O servidor público exonerado ou aposentado faz jus à conversão em
pecúnia das licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas,
quando inviabilizada sua fruição após a extinção do vínculo funcional.
2. A ausência de previsão legal expressa para conversão em pecúnia não
impede a indenização, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da
Administração Pública, conforme entendimento consolidado no Tema 635 do
STF.
3. A vedação de acumulação prevista na legislação municipal não afasta o
dever de indenizar períodos regularmente adquiridos e não concedidos antes
do desligamento do servidor.
Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 37, caput; art. 5º,
XXXVI; Lei Municipal nº 60/2010, art. 91; Lei Complementar Municipal nº 10
/1993, art. 102; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55.
Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 635 da Repercussão Geral; TJPR,
TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001650-53.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000251-
92.2024.8.16.0151 - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 31.08.2026; TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0001716-80.2025.8.16.0029 - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira
da Costa - J. 27.07.2026.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Conforme exposto na ementa supra, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão judicial por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando êxito a parte ré em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Resta dispensado o
pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Tuneiras do Oeste/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

23 de outubro de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
I