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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a sentença de mov. 71.1, proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais nº 0002452-85.2025.8.16.0098, que julgou procedentes os pedidos formulados por MARIA LÚCIA LEMOS para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 90144297076, determinar a cessação dos descontos, condenar o requerido à restituição em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação com a quantia creditada, e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais.Outrossim, condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação no mov. 76.1, sustentando que o Tema 1.061 do STJ admite a comprovação da autenticidade contratual por todos os meios legais, sem exigir perícia, e que a contratação estaria demonstrada pelo instrumento eletrônico, biometria facial, prova de vida, documento de identidade, geolocalização e comprovante de crédito. Defende a validade da assinatura eletrônica e afirma que o recebimento da quantia sem devolução convalidou o negócio, nos termos dos arts. 172, 174 e 175 do Código Civil.Alega que a autora não buscou solução administrativa nem comprovou efetivo abalo extrapatrimonial, razão pela qual seriam indevidas a restituição em dobro e a indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a restituição simples, a redução do valor indenizatório, a incidência dos juros moratórios a partir do arbitramento e a aplicação exclusiva da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil.Sustenta, ainda, a necessidade de compensação da quantia creditada com o montante da condenação e de redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ou, subsidiariamente, pelo acolhimento das pretensões sucessivas acima especificadas.Regularmente processado o presente recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal, onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e, a seguir, vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Legalidade da contratação. O banco apelante pretende a reforma da r. sentença, alegando para tanto que há nos autos demonstração suficiente de que a autora pactuou contrato de empréstimo consignado de forma digital junto ao Banco.Pois bem, após análise dos documentos acostados aos autos, entendo que razão assiste ao Banco apelante. Explico.O contrato celebrado entre as partes trata-se de Cédula de Crédito Bancário nº 90144297076 (mov. 16.6) emitida em 06/03/2025, para empréstimo com desconto das parcelas em folha de pagamento, através da qual foi concedida à autora a importância de R$ 2.828.72, a ser restituída em 96 parcelas de R$ 65,95, sendo a primeira com vencimento em 07/05/2025 e a última com vencimento em 07/04/2033:Ademais, importa mencionar que, em relação a (in)validade da contratação do empréstimo consignado em questão, destaca-se que esta foi realizada por meio eletrônico, não havendo qualquer indício de ilegalidade nesta forma de contratação, uma vez que tal modalidade é autorizada na norma regulamentadora expedida pela autarquia previdenciária, sendo tal forma de contratação comprovada.Compulsando os autos, verifica-se que a operação foi contratada via internet, com o fornecimento dos documentos pessoais e “autorretrato” da autor como assinatura eletrônica, contendo, inclusive, a data e a hora da contratação, bem como a geolocalização da cliente e ID da sessão de usuário, acompanhado de seus documentos pessoais. Vejamos: Do mesmo modo, ao colocar os parâmetros da geolocalização no site Maps do Google, é possível visualizar pela geolocalização indicada no instrumento, que este foi assinado na mesma cidade onde mora a parte, qual seja Jacarezinho/PR, a poucos quilômetros de sua residência, provavelmente na loja do correspondente bancário que intermediou a operação, cf. se pode inferir do dístico parcialmente visível ao fundo do autorretrato da autora, contendo as letras “STIMO”, que comporiam a palavra “EMPRÉSTIMO” cuja intermediação é o objeto social do correspondente bancário – Flamex – cujo endereço é na Av. D. Pedro Ii, Nº 93, em Jacarezinho. Ademais disso, verifica-se que geolocalização indicada no instrumento se refere a uma agência de empréstimo consignado representante, o que corrobora com a validade da contratação.Cumpre ressaltar que não há qualquer óbice a que o consumidor, por conveniência própria, opte por realizar a contratação em ambiente físico da instituição financeira, ainda que diverso de sua residência. Inclusive, os próprios elementos constantes dos autos, em especial a imagem de biometria facial, indicam que a captura foi realizada em ambiente distinto de residência, apresentando características compatíveis com local de atendimento institucional, o que corrobora a tese de formalização do contrato em ambiente corporativo.Não bastasse isso, verifica-se do comprovante juntado ao mov. 16.1, que houve transação bancária diretamente para a conta do autor/apelado, além disso, conforme se pode ver do extrato de mov. 51, apresentado pelo Banco BMG, foi creditado na conta da autora o valor de R$ 2.828,72, na data de 06/03/2025, razão pela qual entendo que restou comprovado o proveito econômico por parte da autora, mesmo porque 4 dias após este crédito, o valor então creditado foi remetido, via PIX, para outra conta, não informada no aludido extrato.Vejamos: Ora, é certo que o crédito do numerário, isoladamente, não seria suficiente para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. No caso, porém, esse elemento não se encontra desacompanhado. Ele se soma à biometria facial, à trilha cronológica de aceites, aos registros de IP e dispositivo e à geolocalização compatível.O Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada, mas não estabelece que essa prova deva ser produzida exclusivamente por perícia. A demonstração pode ocorrer por perícia ou mediante outros meios de prova legais e moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil.Especificamente quanto aos contratos eletrônicos, o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 não impede a utilização de meios de identificação diversos da certificação emitida pela ICP-Brasil para comprovar a autoria e a integridade do documento eletrônico.A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.197.156/SP, reconheceu que a ausência de certificação pela ICP-Brasil e a negativa genérica da contratante não invalidam o empréstimo consignado celebrado digitalmente quando o conjunto probatório demonstra a autenticidade da operação e a inexistência de fraude.Dessa forma, pode-se concluir que as alegações da instituição financeira são verossímeis, não tendo que se falar em falha na prestação do serviço.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. Caso em exame Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos em aposentadoria, decorrentes de empréstimo consignado supostamente não solicitado pela Autora.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida diante da alegação de inexistência de consentimento e falha no dever de informação por parte da instituição financeira.III. Razões de decidir1. Instituição financeira que apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação eletrônica, mediante cédula de crédito bancário, biometria facial, trilha de auditoria da operação, registros de IP, identificação do aparelho utilizado, número telefônico vinculado e conta bancária de titularidade da Autora para disponibilização do crédito. Selfie vinculada ao procedimento biométrico que aparenta ter sido capturada em ambiente compatível com agência bancária ou correspondente financeiro. 2. Operação que consistiu em refinanciamento de contrato anterior mantido entre as partes, com quitação de saldo pretérito e disponibilização de valor residual à consumidora, circunstância que reforça a verossimilhança da contratação e evidencia vínculo negocial preexistente.3. Alegações genéricas de inexistência de hash, geolocalização ou outros elementos tecnológicos específicos que, isoladamente, não afastam a validade da contratação eletrônica quando presentes outros elementos seguros de autenticação e integridade do negócio jurídico. 4. Irrelevância da circunstância de o correspondente bancário estar localizado em município vizinho ao da residência da Autora, especialmente diante da curta distância entre os endereços e da normalidade de operações realizadas na região metropolitana.5. Ausência de ato ilícito ou de cobrança indevida, o que afasta o direito à repetição de indébito, bem como à indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência, com a majoração dos honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado deve ser reputada válida quando acompanhada de elementos técnicos suficientes à demonstração da autoria e integridade da operação, não sendo bastante a mera alegação genérica de ausência de consentimento para afastar a eficácia do negócio jurídico regularmente formalizado. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003595-20.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 22.06.2026)Diante do exposto, comprovada a regularidade do instrumento contratual celebrado entre as partes, não vislumbro no caso dos autos a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira recorrente, de modo que não há que se cogitar em responsabilização do requerido, por isso, não se constatando vício na contratação controvertida, afasto condenação do requerido a restituição dos valores descontados, e a indenização por dano moral.Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso manejado pela instituição financeira, para reconhecer a legalidade da contratação na forma em que foi contratada, não restando evidenciado qualquer vício na vontade da parte apelada, afastando assim a condenação de indenização por danos materiais e morais, nos termos do voto acima.Reformada integralmente a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A autora deverá responder pelas custas e despesas processuais e pelos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma.
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