SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002452-85.2025.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA.2. RAZÕES DE DECIDIR – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – REGULARIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DOSSIÊ DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL – BIOMETRIA FACIAL – TRILHA ELETRÔNICA COM REGISTROS DE DATA, HORA, ENDEREÇO IP, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, GEOLOCALIZAÇÃO E ACEITES SUCESSIVOS – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA – CRÉDITO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A INTEGRIDADE DA OPERAÇÃO – TEMA 1.061/STJ QUE NÃO ESTABELECE A PERÍCIA COMO MEIO EXCLUSIVO DE PROVA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS – DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, REsp nº 2.197.156/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006649-20.2024.8.16.0098, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 09/03/2026.