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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito no 0002315-30.2026.8.16.0014 RSE, de Terra Roxa – Vara Criminal, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Recorridos WELLINGTON BAGATIN DOS SANTOS.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Paraná (mov. 1.4) em face da decisão que concedeu a liberdade provisória do ora recorrido nos autos de no 0002020-50.2025.8.16.0168 (mov. 121.1), que foi acusado da prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal).Consta da exordial acusatória (mov.37.1):
“Em data de 20 de novembro de 2025, por volta das 00h10min, em via pública, na Rua Goiás, no cruzamento com a Rua Boenir Vieira, Comunidade São Sebastião, neste Município e Comarca de Terra Roxa/PR, o denunciado WELLINGTON BAGATIN DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, com inequívoca intenção de matar, utilizando-se de uma pistola calibre 9mm (não apreendida nos autos), deu início à prática de atos executórios tendentes a matar Fábio Aparecido Passafaro, visto que efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe perfuração na região da escápula esquerda, braço esquerdo, antebraço direito, região cervical anterior (com saída na orelha esquerda), além de fratura exposta no dedo da mão direita, resultando em paraplegia dos membros inferiores, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2); termos de depoimentos (mov. 1.4, 15.3 e 19.5); relatório preliminar de investigação (mov. 15.4); auto de apreensão (mov. 17.2); prontuário médico (mov. 20.1); laudo de lesões corporais indireto (mov. 26.3), e relatório final da autoridade policial (mov. 33.1), bem como demais elementos de informação. O delito foi cometido por motivo torpe, em virtude de um comentário feito verbalmente pela vítima durante a interação entre ambos. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto surpreendida e alvejada pelas costas, atacando-a inesperadamente. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, consubstanciadas no pronto e eficaz socorro prestado pelas equipes do SAMU e da Polícia Militar, as quais encaminharam a vítima ao Pronto Atendimento Municipal e ao Hospital Bom Jesus, na cidade de Toledo/PR.”
A acusação sustenta que:
- Preliminarmente, error in procedendo na decisão que revogou a prisão preventiva oralmente em sede de audiência de instrução e julgamento, inviabilizando o controle externo das partes e gerando tumulto processual. Requer a determinação de nulidade do ato;- No mérito, aduz que a vítima apontou categoricamente o réu como autor do delito vindo a alterar sua versão e possuía capacidade de compreensão e determinação totalmente preservadas segundo registrou a autoridade policial;- Alega, ainda, que a vítima alterou substancialmente sua versão por “pavor indescritível de uma vítima paraplégica e acamada que, coabitando uma pequena comarca de 19 mil habitantes com o seu atirador, viu-se coagida pelo medo a silenciar para tentar salvar a própria vida”;- A acusação também afirma que a decisão recorrida contém contradição interna, pois, ao mesmo tempo em que considerou fragilizados os indícios de autoria para revogar a prisão preventiva, impôs medidas cautelares diversas da prisão, as quais igualmente pressupõem a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.- Defende que que subsiste o periculum libertatis, evidenciado pela extrema gravidade concreta dos fatos, pelo modo de execução da tentativa de homicídio, pela utilização de arma de fogo de calibre restrito, pelas sequelas permanentes causadas à vítima, pelos antecedentes do acusado e por sua suposta tentativa de evasão quando do cumprimento do mandado de prisão.- Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja restabelecida a prisão preventiva do recorrido.
A defesa apresentou contrariedade ao recurso, postulando o conhecimento e não provimento (mov. 1.1).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.1).Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, o d. Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo opinou pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito, para que seja decretada a prisão preventiva do réu (mov. 14.1-TJPR)
É o relatório.FA/JK


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.
PRELIMINARMENTE
- Sobre a nulidade por error in procedendo
A acusação sustenta que o fato de a decisão que revogou a prisão preventiva ter sido proferida oralmente em sede de audiência de instrução e julgamento se trata de uma inadequação procedimental sendo imperiosa a decretação de nulidade do ato.Melhor sorte não lhe assiste.O instituto das nulidades do sistema processual penal brasileiro é regido por diversos princípios e, dentre eles, destaca-se o preceito de que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, conforme disposto no art. 536 do Código de Processo Penal.Trata-se do consagrado princípio pas de nullité sans grief que, segundo preleciona Renato Brasileiro de Lima, “(...) deriva da ideia de que tipicidade dos atos processuais funciona apenas como um instrumento para a correta a aplicação do direito. Logo, eventual desobediência às formas prescritas em lei só deve acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma restar comprometida pelo vício. Em síntese, somente a atipicidade relevante, capaz de produzir prejuízo às partes, autoriza o reconhecimento da nulidade”[i].Do Superior Tribunal de Justiça colhe-se que: “A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016)” (AgRg no HC n. 682.845/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).No caso concreto, a acusação limita-se a apontar a suposta irregularidade formal da decisão oral, sem demonstrar qualquer prejuízo efetivo decorrente da forma de sua prolação. Ao contrário, a decisão foi devidamente fundamentada, registrada por meio de gravação audiovisual e integralmente acessível às partes, permitindo a plena compreensão de seus fundamentos.Tanto é assim que o próprio Ministério Público manifestou, de forma clara e fundamentada, sua irresignação em relação ao decisum, circunstância que evidencia não ter havido qualquer comprometimento ao exercício do contraditório, da ampla defesa ou do direito ao duplo grau de jurisdição.Além disso, verifica-se dos autos que a decisão não apenas foi gravada, como também foi posteriormente reduzida a termo, com a expressa imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inexistindo qualquer dificuldade para sua execução, impugnação ou controle pelas partes.Desse modo, ausente demonstração de prejuízo concreto e tendo sido preservada a finalidade do ato processual, não há falar em nulidade por alegado error in procedendo.Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela acusação.
MÉRITO - Sobre a Revogação da Prisão Preventiva
Como se sabe, a prisão cautelar “... é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação”i. Assim, ela “... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”ii. Com efeito, o fumus comissi delicti, angariados até o dado momento, estão satisfatoriamente demonstrados pelas provas acostadas nos autos de nº 0002020-50.2025.8.16.0168, com boletim de ocorrência (mov. 1.2); termos de depoimentos (mov. 1.4, 15.3 e 19.5); relatório preliminar de investigação (mov. 15.4); auto de apreensão (mov. 17.2); prontuário médico (mov. 20.1); laudo de lesões corporais indireto (mov. 26.3), e relatório final da autoridade policial (mov. 33.1),, bem como pelas declarações colhidas ao longo do feito. Contudo, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), esse não resta mais presente. Passa-se, portanto, às ponderações necessárias.Conforme se extrai dos autos, o réu teria, em tese, efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima Fábio Aparecido Passafaro, utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ofendido, uma vez que este teria sido alvejado pelas costas.Ocorre que, ao que tudo indica, a vítima alterou de forma significativa a narrativa dos fatos anteriormente apresentada perante a autoridade policial.É fato que a mudança na narrativa dos fatos pela vítima não gera a revogação automática da prisão preventiva, mas atua como um forte fato novo apto a demonstrar o esvaziamento dos motivos da prisão.Com efeito, a alteração substancial da versão apresentada pela própria vítima possui inequívoca relevância jurídica, porquanto a prisão preventiva e as medidas cautelares diversas da prisão somente podem subsistir enquanto permanecerem hígidos os pressupostos fáticos e jurídicos que legitimaram sua decretação.No caso concreto, verifica-se que a nova narrativa enfraquece sensivelmente os elementos anteriormente considerados para justificar a imposição da medida extrema, notadamente aqueles relacionados à alegada periculosidade do agente e à necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Cumpre ressaltar que a prisão preventiva possui natureza excepcional e somente se justifica quando demonstrada, de forma concreta e contemporânea, a necessidade da medida extrema, sendo vedada sua manutenção com base em presunções, conjecturas ou na mera gravidade abstrata do delito imputado.Por fim, não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal capaz de justificar a segregação cautelar como medida excepcional e extrema diante da suficiência de medidas alternativas a prisão prevista no art. 319 do mesmo diploma legal.Ainda, não há qualquer contradição na decisão tendo em vista que o processo ainda se encontra na fase de instrução e a segregação cautelar é medida extrema a ser adotada de maneira excepcional, observados os princípios da adequação e proporcionalidade. Dessa forma, a decisão proferida pelo douto Juízo de origem revela-se escorreita e devidamente amparada pelos elementos constantes dos autos, devendo ser integralmente mantida.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho o não provimento do Recurso em Sentido Estrito.É como voto.