SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0096344-17.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A AVERBAÇÃO. ART. 167, I, ITEM 21, DA LEI N.º 6.015/1973. NATUREZA ANULATÓRIA DA DEMANDA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR E PUBLICITÁRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DE CIÊNCIA A TERCEIROS. AVERBAÇÃO QUE NÃO IMPLICA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL, BLOQUEIO DA MATRÍCULA OU IMPEDIMENTO À ALIENAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO ECONÔMICO. REDUÇÃO DA LIQUIDEZ E DESVALORIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MAIOR COGNIÇÃO PARA EXAME DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo, provisoriamente, decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial que determinou a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis objeto da controvérsia, sobre os quais houve consolidação da propriedade fiduciária e realização de leilões extrajudiciais.2. O agravante sustenta que o art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973 não autorizaria a averbação, porquanto a demanda originária possuiria natureza anulatória, e não real ou pessoal reipersecutória. Alega, ainda, que a anotação, embora não produza formalmente indisponibilidade, acarretaria restrição patrimonial indireta, comprometendo a liquidez, o valor de mercado e a circulação econômica dos imóveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a natureza anulatória da ação originária e a alegada inaplicabilidade do art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973 evidenciam, em cognição sumária, probabilidade suficiente de provimento do agravo de instrumento; e (ii) se a averbação da existência da demanda é capaz de ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, apto a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil.5. A circunstância de a ação originária possuir natureza anulatória não conduz, por si só, à manifesta impossibilidade de averbação de sua existência na matrícula dos imóveis controvertidos. Embora o art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973 disponha sobre o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis, a providência determinada no caso concreto pode ser compreendida, em juízo provisório, como medida cautelar de publicidade destinada à preservação do resultado útil do processo e à ciência de terceiros.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a averbação de medida destinada a conferir publicidade à existência de controvérsia envolvendo imóvel pode constituir instrumento de tutela cautelar, inserido no poder geral de cautela, destinado a prevenir prejuízos e litígios com terceiros. 7. A anotação registral, quando destinada apenas a conferir publicidade à controvérsia, não se confunde com indisponibilidade ou bloqueio da matrícula. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a averbação do protesto contra alienação constitui meio de publicidade e, por si só, não altera relações jurídicas nem impede a disposição do imóvel. 8. A jurisprudência desta Corte igualmente admite a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel como providência destinada a conferir publicidade ao litígio, cientificar terceiros e preservar o resultado útil do processo, sem que isso implique, necessariamente, restrição à livre disposição do bem. 9. No caso concreto, a controvérsia judicial incide diretamente sobre a validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados sobre os imóveis matriculados sob os n.ºs 14.708 e 14.709, circunstância que, em princípio, justifica a adoção de medida conservativa destinada a conferir publicidade ao litígio e preservar a utilidade do provimento jurisdicional futuro.10. O alegado prejuízo decorrente da averbação - consistente em redução da liquidez, desvalorização do imóvel, dificuldade de financiamento e frustração de oportunidades negociais - não foi acompanhado, nesta fase processual, de elementos concretos que demonstrem dano grave, atual e de difícil reparação. A mera possibilidade de repercussão econômica da anotação registral não equivale, por si só, ao perigo de dano exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.11. Ausente demonstração inequívoca dos requisitos necessários à tutela recursal e recomendando o caso maior dilação cognitiva para exame definitivo da natureza da demanda e do fundamento jurídico da averbação, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A natureza anulatória da demanda, por si só, não impede a adoção de medida cautelar de averbação de sua existência na matrícula do imóvel diretamente controvertido, especialmente quando destinada a conferir publicidade ao litígio, cientificar terceiros e preservar o resultado útil do processo. 2. A averbação da existência da demanda, quando desprovida de determinação de indisponibilidade ou bloqueio da matrícula, não impede formalmente a alienação do imóvel nem caracteriza, por si só, dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 4. Inexistindo, em cognição sumária, demonstração inequívoca desses requisitos, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela recursal.”____________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 297, 300, 301, 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei n.º 6.015/1973, art. 167, I, item 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.758.858/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.05.2020, DJe 25.05.2020; STJ, REsp n.º 1.236.057/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.04.2021, DJe 28.04.2021; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0076325-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0018192-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0003528-16.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026.