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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A AVERBAÇÃO. ART. 167, I, ITEM 21, DA LEI N.º 6.015/1973. NATUREZA ANULATÓRIA DA DEMANDA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR E PUBLICITÁRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DE CIÊNCIA A TERCEIROS. AVERBAÇÃO QUE NÃO IMPLICA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL, BLOQUEIO DA MATRÍCULA OU IMPEDIMENTO À ALIENAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO ECONÔMICO. REDUÇÃO DA LIQUIDEZ E DESVALORIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MAIOR COGNIÇÃO PARA EXAME DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo, provisoriamente, decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial que determinou a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis objeto da controvérsia, sobre os quais houve consolidação da propriedade fiduciária e realização de leilões extrajudiciais.2. O agravante sustenta que o art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973 não autorizaria a averbação, porquanto a demanda originária possuiria natureza anulatória, e não real ou pessoal reipersecutória. Alega, ainda, que a anotação, embora não produza formalmente indisponibilidade, acarretaria restrição patrimonial indireta, comprometendo a liquidez, o valor de mercado e a circulação econômica dos imóveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a natureza anulatória da ação originária e a alegada inaplicabilidade do art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973 evidenciam, em cognição sumária, probabilidade suficiente de provimento do agravo de instrumento; e (ii) se a averbação da existência da demanda é capaz de ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, apto a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil.5. A circunstância de a ação originária possuir natureza anulatória não conduz, por si só, à manifesta impossibilidade de averbação de sua existência na matrícula dos imóveis controvertidos. Embora o art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973 disponha sobre o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis, a providência determinada no caso concreto pode ser compreendida, em juízo provisório, como medida cautelar de publicidade destinada à preservação do resultado útil do processo e à ciência de terceiros.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a averbação de medida destinada a conferir publicidade à existência de controvérsia envolvendo imóvel pode constituir instrumento de tutela cautelar, inserido no poder geral de cautela, destinado a prevenir prejuízos e litígios com terceiros. 7. A anotação registral, quando destinada apenas a conferir publicidade à controvérsia, não se confunde com indisponibilidade ou bloqueio da matrícula. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a averbação do protesto contra alienação constitui meio de publicidade e, por si só, não altera relações jurídicas nem impede a disposição do imóvel. 8. A jurisprudência desta Corte igualmente admite a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel como providência destinada a conferir publicidade ao litígio, cientificar terceiros e preservar o resultado útil do processo, sem que isso implique, necessariamente, restrição à livre disposição do bem. 9. No caso concreto, a controvérsia judicial incide diretamente sobre a validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados sobre os imóveis matriculados sob os n.ºs 14.708 e 14.709, circunstância que, em princípio, justifica a adoção de medida conservativa destinada a conferir publicidade ao litígio e preservar a utilidade do provimento jurisdicional futuro.10. O alegado prejuízo decorrente da averbação - consistente em redução da liquidez, desvalorização do imóvel, dificuldade de financiamento e frustração de oportunidades negociais - não foi acompanhado, nesta fase processual, de elementos concretos que demonstrem dano grave, atual e de difícil reparação. A mera possibilidade de repercussão econômica da anotação registral não equivale, por si só, ao perigo de dano exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.11. Ausente demonstração inequívoca dos requisitos necessários à tutela recursal e recomendando o caso maior dilação cognitiva para exame definitivo da natureza da demanda e do fundamento jurídico da averbação, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A natureza anulatória da demanda, por si só, não impede a adoção de medida cautelar de averbação de sua existência na matrícula do imóvel diretamente controvertido, especialmente quando destinada a conferir publicidade ao litígio, cientificar terceiros e preservar o resultado útil do processo. 2. A averbação da existência da demanda, quando desprovida de determinação de indisponibilidade ou bloqueio da matrícula, não impede formalmente a alienação do imóvel nem caracteriza, por si só, dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 4. Inexistindo, em cognição sumária, demonstração inequívoca desses requisitos, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela recursal.”____________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 297, 300, 301, 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei n.º 6.015/1973, art. 167, I, item 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.758.858/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.05.2020, DJe 25.05.2020; STJ, REsp n.º 1.236.057/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.04.2021, DJe 28.04.2021; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0076325-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0018192-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0003528-16.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0096344-17.2026.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por BANCO ORIGINAL S.A. em face da decisão por mim proferida na seq. 9.1 do recurso de Agravo de Instrumento n.º 0084012-18.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo, em caráter provisório, a decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial n.º 06510-77.2025.8.16.0116, pela qual foi determinada a averbação da existência da demanda nas matrículas imobiliárias n.º 14.708 e 14.709 do Registro de Imóveis de Matinhos/PR.Insurge-se o agravante, alegando, em suas razões recursais (seq. 1.1/AgInt), em síntese, que a decisão monocrática teria partido de premissas equivocadas ao considerar que a averbação da existência da ação possui caráter meramente informativo, sem repercussões patrimoniais relevantes, sustentando que a medida, embora não produza indisponibilidade formal do bem, compromete sua liquidez, reduz seu valor de mercado e dificulta sua circulação econômica. Aduz, ainda, que a decisão não teria enfrentado adequadamente a principal tese jurídica deduzida no Agravo de Instrumento, consistente na inexistência de fundamento legal para a averbação da demanda, porquanto o art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973 se restringiria às ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis, ao passo que a ação originária teria natureza meramente anulatória, destinada a discutir cláusulas contratuais e supostos vícios do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e realização dos leilões.Sustenta, também, que o perigo de dano seria concreto, atual e de difícil reparação, pois a permanência da averbação acarretaria redução da liquidez do ativo, perda de oportunidades negociais, dificuldade de obtenção de financiamento e desvalorização patrimonial progressiva, além de comprometer a própria finalidade econômica da garantia fiduciária.Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada, com a atribuição de efeito ativo ao Agravo Interno para suspender os efeitos da averbação determinada na origem ou, subsidiariamente, o provimento do recurso pelo órgão colegiado, a fim de que seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e sustada a referida averbação.O agravado apresentou contrarrazões na seq. 10.1, nas quais pugna pela manutenção do pronunciamento recorrido.Vieram-me conclusos os autos.Não sendo o caso de retratação da decisão agravada, os autos foram incluídos em pauta para decisão colegiada.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se a verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento, especialmente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil.No caso, a decisão monocrática agravada concluiu, em sede de cognição sumária, pela ausência desses pressupostos, ao considerar que a averbação da existência da ação anulatória nas matrículas dos imóveis constitui providência de natureza eminentemente cautelar e publicitária, que não impede a alienação dos bens, nem importa em indisponibilidade registral, bloqueio das matrículas ou restrição ao exercício do direito de propriedade pelo credor fiduciário. Assentou-se, ainda, que o alegado prejuízo decorrente da medida não se mostrava, naquele momento, suficiente para caracterizar dano grave ou de difícil reparação.Malgrado o esforço empregado pela combativa defesa do agravante nas razões recursais de seq. 1.1, a decisão unipessoal agravada, a meu ver, deve ser integralmente mantida, pois as razões deduzidas no presente recurso não evidenciam erro na conclusão anteriormente adotada, tampouco demonstram, de forma concreta, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal.A insurgência concentra-se, em essência, em dois pontos: de um lado, sustenta o agravante que não haveria fundamento legal para a averbação da existência da demanda, por não se tratar de ação real ou pessoal reipersecutória, nos termos do art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973; de outro, afirma que a anotação registral, embora não produza formalmente a indisponibilidade do imóvel, acarretaria restrição patrimonial indireta e dano grave, em razão da alegada redução da liquidez e da dificuldade de circulação econômica do bem.É sob essas duas perspectivas que passa a ser examinada a irresignação recursal. a) Da alegada ausência de fundamento legal para a averbação. Art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973 O principal argumento do agravante consiste na afirmação de que o art. 167, I, item 21, da Lei de Registros Públicos não autorizaria a averbação da existência da ação originária, porque o dispositivo contempla as “citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis”, enquanto a demanda em exame seria ação anulatória, sem pretensão real ou reipersecutória. A argumentação merece consideração, mas não conduz, por si só, à conclusão de manifesta ilegalidade da providência determinada na origem, apta a autorizar a suspensão imediata da medida.Com efeito, a decisão agravada não afirmou que o simples ajuizamento de toda e qualquer ação anulatória, por força exclusiva do art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973, autorizaria automaticamente a averbação.Ao contrário, o fundamento adotado foi justamente o caráter cautelar e publicitário da providência, conforme consignado expressamente: “a decisão agravada se limitou a determinar a averbação da existência da demanda perante o Registro de Imóveis, providência de natureza eminentemente cautelar e publicitária, destinada a conferir conhecimento a terceiros acerca da existência de controvérsia judicial envolvendo os imóveis objeto da lide.” E, na sequência, ressaltou-se que a medida, ao menos em exame perfunctório, “não impede a alienação do bem, tampouco importa em indisponibilidade registral, bloqueio da matrícula ou restrição ao exercício do direito de propriedade pelo credor fiduciário”, destinando-se à preservação da utilidade do provimento jurisdicional e à ciência de terceiros. Essa distinção é relevante.Ainda que se reconheça que a literalidade do art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973 está vinculada às ações reais e pessoais reipersecutórias relativas a imóveis, daí não decorre que o Poder Judiciário esteja absolutamente impedido de determinar, em caráter cautelar, a publicidade registral de uma controvérsia judicial diretamente relacionada a determinado bem.O atual Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes gerais para a adoção de medidas destinadas à preservação do resultado útil do processo. O art. 297 do CPC estabelece que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, enquanto o art. 301 prevê expressamente medidas cautelares, sem estabelecer rol exaustivo de providências.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece que a averbação registral de medida destinada a dar publicidade à existência de controvérsia envolvendo determinado imóvel pode constituir instrumento legítimo do poder geral de cautela.No EREsp 440.837/RS, a Corte Especial assentou a possibilidade de averbação de protesto contra alienação de bens no registro imobiliário, justamente porque a providência se insere no poder geral de cautela e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do litígio a terceiros, prevenindo prejuízos e futuros conflitos. Esse entendimento foi reiterado pelo STJ no EREsp 696.603/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/03/2010, e no REsp 1.236.057/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 06/04/2021. No julgamento do REsp 1.758.858/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma igualmente destacou que a averbação do protesto contra alienação na matrícula constitui meio de publicidade, não produzindo, por si só, alteração das relações jurídicas ou impedimento à disposição do bem: “A averbação do protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel consiste em manifestação do princípio da publicidade, tendo por escopo apenas dar conhecimento a terceiros interessados sobre o direito que o promovente alega possuir sobre o imóvel.” (REsp n. 1.758.858/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.). É certo que tais precedentes tratam especificamente do protesto contra alienação de bens, e não de idêntica hipótese à destes autos. Todavia, são relevantes para demonstrar que a publicidade registral de uma controvérsia judicial não se exaure, necessariamente, na hipótese literal do art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973, podendo decorrer também do exercício do poder geral de cautela, desde que presentes circunstâncias que justifiquem a providência e respeitados os limites da tutela judicial.E é justamente essa compreensão que também vem sendo adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.No Agravo de Instrumento n.º 0007724-34.2023.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 16/05/2023, reconheceu-se a possibilidade de anotação da existência da demanda na matrícula do imóvel, destacando-se que a medida se insere no poder geral de cautela, possui finalidade de publicidade e não implica restrição ao direito de propriedade ou redução patrimonial, destinando-se a resguardar os interesses das partes e de terceiros de boa-fé. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E INCONTESTÁVEL DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITOS A SEREM PRESERVADOS E PRETENSÃO DE DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS. ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA PERTINENTE. ATO ADMINISTRATIVO PARA GARANTIR A PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DO LITÍGIO A TERCEIROS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. MEDIDA QUE NÃO POSSUI CUNHO EXPROPRIATÓRIO OU CONSTRITIVO. EXEGESE DO ART. 167 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES. REFORMA NECESSÁRIA PARA DEFERIR A PRETENDIDA ANOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007724-34.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.05.2023) Também a 18ª Câmara Cível do TJPR, no Agravo de Instrumento n.º 0049502-57.2018.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 06/02/2019, assentou que a averbação da existência da demanda na matrícula se encontra abrangida pelo poder geral de cautela, “visando proteger o direito de terceiros, prevenir responsabilidade, bem como prejuízos para eventuais adquirentes” (TJPR - 18ª C.Cível - 0049502-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.02.2019). Mais importante para a hipótese concreta, há precedente diretamente relacionado a ação anulatória, afastando a tese de que a natureza não real da demanda, por si só, inviabilizaria a anotação.No Agravo de Instrumento n.º 0076325-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2025, em ação de nulidade de negócio jurídico, o TJPR entendeu que a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel acautela suficientemente os interesses em conflito e previne terceiros de boa-fé, concluindo que a medida era adequada, embora indeferida a indisponibilidade do bem (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076325-92.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.12.2025).Na mesma linha, no Agravo de Instrumento n.º 0018192-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 16/08/2024, reconheceu-se a possibilidade de averbação da existência de ação anulatória relacionada a imóvel, sob os princípios da publicidade e da boa-fé, sem que isso implicasse indisponibilidade do bem. O precedente distinguiu justamente a mera anotação informativa da medida mais gravosa de indisponibilidade (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018192-23.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 16.08.2024).E, ainda mais recentemente, no Agravo de Instrumento n.º 0003528-16.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 10/04/2026, o TJPR afastou o bloqueio da matrícula, por ausência dos requisitos da tutela de urgência, mas determinou a averbação da existência da ação como medida acautelatória apta a cientificar terceiros e prevenir litígios (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003528-16.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 10.04.2026). Assim, a jurisprudência demonstra que não existe uma incompatibilidade necessária entre a natureza anulatória da demanda e a adoção de providência judicial de publicidade registral.A discussão acerca do alcance exato do art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973 poderá ser aprofundada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, com cognição exauriente. O que não se evidencia, neste momento, é uma probabilidade de provimento tão elevada e manifesta que imponha a imediata retirada da averbação.Aliás, a própria decisão agravada reconheceu expressamente que a controvérsia envolve “precisamente a validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais incidentes sobre os imóveis matriculados sob os nºs 14.708 e 14.709”, circunstância que, em princípio, justifica a adoção de medida conservativa destinada a preservar a eficácia do resultado útil do processo. Portanto, embora a questão jurídica suscitada pelo agravante seja relevante - e mereça enfrentamento mais aprofundado no julgamento do recurso principal -, não se pode concluir, em cognição sumária, pela manifesta ausência de fundamento jurídico da providência determinada na origem. b) Da inexistência de demonstração concreta de dano grave ou de difícil reparação Também não prospera a alegação de que a averbação produziria, por si só, dano grave e de difícil reparação.A decisão agravada foi clara ao consignar que “a publicidade registral, por si só, não acarreta a perda da disponibilidade jurídica do imóvel, nem impede eventual alienação, servindo apenas para dar ciência da existência do litígio aos interessados.” O agravante sustenta que, embora não exista indisponibilidade formal, a anotação produziria efeitos econômicos equivalentes, ao dificultar negociações, reduzir o valor do bem e afastar potenciais adquirentes. A alegação, contudo, permanece no campo hipotético.Não foram demonstrados, nas razões do Agravo Interno, elementos concretos como proposta de aquisição recusada, negócio efetivamente frustrado, redução de preço comprovada, negativa específica de financiamento ou qualquer outra circunstância objetiva que permita concluir pela existência de dano patrimonial grave já concretizado.A invocação genérica de que “jamais será possível identificar” quantos negócios deixaram de ser celebrados em razão da averbação não comprova a ocorrência do dano; ao contrário, evidencia a dificuldade de se estabelecer, no momento, relação causal concreta entre a anotação e eventual prejuízo patrimonial. Não se desconsideram os possíveis efeitos negociais da publicidade registral. Todavia, possível dificuldade de comercialização não se confunde, automaticamente, com dano grave, atual e irreparável na acepção do art. 995, parágrafo único, do CPC.A própria jurisprudência do STJ, ao examinar a natureza do protesto contra alienação e de sua averbação na matrícula, enfatiza que a medida não impede a disposição do bem, servindo para dar conhecimento a terceiros acerca da existência da controvérsia e afastar eventual alegação de boa-fé do adquirente (STJ, REsp n. 1.236.057/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 28/4/2021.). Esse entendimento harmoniza-se com a premissa adotada na decisão recorrida: a averbação não constitui bloqueio, não retira a disponibilidade jurídica do imóvel e não extingue o direito de disposição do titular registral. c) Da necessidade de preservação do resultado útil do processo e da proporcionalidade da medida Importa destacar, ainda, que a providência determinada pelo Juízo de origem constitui medida menos gravosa do que a indisponibilidade do imóvel.A autora da ação originária pretende justamente desconstituir o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e os leilões extrajudiciais relativos aos dois imóveis. Por isso, a eventual alienação do bem a terceiro durante a tramitação do processo poderia acrescentar nova controvérsia ao litígio, especialmente em torno dos efeitos da aquisição e da boa-fé do terceiro.Nesse contexto, a averbação da existência da demanda funciona como mecanismo de publicidade e prevenção, sem impedir, formalmente, a alienação.A solução encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência do TJPR que distingue a averbação meramente informativa da indisponibilidade. No precedente de n.º 0076325-92.2023.8.16.0000, por exemplo, a Corte considerou suficiente a averbação da ação anulatória justamente porque ela permite a publicidade da controvérsia e protege terceiros, reputando desnecessária a medida mais severa de indisponibilidade. É precisamente essa lógica que foi adotada na decisão agravada: em vez de impedir a circulação do bem, determinou-se apenas a publicidade da controvérsia judicial, preservando-se, de um lado, a possibilidade de disposição do imóvel e, de outro, a utilidade prática do processo e a proteção dos terceiros eventualmente interessados. d) Da manutenção da decisão monocrática O Agravo Interno não trouxe elemento novo capaz de infirmar os fundamentos adotados na decisão recorrida.Ao contrário, as razões recursais reiteram, em essência, os argumentos já examinados, insistindo na tese de que a averbação produziria uma espécie de restrição patrimonial indireta e de que o art. 167, I, item 21, da Lei n.º 6.015/1973 não contemplaria ações anulatórias. Todavia, como já exposto, a natureza anulatória da demanda não torna, por si só, manifestamente ilícita a adoção de medida cautelar de publicidade registral, especialmente quando a controvérsia judicial incide diretamente sobre a validade da consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais realizados sobre os próprios imóveis objeto da averbação.Por outro lado, também não ficou comprovado risco concreto de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da anotação até o julgamento do Agravo de Instrumento.Vale recordar, nesse ponto, o fundamento final da decisão agravada: “diante da necessidade de maior dilação cognitiva e da ausência de demonstração inequívoca dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revela-se prudente a manutenção da decisão agravada até ulterior manifestação da parte agravada e formação do contraditório.” Não há, portanto, razão para alterar a conclusão anteriormente adotada.
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