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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0019472-07.2026.8.16.0017
Recurso: 0019472-07.2026.8.16.0017 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): VALDEIR DOS SANTOS
Requerido(s): GRUPO MOTOR HOME DO BRASIL
I -
Valdeir dos Santos interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos:
a) 768 do Código Civil, por ter o acórdão concluído que o excesso de velocidade registrado
pelo rastreador seria suficiente para caracterizar agravamento intencional do risco, afastando a
cobertura securitária, embora não tenha restado comprovado que a conduta do segurado
tenha sido determinante para a ocorrência do sinistro;
b) 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, sustentando que o Colegiado teria atribuído ao Recorrente o ônus de afastar a
alegada causa excludente da cobertura securitária (agravamento intencional do risco),
invertendo indevidamente a distribuição do ônus probatório.
II -
Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado esclareceu que “ainda que haja
cobertura para o evento danoso, o segurado não poderá exigir o pagamento da respectiva
indenização se o sinistro decorrer de uma situação de perigo voluntariamente agravada por um
ato de sua parte”, destacando que “infere-se do regulamento interno da associação ré/apelada
(mov. 1.6 – Procedimento Comum) que há, nos termos da cláusula 9.1, previsão expressa de
perda do direito à indenização pelo associado quando este agravar os danos ou se expor a
situações que comprometam a segurança e a integridade física do bem protegido, bem como,
quando houver descumprimento das leis de trânsito ou falta do disco de tacógrafo”.
Frisou que, no caso concreto, “no momento do acidente, o veículo de propriedade do autor
transitava em velocidade superior a 30% (trinta por cento) do limite permitido para a via”, e que
“não há indícios de outro fator que possa ter influenciado de forma determinante para a
ocorrência do sinistro, senão a excessiva velocidade adotada pelo condutor do caminhão”.
Assim, concluiu que, “como houve agravamento do risco pelo condutor do veículo protegido,
resta afastada a responsabilidade do réu pelo pagamento da respectiva indenização”.
Neste contexto, quanto à alegada violação aos artigos 373, inciso II, do Código de Processo
Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que as razões recursais
estão dissociadas do conteúdo da decisão, uma vez que não houve indevida inversão do ônus
probatório, todavia, a Câmara Julgadora destacou que as provas coligidas aos autos foram
suficientes para demonstrar o agravamento intencional do risco, bem como que a conduta do
Recorrente foi determinante para a ocorrência do sinistro, sobretudo considerando que “o
acidente ocorreu próximo ao meio-dia, em uma curva, sob condições meteorológicas
favoráveis (céu claro), com a pista em bom estado de conservação, e não houve o
envolvimento de outros veículos”.
Portanto, é certo que a fundamentação do presente Recurso mostra-se deficiente, o que atrai a
incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, “a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto
impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o
reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no REsp n.
1.962.373/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16
/12/2022).
Confira-se ainda:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1.
As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem
de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada
a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. 2. A subsistência de
fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado,
impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF” – sem
destaque no original (AgInt no AREsp n. 2.174.114/SP, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).
Já no que diz respeito à suposta ofensa ao artigo 768 do Código Civil, a modificação do
excerto quanto ao reconhecimento do agravamento intencional do risco e consequente perda
do direito à cobertura securitária, demandaria a reavaliação do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o Enunciado Sumular nº 7
do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AFASTADO O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO
DE PROTEÇÃO VEICULAR. AGRAVAMENTO DO RISCO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) . A revisão da
conclusão do Tribunal de origem acerca do agravamento do risco e
da legitimidade da negativa de cobertura demanda reexame de fatos e
provas, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula 7
/STJ. 6. A ausência de pronunciamento específico do acórdão recorrido
sobre os arts. 734, 929 e 930 do Código Civil caracteriza falta de
prequestionamento e obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência
da Súmula 211/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento:
Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo e não
conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.207.754/SC, relator
Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),
Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 5/10/2026.)
Por fim, quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o
Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10
/2024).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do
Supremo Tribunal Federal, na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na
jurisprudência consolidada da Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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