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Processo:

Relatório
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Orivaldo Ferrari de Oliveira Junior em relação a decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrada com o objetivo de trancamento de Inquérito Policial.
Nas razões recursais (mov. 50.1 dos autos nº 0011632-25.2025.8.16.0196), o recorrente alega, em síntese, que os fatos investigados se referem a alienações imobiliárias vinculadas aos empreendimentos "Condomínio Vila Bella" e "Projeto Princesa dos Campos", cujos registros imobiliários teriam ocorrido em abril e maio de 2013. Argumenta que tais registros constituem os marcos consumativos dos delitos de estelionato em investigação e que, transcorrido prazo superior a doze anos sem recebimento da denúncia, está consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Afirma que a decisão recorrida afastou a prescrição com fulcro em hipóteses abstratas não contidas na imputação. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão, a fim de declarar a extinção da punibilidade, com o consequente trancamento do inquérito policial.
Em contrarrazões (mov. 57.1 dos autos de origem), o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso.
A r. decisão foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 54.1 dos autos de origem).
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso.


Voto
Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A decisão que motivou a interposição do recurso foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 35.1 dos autos nº 0011632-25.2025.8.16.0196):
“2. Fundamentação
O trancamento da investigação criminal por meio de habeas corpus é medida extraordinária. Exige demonstração inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de materialidade ou de indícios mínimos de autoria ou de materialidade. de autoria ou materialidade"
A esse respeito: "O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é providência excepcional, cabível apenas quando evidentes, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios mínimos (AgRg no HC n. 1.085.247/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27 /5/2026, DJEN de 1/6/2026.).
Em complemento, em habeas corpus não se permite exame fático-probatório, de maneira que o cenário alegado na inicial deve contar com comprovação de plano.
Vejamos: "O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de matéria fático-probatória, nem à análise detalhada de tipicidade e dolo, nem à limitação da imputação ou à determinação de nova manifestação ministerial, salvo em (AgRg no RHC n. 232.383/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20 /5/2026, DJEN de 26/5/2026.).
A inicial faz referência a 2 (dois) crimes: i) estelionato; ii) defraudação de penhor.
Em relação ao segundo (defraudação de penhor), o penhor a que se referem o art. 1.431, caput, do Código Civil e, logo, o art. 171, § 2º, III, do Código Penal é de bem móvel.
Assim, em princípio, não se cogita desse crime, porque o objeto material, neste caso, seriam imóveis.
Já em relação ao primeiro (estelionato), a notícia-crime (mov. 1.3) descreveu o seguinte enredo: i) o ora paciente apresentava oportunidade imobiliária à vítima; ii) a vítima integralizava valores para aquisição; iii) o ora paciente se apropriava dos valores ou, depois de formalizado o empreendimento, vendia e não repassava o pagamento para a sociedade firmada com a vítima.
A data da transferência no registro de imóveis não é, necessariamente, a que serve como parâmetro para a consumação do delito, mas a do efetivo prejuízo, que pode ter ocorrido antes (com a apropriação, sem a aquisição dos imóveis apresentados) ou mesmo depois, quando, depois de alienadas as unidades de cada empreendimento, deixou de repassar os valores na forma e prazo combinados para cada uma.
Além disso, como não se tratou apenas de um imóvel, mas de diversas unidades em cada um dos dois empreendimentos, não se descarta que, para cada, houve ajuste diverso.
Todas essas questões, porém, são levantadas por hipótese, já que não há demonstração de plano de como realmente ocorreram.
Ademais, conforme já se expôs, é inviável proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção em habeas corpus.
No mais, a cota anexa à denúncia oferecida nos autos nº 0007962-92.2015.8.16.0013 (mov. 9.2 daqueles autos), a qual deu origem ao inquérito policial que se quer ver trancado, fez menção à apuração de crimes diversos, como lavagem de dinheiro.
Por fim, o inquérito policial ora está relatado e sob análise do Ministério Público, a quem cabe, enfrentando o acervo probatório, individualizar condutas, a partir do que haverá a possibilidade de analisar com segurança eventual prescrição da pretensão punitiva.
3. Conclusão
Diante do exposto, denega-se o habeas corpus.”
O recorrente pretende a reforma dessa decisão e, para tanto, alega que: (a) o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data dos registros das escrituras públicas de compra e venda nas matrículas dos imóveis (abril e maio de 2013); (b) transcorreu o prazo de 12 (doze) anos entre as anotações registrais e a presente data; (c) a decisão recorrida foi fundamentada em premissas hipotéticas e abstratas.
Sem razão.
É assente na jurisprudência dos e. Tribunais Superiores que o trancamento de investigação criminal por meio de habeas corpus constitui providência excepcional, admissível somente quando a ilegalidade for manifesta e demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória.
Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, DENTRE OUTROS. ROGO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA. NÃO-ACOLHIMENTO. Elementos que ensejam, por ora, o prosseguimento das investigações. Aventada ocorrência da prescrição. Prematuridade. Denúncia que sequer foi oferecida. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. ‘(...) o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (...) 5. Recurso em habeas corpus desprovido.’ -RHC 110.327/SP, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019.”
(TJPR, 2ª CCr, HC 0000994-07.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 16.02.2023)
No caso concreto, a tese defensiva pressupõe a definição prévia e categórica de que a consumação dos delitos sob investigação ocorreu nas datas dos registros imobiliários indicados pelo recorrente.
Entretanto, os elementos disponíveis não autorizam tal conclusão.
Conforme destacado pelo MM. Juízo de origem, a notícia-crime descreve situação em que o ora recorrente apresentava oportunidades imobiliárias, recebia aportes financeiros dos envolvidos e, em tese, apropriava-se dos valores ou deixava de realizar os repasses patrimoniais ajustados após a comercialização das unidades dos empreendimentos.
Nessa perspectiva, a consumação do eventual delito patrimonial não se confunde, necessariamente, com a data do registro imobiliário.
Portanto, a decisão impugnada não afastou a prescrição com fulcro em mera suposição, mas reconheceu que, diante do estágio das investigações, não há segurança para definir o momento consumativo dos fatos exclusivamente a partir dos registros imobiliários apresentados pela defesa.
Em outras palavras, o reconhecimento do termo inicial do prazo prescricional exige a prévia definição do momento de consumação dos fatos investigados, circunstância que ainda depende de produção e análise do conjunto probatório.
E, por não haver certeza acerca do termo inicial do prazo prescricional, é inviável declarar extinta a punibilidade neste momento, muito menos pela via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, nem cognição aprofundada dos fatos.
Outrossim, a menção à apuração de outros crimes (lavagem de capitais, falsidade documental e associação criminosa) não é argumento estranho aos autos.
É que, como bem apontou a il. Procuradora de Justiça Dra. Gislaine Abreu Stadler, o que se adota como razão de decidir:
“Conforme informado pela autoridade policial e evidenciado pela cota ministerial, a investigação não se limita ao estelionato em tese. Trata-se de esquema em que as dissimulações imobiliárias podem figurar como atos de ocultação de patrimônio (lavagem de capitais) ou condutas perpetradas no âmbito de associação criminosa.
Cumpre salientar que a delimitação inicial da Portaria instauradora do inquérito não engessa a atividade investigativa, sendo assente que o procedimento administrativo pode expandir seu objeto à medida que novos fatos, coautores ou delitos conexos sejam revelados no curso das diligências.
Por conseguinte, possuindo tais infrações penais prazos prescricionais próprios, o trancamento prematuro das apurações quanto aos negócios imobiliários comprometeria de forma irremediável a elucidação de todo o acervo probatório sob investigação no Inquérito Policial nº 0018039-53.2021.8.16.0013.”
Por isso tudo e por não estar demonstrada de plano a alegada causa extintiva da punibilidade, não é admissível o trancamento do inquérito policial.
Assim, a r. decisão ora impugnada deve ser mantida.
Do exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito.