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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão que conheceu em parte e negou provimento à apelação interposta nos autos de cobrança de contrato bancário n.º 0021094-29.2023.8.16.0017. Alega o embargante que o acórdão incorreu em “erro de premissa fática”, ao considerar preclusa a manifestação do mov. 105, eis que apresentada dentro do prazo, em resposta à determinação judicial expressa. Afirma que o acórdão foi omisso e “não esclareceu: a) se examinou o extrato do mov. 105.4 (Juros de 1,47% a.m.); b) se examinou o contrato de Mov. 91.21 (Juros de 1,47% a.m.); c) qual taxa remuneratória foi efetivamente considerada no cálculo do débito de R$ 43.032,11; d) como a conclusão adotada se compatibiliza com a taxa de 1,47% ao mês expressamente indicada nos documentos da própria embargada; d) por qual razão o extrato não seria suficiente para demonstrar que a impugnação possuía fundamento documental concreto”. Acrescenta que o acórdão incorreu em “erro material”, ao mencionar o art. 263 do CPC, para fundamentar a preclusão, eis que o dispositivo não trata dessa matéria. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para “dar provimento à apelação, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação das manifestações dos movs. 105 e 108. Subsidiariamente, caso se entenda que a causa está suficientemente instruída, requer-se a reapreciação da controvérsia pelo próprio Tribunal, considerando-se os referidos documentos, com determinação de prova contábil apenas se indispensável à correta apuração do saldo”. Contrarrazões no mov. 10. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, observe-se que “erro de premissa fática” não é contemplado nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não há que se cogitar de “erro” de julgamento apenas pelo fato de que a tese recursal foi rejeitada. É evidente que o embargante pretende manifestar mera insurgência contra a interpretação adotada pelo Colegiado e obter o seu reexame pela via inadequada. O acórdão foi expresso em fundamentar que a decisão de primeiro grau estava correta em desconsiderar as teses de defesa invocadas extemporaneamente pelo apelante, ora embargante, em sua manifestação do mov. 105: “Pelo histórico processual, verifica-se que a inicial foi acompanhada de cópia do contrato de abertura de crédito, do contrato de renegociação de dívida, do extrato individual de empréstimo e de planilha de cálculo, indicando como débito originário o valor de R$ 72.408,87, o abatimento do valor pago de R$ 34.467,30 e o débito remanescente de R$ 43.032,11, acrescido dos encargos contratuais, atualizado até a propositura da ação (movs. 1.5 a 1.8). Na contestação do mov. 85, o réu/apelante não apresentou nenhum cálculo de impugnação, limitando-se a alegar que não havia prova do recebimento de todos os valores cobrados e requereu a apresentação dos comprovantes de todas as transações. Na impugnação do mov. 91, a autora/apelada juntou todos os contratos de mútuo, confissão de dívida e novação, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento em favor do apelante e reiterou a planilha encartada à inicial, indicando como débito originário o valor de R$ 72.408,87, o abatimento do valor pago de R$ 34.467,30 e o débito remanescente de R$ 43.032,11 (movs. 91.1 a 91.22). Na manifestação do mov. 105, o réu/apelante alegou que o débito originário indicado no mov. 91 estava em desacordo com o saldo devedor que lhe havia sido informado por email e propôs três possibilidades de cálculo do saldo devedor, sem mínima demonstração contábil de como chegou a esses valores. Considerando que o cálculo apresentado pela autora/apelada no mov. 91 apenas reproduziu a planilha apresentada na inicial, não impugnada oportunamente pelo réu/apelante na contestação, está correta a conclusão da sentença, em não apreciar o cálculo e as informações trazidas pelo réu/apelante somente no mov. 105, em razão da manifesta preclusão. Confira-se: “Ressalte-se ainda que, a manifestação e os documentos apresentados pelo réu nas seqs. 105.1 a 105.4 foram protocolados intempestivamente, sendo impossível a sua consideração para o julgamento desta causa, pois consumada a preclusão, nos termos do art. 263 do CPC”. Observe-se que as alegações de “erro material” no cálculo inicial e vedação de enriquecimento ilícito não constituem matéria de ordem pública, mas, sim, matéria de defesa, que deveria ter sido arguida em momento oportuno, nos termos do art. 336 do CPC, e não podem ser consideradas de ofício. Ressalte-se que o único “erro de cálculo” que pode ser admitido como matéria de ordem pública, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária, censurado pelo art. 884 do CC, diz respeito à fase de execução ou cumprimento de sentença e não à própria fase de conhecimento, como no presente caso.” (grifo nosso). Por imperativo lógico, seria desnecessário o acórdão “esclarecer”, conforme expressão utilizada pelo embargante, “se” examinou os documentos dos movs. 105.4 e 91.21 e, a partir daí, responder aos demais questionamentos. Basta ler o acórdão para verificar que os documentos não foram analisados, assim como não o foram em primeiro grau, simplesmente porque a impugnação foi extemporânea. Ademais, o acórdão foi explícito sobre o fato de que a matéria não era de ordem pública e não poderia ser analisada de ofício. Portanto, ao sugerir a necessidade de “esclarecimentos”, o que a embargante pretende é contornar o fundamento da preclusão e forçar o exame da tese defensiva. Finalmente, não se verifica erro material no acórdão. O acórdão reproduziu a menção ao art. 263 do CPC, entre aspas, tal como constava da sentença de primeiro grau, deixando bem claro que a referência era do juízo “a quo” e não do próprio Colegiado. Logo na sequência, o acórdão especificou que o dispositivo aplicável à fundamentação sobre a preclusão é o art. 336, o que, aliás, em nada afeta a essência do entendimento adotado em primeiro grau, tanto é que foi referendado pelo Colegiado. CONCLUSÃO Diante do exposto, não havendo nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, voto pela rejeição dos embargos.