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Processo:

1. RELATÓRIOO presente agravo de instrumento foi interposto por Fabiola Bechtlof contra a decisão interlocutória mov. 491.1 proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0029508-11.2016.8.16.0001, promovido por Nelso Erico Guero, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada (mov. 473) e manteve a penhora sobre dois bens imóveis de sua titularidade. O juízo de origem fundamentou-se na premissa de que a penhora no rosto dos autos de processo diverso configura mera expectativa de direito, porquanto a execução deve ocorrer no interesse do credor.Conforme os termos de penhora expedidos na origem, a constrição recaiu sobre: a) o Lote de Terreno nº 06, quadra nº 04, do Núcleo Habitacional Olaria, Matrícula nº 3.219 da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 459.1); e b) os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o Apartamento nº 2.614, Bloco 26, Condomínio Edifício Residencial Dallas, Matrícula nº 48.083 da Circunscrição do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR (mov. 457.1). Ambos os documentos indicam a dívida no patamar de R$ 64.426,70, valor atualizado até novembro de 2024.Nas razões recursais (mov. 1.1), a agravante alega a ocorrência de excesso de execução e a ofensa ao princípio da menor onerosidade. Afirma a existência prévia de penhora no rosto dos autos nº 0013390-18.2020.8.16.0001 (11ª Vara Cível), nos quais consta o depósito judicial da quantia de R$ 763.516,02 (mov. 473.4). A recorrente reputa esse montante suficiente para garantir a presente execução, cujo débito atualizado atinge R$ 78.439,57 (mov. 489.2). Por conseguinte, requer a desconstituição das penhoras incidentes sobre os imóveis.Em análise preliminar (mov. 11.1), foi deferido o pedido de justiça gratuita e o requerimento de efeito suspensivo.O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões (mov. 17.1), defendendo a manutenção da decisão de primeiro grau.Por fim, vieram os autos para conclusão (mov. 18).É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. A controvérsia se cinge à verificação da legalidade da constrição de dois bens imóveis pertencentes à executada, diante da existência prévia de penhora no rosto de autos diversos em valor manifestamente superior à dívida executada.Consoante a documentação colacionada ao feito, o valor do crédito perseguido pelo Agravado totaliza o valor de R$ 78.439,57 (mov. 489.2). Em contrapartida, a agravante comprovou a existência de depósito judicial na quantia de R$ 763.516,02 nos autos nº 0013390-18.2020.8.16.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível de Curitiba. Na referida demanda, já se encontra deferida e efetivada a penhora no rosto dos autos com a finalidade de resguardar o crédito executado na presente lide.O artigo 805, do CPC estabelece que, havendo múltiplos meios para a promoção da execução, o juiz deve determinar que ela ocorra pelo modo menos gravoso para o executado. Simultaneamente, o artigo 797 do mesmo diploma prevê a realização da execução no interesse do credor. A aplicação combinada desses dispositivos exige a adoção de medidas capazes de garantir a efetividade do pagamento sem onerar, de forma desproporcional, o patrimônio do devedor.A decisão de primeiro grau amparou-se na tese de que a penhora no rosto dos autos consiste em mera expectativa de direito. O caso concreto, entretanto, apresenta uma particularidade pois o montante encontra-se efetivamente depositado em conta judicial no processo de origem, conforme os documentos acostados ao mov. 473.4. Destarte, a constrição incide substancialmente sobre dinheiro, ativo dotado de preferência absoluta na ordem de penhora definida pelo artigo 835, inciso I, do CPC.Nesse cenário, constata-se que o valor depositado perante a 11ª Vara Cível supera o montante cobrado nesta execução em proporção vultosa. A manutenção cumulativa da penhora sobre a Matrícula nº 3.219 e sobre os direitos relativos à Matrícula nº 48.083 para garantir um débito inferior a oitenta mil reais evidencia manifesta desproporcionalidade.Ademais, a legislação processual disciplina a duplicidade de penhoras. O artigo 851 do CPC orienta que não se procede à segunda penhora, exceto se a primeira for anulada, se houver desistência ou se o produto da alienação for insuficiente para o pagamento do credor. Nenhuma dessas hipóteses incide no caso em tela, visto que a penhora primeva permanece hígida e demonstra plena liquidez para saldar a execução.Cumpre ressaltar que a expropriação de bens imóveis representa uma medida extrema e restritiva. Uma vez verificada a existência de recurso financeiro acautelado em juízo diverso em quantia superior à dívida, a desconstituição das penhoras imobiliárias consubstancia a providência adequada para restabelecer o equilíbrio processual e rechaçar o excesso de execução.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO É 14 VEZES SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA – INDICAÇÃO DE APARTAMENTO LIVRE DE ÔNUS E QUE ESTÁ DESOCUPADO – ALEGAÇÃO DE PENHORA EXCESSIVA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO – EXECUÇÃO QUE DE FATO DEVE ANALISAR A MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, ALÉM DE SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR, TODAVIA, IMPOSSÍVEL A AUTORIZAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NO CASO DOS AUTOS – BEM INDICADO QUE TAMPOUCO INTEGRA O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS, O QUE PREJUDICARIA O CREDOR NA SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065108-86.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.03.2023)
Dessa forma, a reforma da decisão agravada impõe-se como medida de rigor, a fim de privilegiar a garantia já constituída em espécie, em razão ao princípio da menor onerosidade.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento a fim de reformar a decisão de mov. 491.1, afastando a penhora sobre os imóveis em questão.